jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, DO CPP. Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um decreto condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reu.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.20.000493-1/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - APELANTE (S): MACIEL RODRIGUES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: LUCAS ISMAEL DOS SANTOS, THALITA POLIANA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de MACIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença de fls.168/174, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Co¿digo Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo) e ao acusado foi concedido o direito de recorrer em liberdade. (fl.174).

Nas razões de fls.189/194, a Defesa pugna pela absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1o, do Código Penal, em favor do acusado; o afastamento da qualificadora prevista no inciso IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal (concurso de agentes) e da majorante referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP); e a redução da pena-base. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões ministeriais, às fls.197/201, pelo não provimento do apelo defensivo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls.220/227, opinou pelo improvimento do recurso.

É o breve relatório.

PASSO AO VOTO.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento e, ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame de mérito.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o ora apelante, juntamente com os acusados Thalita Apoliana dos Santos e Lucas Ismael dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Co¿digo Penal, c/c art. 71, ambos do Co¿digo Penal, nos seguintes termos:

"(...) Conforme consta deste auto de prisão em flagrante delito, no dia 20 de novembro de 2020, durante a noite, na Rua Carlos Pereira de Toledo, (...), Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Borda da Mata/MG, THALITA APOLIANA DOS SANTOS, seu irmão LUCAS ISMAEL DOS SANTOS e MACIEL RODRIGUES DA SILVA, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, subtraíram, para si, da vítima G.S., a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) em dinheiro, bem como da vítima W.C.S., um par de tênis e um carregador de telefone celular.

Nas condições de tempo e lugar acima mencionadas, restou apurado que os DENUNCIADOS se dirigiram até a residência de vítima G.S. e, aproveitando-se do fato de estar ele sob efeito de bebida alcoólica, subtraíram-lhe a carteira que trazia no bolso, levando consigo a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) que ali estava guardada.

Ainda no interior da residência da vítima, adentraram os DENUNCIADOS em um quarto de onde subtraíram um par de tênis e um carregador de telefone celular, ambos de propriedade de W.C.S., filho da vítima G.S., que naquele momento não se encontrava em casa.

Após a subtração, os DENUNCIADOS evadiram-se do local.

Ao amanhecer o dia, por volta de 6h50, a vítima W.C.S. chegou na residência de seu pai e tomou conhecimento dos fatos, ocasião em que acionou a Polícia Militar que, em diligência, localizou e prendeu os DENUNCIADOS em flagrante delito.

O valor em dinheiro subtraído da vítima G.S., bem como o par de tênis e o carregador de telefone celular subtraídos de W.C.S., não foram restituídos.

Os delitos, em razão das circunstâncias de tempo, modo e local do crime, devem ser considerados como continuados. (...)". (fls.2A/2b).

Posteriormente, na audie^ncia de instrução e julgamento, o Parquet apresentou aditamento a denu¿ncia:

"(...) este órgão do Ministério Público dá por aditada a denúncia para que fique constando a prática da subtração do dinheiro, da arma de fogo, do par de tênis e do carregador de celular, mediante o emprego de grave ameaça contra a vítima G.S., exercida com uma panela de pressão de aço maciço para dominar a vítima G.S., passando a imputação a ser contra os três denunciados como incursos no artigo 157, § 2º, II, do CP (em concurso de agentes), aplicando-se o disposto no artigo 384, do CPP (...)". (fl.145).



1. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

A Defesa pugna pela absolvição do acusado, alegando que "no caso, as provas trazidas aos autos não passam de mera suspeita, sendo de rigorosa necessidade a aplicação do in dúbio oro reo". (fl.190v).

Sustenta que "se de fato os réus pretendessem subtrair a arma de fogo, tal qual a versão apresentada pelo Parquet, certamente o teriam feito, já no mundo do crime a arma possui muito valor e serventia, e se não foi subtraída, ou é porque os réus não são meliantes, ou porque a arma se encontrava na posse de G.S., o qual teve seus bens subtraídos clandestinamente por Lucas, à revelia dos demais réus". (fl.189v).

Após análise dos elementos colacionados aos autos, notadamente a prova oral, concluo que existem provas seguras e convincentes apenas em relação ao acusado LUCAS, réu confesso.

Lado outro, quanto ao apelante, o contexto probatório colacionado ao feito é frágil e insuficiente para alicerçar a condenação e havendo dúvida esta deve militar a favor dele.

A materialidade do delito, que não foi objeto de insurgência pela Defesa, restou comprovada nos autos por meio auto do APFD (fls.2/8/); boletim de ocorre^ncia (fls.20/28); auto de apreensa~o (fl.30); e termo de restituição (fl.32).

