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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido realizada perícia técnica para comprovar o rompimento de obstáculo e sendo a prova oral frágil quanto a sua ocorrência, deve ser mantido o decote da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0015.20.000242-4/001 - COMARCA DE ALÉM PARAÍBA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RODRIGO GOMES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Rodrigo Gomes da Silva, vulgo "Menor", imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, do Código Penal, narrando que "...no dia 13 de fevereiro de 2020, por volta das 16h57min, em imóvel em obras situado na Rua Barão de Guararema, nº 264, Bairro São José, Além Paraíba-MG, o ora denunciado, agindo em unidade de desígnios com o agente identificado nos autos apenas como Lucas, vulgo 'Peninha', subtraiu, para si, com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, 02 (duas) máquinas de serra mármore tipo Makita e 01 (uma) furadeira marca Bosh, com valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade da vítima Antônio Ramos Soares. Consta no feito que, na data acima citada, o denunciado ajustou praticar o crime com o indivíduo identificado no feito apenas como Lucas, vulgo 'Peninha', tendo ambos passado em frente ao local onde ocorreram os fatos, ficando nas imediações aguardando até que os funcionários que realizavam [a] obra deixassem o imóvel. Pouco depois da saída dos pedreiros do local, Lucas entrou no imóvel, por meio de arrombamento da porta, enquanto o denunciado aguardava do lado de fora, prestando auxílio e dando guarida ao seu parceiro na empreitada criminosa. Após perpetrarem a subtração, o denunciado e Lucas saíram caminhando, sendo que, no dia seguinte, ao [ chegar] ao imóvel para continuar seu trabalho, a vítima Antônio Ramos Soares percebeu a ausência dos materiais furtados, comunicando o fato à Polícia Militar. Por meio da análise de imagens captadas por câmeras de segurança existentes nas proximidades do local dos fatos, investigadores da Polícia Civil verificaram as características físicas dos autores do furto e saíram em perseguição destes, logrando êxito em localizar o denunciado, ainda trajando as vestes utilizadas para a prática do crime, caminhando pela ponte situada no Bairro Porto Novo, Além Paraíba-MG. Ao ser interpelado pela Autoridade Policial, o denunciado confessou a prática do crime, aduzindo que ele e o coautor Lucas trocaram os bens subtraídos por certa quantidade de entorpecente e pela quantia de R$ 90,00 (noventa reais). Consta à f. 37 laudo de avaliação indireta dos bens subtraídos".

A denúncia foi recebida em 09.03.2020 (f. 43).

Após regular instrução, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando Carlos Ladston Ribeiro Tiago pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inc. IV, c/c 65, inc. III, d, do Código Penal, às penas de dois (02) anos de reclusão, regime aberto, e dez (10) dias-multa (f. 87-91).

A sentença foi publicada em 14.09.2020 (f. 92).

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (f. 97-102).

Contrarrazões da defesa pelo desprovimento do recurso (f. 103-107).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido o réu pessoalmente intimado (f. 110-111).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (f.121-123).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, verifico que não se implementou nenhum prazo prescricional. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade está demonstrada pela comunicação de serviço com análise das filmagens da cena criminosa (f. 19-27) e laudo de avaliação indireta (f. 37).

A autoria também restou devidamente comprovada nos autos, sendo confessada pelo sentenciado em ambas as fases processuais (f. 07 e mídia de f. 72), em consonância com os demais elementos de prova, inclusive não houve recurso da defesa.

Pretende o Ministério Público a reforma da sentença, para se reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo.

O pleito não deve ser acolhido, pois não foi carreado aos autos o necessário exame pericial. E, como sabido, para a caracterização das circunstâncias qualificadoras de figura típica que deixam vestígios, indispensável se faz o exame pericial, conforme disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova obrigatória para a imputação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, Código Penal).

A esse respeito ensina Guilherme de Souza Nucci:

Se o crime deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158, CPP), não podendo supri-lo a prova testemunhal. Esta somente será admitida, em julgar do exame, caso os vestígios tenham desaparecido, conforme preceitua o art. 167 do Código de Processo Penal. (Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2010, pág. 747 - grifei)



Destaco que a ausência da referida prova pericial não foi suprida por outro meio de prova, porquanto as imagens captadas pela câmera de segurança e examinadas na comunicação de serviço de f. 19-27 não exibem o arrombamento de qualquer porta, mas apenas um dos agentes passando por um tapume de madeira.

Do mesmo modo, a prova oral colhida não fornece detalhes acerca do alegado rompimento de obstáculo.

Na fase extrajudicial (f. 07), Rodrigo confessou a prática da subtração em comparsaria com o indivíduo nominado Lucas, porém, nenhuma pergunta lhe foi feita quanto ao modo de ingresso na obra da vítima. Em juízo (mídia de f. 72), Rodrigo voltou a confessar os fatos que lhe foram imputados, porém, mais uma vez, nenhuma indagação lhe foi feita a respeito do arrombamento do imóvel da vítima.

Antônio Ramos Soares, ao ser ouvido na fase inquisitiva (f. 06), afirmou que estava trabalhando na obra da vítima e que, na data dos fatos, "saiu da obra por volta de 16:30 horas e fechou o local como de costume; que na data de hoje ao chegar para trabalhar percebeu que a obra havia sido furtada, sendo levadas duas Makitas avaliadas em aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) e uma furadeira marca Bosh, avaliada em aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais); que os autores enrolaram certa quantia de fio porém não conseguiram levar; [...] que o autor entrou pela frente da obra e arrombou a porta, a qual o declarante tinha acabado de colocar no lugar". Esclareceu que, após constatar o furto e antes de ser ouvido na delegacia, "sanou os danos causados pelo autor na obra e colocou a porta no lugar novamente".

