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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA SENTENÇA - INCORRENCIA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - LEITURA EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL - OFENSA AOS ARTS. 203 E 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO 3º APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS - PENAS-BASE - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO - CULPABILIDADE DOS AGENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - CABIMENTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS PRIMÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO.

- Embora o Magistrado tenha analisado uma única vez as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se que este fixou as respectivas penas se atentando às condições pessoais dos acusados, respeitando, assim, o princípio da individualização das penas.

- Ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pedido defensivo de concessão ao apelante do direito de recorrer em liberdade.

- O reconhecimento de pessoas realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia.

- A leitura dos depoimentos prestados no inquérito durante a audiência de instrução e julgamento não ofende o disposto no art. 203 do Código de Processo Penal. Não há nenhum impedimento legal para que as testemunhas confirmem em juízo o que disseram no inquérito, cabendo à Defesa, presente na audiência de instrução e julgamento, inquirir os intimados e produzir a prova que lhe atenda.

- Tendo a Defesa dado causa à nulidade arguida, incabível o seu reconhecimento, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal.

- Segundo a inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal, não decorrendo prejuízo do ato impugnado, não se declarará a sua nulidade.

- Se o material incriminatório é robusto e não deixa dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de furto qualificado, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de receptação culposa.

- O acusado que atua ativamente na subtração da res furtiva, responde como coautor e não como partícipe.

- Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados, correta a fixação das penas-base em patamares superiores aos mínimos legais.

- Constatada a primariedade de alguns dos acusados, cabível, em relação a eles, a mitigação para regime semiaberto para cumprimento da pena, uma vez que o regime de cumprimento da pena deverá ser estabelecido com base no art. 33, §§ 2º e , do CP.

- Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, mormente pelo quantum de pena fixado, descabido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

- Tendo em vista que os documentos acostados aos autos não demonstram ser o apelante o legítimo proprietário do aparelho celular apreendido, de rigor o indeferimento do pedido de restituição.

- Constatada a hipossuficiência dos agentes, deve-lhes ser concedida a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0775.20.000159-9/001 - COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - 1º APELANTE: JOAO PAULO CHAVES PEREIRA - 2º APELANTE: GERMINO RODRIGUES SERQUEIRA - 3º APELANTE: LAERCIO JOSE DE LIMA - 4º APELANTE: MAYKE ANDRE BATISTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA (1º APELANTE), GERMINO RODRIGUES SERQUEIRA (2º APELANTE), LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA (3º APELANTE) E MAYKE ANDRÉ BATISTA (4º APELANTE), em face da sentença de f. 720/733, que os condenou como incursos nas sanções do art. 155, §§ 1º, , IV e , do Código Penal, impondo a Laércio, Germino e João às penas idênticas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, e a Mayke às penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"(...) Firma-se nas apurações registradas nos autos do inquérito policial informativo da presente denúncia que, no dia 15 de janeiro de 2020, durante o repouso noturno, na Fazenda Lapinha dos Gamas, situada na zona rural do Município de Coração de Jesus/MG, os denunciados LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA, MAIKE ANDRÉ BATISTA e GERMINO RODRIGUES SERQUEIRA, unidos ao co-implicado JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA pelo comum e consciente dolo de furto (animus furandi), subtraíra, em proveito comum, oito (08) semoventes domesticáveis pertencentes ao ofendido GILSON GOMES DA SILVA.

Segundo registrado no incluso inquérito policial, o denunciado GERMINO RODRIGUES SERQUEIRA, obrando de forma coordenada e mediante divisão de tarefas com os denunciados LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA e MAIKE ANDRÉ BATISTA, forneceu a estes o caminhão M.BENZ/710, ano 1998, cor branca, categoria aluguel, placa GWO1157, renavam 700968628, de sua propriedade, para transportarem os animais que seriam subtraídos.

Nesse contexto, os denunciados LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA e MAIKE ANDRÉ BATISTA, na direção do caminhão M.BENZ/710, cor branca, placa GWO1157, deslocaram-se até a propriedade rural pertencente ao ofendido GILSON GOMES DA SILVA, onde haviam combinado com o denunciado JOÃO PAULO CHAVES PERERIRA, que ali os aguardavam. Em passo seguinte, os denunciados LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA, MAIKE ANDRÉ BATISTA e JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA, aproveitando-se da ausência de vigilância naquele horário, adentraram no curral da referida propriedade e, de lá subtraíram oito (08) reses do rebanho de gado que ali estava confinado.

Após embarcarem os oito (08) animais, o denunciado LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA retomou a direção do caminhão M.BENZ/710, cor branca, placa GWO1157 e juntamente com o denunciado MAIKE ANDRÉ BATISTA seguiram viagem em direção a cidade de Janaúba/MG. Enquanto, o denunciado JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA, tomou rumo ignorado, na direção da motocicleta, marca Honda, modelo Fan, cor cinza escuro.

Ao tomar conhecimento da subtração de seus animais, a vítima GILSON GOMES DA SILVA acionou a Polícia Militar, que se dirigiu até o local dos fatos, tendo os militares logrado êxito em localizar o caminhão M. BENZ/710, cor branca, placa GWO1157 nas proximidades da Comunidade Bela Vista.

No momento da abordagem, o denunciado MAIKE ANDRÉ BATISTA empreendeu fuga, adentrando em um matagal que ali havia e, por sua vez, o denunciado LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA foi preso em flagrante delito.

Ampara-se igualmente no caderno investigatório que os denunciados LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA, MAIKE ANDRÉ BATISTA, GERMÍNO RODRIGUES SERQUEIRA e JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA, no contexto fático da conduta em exposição, bem como em relação a outras infrações penais que se encontram sob apuração nesta comarca de Coração de Jesus/MG, associaram-se com o fim específico de praticar crimes, especialmente de natureza patrimonial (furto de semoventes).

Consoante apurado no inquérito policial, os denunciados especializaram-se na prática do crime de furto de semoventes, sendo investigados pela Polícia Civil por diversos delitos dessa natureza recentemente praticados na região através do mesmo modus operandi, qual seja, aproveitando-se da ausência de vigilância, os denunciados se dirigem às propriedades rurais durante a madrugada e subtraem valiosos animais de fazendeiros e produtores rurais, para em seguida revender a carne no estabelecimento comercial do denunciado MAIKE ANDRÉ BATISTA. (...)" (f. 1D/03D).



A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2020 (f. 198/199).

A Sentença foi publicada em cartório no dia 16 de outubro de 2020 (f. 734).

Irresignado, apelou o acusado João Paulo Chaves Pereira (f. 737), oportunidade em que suscitou preliminar de nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede extrajudicial. No mérito, requereu a sua absolvição, por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena corporal. Pugnou, ainda, pela concessão do direito de recorrer em liberdade e pela concessão da justiça gratuita (f. 815/828).

Também inconformado, apelou o acusado Germínio Rodrigues Serqueira (f. 790), requerendo, por meio de sua defesa, a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos (f. 801/804).

O acusado Laércio José de Lima, ao interpor recurso de apelação (f. 791), suscitou preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que o seu depoimento judicial não poderia ter sido desconsiderado pelo d. Magistrado primevo. No mérito, requereu a absolvição, por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução da pena ao patamar mínimo, o reconhecimento da participação de menor importância e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (f. 861/886).

Já o acusado Mayke André Batista, ao interpor recurso de apelação (f. 837), suscitou preliminar de nulidade da audiência realizada, via carta precatória, na Comarca de Montes Claros, eis que foi oportunizado aos policiais ouvidos na ocasião que lessem o relatório circunstanciado produzido em sede administrativa, o que ofenderia os arts. 155 e 204, ambos do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição, por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal e a redução das penas impostas. Pugnou, ainda, pelo direito de recorrer em liberdade, e, por fim, pela restituição do aparelho celular apreendido (f. 838/855).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos (f. 892/900).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 925/936-v, opinou pela nulidade da parte dispositiva da sentença, no que se refere à dosimetria das penas de João Paulo, Germino e Laércio. No mérito, opina pelo parcial provimento do apelo aviado em prol de Mayke, para que seja considerado válido seu interrogatório, bem como que seja a pena-base reduzida e restituído o seu aparelho de telefonia celular.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINARES

Da preliminar de não individualização das penas.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, suscitou preliminar de nulidade da sentença, valendo-se do argumento de que o Magistrado de Primeiro Grau, ao efetuar a dosagem das penas dos réus, o fez de forma conjunta, não se atentando ao princípio da individualização das penas.

Todavia, não vislumbro motivos para anular a r. sentença.

