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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 - REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. A escolha da pena restritiva de direito mais adequada à prevenção e repressão do crime não cabe ao réu, sendo uma decisão discricionária do julgador. Estabelecida a pena de limitação de fim de semana conforme previsto no art. 48, do Código Penal, não há qualquer correção a promover na reprimenda. Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE. Se a reprimenda corporal for fixada no patamar mínimo, a prestação pecuniária deve também tender ao menor valor previsto em lei (um salário mínimo - artigo 45, § 1º, do Código Penal), para guardar proporcionalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.18.002619-1/001 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): CARLOS AUGUSTO SILVESTRE DOS REIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: CESAR GERONIMO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Augusto Silvestre dos Reis contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Ouro Preto, Dr. Áderson Antônio de Paulo, que julgou procedente a denúncia para condená-lo nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/03 à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na limitação de fim de semana e na prestação pecuniária (fls. 219/224).

Nas razões de seu apelo (fls. 226/230), pugna o apelante pelo direito de recorrer em liberdade, pela redução das penas restritivas de direitos e pela isenção das custas processuais.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 239/242, pelo não provimento do recurso, ao que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 251/252.

É o relatório.

Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, registrando que não há irregularidades que possam contaminar a validade do feito, tampouco preliminares que devam ser reconhecidas de ofício.

PRELIMINAR

Quanto ao pedido do réu para recorrer em liberdade, verifico que pagou fiança (fls. 15/18) e respondeu ao processo nessa condição até que foi preso por ter se envolvido em outro delito como, aliás, consta na ata de audiência à fl. 177/178 e na certidão de antecedentes criminais à fl. 208. Desse modo, sem maiores delongas, rejeito a preliminar.

MÉRITO

De início, consigno que não houve insurgência, nesta seara, quanto à materialidade e a autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas no contexto dos autos.

Recorre o réu pleiteando a redução das penas restritivas de direitos.

É preciso lembrar que, embora a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao réu, ela não deverá perder seu objetivo principal, qual seja, de sanção. Por isso, deve-se exigir-se do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade.

A par disso, a escolha da pena restritiva de direitos mais adequada à prevenção e repressão do crime não incumbe ao réu, sendo questão ínsita à discricionariedade do julgador.

Para a fixação da prestação pecuniária, o art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que a importância a ser fixada pelo juiz não deve ser inferior a um salário-mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

Como já me pronunciei anteriormente, entendo que o arbitramento do valor da prestação pecuniária não está condicionado apenas à situação econômica do réu, devendo também ser observado grau de reprovação da conduta.

Neste sentido:

EMENTA: CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido ou de uma ação que visa a diminuir um risco não permitido; o risco permitido não realize o resultado concreto; e o resultado se encontre fora da esfera de proteção da norma. II. O risco permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco inerente ao convívio social e, portanto, tolerável. III. Hipótese em que o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito (criou um risco não permitido), causando resultado jurídico abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado - morte da vítima, atraindo a incidência da imputabilidade objetiva. IV. As circunstâncias que envolvem o fato em si não podem ser utilizadas para atrair a incidência da teoria do risco permitido e afastar a imputabilidade objetiva, se as condições de sua aplicação encontram-se presentes, isto é, se o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito, causando resultado jurídico que a norma visava coibir com sua original previsão. V. O fato de transitar às 3 horas da madrugada e em via deserta não pode servir de justificativa à atuação do agente em desconformidade com a legislação de trânsito. Isto não é risco permitido, mas atuação proibida. VI. Impossível se considerar a hipótese de aplicação da teoria do risco permitido com atribuição do resultado danoso ao acaso, seja pelo fato do agente transitar embriagado e em velocidade acima da permitida na via, seja pelo que restou entendido pela Corte a quo no sentido de sua direção descuidada. VII. A averiguação do nexo causal entre a conduta do réu, assim como da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à via especial, diante do óbice da Súmula 07 desta Corte se, nas instâncias ordinárias, ficou demonstrado que, por sua conduta, o agente, em violação ao Código de Trânsito, causou resultado abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado. VIII. Não há simetria entre a pena pecuniária substitutiva e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. IX. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 822.517/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 697) (grifei).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. REDUÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. "A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.666.649/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1867703/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Configura inegável reformatio in pejus a alteração, de ofício, pelo Tribunal de origem da parte dispositiva da sentença que absolveu os réus, com o fim de admitir a propositura de nova denúncia após a constituição definitiva do crédito tributário, sem que tenha se insurgido o Ministério Público nesse ponto no recurso apelação. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Considerando que a irresignação acerca da litispendência não foi analisada pelo Tribunal de origem por ser mera reiteração do pedido apreciado anteriormente em habeas corpus, verifica-se que a prejudicialidade da matéria. 4. Ademais, a analisar a litispendência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 6. A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - VIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO INCISO VDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Em se tratando de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, se houver nos autos elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado e que permitam a formação de um juízo de convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição. A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva, deve atender aos critérios de suficiência à reprovação e prevenção da prática de novos delitos e guarda finalidade com a capacidade financeira do acusado e com a gravidade do delito praticado. Se o acusado não foi submetido aos testes mencionados no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro para comprovar que praticou o crime sob a influência de álcool, nem há prova de que ele se recusou a realizá-los, é imperioso o decote da causa de aumento da pena do inciso Vdo parágrafo único do artigo 302 da Lei 9.503/97. A advogada dativa nomeada ao réu faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.08.011764-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017). (grifei).

A hipótese dos autos trata do porte de arma de fogo e munições que o apelante adquiriu pelo valor de R$ 3.000,00 (fl. 28) e transportava em seu veículo quando foi abordado. Não é possível ignorar que o apelante declarou exercer a profissão de mecânico e pagou a fiança no valor equivalente a dois salários mínimos, além de constituir defensor, o que demonstra claramente não ser um obstáculo ao cumprimento da pena.

Ademais, caso seja evidente a dificuldade de cumprir a prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir ao réu seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP.

No que se refere à pena de limitação de fim de semana, observo que foi determinado o recolhimento do apelante à casa de albergado ou outro estabelecimento adequado por cinco horas diárias aos sábados e domingos, pelo período de um ano.

Nesse ponto, note-se que a pena imposta reflete, literalmente, o disposto no art. 48, do Código Penal, devendo o réu requerer eventual adequação pontual e casuística também no juízo da execução.

Da isenção das custas.

Quanto ao pagamento das custas, entendo que deva ser levada em consideração a decisão do Órgão Especial deste Tribunal que declarou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003, que previa sua isenção aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria fica a cargo do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei nº 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, considerando o disposto no art. 98, § 3º do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais.

Confira-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar a possibilidade de eventual suspensão da cobrança.

Dispositivo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e mantenho inalterada a sentença prolatada na primeira instância.

Custas recursais, pelo apelante, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Ouso divergir do eminente Relator para dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da prestação pecuniária imposta ao apelante.

O juiz justificou a fixação da prestação pecuniária em 02 salários mínimos nos seguintes termos:

"(...) O denunciado deverá pagar a prestação pecuniária consistente no valor de 2 (dois) salários-mínimos, em favor do Setor Público BH (...)" (fls. 329/331).

Ocorre que a determinação do valor de referida pena restritiva de direito não se desvincula do princípio geral da culpabilidade e deve ser fixado segundo a gravidade e as consequências do delito e a situação econômico-financeira do réu, entre 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, conforme artigo 45, § 1º, do Código Penal.

No presente caso, a pena foi fixada no mínimo legal e não há informação inconteste sobre a situação financeira do acusado.

Ante o exposto, divirjo do douto Relator para dar parcial provimento ao recurso para fixar a prestação pecuniária de Carlos Augusto Silvestre dos Reis em 01 salário mínimo.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298664524/apelacao-criminal-apr-10461180026191001-ouro-preto/inteiro-teor-1298664613

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