Em juízo (mídia de f. 72), Antônio confirmou a ocorrência do furto, porém, especificamente sobre o arrombamento, modificou substancialmente a sua narrativa, alegando que, na verdade, um dos agentes danificou um tapume de madeira para ingressar na residência, e não uma porta. Referiu que, após conseguir passar pelo tapume, um dos envolvidos "teve acesso à laje dos fundos e eu tinha acabado de assentar uma porta de alumínio, ele pulou de uma altura de uns três metros e vinte mais ou menos para os fundos da obra, arrombou essa porta que eu tinha acabado de assentar e teve acesso dentro da obra" (05:00 a 05:21 - grifei).

Veja-se que Antônio não explicou se a porta que havia acabado de assentar estava trancada com cadeado ou de que forma teria sido removida pelos agentes.

Note-se, ainda, que Antônio deu informações desencontradas sobre qual teria sido a porta arrombada, pois, perante a autoridade policial, informou que seria aquela existente à frente da obra e, em juízo, disse que fora a porta "dos fundos".

Afinal, o suposto rompimento de obstáculo consistia em destruição de um tapume ou de uma porta de alumínio? Houve destruição de algum cadeado ou de outro obstáculo físico à abertura do tapume e da porta ou mera remoção desses objetos? Que tipo de dificuldade existiu para retirada do tapume e da porta que havia "acabado de ser assentada"?

É bem de ver-se que os policiais Pedro Henrique de Macedo, Tony Ângelo Gomes e Daniel Bard de Oliveira, em juízo (mídia de f. 72), limitaram-se a reproduzir o teor da comunicação de f. 19-27, não tendo prestado qualquer informação relativa à suposta porta de alumínio que teria sido arrombada (a dos fundos), mas apenas fazendo referência ao tapume que fora "removido" pelos autores do furto.

Frise-se que as filmagens captadas pela câmera de segurança exibem somente a porção frontal do imóvel alvo da subtração, mesmo assim em qualidade baixa, que não permite visualizar se havia algum cadeado ou outro obstáculo físico impedindo a abertura do tapume.

Tal como bem observado pelo MM. Juiz a quo, "não foi realizada perícia no local do crime, e, a meu ver, as declarações das testemunhas não comprovam o uso de esforço incomum do acusado para acessar o local; as testemunhas ora mencionam que houve rompimento de porta, ora mencionam que houve remoção de tapume. Dessa forma, in casu, entendo que as declarações das testemunhas não são suficientes para suprir a ausência do laudo pericial" (f. 89 - grifei).

Nesse contexto, ante a ausência do laudo pericial e da falta de clareza da prova oral quanto ao rompimento de obstáculo, impõe-se a manutenção do decote da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal.

Por fim, cumpre-me consignar que foi reconhecida a qualificadora do concurso de agentes, restando a pena-base fixada em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa e, ao final do critério trifásico, concretizada neste quantum.

Do mesmo modo, em face do quantum de pena aplicado, da primariedade do apelado e da análise favorável das circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo Estado.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR)



VOTO



Acompanho a Relatora, Desembargadora Maria Luíza, para negar provimento ao Recurso Ministerial, deixando de reconhecer a Qualificadora do Rompimento de Obstáculo, prevista no inciso Ido § 4º do art. 155 do CP, pois, além de ausente laudo pericial, não há provas que o Apelado tenha arrombado a porta de acesso ao imóvel em obras, situado na Rua Barão de Guararema, nº 264, Bairro São José, Além Paraíba-MG, para ter acesso à res furtiva.



Todavia, peço vênia à Desembargadora Relatora para registrar meu entendimento de que a Prova Pericial não se mostra imprescindível para a configuração da Qualificadora do Rompimento de Obstáculo.



Embora o art. 158 do CPP exija a realização de Perícia nos delitos que deixam vestígios, a norma descrita no art. 167, do mesmo Diploma, prevê hipótese subsidiária, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em perfeita conformidade com os Princípios do Livre Convencimento Motivado e da Persuasão Racional.



Nesse sentido, ensina Júlio Fabbrini Mirabete:



"O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. pág. 493).

A respeito da prescindibilidade do Exame Pericial para comprovação do Rompimento de Obstáculo, é a Jurisprudência deste Eg. TJMG (Precedentes: Apelação Criminal nº 1.0433.08.265381-0/001, Rel. Renato Martins Jacob, pub. 28/07/2009). Do mesmo modo, esta 3ª Câmara Criminal se posicionou no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1.0024.13.425409-3/002, julgado no dia 23/06/2015.



No caso em julgamento, além de não ter sido realizada a prova pericial, as imagens da Câmara de Segurança não mostram o arrombamento da porta, não sendo possível visualizar a existência de algum obstáculo físico que impedia a abertura do tapume (Comunicação de Serviço, fls. 19/27).



Ademais, o Apelado Rodrigo, na fase Policial e em Juízo (fl. 07 e mídia, fl. 72), não deixou clara a forma como adentrou no imóvel da vítima. As testemunhas não comprovaram se a porta pela qual o Réu adentrou no imóvel estava trancada com cadeado, bem como não foi mencionada a forma de remoção da porta.



Ainda, há divergências na prova oral se houve rompimento da porta de alumínio ou se houve remoção do tapume para ingresso no imóvel.



Dessa forma, acompanho a Desembargadora Relatora Maria Luíza para não reconhecer a Qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no inciso Ido § 4º do art. 155 do CP, com as ressalvas acima expostas.





DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298640515/apelacao-criminal-apr-10015200002424001-alem-paraiba/inteiro-teor-1298641907