O apelante MACIEL, em juízo, disse que recebeu um telefonema da acusada Thalita, irmã do corréu Lucas; que estava em companhia do acusado Lucas quando a acusada Thalita telefonou; que o declarante foi com Lucas até a casa do ofendido G.S. e descobriu o que tinha acontecido; que G.S. não queria pagar Thalita pelo programa e estava alterado, falando, inclusive, palavras de baixo calão; que G.S. disse que não ia pagar e ela disse que tinha feito; que tanto Thalita quanto G.S. estavam muito alterados; que conversou com G.S., tentando acalmar ele; que nesse momento o Lucas saiu e o declarante e Thalita ficaram lá sozinhos. Disse que no outro dia quando foi preso é que ficou sabendo que tinha sido subtraído dinheiro, tênis e carregador; que o declarante nem entrou no quarto, ficou apenas na cozinha; que quando chegou à casa, estava G.S. e Thalita; que o declarante não sabia nada sobre isso. Disse que G.S. estava muito alterado, ele estava se escorando na parede; que o declarante estava bêbado também; que o G.S. estava com uma espingarda, mas conseguiu conversar com ele e acalmá-lo; que conhece o ofendido G.S. desde criança; que tinha certa amizade com ele, que é conhecido no bairro. (mídia de fl.147)

A acusada Thalita, ouvida em juízo, afirmou que no dia dos fatos, por volta de 16h00, encontrou o ofendido G.S. em um barzinho e ele disse para a declarante ir até a casa dele e combinaram um programa sexual à noite com ele, por volta das 20h00; que ficou acertado o valor de R$ 100,00 pelo programa; que chegando lá pediu para G.S. pagar adiantado, mas ele ficou bravo e não quis dar o valor combinado para a declarante; que entregou apenas R$ 20,00; que começou a discutir com G.S., que puxou a declarante pelo braço e passou a mão na parte íntima da declarante, por cima da calcinha; que falou para G.S. que não ia mais fazer o programa com ele, então ele ficou alterado, entrou no quarto e pegou uma arma e apontou para a cara da declarante; que nesse momento ficou nervosa e ligou para o acusado Maciel e contou o que estava acontecendo; que eles foram até lá para socorrer a declarante; que nunca tinha feito programa com G.S.; que conhecia G.S. apenas de vista. Disse que encontrou com G.S. no bar e ele mandou a declarante ir até a casa dele; que a declarante foi até a casa dele sozinha. Esclareceu que telefonou para Maciel, porque ele estava junto com Lucas, irmão da declarante; que Lucas estava na casa da outra irmã e Maciel estava na quadra. Questionada duas vezes pela magistrada sobre a razão pela qual telefonou para Maciel e não para seu irmão Lucas, respondeu que Lucas não tem celular. Esclareceu que quando ligou para Maciel, perguntou para ele se estava perto da família da declarante, principalmente do Lucas, seu irmão, porque o G.S. estava com uma arma apontada para a cara da declarante; que pediu ao Maciel para achar alguém da família da declarante para ir até ela; que todos ficaram assustados; que Maciel e Lucas foram até a casa do G.S.; que chegando lá, os dois foram aos poucos tirando a declarante de lá, porque "eu estava com a arma apontada para minha cara", como se expressa; que não recebeu o dinheiro combinado; que deu para a declarante apenas R$20,00. Disse que o valor que foi combinado pelo programa foi de R$ 100,00; que quando chegou à casa de G.S., ele já estava esperando a declarante no portão; que foi o próprio G.S. que convidou a declarante para ir até sua casa; que só tinha visto ele na rua. Ao ser questionada se quando recusou a fazer o programa com G.S. por r$ 20,00, ele teria obrigado a declarante a fazer alguma coisa, respondeu que "sim, tentou! Ele me puxou pelo braço, fez eu sentar na perna dele e passou a mão por cima da minha roupa íntima, por cima da calcinha", como se expressa. Disse que não sabia que ele tinha espingarda dentro de casa, pois nunca havia ido até a casa dele; que ele empurrou a declarante e foi até o quarto e puxou a arma para mim, mas não sabe de onde ele tirou essa arma. Ao ser questionada se o Lucas e o Maciel não tivessem chagado na casa a declarante achava que teria acontecido alguma coisa pior com ela, respondeu que "sim, claro, com certeza"; que a declarante acha que "teria morrido na mão desse senhor (G.S.), porque ele estava alterado"; que G.S. está meio cambaleando, mas não parecia bêbado. (mídia de fl.147)

