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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. A Constituição da Republica impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (artigo 211, § 2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.19.004759-1/002 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELADO (A)(S): ANTONELLA MARIA MENEGHINE DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA MORAES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por A.M.M.R.P.M., representado por sua genitora P. M. S. R. P. M. contra o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, que julgou procedente para determinar ao réu que disponibilize vaga em creche para a menor, situada próxima à sua residência, e, caso haja impossibilidade de vaga, seja disponibilizada a matrícula em qualquer outra creche mediante o oferecimento de transporte escolar gratuito, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o FUNDIF (ff. 90/97).

O apelante sustenta que o direito à educação infantil é um direito constitucional, pelo que não está se esquivar do cumprimento da obrigação prevista em lei, mas política pública é algo que vai se fazendo gradativamente. Afirma que está envidando esforços para construção de outras creches, a exemplo das creches Bela Vista e Arcádia. Alega que a Constituição da Republica bem como a Lei de Diretrizes e Bases n. 9.394/96 estabelecem que os Municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e Educação Infantil, mas também afirmam a função normativa, redistributiva e supletiva da União e dos Estados com relação à educação infantil. Ressalta que o Município editou a Lei n. 5.705/2014, a qual determina que o ente deve respeitar a ordem cronológica de inscrição, na forma da lista de espera, a fim de consagrar a isonomia e a legalidade. Defende que eventual inexistência de vagas não pode ser atribuída à omissão ou inércia do Poder Público, que sempre buscou recursos para o aumento da oferta. Aponta que a superlotação da creche prejudica os demais alunos. Defende a reserva do possível, não sendo razoável determinar que o Município suporte com a matrícula de todas as crianças em creches particulares. Na eventualidade, pugna pela redução do valor da multa. Requer o provimento do recurso (documento n.01).

Embora não determinado no juízo de origem, verifico que a condenação é contra a Fazenda Pública é ilíquida, sendo imprescindível a remessa necessária (artigo 496 do CPC), visto consistir em condição de eficácia da sentença e requisito inarredável para o seu trânsito em julgado (Súmula n. 423/STF).

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária de ofício e do recurso voluntário.

A controvérsia a ser solucionada pela instância revisora consiste em decidir se a impetrante tem direito líquido e certo de matricular-se em educandário próximo à sua residência.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência" (artigo 23, V), sendo que o dever para com a educação será efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (artigo 208, IV).

No tocante à educação infantil, a Constituição da Republica ainda determina que os Municípios nela atuem prioritariamente (artigo 211, § 1º), dispondo também que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (artigo 227), destacando, dessa forma, uma obrigação precípua do Poder Público para com a efetivação destes direitos.

Os dispositivos constitucionais citados impõem aos entes políticos a ultimação de prestações positivas, a começar pela adoção de políticas públicas que busquem a efetivação daqueles direitos, valendo destacar que à criança e ao adolescente é assegurado amplo acesso à educação, de modo que possam ter pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Ademais, é dever da Administração Pública facilitar o acesso ao ensino, consistindo em direito público subjetivo das pessoas em desenvolvimento, sendo certo que o não oferecimento do ensino pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente.

Ainda que se reconheça que as normas constitucionais em comento são de eficácia programática, não se pode afirmar serem desprovidas de eficácia jurídica enquanto não regulamentadas ou implementados os respectivos programas.

A interpretação constitucional contemporânea tem firmado entendimento no sentido de que, embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, as normas programáticas são dotadas da chamada eficácia negativa, ou seja, revogam todas as disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos e impedem que sejam produzidas normas ulteriores que conflitam com os programas nelas estabelecidos.

A força normativa da Constituição refere-se à efetividade plena das normas inseridas na Lei Maior de um Estado, sendo oportuno destacar que o aludido princípio enuncia que toda norma constitucional deve ser revestida de um mínimo de eficácia, ou seja, deve incorporar em seu texto a realidade jurídica de uma nação, estando conexa com a realidade social.

Por sua vez, o princípio da máxima efetividade prevê que as normas constitucionais devem ser interpretadas de modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, máxima.

Diante desse quadro, a melhor interpretação que se faz de uma norma não é a que considera o teor literal do texto de forma isolada, pelo contrário, é aquela que leva em conta a finalidade ou a melhor justificativa do sistema que se desenvolveu ao longo de nossa história jurídica, extraindo-se princípios de razoabilidade e proporcionalidade que, de alguma maneira, representem a conclusão ou finalidade da prática constitucional mais amplamente concebida e a que melhor reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana.

Com o advento da Lei n. 8.069, de 13.07.1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador materializou o comando constitucional ao disciplinar de forma abrangente os direitos e deveres infanto-juvenis, traçando linhas de ação para a política de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de proteção quando os direitos nela reconhecidos forem ameaçados ou violados.

Assim, aludido estatuto deve ser interpretado e aplicado de forma a atender os fins sociais a que se dirige, mediante a observância de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, as quais devem ser dado tratamento especial (artigos , 53, caput e inciso V, ECA).

Há uma premente necessidade de proteger o bem-estar da criança e do adolescente, cuja política social é passível de apreciação pela via judicial, sempre no intuito de tutelar os interesses daqueles que estão acobertados pela lei.

