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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PISO PROFISSIONAL - PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS -- PROGRESSÃO HORIZONTAL - BENEFÍCIO NÃO REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL LOCAL - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947/SE.

- O colendo STF modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI n. 4.167/DF, determinando que o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/08 é devido a partir de 27/04/2011.

-Comprovado o não pagamento integral do piso salarial à autora, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o ente municipal à quitação das diferenças devidas entre a quantia recebida pelo servidor e o que deveria ter sido pago, de acordo com o piso então vigente, acrescidos dos reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença.

- Considerando que não há regulamentação do benefício da progressão horizontal aos professores do Município de Bertópolis, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido relativo à progressão horizontal da autora.

- Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, acrescida de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0009.13.002740-3/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - APELANTE (S): JACY RODRIGUES BAHIA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA. JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelação em face da sentença de fls. 117/120v proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Águas Formosas que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por JACY RODRIGUES BAHIA contra o MUNICIPAL DE BERTÓPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos "para reconhecer o direito ao piso salarial profissional mínimo dos profissionais do magistério público da educação básica à requerente, inclusive de forma retroativa, a partir de abril de 2011", com reflexo sobre os quinquênios, 13º salário e férias, acrescido de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, após 26/03/2015, pelo IPCA-E.

Apela a parte autora (fls. 136/147), alegando que a legislação municipal prevê a progressão na carreira. Afirma que a Lei municipal n. 627/2009, em seu art. 129, estabelece todas as regras para implementação do direito, determinando que os casos omissos serão regulamentados "pela legislação aplicável", sendo esta a Lei n. 585/2006, que dispõe sobre o "plano de carreiras de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Bertópolis". Salienta que "a lei em comento deveria trazer, em forma de anexo, os diferentes graus de cada cargo, dispostos em letras de A a M, (...) e neste ponto, a mesma foi omissa".

Contrarrazões às fls. 152/156.

Despacho à fl. 160, convertendo o julgamento em diligência para apresentação de documentos, o que veio a ser cumprido pelo Município às fls. 166/175.

Concessão de vista à apelante, que se manifestou às fls. 185/186.

Despacho à fl. 189 determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do RE-870947/SE, Tema 810 pelo STF.

Despacho à fl. 193 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do trânsito em julgado da decisão do STF sobre o Tema 810, sendo que decorreu o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certidões às fls. 194/195.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária bem como do recurso voluntário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA REMESSA NECESSÁRIA

A controvérsia consiste em verificar sobre o direito da autora ao piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, inclusive de forma retroativa, a partir de abril de 2011, com os devidos reflexos, bem como o direito ao recebimento do benefício da progressão horizontal com base na Lei Complementar Municipal nº 585/2006.

Piso Salarial

Inicialmente, sobre o piso salarial, convém registrar que o colendo STF, na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI n. 4.167/DF assentou o entendimento de que a Lei n. 11.738/08 possui eficácia a partir da data do julgamento do mérito da referida ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011. Logo, o pagamento do piso à categoria deve ocorrer somente a partir da referida data.

O piso salarial encontra-se regulamentado no art. , caput e §§ 1º, e da Lei Federal nº. 11.738/08, verbis:

Art. - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.



Com efeito, a proporcionalidade do pagamento do piso salarial à categoria, nas hipóteses de jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, foi expressamente prevista pelo supra transcrito § 3º.

Aliás, o próprio STF, ao julgar a medida cautelar na ADI n. 4.167/DF consignou que "a expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis".

Portanto, não há dúvida de que, em sendo a jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/08 deve ocorrer de forma proporcional.

No caso específico destes autos, restou incontroverso que a jornada de trabalho da autora é de 30 horas semanais.

Seguindo esta linha de raciocínio, o piso salarial nacional para a jornada de 40 horas semanais era de R$ 1.187,14 em janeiro de 2011, R$ 1.451,00 em janeiro de 2012 e R$ 1.567,00 em janeiro de 2013.

E para a jornada de 30 horas semanais, o piso salarial era de R$ 890,00 em janeiro de 2011; R$ 1.088,25 em 2012 e R$ 1.175,25 em 2013, sendo certo que a partir de abril de 2011, deve-se tomar como parâmetro o vencimento-base atualizado.

Na espécie, de acordo com as fichas financeiras acostadas às fls. 167/170 constata-se que a servidora, no período de abril de 2011 a fevereiro de 2014, recebeu o vencimento em valor inferior ao piso nacional.

Dessa forma, faz jus a autora ao recebimento das diferenças entre o que efetivamente recebeu e o que lhe seria devido, até a implementação definitiva do piso salarial previsto na Lei 11.378/08, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença.

Nesse sentido, vem decidindo este eg. 6ª Câmara Cível:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO - DESCABIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se o pagamento efetuado pelo Município em favor da servidora, durante os meses de janeiro a março dos anos de 2012 e 2013, não obedeceu aos ditames da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como está em desconformidade com o teor do julgamento proferido nos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI nº 4.167/DF, deve pagar as diferenças daí advindas, tendo como parâmetro a jornada de 24h/semanais, até efetiva implementação do piso salarial nacional do magistério público. Nas condenações impostas à Fazenda Pública cujos débitos se referem a diferenças remuneratórias devidas ao servidor, a partir de 30.06.2009 a correção monetária deve seguir o índice básico da caderneta de poupança (TR) até o dia 25.03.2015, e, depois desta data, será substituída pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, sem perder de vista o conteúdo econômico da condenação (§ 3º), particularidade não observada pelo juízo de origem. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0042.13.002501-0/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 10/07/2015 - grifei).