O acusado Lucas, que é irmão da acusada Thalita, em juízo, relatou que na data do acontecido, a acusada Thalita telefonou para o acusado Maciel, pedindo para falar com o declarante; que Thalita contou para o declarante que tinha ido fazer o programa com o ofendido G.S. e que ele não queria efetuar o pagamento, como combinado, e a estava ameaçando com uma arma de fogo; que o declarante foi até o local com o acusado Maciel e quando viu que o ofendido estava meio embriagado, pegou a carteira dele e foi embora. Confessou que pegou a carteira do bolso do ofendido G.S. e saiu, mas os dois ficaram lá; que pegou o dinheiro e foi comprar droga, porque é usuário e foi preso apenas no dia seguinte; que os corréus não tinham ciência do roubo. Esclareceu que quando chegou à residência de G.S., eles estavam discutindo sobre o valor do pagamento; que pediu para o G.S. pagar, mas ele se recusou e pegou a arma; que o declarante saiu e voltou e pegou a quantia de R$ 800,00 da carteira de G.S.; que não devolveu o dinheiro, porque gastou todo dinheiro comprando drogas. Disse inicialmente que não houve subtração de tênis e carregador de telefone, mas confessou posteriormente, faliu que pegou esses objetos. Declarou que no momento do ocorrido não tinha mais ninguém em casa; que quando foi para a casa do G.S. foi com o acusado Maciel; que o G.S. estava bêbado. Afirmou que não foi até a casa para "roubar"; que como não teve acordo e G.S. estava alterado e não queria pagar, o declarante agiu na emoção e pegou o dinheiro; que não pode deixar a Thalita pagar pelo crime que cometeu. Quando questionado pela Juíza a razão pela qual sua irmã telefonou para Maciel e não para o declarante, este respondeu que não tem aparelho de celular. (mídia de fl.147)

O policial Alexandre Teixeira de Souza, condutor de flagrante, em juízo, confirmou o depoimento prestado na fase inquisitorial (fl.2). Devido à péssima qualidade do som, não foi possível ouvir as perguntas formuladas pelo Ministério Público e as respostas. Disse que quando teve contato com G.S. ele estava aparentemente sob efeito de bebida. Às perguntas da defesa: porque a polícia só foi acionada no dia seguinte e foi acionada por W.C.S., filho de G.S. respondeu que, pela informação que foi repassada ao declarante foi porque G.S. estava sob efeito de bebida alcoólica. (mídia de fl.120)

Do cotejo dos elementos dos autos, é forçoso concluir que não existem provas robustas e seguras a ensejar a condenação do apelante, o qual, juntamente com Thalita, negou veementemente os fatos.

Note-se que LUCAS confessou o crime e foi bem claro no seu interrogatório ao afirmar que se aproveitou do momento para subtrair o dinheiro e os demais objetos da vítima G.S. e que Thalita e Maciel não viram a ação e sequer sabiam o que havia ocorrido.

As versões apresentadas pelos três acusados quanto à dinâmica que antecedeu os fatos são harmônicas e apresentam verossimilhanças, sobretudo nos detalhes, como se extrai dos trechos dos depoimentos prestados em juízo.

A acusada THALITA narrou com segurança que chamou seu irmão Lucas até a casa do ofendido, porque ficou apavorada quando G.S. se negou a pagar o valor combinado pelo programa e pegou uma arma de fogo para coagi-la. A acusada disse que quando se recusou a fazer o programa com G.S. por r$ 20,00, ele a puxou pelo braço e a fez sentar em sua perna e, posteriormente, passou a mão por cima da sua roupa íntima, por cima da calcinha. Afirmou, ainda, que se o Lucas e o Maciel não tivessem chegado à casa de G.S., acha que teria acontecido algo ruim, que ela achava que "teria morrido na mão desse senhor (G.S.), porque ele estava alterado". (mídia de fl.147).

A versão do apelante MACIEL não desta e mostra-se também coerente. Segundo ele, apenas atendeu ao pedido de Thalita e acompanhou seu irmão até a casa de G.S., pois este a estava ameaçando com uma arma de fogo. MACIEL ressaltou que acreditou que poderia intervir, pois já conhecia a vítima e o fez, tanto que ninguém se feriu.

A vítima, por sua vez, negou ter combinado um programa sexual com Thalita e disse que sua casa foi invadida por ela e os corréus, conforme depoimento prestado na fase policial:

"(...) QUE por voltadas 20h TALITA POLIANA DOS SANTOS, seu irmão LUCAS ISMAEL DOS SANTOS e MACIEL RODRIGUES DA SILVA, todos neste ato reconhecidos pelo declarante, sendo certo que quando TALITA foi para o quarto, LUCAS e MACIEL cercaram o declarante, que havia ingerido bebida alcoólica, e mediante destreza e abuso de confiança, subtraíram a carteira do declarante contendo cerca de R$800,00 (oitocentos reais) e pegaram o dinheiro; QUE no local, furtaram ainda um par de tênis da marca NIKE e um carregador de celular pertencentes ao filho do declarante' W.C.S., que não estava em casa no momento do furto; QUE o declarante nega que tivesse combinado um programa sexual com TALITA; QUE na verdade sua casa foi invadida pelos três, que já são useiros e vezeiros em Agir desta forma; QUE quando chegou em casa constatando o ocorrido, W.C.S., filho do declarante chamou a polícia, que compareceu ao local e além de contatar o ocorrido também coletou uma arma de fogo, espingarda antiga, que pertenceu ao pai do declarante e que estava guardada no guarda roupas, que no entanto a arma de fogo não funciona; QUE do dinheiro furtado do declarante apenas R$100,00 cem reais foram recuperados em poder de MACIEL; (...)". (fl. 5)

