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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01. É possível a aplicação do princípio da insignificância às hipóteses em que for mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, quando sua ação não gerar nenhum repercussão social, quando houver reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, eis que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar onde necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não devendo ocupar-se de bagatelas. 02. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida de rigor.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0209.14.008185-9/001 - COMARCA DE CURVELO - APELANTE (S): SÉRGIO DA COSTA GOMES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou SÉRGIO DA COSTA GOMES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 155, caput, do CP, isso porque teria ele - no dia 17/01/2012, por volta das 14:40 horas, na Praça Mauá, nº 200, centro, Curvelo/MG - subtraído dois frascos de protetor solar sundown, da vítima Supermercado Paizão.



Narra a denúncia que na data e local mencionados, o acusado teria colocado em sua bermuda dois potes de protetor solar sundown que estavam na prateleira do supermercado.



Conta a exordial que, ao passar pelo caixa sem efetuar o pagamento dos produtos, o denunciado foi abordado pelo gerente e um funcionário do supermercado, que acionaram a polícia.



Após a instrução probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 155, caput, do CP e submetido às penas: privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime prisional fechado, e pecuniária de 12 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Inconformada, recorreu a defesa. Em suas razões recursais, pugna seja decretada a absolvição por ausência de tipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância (fls.130/135v).



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 137/140).



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Não há preliminar a ser enfrentada, razão pela qual passo ao exame do mérito.



Inicialmente, registro que a materialidade do delito encontra-se cristalinamente demonstrada pelos auto de apreensão (f.08) e termo de restituição (f.09).



Nesse mesmo viés, a autoria é certa e induvidosa, pela prova oral colacionada aos autos, dando conta da culpabilidade do agente.



Aliás, quanto a esses pontos, não se insurgiu a defesa.



Como dito, pretende a defesa a absolvição do réu, sob o argumento de que a conduta a ele imputada é materialmente atípica, se subsumindo a hipótese o princípio da insignificância.



Após detida análise, entendo que com razão a defesa.



Como sabido, a tipicidade penal congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante (ou conglobada).



A adequação típica ou tipicidade formal verifica-se sempre quando a conduta do agente - comissiva ou omissiva - amoldar-se, com precisão, àquela abstratamente definida em lei como crime.



Por sua vez, a tipicidade conglobante ou conglobada, nela incluída a tipicidade material, determina-se pela "repercussão" imposta - no meio social - pela conduta do agente. Noutras palavras, a conduta será materialmente típica quando, na prática, seriamente ofender bem juridicamente tutelado pela norma. Somente assim importará ao Direito Penal, que deve ser mínimo, fragmentário.



In casu, nota-se que o fato imputado ao recorrente é, à toda evidência, atípico.

Vejamos.

A conduta perpetrada pelo agente, com efeito, possui tipicidade formal, eis que vedada e punida pela norma prevista no art. 155, caput, do CP.

Doutra margem, também é certo que o fato - atribuído ao recorrente e previsto no ordenamento como crime - carece de tipicidade material.

Ora, consoante se verifica dos autos, foram subtraídos da vítima dois frascos de protetor solar sundown, como faz certo o auto de apreensão e termo de restituição constante de fls. 08 e 09.

Entretanto, os citados bens foram avaliados em R$30,00, fl. 11.

Logo, de ínfimo valor, porquanto não ultrapassou os 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 622,00.

Em casos como esse, o mínimo valor do resultado obtido autoriza o juiz a absolver o réu quando a conduta do agente não gerou prejuízo considerável ao lesado, nem foi cometida com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. É o princípio do direito penal mínimo. Aliás, desde Justiniano, de minimis non curat praetor.

Sobre o tema, a lição de Rogério Greco:

[...] entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude de sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamentando na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto. (in Curso de Direito Penal - Parte Especial. Vol. III. Niterói/RJ, 2007. p. 43)

No mesmo sentido, ensina Francisco de Assis Toledo:

[...] segundo o princípio da insignificância, que se revela inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas. (in "Princípios Básicos de Direito Penal", Saraiva, p. 133).