O referido princípio advém do disposto no art. , XLVI, da Constituição Federal, que garante aos indivíduos que as penas lhes sejam aplicadas de forma individualizada, verificando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como do próprio agente posto em julgamento, para que haja uma devida aplicação da reprimenda corporal, atentando-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade.

No caso ora posto em julgamento, tem-se que o Magistrado de Primeiro Grau, embora tenha efetuado uma única dosimetria de pena, fixou reprimendas distintas aos réus, respeitando, assim, o brocardo constitucional.

Ademais, da análise que se faz, é perceptível que o MM. Juiz ponderou de forma detalhada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, as quais, no caso em concreto, apresentavam similitude a todos acusados, tendo ele se valido de circunstâncias comuns para o exame e valoração das circunstâncias judiciais, permitindo aos acusados conhecer os motivos que levaram à fixação da pena no patamar eleito, garantindo, assim, o exercício da ampla defesa.

Veja-se, portanto, que o Magistrado, durante a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, em que pese tê-la procedido por uma única vez, tratou de todos os acusados, o que, embora não seja a melhor técnica, não lhe é vedado.

Por outro lado, na segunda etapa, o Juiz reconheceu em prol de um dos réus a agravante da reincidência, aumentando a reprimenda, de modo que ela restou fixada em patamar distinto dos demais apelantes.

Assim sendo, não vejo ofensa ao princípio da individualização das penas, tendo em vista que, embora as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tenham sido analisadas conjuntamente, o Magistrado se atentou às peculiaridades pessoais de cada réu.

Saliento, por fim, que a não concordância com a análise das referidas circunstâncias judiciais deve ser proposta no mérito, conforme foi feito pelas respectivas Defesas, de modo que as discordâncias quanto às penas serão analisadas no momento oportuno.

Diante disto, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.



Do direito de recorrer em liberdade.

Inicialmente, não há que se falar em concessão, aos acusados Mayke e João Paulo, do direito de recorrer em liberdade, já que, ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pleito defensivo. Ademais, tal direito foi negado aos apelantes na sentença (f. 732/732v), de forma fundamentada, em razão de permanecerem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Com essas considerações, rejeito a preliminar.



Do reconhecimento fotográfico.

O acusado João Paulo Chaves Pereira suscitou, em suas razões recursais, preliminar de nulidade do feito em razão do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP.

Data venia, razão não lhe assiste.

In casu, alega a Defesa que "no interrogatório de Mayke André Batista (1 hora e 17 segundos de gravação), o mesmo aduz que ao ser colhido seu depoimento na fase administrativa, também foi realizado o procedimento de pessoas pela Autoridade Policial" (f. 818) e que os "não há nos autos o conjunto de fotos que foram exibidas ao reconhecedor, muito menos a lavratura do procedimento realizado" (f. 818).

Examinando os autos com acuidade, não se verifica o registro de eventual reconhecimento fotográfico possivelmente realizado pelo corréu nos autos. Com efeito, o que se extrai da oitiva do corréu Mayke (mídia de f. 614) é que ele repassou características físicas do acusado João Paulo, tendo os policiais lhe mostrado algumas fotos e, dentre as fotografias exibidas, ele reconheceu a pessoa do acusado João Paulo.

Assim, inviável reconhecer qualquer irregularidade neste sentido.

Além do mais, impende registrar que tenho entendimento firmado no sentido de que eventual reconhecimento de pessoas, mesmo que realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, é válido, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia, como ocorre no presente caso.

Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:



"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, nem pelo Juízo das Execuções Penais, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Observo que a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do recorrente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (STF, RHC 99786/RJ, Segunda Turma, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 29/09/2009, p. 16/10/2009).



Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE - FRAÇÃO A SER UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 DO CP - DOIS CRIMES - MÍNIMO LEGAL - PENAS REDUZIDAS - REGIME ABRANDADO - RECURSO DO ACUSADO ADRIANO PROVIDO EM PARTE, DO RÉU SANDORRAN PROVIDO. 'Tendo-se em conta que os crimes patrimoniais, mormente o roubo e o furto, dificilmente são praticados na presença de testemunhas, a palavra da vítima assume excepcional importância e serve para lastrear uma condenação, particularmente se corroborada por outros elementos de convicção contidos nos autos.' 'Havendo prisão em flagrante dos dois acusados, e as vítimas e testemunhas apontam ambos, com firmeza, como autores dos fatos criminosos, despiciendo o reconhecimento pessoal do art. 226 do CPP." (Apelação Criminal nº 1.0702.07.364197-0/001 - Rel. Des. Eduardo Brum, p. 31/03/2009).



Como se sabe, a regra prevista no art. 226 do CPP não é absoluta. Bem por isso, tenho que o reconhecimento levado a efeito pelo corréu, ainda que realizado de maneira distinta das formalidades estatuídas na aludida norma é válido e em nada macula a prova coligida em desfavor do acusado, especialmente por estar em consonância com as demais prova colacionadas aos autos, como se verá adiante.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.



Do cerceamento de defesa.

O acusado Laércio José de Lima, em suas razões de apelação, suscitou preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que o seu depoimento judicial não poderia ter sido desconsiderado pelo d. Magistrado primevo.

Sem razão, contudo.

Analisando com acuidade os autos, vê-se que embora regularmente intimado (f. 547), o acusado Laércio deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de junho de 2020, razão pela qual foi decretada a sua revelia (f. 544).

Posteriormente, no decorrer da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 1º de julho 2020, a d. Magistrada a quo notou que a procuradora de Laércio, Drª Graice Mônica Costa Gomes estava presente no ato por meio de dois dispositivos diferentes, tendo sido alertada quanto a tal fato por inúmeras vezes.

Após a realização do interrogatório dos acusados Mayke e Germínio, quando a d. Magistrada estava prestes a encerrar a instrução, a Drª Graice afirmou que o acusado Laércio estava presente e, diante disso, pugnou fosse realizado também o seu interrogatório, o que foi acatado pela d. Juíza a quo (mídia de f. 614).

Nada obstante, restou claro que o segundo dispositivo em que a Drª Gracie estava conectada na audiência foi utilizado pelo acusado Laércio, que estava acompanhando sua advogada em seu escritório. Inequívoco, portanto, que Laércio assistiu ao interrogatório dos demais acusados, o que é vedado pelo art. 191 do CPP, razão pela qual a d. Magistrada primeva entendeu por bem em desconsiderar o teor de seu interrogatório, sob o seguinte fundamento:



"(...) insta esclarecer que o interrogatório do denunciado LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA não poderá ser considerado como meio de defesa, haja vista que presenciara toda a instrução, inclusive os interrogatórios dos demais denunciados, sem que a sua d. defensora tenha informado tal fato aos presentes na audiência, mesmo tendo sido informada que estava logada na sala virtual através de dois dispositivos, violando assim o disposto no artigo 191 do CPP. Agindo assim, houve efetiva influência na apuração da verdade real, pois o interrogatório em separado é a forma mais correta de se evitar a influência de um corréu sobre o outro, levando-o, muitas vezes, à confissão ou acusações falsas e, ainda, a corroborar versões inverídicas. (...)" (f. 726v).



Diante disso, Laércio suscitou preliminar de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, não lhe assistindo, contudo, qualquer razão.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 191 do CPP, de fato determina que um acusado não poderá presenciar o interrogatório do outro, sendo imperioso que, havendo pluralidade de denunciados, eles sejam ouvidos separadamente.

Desta forma, deveria a Drª Glaice, advogada de Laércio, notificar à d. Magistrada que presidiu a audiência de instrução e julgamento acerca da presença do acusado logo ao início do ato, permitindo que o juízo garantisse a realização de seu interrogatório de acordo com os ditames legais.

Ocorre que a ilustre Advogada optou por ocultar a presença de Laércio, somente revelando tal fato quando ele já havia presenciado o interrogatório dos demais acusados o que, por óbvio, impossibilitou que sua oitiva fosse realizada de acordo com o determinado pelo já citado art. 191 do CPP.

Conclui-se, dessa forma, que eventual nulidade no interrogatório de Laércio se deu por culpa da Defesa, que optou por não o apresentar ao juízo a tempo e modo e o manteve, secretamente, acompanhando os depoimentos dos demais acusados.

Tal circunstância, por si só, impede que se declare nulo o ato, por força do art. 565 do CPP, in verbis:



"Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."



E ainda que assim não fosse, vê-se que as declarações prestadas por Laércio se mostraram em consonância com o afirmado pelos acusados Germino e Mayke, o que, no entendimento da d. Magistrada a quo, não foi suficiente para elidir a responsabilidade criminal dos denunciados, que estaria comprovada pelas demais provas contidas nos autos.

Assim, seguindo a máxima do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (art. 563 do CPP), ausente a demonstração de qualquer prejuízo, inviável o reconhecimento da pretendida nulidade.

