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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - COMETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0559.18.000210-2/001 - COMARCA DE RIO PRETO - APELANTE (S): CARLOS JOSÉ DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Cuida-se de apelação criminal interposta por Carlos José da Silva, contra sentença oriunda do Juízo da Comarca de Rio Preto, que o condenou como incurso nas iras do art. 155, § 4º, III e IV, do CP e art. 244-B, do ECA, em concurso material, às penas de dois anos e quatro meses de reclusão, regime inicial aberto, e dez dias-multa, à razão mínima, substituída a pena reclusiva por duas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (f. 111/117).



Busca a Defesa a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do CP e concedida a isenção das custas processuais (f. 139/142v.).



Contrarrazões ministeriais às f. 149/158, seguidas de parecer emitido pela douta PGJ ás f. 164/166, opinando pelo desprovimento do recurso defensivo.



É o relatório.



II - CONHECIMENTO



Conheço do recurso, em face de seu ajuste legal.



III - MÉRITO

Narra a denúncia que, na noite dos fatos, o denunciado convidou o menor para furtar uma motocicleta que foi ligada através de uma chave velha, evadindo ambos, em seguida. Consta ainda que a res foi vendida para pessoa de alcunha "Paraíba" e parte da importância foi repassada para o adolescente.



Na fase inquisitiva, o menor envolvido nos fatos disse acreditar que o réu utilizou-se de uma faca para ligar a moto, mesma versão apresentada pelo réu em seu interrogatório.



Coloco-me de acordo com o entendimento do STJ no sentido que:



HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CHAVE "MIXA".

CARACTERIZAÇÃO COMO CHAVE FALSA.

1. A jurisprudência desta Corte tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento, ainda que sem a forma de chave, mas apto a abrir fechadura ou imprimir funcionamento em aparelhos e máquinas, a exemplo, automóveis, caracteriza a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

(...).

(HC 119.524/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010).

Destarte, mantenho a qualificadora reconhecida na sentença primeva.



Por fim, em relação ao pedido comum de isenção das custas processuais, tenho mantido entendimento no sentido que o pagamento destas é um dos efeitos da condenação penal, consoante art. 804, do Código de Processo Penal. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação da isenção deve ser reservada ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração após a condenação.



IV - CONCLUSÃO



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo.



É como voto.



Custas ex lege.







<>

DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298640410/apelacao-criminal-apr-10559180002102001-rio-preto/inteiro-teor-1298641826

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