Em juízo, devido à péssima qualidade do áudio, não foi possível ouvir bem as declarações da vítima, apenas quando as perguntas e respostas eram repetidas pela juíza foi possível captar alguma coisa. A vítima voltou a negar que tenha combinado um programa sexual com Thalita, dizendo que nada sabe a respeito de seu filho ter mencionado à polícia sobre esse programa. Além disso, não soube responder a razão pela qual a polícia só foi acionada na manhã seguinte pelo seu filho, o que foi respondido pela testemunha.

O militar Alessandro Teixeira de Souza disse que a vítima não estava em condições de chamar a polícia, pois segundo informações, G.S. estava sob efeito de bebida alcoólica, fato que disse ter confirmado quando teve contato com ele.

Não se pode olvidar que as declarações do ofendido, em especial nos crimes cometidos na clandestinidade, possui relevante valor probante. Há que se considerar, também, que à palavra da vítima não se pode atribuir valor absoluto. Devendo, portanto, como qualquer testemunho, ser confrontada com os demais elementos produzidos para a formação do convencimento do julgador. Daí a exigência de se perquirir a coerência contida na própria narrativa dos fatos e a confirmação por outros elementos de prova produzidos nos autos.

No caso em tela, tenho que as circunsta^ncias retiradas da palavra da vi¿tima na~o podem conduzir a uma condenac¿a~o em relação ao apelante MACIEL.

Desse modo, considerando a confissão de LUCAS, que isentou os demais, dizendo que foi oportunista e se aproveitou do momento da confusão, em que Maciel tentava tirar a arma das mãos da vítima, cuja narrativa se mostrou coesa com os demais corréus, bem como pelo fato de a palavra da vítima não ter sido corroborada por outros elementos de prova, a absolvição de MACIEL é medida que se impõe.

Com efeito, uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, devendo a dúvida militar a favor do apelante, eis que a prolação de um édito condenatório não pode estar calcada em elementos incertos, mas sim em provas seguras.

Por derradeiro, sempre bom ressaltar que o ônus da prova cabe às partes, destacando-se, contudo, uma crucial diferença em relação a tal encargo. Isso, porque, ao Ministério Público cumpre o dever de corroborar a acusação sob o ditame constitucional do devido processo legal, requerendo, quando for o caso, providências aptas a embasar uma condenação, ao passo que, para a defesa, basta suscitar a dúvida de forma a alcançar a absolvição. Como preleciona o art. 156 do Código de Processo Penal é da acusação o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, já que não logrou demonstrar, de forma satisfatória, que o acusado teria cometido narrado na inicial.

In casu, constatado que a prova produzida nos autos não traz a certeza de que o apelante praticou o crime narrado na exordial, a melhor solução é absolvê-lo, pois a menor dúvida que se apresente, é de se aplicar o princípio in dúbio pro reo.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA CONFISSÃO FEITA NO INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Ocorrendo a retratação judicial da confissão feita no inquérito e inexistindo nos autos outras provas capazes de apontar a autoria do crime em relação ao denunciado, mostra-se correta a decisão absolutória. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Ante a insuficiência da prova em relação à autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a manutenção da absolvição do apelado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.14.011913-9/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018)". Grifos

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO"IN DUBIO PRO REO"- ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas seguras de que o apelado tenha praticado delitos que lhe foram imputados, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. Desprovimento ao recurso ministerial que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.17.000732-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/10/0018, publicação da sumula em 11/10/2018)". Grifos

Assim, em circunstâncias probatórias como a que ora se coloca, absolvo o apelante da imputação da prática do delito de furto majorado qualificado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista o acolhimento do pleito absolutório, julgo prejudicados os demais pedidos formulados pela Defesa.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver o apelante MACIEL RODRIGUES DA SILVA, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantidas as demais disposições constantes na sentença de primeiro grau.

Conforme se extrai da sentença primeva, a magistrada determinou a expedição de alvará de soltura de MACIEL (fl.174), o que deve ser mantido nesta instância recursal ante sua absolvição.

Comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 237, de 23/08/2016, do CNJ.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298645023/apelacao-criminal-apr-10083200004931001-borda-da-mata/inteiro-teor-1298645117

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005037-18.2020.8.13.0083 Borda da Mata

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0093451-09.2020.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0170611-37.2007.8.19.0001 RJ 0170611-37.2007.8.19.0001