Desse modo, rejeito a preliminar defensiva.



Da ilicitude dos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação.

Já o acusado Mayke André Batista, ao interpor recurso de apelação, suscitou preliminar de nulidade da audiência realizada, via carta precatória, na Comarca de Montes Claros, eis que foi oportunizado aos policiais Horácio da Silva Junior e Luiz Henrique Araújo Silva, ouvidos na ocasião, que lessem o relatório circunstanciado produzido em sede administrativa, o que ofenderia os arts. 155 e 204, ambos do CPP.

Contudo, razão não lhe assiste.

Filio-me ao entendimento de que a leitura, em juízo, dos depoimentos prestados na fase policial é admissível e não tem o condão de anular as provas orais colhidas.

Isso porque o depoimento da referida testemunha foi colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que tanto a acusação quanto a defesa tiveram oportunidade de fazer perguntas a ela (mídia de f. 552v).

Ademais, as disposições do art. 204 do Código de Processo Penal buscam evitar que a testemunha leve seu depoimento já pronto, podendo ser induzida a faltar com a verdade, mas é perfeitamente razoável que tenha acesso aos depoimentos prestados na fase inquisitorial, desde que seja feito perante o juiz e as partes, possibilitando a ampla defesa e o contraditório.

Assim tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA PRÉVIA DA DENÚNCIA E DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA [...]. - A leitura, para as testemunhas, das declarações prestadas na primeira fase da persecutio, não macula a prova, mormente se o depoimento judicial não se restringiu à ratificação do relato anterior, sendo oportunizada às partes a efetiva formulação de perguntas. - A simples inversão da ordem de inquirição das testemunhas não acarreta prejuízo que, indemonstrado, não enseja a nulidade. Inteligência do art. 563 do CPP. [...]. (Apelação Criminal 1.0231.12.036051-7/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2013, publicação da sumula em 02/12/2013).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AOS DELITOS DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE DE INQUÉRITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS [...]. I - Possuindo o crime de tráfico possui legislação própria e procedimento específico, previsto no art. 57 da Lei 11.343/06, não se aplica a ele o disposto no art. 400 do CPP com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. II - Não tendo as testemunhas se limitado a confirmar as declarações prestadas na fase de inquérito, sendo oportunizada à defesa a realização de perguntas para melhor esclarecimento dos fatos durante a instrução, não há que se falar em violação ao contraditório [...]. (Apelação Criminal 1.0261.11.010495-5/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/01/2014, publicação da sumula em 20/01/2014).



Por fim, registro que, uma vez mais, não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa do apelante, razão pela qual não há falar em nulidade ou invalidade da prova produzida em juízo, conforme preceituam os arts. 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal.

Diante disso, rejeito a preliminar.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.



MÉRITO

Dos pleitos absolutórios.

Buscam as Defesas a absolvição dos acusados quanto à imputação referente ao crime de furto qualificado.

Data venia, razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (f. 09/11), auto de apreensão (f. 12), laudo de avaliação indireta (f. 90/95), relatório circunstanciado de investigações (f. 100/113) e pela prova oral colhida.

A autoria também é inconteste.

Ao ser ouvido em sede policial, o acusado João Paulo negou qualquer envolvimento com o delito que lhe foi imputado, destacando:



"(....) Que mora na Lapinha, zona rural de Coração de Jesus e trabalha fazendo rapadura na fazenda de seu pai; Que. mora em uma casa no mesmo Sitio de seu pai; Que já morou por 07 (sete) anos no Estado do Mato Grosso, na cidade de Rondonópolis; Que morou já entre os anos de 2014 a 2019 e neste período trabalhou" Mil Montagens "do ramo de maquinário agrícola; Que quando estava em Rondonopolis respondeu por receptação e por porte ilegal de arma, porém alega que foi absolvido na receptação e sobre o porte o processo ainda está em andamento; Que faz três meses que esta morando na zona rural de Coração de Jesus, juntamente com sua esposa, Que possui uma motocicleta Honda Fan 2008, cinza escuro; Que comprou a motocicleta na mão de" Tozim "filho de" Elton Brabo "; Que pagou R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pela motocicleta a vista em espécie; Que PERGUNTADO onde estava dia 15/01/2020 no período noturno RESPONDEU que estava em casa e que todos os dias dorme por volta das 20:00; Que alega que paga pessoas para cortarem cana e sempre na sexta ou sábado na parte da manhã, o declarante vai de carro até o local para pegar a cana cortada; Que PERGUNTADO porque na última sexta-feira 17/01/2020 por volta das 16:00 não estava em sua residência RESPONDEU que foi nó local olhar as canas cortadas, porém não as levou somente estaria olhando para retornar e buscar no sábado; Que Perguntado se alguém o avisou que policiais estariam a procura do mesmo, RESPONDEU que não; Que alega que na sexta-feira, estava na companhia de seu primo" Jhony ", residente em mato verde e que o veículo usado para ir olhar a cana é um focus prata de propriedade de seu primo; Que PERGUNTADO se conhece alguém da cidade de Janaúba/MG, respondeu que não; Que nunca trabalhou na lida com gado, porem entende e sabe tratar se precisar, pois já teve 03 animais porém vendeu os animais para sua irmã; Que nunca emprestou sua moto para ninguém; Que PERGUNTADO se conhece as pessoas de" GERMINO "," MAYKE "e" LAERCIO ", respondeu que não, e que nunca ouviu falar; Que alega que ontem estava passando pela fazenda de Gilson e neste momento ao conversar com o mesmo, Gilson relatou ao declarante que tentaram furtar seu gado; Que o declarante disse ter passado lá, por ser caminho da casa de sua tia, pois a mesma mora próximo a fazenda de Gilson; Que nunca teve desentendimento de Gilson; Que tinha conhecimento que Gilson criava gado, pois sempre passa próximo a fazenda de Gilson; Que alega não ter visto ou ouvido caminhão boiadeiro passando na região no dia dos fatos; (...)" (f. 30/32).

Em que pesem os esforços do juízo em localizá-lo, João Paulo não foi ouvido em juízo, eis que foragido do distrito da culpa.

O acusado Germino Rodrigues Serqueira, ao seu turno, também negou a autoria do delito quando ouvido em sede administrativa:

"(...) Que trabalha com frete transportando gado pela região de Janaúba; Que é proprietário do caminhão envolvido nos fatos; Que alega que a alguns dias atrás pessoa de nome" Valdeir "disse ao declarante que" Ramon "estava precisando de um frete, pois teria que buscar um gado na região de Montes Claros; Que o declarante combinou o frete com" Ramon ", porém disse que não poderia ir e que quem iria seria" LAERCIO "; Que Laércio é casado com uma prima do declarante, e o conhece a muito tempo; Que então o declarante disse a Laércio para encontrar" Ramon "no posto na saída de Janaúba; Que alega o declarante que Ramon disse que o gado tinha nota, porém não viu a referida nota, e alega ter acreditado na palavra de Ramon; Que ontem por volta das 11 da manhã policiais civis entraram em contato com o declarante e disseram que o Laercio havia sido preso por furto de gado, e lhe informaram ainda que Ramon havia fugido pelo mato; Que então deslocou-se com os policias, juntamente com Valdeir até a residência de Ramon, Toda via, neste momento alega o declarante que ficou sabendo que Ramon na verdade se chama" MAYKE "; Que ao chegarem na casa de Mayke foram recebidos pela a mãe do mesmo, e esta informou que ele não estava lá e que havia saído na noite anterior e até o momento não havia retornado; Que combinou o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) pelo frete, sendo que recebeu 650 reais adiantado, desse dinheiro passou 450 para Laercio; Que pagaria Laercio 150 para dirigir o caminhão e o restante seria para abastecimento e imprevistos no caminhão; Que normalmente cobra pelos fretes R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por KM; Que alega não saber o destino final do frete pois disse que talvez o gado não desembarcaria em Janaúba, mas sim em Jaiba; Que novamente alega não saber onde buscaria o gado e nem onde desembarcaria; Que alega" ter calculado mais ou menos "o valor do frete pois não sabia os destinos ao certo; Que nunca havia fretado o caminhão para Mayke ; Que foi a primeira vez que Laercio dirigiu seu caminhão; Que nos outros fretes que faz , o próprio declarante é que dirige seu caminhão; Que normalmente quando faz viagens longas sempre vê a nota de transporte antes, porém dessa vez não viu a nota e só acreditou na palavra de Mayke (...)" (f. 25-27).



