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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-32.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - PERSEGUIÇÃO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA - REITERAÇÃO DELITIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- A ausência de intimação de defensor constituído para a Audiência de Custódia, por si só, é incapaz de macular a prisão do investigado, mormente quando observados os demais direitos constitucionais e processuais do acautelado, estando ele devidamente assistido por defensor dativo no ato - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria e ausência de materialidade - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública na manutenção da integridade física, psicológica e patrimonial da vítima, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da Republica - Paciente contumaz na prática delitiva não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto solto - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do pa ciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297876658/habeas-corpus-criminal-hc-10000212058424000-mg

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