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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2015.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaqueline Calábria Albuquerque
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

É dever da parte manter seu endereço atualizado no processo (inciso V, art. 77, do CPC), sendo que as intimações dirigidas ao endereço indicado nos autos são presumidamente válidas (§ único, art. 274, do CPC). A ausência de comparecimento do segurado à perícia médica enseja a preclusão temporal quanto à produção dessa prova e, diante da não demonstração das lesões e da invalidade permanente, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297874607/apelacao-civel-ac-10702150990803001-uberlandia

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