Em juízo (mídia de f. 614), Germino voltou a negar ter furtado o gado, ponderando que foi contratado pelo denunciado Mayke para fazer um frete. Na oportunidade, destacou que Mayke havia lhe procurado anteriormente para que fizesse outro frete, mas que não estava disponível na oportunidade, razão pela qual eles trocaram contatos para futuros serviços. Posteriormente, Mayke entrou em contato novamente, solicitando que fizesse um frete de gado, ao que ele aceitou. Pontuou que Mayke então lhe ligou afirmando que o dono do gado havia prendido os animais e que poderiam fazer o frete no dia seguinte. Destacou que acreditou que iria buscar os animais na parte da manhã, mas que não foi possível, pois o gado ainda estava solto. Mayke, então, se dirigiu até sua residência já no final do dia para irem buscar os animais, ao que ele negou, afirmando que já estava tarde e que havia bebido. Neste momento, o acusado Laércio passou próximo à sua residência, tendo ele o pedido para ir dirigindo o caminhão, o que foi aceito. Disse que cobrou R$1.300,00 (mil e trezentos reais) pelo frete, muito embora não soubesse a distância exata que seria percorrida. Que durante o trajeto ligou para Mayke algumas vezes, no intuito de passar orientações a Laércio acerca de como conduzir o caminhão, eis que o telefone de Laércio estava desligado. Posteriormente, Laércio ligou para ele dizendo que o caminhão havia esquentado e não estava pegando, ao que ele o auxiliou a solucionar o problema, tendo, posteriormente, sido informado que o caminhão havia sido apreendido, eis que os animais que estavam sendo transportados eram produto de furto.

O acusado Laércio, por sua vez, quando ouvido em sede policial, disse que Germino pediu a ele que fizesse um frete de gado em seu caminhão, negando ter ciência que os animais que transportou seriam objeto de crime:



"(...) ontem, por volta das"04:00 horas da tarde", o declarante havia acabado de fazer um serviço de pedreiro numa residência, em Janaúba/MG, ocasião em que foi abordado pelo senhor GERMINIO, que é o dono de um caminhão, sendo tal abordagem ocorrida em frente a casa de GERMINIO; Que, ele disse que havia pegado um frente de um gado para fazer no caminhão dele, porém não dava para ele fazer; Que, ele convidou o declarante para fazer o frete para ele; Que, GERMINIO falou que era para o declarante transportar um gado para ele perto de Montes Claros para Janaúba, no informando em que local em Janaúba o gado seria entregue; Que, o declarante deveria seguir as orientações do moço; Que, ele, GERMINIO iria pagar o declarante a quantia de R$150,00; Que GERMINIIO falou que o rapaz que iria levar o declarante até a fazenda para buscar o gado estava esperando o declarante no posto Rota do Sol, localizado na saída de Janaúba/MG; Que, lá o declarante deveria abastecer o caminhão com R$300,00 reais de diesel; Que, o declarante chegou no referido posto e ai um moço levantou o braço e disse que ia levar o declarante até a fazenda para pegar o gado; Que, o moço não falou para o declarante o nome dele; Que ele disse que tinha comprado algumas cabeças de gado já fazia tempo e iria transportar as cabeças de gado para Janaúba/MG; Que, o moço então abasteceu o caminhão com o dinheiro dele; Que, os R$300,00 reais recebido de GERMINIO o declarante não mexeu.; Que, saíram de Janaúba com destino a Montes Claros por volta das" 05:00 horas da tarde "; Que, assim que chegaram em Montes Claros, eis que foram saindo da cidade, só que o declarante não sabia para qual cidade estava indo; que, depois de muito tempo chegaram numa fazenda, não sabendo o declarante em que cidade ficava a fazenda. Que, lá, o moço desceu e tinha um sujeito esperando ele; Que essa pessoa que estava esperando estava de motocicleta; Que, o declarante guiou o caminhão em direção ao embarcador de gado que havia na fazenda; Que, os dois moços foram para o curral começaram a" tocar "o gado para dentro do caminhão; Que o moço que havia levado o declarante para o local dos fatos disse que era para o declarante deixar o caminhão ligado, pois ele ficou com medo do caminhão não pegar; Que, colocaram oito gados dentro do caminhão boiadeiro; Que, em seguida vieram embora; Que, depois de uns dez minutos conduzindo o caminhão, eis que foram abordados pela polícia; Que, no momento em que o moço viu a viatura, ele abriu a porta do caminhão e fugiu para dentro do mato, tendo deixado o aparelho celular dele dentro do caminhão; Que, o depoente foi abordado pela policia e eles falaram que a carga era" roubada "; Que, o declarante disse aos policiais que não sabia que o gado era roubado; Que, em poder do declarante os policiais apreenderam o aparelho celular do declarante, um Motorola Moto G 5 Plus e as seguintes quantias em dinheiro, R$150,00 (que ganhou do frete), R$300,00 que seria usado para abastecer o veículo, porém não precisou porque o moço pagou, e mais R$120,00 reais que já estava em poder do declarante, pois era dinheiro do declarante; Que, o declarante disse para os policiais que não era ladrão de gado e que não conhecia o moço que encontrou no posto de combustível em Janaúba; Que, o declarante esclarece que estava trabalhando como pedreiro em São Paulo e veio para Janaúba em outubro de 2019; Que, tem dois filhos em Janaúba que moram com sua ex-mulher; Que, os policiais levaram o declarante para a cidade mais próxima do local do furto do gado; Que não sabe o nome da cidade; Que, lá, os policiais pediram para o declarante ligar para GERMINIO; Que, o declarante ligou e os policiais conversaram com GERMINIO informando o que tinha ocorrido; Que GERMINIO disse para os policiais que o cara que fugiu tinha contratado ele, GERMINIO para fazer o transporte do gado; Que, como ele, GERMINIO não podia fazer o transporte, ele, GERMINIO contratou o declarante para fazer o serviço; Que, GERMINIO então falou o nome do sujeito que fugiu e que havia contratado o serviço para transportar o gado; Que o declarante não sabia o nome; Que, o nome dele é" RAMON "; Que, o declarante foi preso e conduzido para esta delegacia. NADA MAIS DISSE. PERGUNTAD0: VOCE POSSUI PASSAGEM PELA POLICIA? RESPONDEU:" não ". PERGUNTADO: O GADO QUE VOCE ESTAVA TRANSPORTANDO TINHA A GTA, A GUIA DE TRANSPORTE? O GADOTINHA NOTA FISCAL? RESPONDEU:" não tinha nenhum desses documentos ". PERGUNTADO: QUAIS AS CARACTERISTICAS FÍSICAS DO SUJEITO QUEFUGIU E DO OUTR0 QUE ESTAVA DE MOTO E QUE AJUDOU A POR O GADO DENTRO DO CAMINHÄO? RESPONDEU:"ele é magro, alto, tem 1,80 de altura e É de cor mais clara que eu (eu sou pardo) e tem uns 25 anos de idade. O outro que estava de moto é mais baixo do que o que fugiu, é moreno e apresentava idade de uns 25 anos. A moto que ele usava parecia ser uma CG Honda dessas baixas, porém como estava escuro não deu pra ver a placa". PERGUNTADO: VOCE JÁ CONHECIA GERMINIO E RAMON? RESPONDEU:" eu só conhecia GERMINIO, ele mexe com transporte de gado e de cavalos ". PERGUNTADO: GERMINIO FALOU PARA VOCE O MOTIVO PELO QUAL NÃO DAVA PARA ELE TRANSPORTAR O GADO QUE VOCE ESTAVA SENDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR? RESPONDEU:" ele falou que ia fazer uma viagem, pois precisava trabalhar ". (...)" (f. 05/06).



Em juízo (mídia de f. 614), Laércio voltou a negar a prática do delito, destacando-se, como já pontuado, que assim o fez após assistir ao interrogatório dos demais acusados.

