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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS - PRAZO DECADENCIAL - EXPIRADO - CERTIDÃO - LAVRADA EM DATA DIVERSA DO TERMO FINAL DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- Se a ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 975 do CPC, resta patente a sua extemporaneidade, sendo de rigor a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

- O termo inicial para o ajuizamento de demanda rescisória deve ser contado da última decisão proferida nos autos e não da data em que foi lavrada a denominada "certidão de trânsito", que, na realidade, somente certifica o fato, mas não, necessariamente, o dia exato de sua ocorrência.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.20.561526-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: HENRIQUE & HENRIQUE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA MAISS LTDA - ME - RÉ(U)(S): RODRIGO SALGADO GAMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUCIAL DE MÉRITO E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Rescisória interposta por HENRIQUE& HENRIQUE ENGENHARIA LTDA. e OUTRO contra RODRIGO SALGADO GAMA, objetivando a rescisão da sentença proferida pelo juízo de direito da 28ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória nº 0024.12.906035-1, com amparo no art. 966, II, V e VIII do Código de Processo CIvil.

A parte autora alegou que houve violação às normas contidas nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como aos arts. 373, I e II do Código de Processo Civil, além do art. , I da Lei nº 9.099/95 c/c 1.063 do CPC.

Sustentou, em síntese, que indenização arbitrada a título de danos morais é exorbitante, inadequada e não possui correspondência com o montante fixado para o ressarcimento do prejuízo material. Aduziu também que a competência da demanda foi deslocada do Juizado Especial para a Vara Cível em razão da necessidade de perícia nos autos, mas tal prova acabou não sendo realizada na Justiça Comum, ônus que deveria ter sido desincumbido pelo ora réu (art. 373 do CPC).

Pugnou pelo reconhecimento da nulidade absoluta da ação com o seu consequente retorno para a Justiça especializada. Subsidiariamente requereu o arbitramento dos danos morais em patamar justo, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do ora réu.

Por fim, pleiteou a concessão da tutela provisória para que seja determinada a imediata de suspensão do cumprimento de sentença nº 1.0000.20.561526-3/000 que se encontra em trâmite e determinar a penhora do montante referente aos danos morais, impedindo a dilapidação do capital ou, ao menos, seja obstaculizado o levantamento de depósitos judiciais.

O pleito de tutela provisória foi indeferido (ordem 72).

Contestação apresentada (ordem 60). O réu, inicialmente, manifestou-se acerca da decadência/prescrição da presente ação rescisória, sustentando que a sentença objeto de questionamento transitou em julgado em 15/10/2018, tendo a secretaria emitido a respectiva certidão em 23/10/2018. A interposição desta segunda ação rescisória, haja vista que a primeira foi extinta sem resolução de mérito, ocorreu em 03/11/2020, ou seja, quando já ultrapassado o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC. Aduziu que o presente feito constitui via inadequada para a pretensão de reforma da sentença contra qual não fora interposto qualquer recurso tempestivamente. Afirmou que a presente ação é via inadequada para alcançar a pretensão autoral, haja vista que os requerentes pretendem, na verdade, reanálise de ato jurídico perfeito transitado em julgado. Pugnou pela extinção da demanda. No mérito, em síntese, disse que a sentença prolatada não contém qualquer vício. Por fim, pleiteou a condenação dos autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa, além da conversão do depósito judicial em multa, nos termos da legislação processual civil.

Impugnação à contestação anexada ao feito (ordem 73) e não tendo as partes especificado as provas que pretendiam produzir a instrução processual fora encarrada.

As razões finais foram apresentadas (ordens 83/84).

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da ação.

Decido.

Conforme preceitua o art. 975, do CPC, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da última decisão proferida no processo. Em complemento ao dispositivo supra mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento na Súmula 401, de que "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."

Observa-se que, a partir do trânsito em julgado, inicia-se o prazo decadencial.

No caso concreto, após análise da movimentação do processo no sitio eletrônico deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como do DJe disponibilizado em 20/09/2018, é possível verificar que a sentença impugnada fora prolatada em 20/09/2018. Do referido ato não fora interposto embargos de declaração, tampouco apelação.