Importante consignar, por fim, que se aplica a supracitada lei federal aos entes municipais por tratar de diretrizes básicas de toda a educação nacional, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da CF/88, não havendo qualquer ofensa ao pacto federativo.

Deste modo, não há razão para que o apelado se furte ao pagamento dos vencimentos, conforme o piso nacional previsto na Lei 11.738/2008, sendo certo que a ausência de lei regulando o piso do magistério no âmbito municipal não afasta o direito do professor à percepção do piso salarial, pois, a Lei 11.738 de 2008 tem aplicabilidade em todo território nacional.

Progressão Horizontal

Já em relação à progressão horizontal, também não merece reparos a sentença recorrida, sobretudo porque não há lei específica regulamentando o benefício aos servidores da área de educação.



Com efeito, a Lei Municipal n. 627/09, que trata do Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Bertópolis (f. 27/72), traz a concessão da progressão horizontal, nos seguintes termos:

Art. 12. Para efeito desta lei, entende-se por:

(...)

VI - Progressão horizontal: é a passagem do titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimentos para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento específico;

(...)

Art. 129. Progressão horizontal é a passagem de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixa de vencimentos da classe a que pertence.

Apesar de a lei municipal mencionada ter previsto a progressão horizontal, trazendo os requisitos para a sua concessão, referida norma foi omissa quanto à regulamentação e previsão dos graus em que se enquadram os servidores do magistério, imprescindíveis para o estabelecimento do percentual de diferença entre os padrões de vencimento que constituem a progressão.

Assim, diante da referida omissão legislativa, é defeso ao Poder Judiciário impor os parâmetros para a progressão horizontal, sob pena de violação à Súmula Vinculante n. 37, do STF:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Ademais, não é o caso de aplicação analógica da Lei Complementar Municipal n. 585/06, que trata somente dos demais servidores do Quadro Geral de Pessoal do Município de Bertópolis, eis que os profissionais da educação são regidos por regulamento próprio, estabelecido pela Lei Municipal n. 627/09.

A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

- O piso salarial nacional para os profissionais do Magistério Público de Educação Básica com jornada de até 40 horas semanais é de R$950,00/mensais (valor histórico) e deve corresponder ao vencimento básico, nos termos do julgamento proferido pelo colendo STF quando da apreciação da ADI 4167/DF, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa Moreira, em 24.08.2011. - Ao modular os efeitos da ADIN 4167, o plenário do S.T.F. decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei 11.738/08 passou a valer em 27/4/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra pelo Plenário.

- O valor do piso deve observar a proporcionalidade da jornada do professor, conforme artigo , § 3º, da Lei 11.738, de 2008.

- No âmbito federal, a Lei nº 11.738/2008, estabeleceu que a composição da jornada de trabalho dos professores, deverá observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

- Inquestionável, portanto, a constitucionalidade do piso salarial, assim como a reserva de percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008.

- A progressão horizontal, prevista no artigo 129 e seguintes do Estatuto dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Bertópolis, instituído pela Lei Municipal 627/09, depende de regula mentação específica, pois não há no aludido diploma legal definição dos graus em que se enquadram os servidores do magistério, necessários para estabelecer o percentual de diferença entre os padrões de vencimento que constituem a progressão. Ademais, a LC Municipal 585/06 diz respeito apenas aos demais servidores do Quadro Geral de Pessoal do Município de Bertópolis, dela excluídos os Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Bertópolis, que têm suas relações regidas por Estatuto próprio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0009.14.000143-0/001, Relator: Des. Moreira Diniz , publicação da sumula em 17/02/2017). (TJMG - Apelação Cível 1.0009.13.002747-8/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2017, publicação da sumula em 05/09/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI N. 11.738/08 - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO REALIZADO A MENOR SEM OBSERVÂNCIA AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO.

- A apelação interposta em data posterior ao término do prazo recursal é intempestiva e não merece ser conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou constitucional o piso salarial nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/08.

- O piso salarial, a partir de 26/04/2011, deve ser calculado pelo vencimento básico ou subsídio.

- Não observado o piso salarial nacional do magistério, restando demonstrado pagamento a menor, há o dever do ente público de pagar as diferenças a que o servidor faz jus.

- Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação.

- Embora a Lei Municipal n. 627/09 tenha previsto a progressão horizontal, trazendo os requisitos para a sua concessão, a referida norma foi omissa quanto a regulamentação e previsão dos graus em que se enquadram os servidores do magistério, imprescindíveis para se poder estabelecer o percentual de diferença entre os padrões de vencimento que constituem a progressão.

- Tendo em vista tal omissão legislativa, não pode o Poder Judiciário determinar os parâmetros para a progressão horizontal em discussão, uma vez que estaria atuando como legislador positivo.

- No caso da condenação imposta se referir a quantia ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0009.13.002743-7/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 23/06/2020).

Nesse diapasão, considerando que não há regulamentação do benefício da progressão horizontal aos professores do Município de Bertópolis, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido relativo à progressão horizontal da autora.

Por fim, com relação aos consectários da condenação, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20.09.2017, concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947, dirimindo, finalmente, a controvérsia acerca dos índices de correção monetária e dos juros a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Portanto, de acordo com o mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, acerca dos índices de correção monetária e dos juros a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, deve incidir: a) correção monetária, desde quando devido cada pagamento, pela variação IPCA-E, e b) juros de mora desde a citação, pelo índice de juros da caderneta de poupança.

Logo, devem ser alterados os consectários da condenação, eis que a sentença não foi em conformidade com o novo posicionamento do STF acima.

Diante de todo o exposto, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA apenas para determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Custas ex lege.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298664506/ap-civel-rem-necessaria-ac-10009130027403001-aguas-formosas/inteiro-teor-1298664602

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