Por fim, o acusado Mayke, ao ser ouvido na DEPOL, afirmou:



"(...) Que alega ter conversado com um"cara"em um campeonato de Team penning, sendo que esta pessoa disse que"JOAO"estaria vendendo um gado na região da Lapinha; Que não se recorda do nome do" cara ". Conforme se expressa; Que então ligou para" JOAO "e negociou a compra de 08 animais; Que combinou com João o valor de 16 mil reais, sendo que daria 4 mil em dinheiro e os 12 mil restantes seriam pagos com um carro do declarante, modelo Gol 2002, prata completo; Que cerca de 10 dias antes do fato o declarante foi até o local para olhar os animais; Que então encontrou com João em um bar na BR na entrada de acesso de Lapinha; Que João estava em uma motocicleta Honda, baixa de cor escura; Que então toram até o local onde estavam os animais; Que nesta ocasião estava de dia, e João disse que precisava vender logo os animais pois precisava ir embora da cidade sendo que ele disse que era de outro estado; Que o declarante viajou e quando retornou , no dia 15/01/2020 combinou de ir buscar o gado; Que então combinou o frete com GERMINO, dono do caminhão, e também disse a Germino que o gado não tinha nota; Que Germino disse que não teria problema não; Que JOAO disse que o gado não tinha nota e que o declarante pudesse ficar tranquilo pois não tinha polícia na estrada; Que Germino não foi, porém disse ao declarante que quem iria seria o motorista LAERCIO; Que então combinou com LAERCIO de encontrarem no posto Rota do Sol na saída de Janaúba Que foi direto para a estrada de terra que da acesso a Lapinha é na estrada encontrou-se com JOÃO; Que ao chegar no local o embarcador estava quebrado, então improvisaram um embarcador; Que o gado já estava preso; Que LAERCIO não desligou o caminhão, porem desceu do mesmo e ficou próximo do declarante e de João; Que ao terminar de embarcar o declarante pagou a João a quantia de 4 mil reais em dinheiro e disse que no outro dia cedo retornaria para entregar o veículo a João; Que nunca havia feito negócio com Joao; Que para se comunicar com João ligava no número 038 9 9814-9178; Que havia combinado com João que entregaria o veículo no bar na entrada da estrada de terra; Que após isso seguiu viagem juntamente com LAERCIO para Janauba, porém quando estavam na estrada de terra, um veículo interceptou o caminhão , vindo a efetuar disparo de arma de fogo na direção do declarante; Que neste momento o declarante saltou do caminhão e correu para o mato; Que ao fugir deixou para traz um telefone iphone 6, porem ao ser perguntado de quem é o referido telefone, disse que é de uma tia e que não sabe a senha do aparelho; Que no momento da abordagem o giroflex da viatura da polícia militar não estava ligado; Que depois que viu que se tratava de policiais militares ainda continuou escondido pois alega que ficou com" medo de apanhar "conforme se expressa; Que caminhou a noite toda e chegou em um povoado que não se recorda o nome; Que estava sem camisa, porem já de manhã conseguiu a ajuda de um morador local que lhe forneceu uma camisa; Que então pegou um ónibus e chegou em Montes Claros; Que chegando em Montes Claros pegou outra condução para Janaúba; Que ao chegar em casa ficou sabendo que policias civis haviam procurado pelo declarante; Que possui açougue em Janaúba; Que nunca foi envolvido em furto de gado, porem já foi preso por porte ilegal de arma de fogo. (...)" (f. 67/69).



Em juízo (mídia de f. 614), Mayke voltou a negar que tenha furtado os animais apreendidos, reafirmando que os adquiriu de João Paulo pela quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), dos quais R$4.000,00 (quatro mil reais) foram pagos em dinheiro e o restante seria pago com um carro avaliado em R$12.000,00 (doze mil reais).

Relatou que foi de Janaúba até Coração de Jesus para comprar os animais, pois foi o único local em que achou alguém que tivesse interesse em receber o seu veículo como parte do pagamento. Pontuou que João Paulo lhe disse que estava vendendo o gado, pois iria se mudar para o Estado do Mato Grosso.

Alegou que cerca de dez dias antes da data dos fatos foi até a fazenda para olhas os animais, tendo, em tal oportunidade, acertado a compra do gado. Disse que combinou que Germino que ele faria o transporte dos animais mediante o pagamento de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), mas que, no dia do transporte, Germino não pôde prestar o serviço, razão pela qual indagou a Laércio se ele poderia fazer o transporte, tendo ele aceitado.

Esclareceu que não fugiu do caminhão quando foi abordado pela PM, mas que se evadiu do veículo, pois não estava conseguindo subir uma ladeira e o caminhão começou a descer de ré. Ressaltou que neste momento havia um carro atrás dele com o farol apagado e ouviu um estampido vindo de tal veículo, razão pela qual se evadiu do local. Posteriormente, quando percebeu que o veículo era na verdade uma viatura policial, ficou com medo de retornar e ser agredido. Alegou que voltaria no dia seguinte para entregar o carro a João e, ainda, que nunca tinha agendado fretes com Germino anteriormente.

O ofendido, por sua vez, em sede administrativa, narrou, detalhadamente, como se deu o crime destacando que, posteriormente, o acusado João Paulo foi até sua residência e proferiu dizeres intimidatórios:



"(...) Que possui um sítio no povoado de Lapinha dos Gama; Que no local, o declarante cria 15 animais/gado; Que no dia 15/01/2020 por volta L2:00 recebeu uma ligação de um vizinho , lhe informando que havia um caminhão embarcando seu gado; Que neste momento o declarante estava em seu outro sitio em Tamborilzinho; Que acionou a polícia militar e combinaram de encontrarem próximo ao povoado de Mato Verde, antes do local do fato; Que quando estava esperando a PM, ouviu um barulho de uma moto vindo em sua direção; Que ficou atento para ver quem era, e ao se aproximar mais o declarante viu que era" JOAOZINHO ", filho de seu Nelson; Que Joaozinho estava em sua motocicleta Fan escura; Que o declarante estranhou a situação , pois não é comum vê-lo rodando tarde da noite; Que Joaozinho viu o declarante porem nem parou para saber o que estava acontecendo, pelo contrário passou muito rápido; Que após uns 03 minutos a PM chegou e então foram atrás do caminhão; Que cerca de 4 km a frente conseguiram interceptar o caminhão; Que o autor que estava no banco do passageiro fugiu pela mata; Que o motorista foi preso pela PM; Que no veículo estavam os 8 animais furtados de propriedade do declarante; Que no domingo dia 19/01/2020, Joaozinho foi até o local do fato e encontrou com o declarante; Que Joaozinho disse" E ai Gilson... tentaram roubar seu gado ne? Que o declarante respondeu tentaram não, Levaram mas recuperamos; Que JOAZINHO disse "Eu era do crime no Mato Grosso, mas agora to sossegado e essas misera vem pertubar... e pior que se eu rodar dessa, vai atrapalhar meus processos no Mato Grosso; Que o declarante ficou calado, porem estranhou quando ele disse" rodar dessa "; Que após isso Joãozinho foi embora; Que o declarante se sentiu intimidado porem de uma" forma velada "por parte de Joãozinho. Conforme se expressa; Que Joãozinho mostrou a intimação que ele recebeu para o declarante. (...)" (f. 96/97).



Em juízo (mídia de f. 552), o ofendido voltou a narrar que não estava em sua fazenda no momento dos fatos, mas foi avisado por um vizinho que haviam indivíduos subtraindo animais de sua propriedade. Diante disso, acionou a Policia Militar e foi encontrar com os agentes públicos no distrito de Mato Verde. Após a chegada dos policiais, entrou na viatura e foram em busca do caminhão, que foi localizado em uma estrada que leva até Januária. Pontuou que, ao localizarem o caminhão, um de seus ocupantes se evadiu do veículo e saiu correndo, tendo o que permaneceu em seu interior sido preso em flagrante, eis que 08 (oito) animais de sua propriedade estavam armazenados no interior do caminhão.

Acrescentou que foi informado, na DEPOL, que João Paulo Chaves Pereira seria o organizador do crime que o vitimou, ao que constatou que tal pessoa seria o indivíduo que conhecia como "Joãozinho", que é filho de um conhecido seu. Ressaltou que não conhecia João Paulo pessoalmente, mas que após o crime ele foi até a sua fazenda e lhe proferiu dizeres intimidatórios, afirmando que era envolvido com o crime no Mato Grosso e que não poderia "rodar" pela prática do delito de furto em comento.

Oportuno ressaltar que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando demonstrado que não possui intenção de incriminar pessoa inocente, mas tão-somente de narrar a atuação ilícita.

Aliás, a jurisprudência é farta em atribuir credibilidade à palavra do ofendido em casos como o presente. Confira-se:

"A palavra da vítima de crime de roubo é, talvez, a mais valiosa peça de convicção judicial. Esteve em contato frontal com o agente e, ao se dispor a reconhecê-lo, ostenta condição qualificada a contribuir com o juízo na realização do justo concreto." (TACRIM-SP - AC 1.036.841-3 - Rel. Renato Nalini).

No mesmo sentido vem se manifestando o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS UNICAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. 4. A prisão em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtraído robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. 6. Ordem denegada. (STJ - HC 143681 / SP HABEAS CORPUS 2009/0148625-4 - QUINTA TURMA - RELATOR MIN. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - J. 15/06/2010 - P.02/08/2010).



