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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher Embargos de Declaração se não existe no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição, não se prestando para rediscutir questão que nele ficou claramente decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0056.20.003845-5/002 - COMARCA DE BARBACENA - EMBARGANTE (S): CLAUDINEI MARTIN DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDINEI MARTIN DA SILVA, através de defensor constituído, contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir as penas do ora embargante para cinco (05) anos de reclusão, regime semiaberto, e quinhentos (500) dias-multa, bem como para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do salário-mínimo.

Alega o embargante, em síntese, que o acórdão apresentou omissão, violando o artigo , XI, da Constituição Federal e o artigo 240 do Código de Processo Penal que "exige a autoridade que pretende ingressar em uma residência, mesmo sem autorização judicial, que existam fundadas razões da ocorrência naquele momento de um delito" e, ainda, que a Turma Julgadora desconsiderou "o entendimento jurisprudencial recente dos Tribunais Superiores que estabelece ser inviável a entrada de agentes do Estado dentro do domicílio com base exclusivamente na denúncia anônima" (f. 250).

Requer, assim, seja sanada a omissão apontada e, ainda, que as questões sejam debatidas para efeitos de prequestionamento.

É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque próprios e tempestivos.

Os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que disciplina:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.



Analisando o acórdão embargado, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material, capaz de amparar a propositura do presente recurso. O acórdão vergastado restou assim ementado:

... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006 - NECESSIDADE - AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA - POSSIBILIDADE. A Constituição da Republica não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão, sendo o que pode ocorrer, inclusive, nas hipóteses de crimes permanentes, em que a consumação se prolonga no tempo. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Evidenciando a prova dos autos que a droga apreendida se destinava a mercancia ilícita, não há como proceder à desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de "porte para uso próprio". Não deve ser aplicada a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando comprovado que o agente, embora primário, se dedicava a atividades criminosas. Inexistindo nos autos provas de que a escola, localizada próxima ao local da traficância, estava em funcionamento e, por conseguinte, que havia ali grande fluxo de pessoas, deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006. Não havendo elementos suficientes para se afirmar, com absoluta segurança, que o apelante tenha se aproveitado da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 para cometer o crime ou, ainda, que a calamidade tenha interferido na atuação do estado policial na garantia da segurança pública não há como se reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inc. II, j, do Código Penal. Constatando-se que o valor do dia-multa não guardou proporcionalidade com a condição financeira do apelante, deve ser reduzida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.20.003845-5/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/08/2021, publicação da sumula em 03/09/2021)



Ao contrário do que alega o embargante, o tema objeto do presente recurso foi analisado no referido acórdão, sendo certo que a Turma Julgadora expôs os motivos pelos quais concluiu pela rejeição da preliminar de nulidade por violação de domicílio:

... Como se sabe, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, fato que legitima o ingresso de policiais no domicílio dos flagranteados, a qualquer momento do dia ou da noite, para apreender drogas e, consequentemente, fazer cessar a prática delitiva, independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão.

Sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ensinam:

Enquanto não cessar a permanência, a prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo (art. 303, CPP), mesmo que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar. Como a Carta Magna, no art. , inciso XI, admite a violação domiciliar para a realização do flagrante, a qualquer hora do dia ou da noite, em havendo o desenvolvimento de crime permanente no interior do domicílio, atendido está o requisito constitucional. (Curso de Direito Processo Penal, 5ª ed., ed. JusPodivm, 2011, pág. 533).

No caso em análise, consta do histórico do boletim de ocorrência que (f. 10):

...Recebemos informações de um cidadão que pediu anonimato, temendo por sua segurança, de que na rua Frei Orlando, ao lado da escola, em um beco, havia um indivíduo realizando a nefasta prática da traficância. Ante as informações recebidas, desencadeamos operação batida policial, com o intuito de checar a veracidade das informações repassadas. Nos deslocamos até o local, apoiados pela guarnição de Rocca. No local, foi possível avistar o autor que segurava em uma das mãos uma sacola e devido a proximidade, foi possível perceber que tratava-se provavelmente de maconha, como ele correu para dentro do quarto quando percebeu a nossa presença, adentramos ao imóvel e foi possível vê-lo dispensando o material pela janela. Ao tentarmos abordá-lo, ele entrou em luta corporal com os militares, tendo que ser contido e algemado. Foi avistado que o invólucro estava caído na lateral da casa, sendo arrecadado e em seu interior havia tabletes prensados contendo substância esverdeada com características análogas a maconha. Foi apreendida uma bucha embalada contendo substâncias esverdeada semelhante a maconha, além de uma sacola branca contendo plantas, não identificadas, semelhantes à maconha. Durante as buscas no imóvel, foi encontrada uma balança de precisão, e no interior da carteira do autor localizada a quantia de R$ 1.582,00...

Ora, ao tomar conhecimento da ocorrência de crime, é dever da autoridade policial apurá-lo, adotando as providências previstas no art. , do Código de Processo Penal, dentre elas a de "dirigir-se ao local", "apreender os objetos que tiverem relação com o fato", "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias", "ouvir o indiciado", providências que foram prontamente adotadas, inexistindo, sob esse prisma, qualquer vício ou constrangimento apto a macular a licitude da operação.

Neste mesmo sentido:

(...)

Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer nulidade por ter sido originada em denúncia anônima.

A propósito, novamente oportuna a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

A chamada delação apócrifa ou notitia criminis inqualificada é o que vulgarmente chamamos de denúncia anônima, podendo dar ensejo à instauração do inquérito policial, devendo, contudo, a autoridade proceder com a cautela devida para evitar eventual arbitrariedade. Em que pese a Constituição Federal consagrar a livre manifestação de pensamento, vedando o anonimato (art. 5, IV), certo é que a polícia deve acautelar-se diante da notícia anônima, e proceder às investigações com cuidado redobrado, porém não deixando de atuar. (Curso de Direito Processual Penal, 11ª ed., Juspodivm, 2016, p. 164-165)

Registro que, a despeito das ponderações da defesa (f. 183), o fato de a denúncia anônima não ter sido registrada pelos militares não implica em qualquer ilegalidade, pois, como sabido, denúncias repassadas diretamente à guarnição policial não são registradas no "Disque 181".

Como se não bastasse, os policiais militares afirmaram que somente ingressaram no imóvel após avistarem Claudinei na posse da droga, o que configura a situação de flagrante, dispensando a necessidade de mandado de busca e apreensão.

Destarte, da leitura das razões dos presentes embargos, depreende-se claramente que o que o embargante de fato pretende, sob as vestes da alegação de contradição e omissão, é o reexame da matéria julgada, com nova discussão das teses que já foram analisadas, o que ultrapassa o âmbito de cabimento dos Embargos de Declaração.

A propósito, leciona Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, 2001:

Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. (P. 1.343).

No mesmo sentido preleciona Guilherme de Souza Nucci:

...Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas dos fatos. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. O inconformismo da parte que perdeu deve ser deduzido em recurso apropriado... (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 907)



Assim, se todas as questões foram examinadas, sem qualquer contradição ou omissão, o acórdão não pode ser alvo do recurso em questão, que não se presta para corrigir posicionamentos devidamente esclarecidos, ainda que não coincidentes com os do embargante.

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298672632/embargos-de-declaracao-cr-ed-10056200038455002-barbacena/inteiro-teor-1298672735

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