Como sabido, o prazo máximo para interposição de recurso, nesta hipótese, é de 15 dias (apelação). In casu, o termo inicial de tal interregno iniciou-se a partir da publicação da sentença 21/09/2018 (sexta-feira) e encerrou-se em 15/10/2018 (segunda-feira).

Por conseguinte, considerando que a demanda rescisória fora interposta apenas em 23/10/2020, consoante se extrai do recibo nº 5615263032020813000000002, chega-se à ilação de que o presente feito foi ajuizado após o término do prazo bienal previsto na legislação.

Cumpre ressaltar que, a alegação de que a certidão exarada no dia 23/10/2020 pela secretaria do juízo monocrático (ordem 48), na qual consta que a sentença transitou livremente em julgado, deve ser considerada como termo inicial do prazo para a interposição da rescisória não prospera. Isso porque, a certificação, na verdade, constitui mera formalidade e não necessariamente coincide com a data do trânsito em julgado propriamente dito.

Confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema:

"AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO ART. 488, II DO CPC. INSUFICIÊNCIA. VALOR DA CAUSA INATACADO. ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Se o depósito do art. 488, II do CPC foi realizado em observância ao importe atribuído ao valor da causa, tendo a parte ré deixado de manejar incidente de impugnação com o escopo de promover a sua adequação a correta expressão econômica da Ação, não se pode inquinar o valor da caução prestada. O termo inicial do prazo decadencial para o manejo de Ação rescisória é o da data do trânsito em julgado da decisão vergastada, aferida com o fluir 'in albis' do prazo para interposição do recurso cabível, e não da certificação do trânsito em julgado pela secretaria". (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.10.027855-5/000, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 5º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 14/02/2012, publicação da sumula em 01/03/2012)

"AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA (ART. 975, CAPUT, DO CPC/2015 C/C ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 401 DO STJ). EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DATA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. As hipóteses elencadas nos incisos do art. 966 do CPC/2015 referem-se ao próprio mérito da ação rescisória.2. Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encampada por este Sodalício, que a aferição do prazo decadencial de 2 (dois) anos para fins de propositura de ação rescisória (art. 975, caput, do CPC/2015) deve ser contado da última decisão proferida no processo, e não unicamente da aludida"certidão de trânsito", que, na realidade, apenas certifica o fato, não necessariamente a data exata de sua ocorrência.3. Transcorridos mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cujo acórdão se pretende rescindir (art. 975 do CPC/2015), impõe-se o reconhecimento da decadência do exercício do direito de ação, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.19.079351-3/000, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2020, publicação da sumula em 06/08/2020) - grifo nosso.

"AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CERTIDÃO COM DATA DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL ACOLHIDA. Nos termos do art. 975, caput, do CPC c/c Súmula 401 do STJ, ocorre em dois anos o prazo de decadência para proposição das ações rescisórias, a contar da última decisão proferida na ação. Inicia-se após o trânsito em julgado, a contagem do prazo decadencial, quando não for mais possível a interposição de recursos. A certidão de trânsito em julgado é mera formalidade utilizada para informar sobre o fato, não sendo exigida a exatidão do dia do ocorrido, razão pela qual, para fins de contagem de prazo, a data a ser observada é a da última decisão proferida. Decorrido o prazo expresso em lei, necessário o acolhimento da prejudicial alegada, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC". (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.19.109002-6/000, Relator (a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da sumula em 18/06/2021)



Ante a fundamentação supra, resta evidente a configuração da decadência e, via de consequencia, é de rigor a extinção da presente ação rescisória com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, CPC, restando prejudicado o exame das demais questões abordadas pelas partes.

Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada em contestação e, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 975, caput, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação rescisória.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

E, nos termos do parágrafo único, do art. 974, do CPC/15 determino que o depósito efetuado pela autora reverta em benefício dos réus.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E JULGARAM EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297881087/acao-rescisoria-ar-10000205615263000-mg/inteiro-teor-1297881119

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