A corroborar a autoria delitiva, temos o depoimento prestado pelo policial militar condutor do flagrante, Fábio Malta Campos, que alegou:



"(...) QUE na noite de ontem, por volta das 22h36min.,o depoente e colegas de fardas foram acionados via 190, que informou que várias pessoas estavam furtando bovinos em uma fazenda localizada na comunidade de Lapinha dos Gamas, zona rural de Coração de Jesus/MG; Que, rapidamente o depoente e colegas de fardas deslocaram para a comunidade de Mato Verde, onde a vítima aguardava o depoente e colegas no intuito de deslocarem até a sua fazenda; Que, em contato com a vítima, GILSON GOMES DA SILVA, este nos guiou ao local dos fatos e nos informou que seriam 03 os autores envolvidos no furto dos bovinos de sua propriedade; Que, eles estariam em um caminhão boiadeiro; Que, durante o trajeto, a vítima recebeu uma ligação de seu irmão informando que os autores já teriam saído da propriedade, tomando sentido a comunidade de "Bela Vista"; Que, diante das informações o depoente e colegas de fardas deslocaram rapidamente para a localidade informada, deparando com o veículo a 3 km da comunidade de Bela Vista. Que, o depoente e colegas de fardas deram ordem de parada para os envolvidos; Que, no momento da abordagem o passageiro fugiu e entrou num matagal, não sendo possível localizá-lo; Que, o motorista foi abordado e identificado como sendo LAERCIO JOSE DE LIMA, sendo preso em flagrante delito e garantido seu direitos constitucionais; Que, no caminhão foram arrecadados um facão e um telefone celular da marca Apple, modelo Iphone 6 de cor branca; Que, com o motorista foi arrecadado um telefone celular Motorola Moto G6, número de chamada (38 991465096) e a quantia de R$570,00 reais; Que, segundo o autor deste dinheiro R$300,00 reais foi repassado pelo dono do caminhão para abastecer o veículo, R$150,00 reais foi o valor recebido para dirigir e 120,00 reais já pertencia ao autor antes dos fatos; Que, o autor LAERCIO relatou que não tinha conhecimento que os bovinos eram furtados; Que, foi contratado pelo senhor "GERMINO de tal" para dirigir o caminhão até próximo da cidade de Montes Claros, onde embarcaria os animais; Que, o autor LAERCIO informou que o sujeito que fugiu estava em sua companhia desde a cidade de Janaúba/MG, que o buscou no posto Rota do Sol e que o sujeito que fugiu se passou como dono dos bovinos e disse que teria supostamente comprado tais animais há algum tempo; Que, durante o registro da ocorrência o telefone do autor LAERCIO tocou, sendo identificado o nome GERMINO; Que, em contato com o GERMINO, este relatou ao depoente e colegas de fardas que fretou seu caminhão pela quantia de R$1.300,00 reais, recebendo metade do valor e a outra metade após a conclusão do trabalho, que não sabia que seu veículo seria usado para cometimento de ilícitos; Que, o senhor GERMINO forneceu todos seus dados para registro da ocorrência e relatou que o indivíduo que fretou o caminhão e conseguiu fugir durante a abordagem tem a alcunha de "RAMON" e reside no Bairro Santo Antônio na cidade de Janaúba/MG, número de chamada (38 992210206); Que, o caminhão Mercedes Benz, modelo 710, cor branca, placa GWO-1157 foi apreendido e se encontra no Pátio do 3 pelotão da 210 Cia de onde será guinchado posteriormente, tendo em vista que o pátio de Coração de Jesus não é devidamente credenciado; Que, os 08 animais bovinos da raça Nelore foram custodiados para seu proprietário, o senhor GILSON GOMES DA SILVA; Que, o autor LAERCIO JOSE DE LIMA foi apresentado preso nesta Unidade Policial de Plantão de Montes Claros; Que, o autor LAERCIO ainda informou que no local dos fatos se fazia presente um terceiro envolvido que estava numa motocicleta CG Honda, ano 1999; Que, o autor LAERCIO informou que esse terceiro envolvido até ajudou "RAMON" a conduzir o gado para o interior do caminho, não sabendo LAERCIO informar sobre suas características físicas, pois estava de noite; Que, esclarece o depoente que há uns dois meses ocorreu o furto de gado lá nas proximidades da região do fato de ontem, endo que o "modus operandi" foi o mesmo; Que, os ladrões não foram localizados; (...)"(f. 02, confirmado em juízo à mídia de f. 552).

No mesmo sentido foram as declarações do também policial Igor Câmara dos Reis, in verbis:



"(...) QUE o depoente faz parte da equipe de policiais que prendeu em flagrante o autor LAERCIO JOSE DE LIMA por envolvimento no furto de bovinos na zona rural de Coração de Jesus, sendo vítima GILSON GOMES DA SILVA; Que, segundo o que ficou apurado, três indivíduos praticavam furtos na data de ontem na fazenda da vítima, GILSON GOMES DA SILVA, na comunidade de Lapinha; Que, após acionamento da vítima, o depoente e colegas de fardas conseguiram abordar um caminhão onde os oito bovinos da vítima eram transportados; Que, durante a abordagem um indivíduo, identificado posteriormente como "RAMON" conseguiu fugir e não foi localizado; Que, o motorista que transportava a carga roubada, LAERCIO JOSE DE LIMA disse que desconhecia que o gado era furtado, e que teria sido contratado pelo senhor "GERMINO" para dirigir o caminhão até próximo da cidade de Montes Claros; Que, LAECIO disse que a pessoa que fugiu, "RAMON", estava em sua companhia desde a cidade de Janaúba/MG; Que "RAMON" teria dito que era o dono do caminhão e disse que teria comprado tais animais há algum tempo; Que, durante a abordagem, eis que o telefone de LAERCIO tocou e do outro lado da linha se apresentou pessoa de nome GERMINO; Que, este relatou ao depoente e colegas de fardas que fretou seu caminhão pela quantia de R$1.300,00 reais, recebendo metade do valor e a outra metade após a conclusão do trabalho, que não sabia que seu veículo seria usado para cometimento de ilícitos; Que, o senhor GERMINO forneceu todos seus dados para registro da ocorrência e relatou que o indivíduo que fretou o caminhão e conseguiu fugir durante a abordagem tem a alcunha de "RAMON" e reside no Bairro Santo Antônio na cidade de Janaúba/MG, número de chamada (38 992210206); Que, diante dos fatos, o autor LAERCIO recebeu voz de prisão e foi conduzido para esta delegacia; Que, o terceiro indivíduo, que estava numa motocicleta que inclusive havia ajudado a por o gado no interior do caminhão não foi localizado e nem identificado; Que, a vítima ficou como fiel depositário dos animais furtados. (...)"(f. 03, confirmado em juízo à mídia de f. 552).



Acrescente-se, ainda, o teor do relatório de investigação de f. 100/113, confirmado em juízo por seus subscritores Horácio da Silva Junior e Luiz Henrique Araújo Silva (mídia de f. 520):



" (...) Os elementos colhidos apontam que o crime ocorrido na zona rural de Coração de Jesus em 16/01/2020 contra GILSON GOMES DA SILVA foi cometido pelos indivíduos MAYKE ANDRÉ BATISTA, JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA - "JOÃOZINHO" e LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA. Tais indivíduos, em unidade de desígnios se direcionaram ao local dos fatos e fazendo uso de um caminhão pertencente a GERMÍNIO RODRIGUES SERQUEIRA iniciaram a subtração de oito cabeças de gado bovino sendo que a empreitada foi frustrada com a intervenção de policiais militares que haviam sido acionados pela própria vítima. Quando da chegada dos militares as reses já se encontravam embarcadas no veículo de transporte.

Conversas constantes do aparelho celular pertencente a LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA indicam que este indivíduo e GERMINO são velhos conhecidos, além do que em alguns diálogos sugerem que no período noturno, em outra data, estariam realizando transporte de maneira escusa.

A má fé dos envolvidos está evidenciada também pelo fato de que a suposta compra de bovinos não foi formalizada junto aos órgãos tributário e sanitário.

Há indícios de que estes indivíduos, em verdade, componham uma quadrilha que vem sistematicamente cometendo crimes em fazendas do norte de Minas. Enquanto JOÃO PAULO CHAVES PEREIRA, vulgo "JOAOZINHO", recém chegado na região da Lapinha e com passagens criminais no estado do Mato Grosso, se encarrega de levamentos, MAYKE, proprietário de um açougue na cidade de Janaúba/MG cuida da destinação da res furtiva, sendo que estes contam com apoio de indivíduos como LAERCIO e GERMINO que se encarregam do transporte.

Não foi apresentado por qualquer um dos suspeitos documentos ou argumentos plausíveis e que GERMINIO teria somente alugado seu caminhão a MAYKE e que este indivíduo teria conhecido JOÃO PAULO poucos dias antes do crime (...)"(f. 112/113).