No exercício de sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, a União editou a Lei n. 9.394/96 que, além de repetir algumas premissas da Constituição no que diz respeito à educação, atribui aos Municípios à incumbência de oferecerem "educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental" (artigo 11, inciso V).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional define e regulariza o sistema de educação brasileiro e baseia-se no princípio do direito universal à educação para todos, valendo anotar que foi inspirada nos princípios da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", da "liberdade de aprender" e nos ideais de solidariedade humana mediante gestão democrática do ensino (artigo 2º e 3º, incisos I, II e VIII).

Referida norma, em consonância com o texto constitucional, estipula que o Município deve, prioritariamente, oferecer meios de efetivação da educação infantil e fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino apenas quando estiverem atendidas plenamente as necessárias de sua área de atuação. Ou seja, o ente municipal tem como obrigação precípua o atendimento ao ensino infantil.

A falta desse serviço ou a prestação de forma irregular à população de baixa renda tem causado considerável dano às crianças, visto que as ausências de vagas nas escolas infantis dos municípios brasileiros afetam o desenvolvimento psicossocial dos infantes logo nos primeiros anos de aprendizagem escolar, e cuja base sólida dependem das demais fases do ensino educacional.

Além disso, o dano não se restringe às crianças que devem, segundo o Poder Público Municipal, aguardar vaga em uma fila de espera para ingresso na educação infantil, uma vez que a ausência de vaga nas Escolas Infantis, muitas vezes, inviabiliza que os pais do pretenso educando possam se ausentar do lar para o exercício de atividade de trabalho digna e garantidora de um futuro mais promissor para sua família.

E nem se alegue que a matéria controvertida diz respeito a uma discricionariedade de gestão pública, a cargo do Poder Executivo, de forma a impedir a atuação positiva do Poder Judiciário.

Não há de se falar em ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela à educação, além do que o Município também está sujeito às leis, tendo, nesse âmbito, as mesmas obrigações dos particulares.

A propósito do tema em discussão, a jurisprudência do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento, em casos como o presente, da obrigação constitucional de o Poder Público criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, a efetiva proteção de direitos constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais como o direito à educação infantil e fundamental, devendo ser destacado o seguinte julgado:

"CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o Acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das"crianças até 5 (cinco) anos de idade"(CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. (...)"(AI nº 677.274/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe: 01.10.2008, RTJ nº 207/1331 - destaquei)."



Não há mais espaço para o Poder Público, como forma de se eximir da obrigação, alegar falta de recursos financeiros ou ainda o princípio da reserva do possível, mormente quando já passados mais de 30 (trinta) anos de vigência da Constituição da Republica e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com efeito, não justifica o descaso governamental com relação ao enorme significado social de que reveste a educação, sobretudo para a criança e o adolescente, cuja concretização de direitos encontra-se inserida tanto em norma constitucional quanto em lei regulamentadora, que constituem mecanismos jurídicos voltados à tutela de"pessoas em desenvolvimento"; daí que a aplicação da norma deve ser diferente daquela ordinariamente prevista para adultos.

As normas fundamentais de direitos sociais previstas na CRFB/88 vinculam o Poder Público, motivo pelo qual a liberdade que envolve o seu juízo de discricionariedade é mitigada para que haja concretização de programas e fins constitucionais (cf. REsp. n. 1.185.474/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 29.04.2010, RSTJ n. 219/225).

A dignidade da pessoa humana - menor de idade - é um direito indisponível em função do bem comum maior a proteger, decorrente da força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, os quais consideram a política social básica de atendimento à criança e ao adolescente como de interesse público relevante.

Registro que o impetrante tem direito líquido e certo de frequentar a creche próxima à sua residência, não se mostrando razoável exigir que seus genitores se desloquem a outra Unidade Municipal de Educação Infantil, trazendo-lhes transtornos e ônus desmedido, principalmente em um período de aumento de desemprego e de inflação.

No mesmo sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:



"REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA DE MENOR NA CRECHE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A educação básica dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV do ECA e art. 30, I, da LDB), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não sendo razoável condicionar o exercício do direito ao princípio da reserva do possível. Não depende de autorização orçamentária, não fere o princípio da isonomia, tampouco viola o princípio da separação de Poderes, a determinação pelo Poder Judiciário, da implementação da garantia de acesso à educação assegurada à criança pelo texto constitucional. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0686.19.005359-1/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 07/02/2020)"

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA CRECHE - VAGA - SENTENÇA CONFIRMADA. A norma constitucional é clara ao dispor que o Estado deve assegurar educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

O munícipio deve garantir ao menor o acesso à creche, situada próxima a sua residência, uma vez que o direito a educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível devendo ser assegurado pelo Estado."(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n. 1.0145.17.004911-1/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da sumula em 10/06/2020)"



Forçoso concluir pela manutenção da sentença, uma vez que os documentos apresentados comprovam a indispensabilidade da matrícula da criança em creche localizada nas proximidades da residência dela, conforme previsto no artigo 53, V, do ECA.

No tocante à multa cominatória, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou entendimento no sentido da possibilidade fixá-la em desfavor do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.

A sanção visa a garantir o cumprimento da decisão judicial proferida contra o réu, sendo que nem mesmo a alegação de que a multa acabará sendo suportada por toda coletividade permite o decote da penalidade.

Na espécie, constato pela proporcionalidade e razoabilidade da multa diária fixada pelo juízo de origem no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).

Pelo exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Isento de custas recursais (Lei Estadual n. 14.939/2003).



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298673684/apelacao-civel-ac-10183190047591002-conselheiro-lafaiete/inteiro-teor-1298673842

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