Vale dizer que é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado, conforme ocorreu no caso em tela.

Os depoimentos dos policiais militares têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, máxime quando tais depoimentos forem prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos.

A respeito, já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

" (...) Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (...) ". (STJ - HC 472731/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas - J 06/11/2018).



No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (...) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA (...). Os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios."(TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0672.17.024265-1/001, Relator Des. Paulo Cézar Dias - J 19/07/2019).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (...) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ESPECIAL VALIDADE PROBANTE. (...) - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal."(TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0453.18.001198-4/001, Relator Des. Doorgal Borges Andrada - J 12/06/2019).



In casu, os policiais militares prestaram declarações uníssonas, sob o crivo do contraditório, detalhando toda a ação policial, e em harmonia com as demais provas dos autos.

Sendo assim, nada há a desabonar os fidedignos depoimentos prestados pelos policiais, não tendo sido demonstrado que os mesmos tivessem qualquer interesse em prejudicar os acusados, narrando, tão somente, a atuação ilícita.

Registra-se, por oportuno, que as testemunhas arroladas pelas Defesas em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, eis que não os presenciaram, se limitando a tecer comentários acerca da vida pregressa dos acusados.

Indo ao fundamental, tenho que as provas amealhadas nos autos comprovam, de maneira inequívoca, que os quatro acusados estavam envolvidos no delito de furto, em que pese as versões exculpatórias apresentadas.

Tal como ponderado pela d. Magistrada a quo, não se mostra crível que Mayke tivesse negociado animais em valor tão elevado e não tenha mostrado qualquer interesse em regularizar a venda junto aos órgãos competentes. De se registrar, ainda, que não é razoável que Mayke, que supostamente entregaria seu veículo como parte do pagamento dos animais, não tenha o levado para a fazenda quando da retirada dos semoventes, sobretudo levando em consideração a distância de mais de 200 km (duzentos quilômetros) entre o município em que reside e aquele onde foi buscar o gado.

Em norte semelhante, não é plausível que Germino, pessoa experiente do transporte de animais, não tenha solicitado a GTA ou a nota fiscal dos animais antes de acertar o frete com Mayke, que supostamente o contratou. Ademais, o próprio acusado Germino disse que aceitou fazer o frete embora não soubesse a distância exata a ser percorrida, fato este que também causa estranheza, especialmente se tratando de pessoa que, repisa-se, é experiente no transporte de animais.

Ademais, o apurado no relatório circunstanciado de investigações de f. 100/113 demonstra que Germino e Laércio eram amigos próximos e já tinham realizado este tipo de empreitada em outras oportunidades, o que contradiz as suas declarações, no sentido de que Laércio apenas conduziu o caminhão de Germino no dia dos fatos em virtude do avançar da hora e pelo fato de que Germino havia consumido bebidas alcoólicas.

E, ainda que assim não fosse, não é plausível que Laércio, que supostamente havia acabado de deixar o seu trabalho, tenha aceitado, de imediato, transportar animais cuja procedência desconhecia por um longo trajeto, o que também indica o seu pretérito envolvimento com os demais acusados.

Evidenciado, portanto, que João Paulo, Germino, Laércio e Mayke, previamente ajustados e com divisão de tarefas, praticaram o delito narrado na denúncia, sendo a manutenção de suas condenações nas iras do artigo 155, § 1º, § 4º, inciso IV e § 6º, do Código Penal brasileiro, medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de receptação culposa.



Da participação de menor importância.

Por outro lado, também não assiste razão à Defesa de Laércio ao pleitear o reconhecimento da participação de menor importância, eis que, como visto, ele assumiu posição central na dinâmica delituosa, mormente por ter conduzido o caminhão que possibilitou a subtração dos animais.

Essa atuação, dentre a divisão de tarefas realizada, definitivamente, era decisiva para o êxito da empreitada delituosa, não cabendo falar em participação, mas, sim, em coautoria.

Nesse sentido é a lição da doutrina:



"Autor, segundo a teoria do domínio do fato, é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Essa teoria tem as seguintes conseqüências: 1ª) a realização pessoal e plenamente responsável de todos os elementos do tipo fundamentam sempre a autoria; 2ª) é autor quem executa o fato utilizando a outrem como instrumento (autoria mediata); 3ª) é autor o co-autor que realiza uma parte necessária do plano global (domínio funcional do fato), embora não seja um ato típico, desde que integre a resolução delitiva comum. Co-autoria é a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal"(Cezar Roberto Bitencourt, Manual de Direito Penal - Parte Geral, Ed. Saraiva, p. 382/384).



"A co-autoria é forma de manifestação da autoria que se verifica em conjunto, na qual mais de um participante da empreitada delitiva intervém de maneira relevante, de modo que possam ser considerados autores. Cada co-autor é um autor do fato e, portanto, deve atender as exigências necessárias ao reconhecimento da relevância da sua intervenção. Tomando como base a teoria final-objetiva, o co-autor deve partilhar do domínio final do fato. Nenhum dos co-autores é instrumento submisso à vontade de qualquer dos demais. (...) Via de regra, a co-autoria é manifestação eventual do concurso de pessoas. Crimes que podem ser praticados por uma só pessoa são praticados por duas ou mais para atender a interesses de conveniência da execução"(Fernando Galvão, Direito Penal - Parte Geral, Ed. Impetus, p. 454/455).



Ensina, ainda, Beatriz Vargas Ramos, a saber:

"Autor é aquele que possui o domínio do fato. Mas o que é domínio do fato? É o controle do transcurso da ação. Domina o fato quem pode decidir sobre a consumação do crime, sobre se a ação deve prosseguir ou deve ser interrompida"(Beatriz Vargas Ramos, Do Concurso de Pessoas, Ed. Del Rey, p. 122).



Ora, no caso dos autos, não há dúvida de que Laércio tinha, sim, autonomia para decidir se a ação deveria prosseguir ou ser interrompida, bastando, para interrompê-la, que se negasse a contribuir para o desenrolar causal da conduta.

De volta à doutrina, a i. autora ainda acrescenta:



"Os co-autores têm o domínio funcional do fato, não se exigindo que realizem diretamente a ação típica, nem que dividam 'aritmeticamente' a execução em partes ou atos de natureza executiva. Tem, cada co-autor, o domínio total do fato, embora, operacionalmente, desenvolva uma função específica que é finalisticamente dirigida ao sucesso total da execução"(Beatriz Vargas Ramos, Do Concurso de Pessoas, Ed. Del Rey, p. 123).



Por fim, importante ressaltar que é ônus do apelante provar a condição de partícipe, conforme a inteligência do art. 156, do Código de Processo Penal, onde se estabelece que"a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", do qual não se desincumbiu a Defesa nos presentes autos.

Dessa forma, definida a atuação do apelante no delito como coautor, não mero partícipe, descabida é a pretensão da Defesa quanto à aplicação do disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal.



Das penas.

Lado outro, no que diz respeito à dosimetria da pena, a meu ver, também não merece reparo a sentença.

Extrai-se que as penas-base de todos os acusados foram fixadas acima do mínimo legal, eis que a d. Magistrada Singular valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, sob os seguintes fundamentos:



" (...) tenho que a culpabilidade destoou daquela usualmente presente em delitos contra o patrimônio, considerando que houve o planejamento e preparação para a prática do delito, com premeditação entre os envolvidos, devendo tal circunstância ser considerada desfavorável e desfavor do acusado (...) as circunstâncias do crime desbordam daquelas inerentes delitos de furto, em virtude de ter sido praticado tendo como objeto do delito semoventes domesticáveis, que atraem um maior prejuízo à vítima, por se tratar de meio de subsistência, tanto é que são considerados como qualificadora, sendo que não há bis in idem, pois a circunstância de furto de semoventes não será utilizada para qualificar o crime, mas somente o concurso de agentes (...) "(f. 730/731).



In casu, vê-se que o Juiz primevo valorou corretamente a culpabilidade em desfavor dos acusados, eis que o sofisticado planejamento do delito e sua premeditação são elementos que permitem inferir que a culpabilidade dos apelantes de fato destoa da inerente ao delito em comento.

Neste sentido:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.

VIOLAÇÃO DO ART. 59, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE.

PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA.

IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE.

1. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade: A reprovabilidade da conduta foi exacerbada, pois os acusados, em comum acordo, planejaram o crime e executaram com divisão de tarefas, o que demostram que estavam agindo de forma organizada [...] o grau de censurabilidade da conduta é acentuado, ultrapassou, e muito, o tipo penal, eis que a vítima Maria José de Lima Cunha foi rendida, amarrada e trancada no banheiro, sendo liberada por uma vizinha; e das consequências: As consequências do crime merecem ser valoradas tendo em vista que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos, além do que sofreu considerável abalo psicológico [...]"(...) ficou muito traumatizada com o roubo; Que saiu do local; Que venderam a casa; Que até hoje ficou com medo; Que nunca mais a vida foi a mesma.

2. As instâncias ordinárias agiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao justificar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, notadamente em conta da aludida premeditação e planejamento da conduta; bem como ao dispor acerca do abalo psicológico suportado pela vítima.

3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020).

4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base (AgRg no REsp n. 1.883.371/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020) 5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1883324/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021).

De igual modo, a pluralidade de qualificadoras autoriza o aumento da pena acima do patamar mínimo legal.

É que, em sendo aplicáveis duas qualificadoras, uma delas se presta a justificar a incidência do tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas como circunstâncias agravantes, se previstas como tal, ou como circunstância judicial, das elencadas no art. 59 do Código Penal.

Nesse sentido, o augusto Superior Tribunal de Justiça:



"A Quinta Turma desta Corte firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF" (STJ - T5 - REsp 613.796/MG - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 23-06-04).



No furto em análise, estão presentes as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, IV e § 6º do Código Penal e, como dito linhas atrás, em caso de pluralidade de qualificadoras, enquanto uma é utilizada para qualificar o crime, as demais podem ser utilizadas como circunstância agravante, se prevista como tal ou, residualmente como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, normalmente na modalidade circunstâncias do crime.

Nesse sentido, a Jurisprudência consolidada do eg. STJ:



PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA BÁSICA MANTIDA. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOLO INTENSO DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP CONFIGURADA. OFENSA À SÚMULA 545/STJ NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. Quanto ao crime de homicídio, percebe-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal pela valoração negativa da culpabilidade. Com efeito, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o comportamento extremamente agressivo do réu, que disparou diversas vezes contra a vítima fatal, em seu ambiente de trabalho, e na presença de outros funcionários da empresa, que foram ameaçados de morte, utilizando-se de duas armas de fogo, justifica o incremento da reprimenda, por denotar seu dolo intenso e a maior censurabilidade da conduta.

4. Quanto à etapa intermediária da dosimetria, nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).

5. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, a qualificadora remanescente do motivo fútil, que fora reconhecida pelo conselho de sentença, foi corretamente sopesada na segunda fase do cálculo dosimétrico como agravante, sem que se possa falar em bis in idem, já que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para afastar a condenação pelo tipo básico do Art. 121 do CP.

6. Ao contrário do sustentado na impetração, o paciente não logrou confessar, ainda que parcialmente, a prática dos delito, não sendo viável, portanto, a redução da pena na etapa intermediária do cálculo dosimétrico.

7. Devem ser mantidos os parâmetros de pena estabelecidos para o crime de lesão corporal de natureza grave. Isso porque, na primeira fase da dosimetria, nos moldes do reconhecido para o crime de homicídio, a agressividade do réu, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva, demandam a exasperação da pena-base a título de culpabilidade.

8. O fato do crime de lesão corporal ter sido perpetrado como intuito de assegurar a execução do delito de homicídio configura a agravante do art. 61, II, do CP, ficando mantido, por consectário, o incremento da pena intermediária. Além disso, o paciente não confessou a prática do delito, o que afasta a incidência da respectiva atenuante de pena.

9. Writ não conhecido. (HC 559.324/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020)



O culto Professor Rogério Greco, em excelente obra, afirma, a respeito, que:



"Tendo em vista que todas as qualificadoras fazem parte do elenco constante do art. 61 do Código Penal, à exceção da qualificadora relativa à asfixia, tem-se entendido, de forma majoritária, que o julgador deverá, quando da fixação da pena-base, levar em consideração tão somente uma qualificadora, servindo as demais para fins de agravação da pena, no segundo momento do critério trifásico" (Greco, Rogério. Código Penal Comentado - 2ª edição - Niteroi, RJ: Impetus, 2009, p. 232/233).



Assim, tendo em vista que apenas o concurso de agentes foi utilizado para qualificar o crime e que a qualificadora prevista no art. 155, § 6º, do Código Penal, não é prevista como circunstância agravante, correta a análise das circunstâncias do delito em desfavor dos acusados.

Destarte, seguem mantidas as penas-base de todos os acusados nos patamares idênticos de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes em relação aos acusados Laércio, Germino e João Paulo, as reprimendas permaneceram inalteradas.

Em relação ao acusado Mayke, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (CAC, f. 812/813), sendo sua pena elevada para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.

Na derradeira etapa, presente a majorante insculpida no art. 155, § 1º, do Código Penal, foram as reprimendas devidamente acrescidas em 1/3 (um terço) e, assim, devidamente concretizadas, para os réu João Paulo, Germino e Laércio, nos patamares idênticos de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, e, para o acusado Mayke, em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima.

Diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado e da primariedade dos acusados Laércio, Germino e João Paulo, abrando o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Registro, neste ponto, que embora existam circunstâncias judiciais negativas, tal fato, por si só, não enseja a imposição do regime fechado, que somente deverá ser estabelecido quando os elementos constantes nos autos indicarem a necessidade de fixação de regime mais gravoso o que, data venia, não é o caso dos autos.

Em relação ao acusado Mayke, todavia, tendo em vista o quantum de pena fixado, superior a 04 (quatro) anos, e a comprovada reincidência (CAC, f. 812/813), deve ser mantido o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme inteligência do art. 33, § 2º, do Código Penal.

De se registrar que, ao contrário do alegado pela defesa de Mayke, a condenação prolatada nos autos de nº 0041983-34.2015.8.13.0351 se presta a configurar a reincidência, eis que o prazo quinquenal a que se refere o art. 64, I, do Código Penal tem como termo inicial a data do fim da execução, e não a data do fato.

Por outro lado, considerando o quantum de pena aplicado, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito insculpido no art. 44, I, do Código Penal.



Da restituição do bem apreendido.

Lado outro, Mayke requereu a restituição do aparelho celular apreendido, qual seja, um Apple Iphone 6, IMEI nº 359296066742934.

Quanto a tal pleito, entendo que, a teor do art. 91, II, a e b, do Código Penal, para que o bem seja confiscado é necessário que sua fabricação, alienação, uso, porte ou detenção configure fato ilícito, ou que ele seja produto do crime ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

No caso em questão, a utilização do aparelho celular pelo agente - cujo perdimento em favor da União foi decretado na sentença - não constitui, em si, fato ilícito, e tampouco há prova de que foi adquirida com renda proveniente da atividade delitiva. Desse modo, a hipótese seria de deferimento da restituição. Contudo, não cuidou a defesa de juntar aos autos qualquer documento hábil a comprovar que Mayke seria o legítimo proprietário do bem, eis que os documentos de f. 856/858 estão em nome de Shirley Fátima Santos, pessoa estranha ao processo.

Por essa razão, indefiro o pleito de restituição do bem ora formulado, podendo o legítimo proprietário, caso queira, solicitar a devolução do aparelho celular pela via própria, mediante a comprovação de sua propriedade.



Da justiça gratuita.

Por fim, tendo em vista a declaração de hipossuficiência dos apelantes Laércio e Mayke, acostadas às f. 179 e 266 dos autos, e o fato de que o apelante João Paulo foi assistido por Defensor dativo durante todo o feito (f. 301), vislumbro que fazem eles jus à gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil que, de forma supletiva (art. , do CPP), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.939/03, pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015).

Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange as obrigações decorrentes de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sendo certo que, ao final do referido prazo, subsistindo a situação de insuficiência de recursos, tais obrigações serão extintas, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil.

Em relação ao acusado Germino, segue obrigado a arcar, proporcionalmente, com as custas do processo, eis que assistido por defensor constituído e não se declarou pobre no sentido legal, sequer pleiteando, em sede recursal, a concessão da justiça gratuita.



CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para, mantida a condenação e as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição, abrandar o regime inicial de cumprimento da pena imposta aos apelantes Laércio José de Lima, Germino Rodrigues Serqueira e João Paulo Chaves Pereira para o semiaberto, bem como para conceder a justiça gratuita a Laércio José de Lima, João Paulo Chaves Pereira e Mayke André Batista, suspendendo, em relação a eles, o pagamento das custas processuais.

Custas processuais a cargos dos réus, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), suspensa a exigibilidade do pagamento em relação aos acusados Laércio José de Lima, João Paulo Chaves Pereira e Mayke André Batista.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298640521/apelacao-criminal-apr-10775200001599001-coracao-de-jesus/inteiro-teor-1298641909

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