Aludido princípio ganhou corpo nos Tribunais pátrios. A propósito, vale transcrever lapidar precedente do Supremo Tribunal Federal que, em análise acerca da aplicabilidade do aludido postulado, assim assentou:



O princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. (HC 92.463/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 16-10-2007)

A Pequenez do valor do furto. Princípio da Insignificância. O resultado (sentido jurídico-penal) deve ser relevante, quanto ao dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. De minimis non curat praetor. Modernamente, ganha relevo o Princípio da Insignificância. O delito (materialmente examinado) evidencia resultado significativo. Deixa de sê-lo, quando o evento é irrelevante. Não obstante conclusão doutrinária diversa, afirmando repercutir na culpabilidade, deve-se tratar a matéria como excludente da tipicidade, ou seja, o fato não se submete à descrição legal. (STJ - RHC n.º 4.311/95 - 6ª Turma - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - julgado em 13.05.95).



Entretanto, o Poder Judiciário - longe de almejar a impunidade ou o estímulo à criminalidade - já tão reconhecidamente assoberbado com a tutela de direitos mais gravemente lesados e sem pretender imiscuir-se na seara de outros poderes, tem reconhecido o citado princípio, sem incorrer em qualquer ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação dos poderes.



Assim, na jurisprudência, com já dito, o princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem sido aplicado às hipóteses que em for aferida a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.



In casu, tem-se que o acusado subtraiu bens cujo valor é mesmo insignificante.

Ademais, tem-se como mínima a ofensividade da conduta praticada pelo recorrente, ausente qualquer risco social de sua ação, bem como sem expressão a reprovabilidade de seu comportamento e inexpressiva a lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma, notadamente porque os bens foram restituídos à vítima.



Logo, beneficia o acusado o princípio do crime de bagatela, de molde que o direito penal somente deve incidir naquelas situações em que exista uma real violação ao bem jurídico protegido pela norma.



Lado outro, registro que o acusado é reincidente, como faz certo a CAC de fl. 44/54.



Entretanto, mesmo sendo reincidente, possível, na hipótese, o reconhecimento da atipicidade da conduta, como tem feito o Supremo Tribunal Federal, que vem aplicando o princípio da insignificância aos reincidentes à luz do caso concreto.



A propósito, trago à colação os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM FURTADO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incide, na espécie vertente, o princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Inexistência de periculosidade da ação efetuada. 2. Ordem concedida (STF, 2ª Turma, HC 135383/MG, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 06/09/2016, pub. DJe de 22/09/2016)

"PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (" conglobante "), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente. (STF, Tribunal Pleno, HC 123108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/08/2015, pub. DJe de 01/02/2016)

Por oportuno, confira-se o que salientou a Min. Carmen Lúcia quando do julgamento do HC 135383/MG:



[...] 3. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma e, por consequência, torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal considerada na abstração.

[...]8. Embora tenha sido constatada a reincidência da Paciente, deve ser aplicado o princípio da insignificância na espécie. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Não está comprovada a periculosidade da ação efetuada. [...]

In casu, como já dito, foi mínima a ofensividade da conduta praticada pelo recorrente, porque sua ação não gerou risco social.



Ademais, sem intensidade a reprovabilidade de seu comportamento e inexpressiva a lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma, notadamente porque os bens foram restituídos à vítima.



Em igual sentido decisões dos tribunais superiores:



Habeas corpus. 2. Furto (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.(HC 126866, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...]. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Na espécie, a conduta é referente a um furto qualificado pelo concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29. 5. Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal movida em desfavor das pacientes. (HABEAS CORPUS Nº 553.872 - SP (2019/0383113-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE - JULGADO: 11/02/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. BEM DE VALOR ÍNFIMO. UMA PLACA DE GRAMA PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. Embora a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, no caso em apreço, foi furtada pelos réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, uma placa de grama, cujo valor à toda evidência não ultrapassa o montante de R$ 5,00 (cinco reais), pertencente à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. 4. Assim, a despeito do furto ser qualificado, este Tribunal Superior entende que é recomendável a aplicação do princípio bagatelar, pois se trata de uma hipótese excepcional, em que foi constatada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta dos agentes, bem como a ausência de antecedentes penais. 5. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, a fim de conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, porquanto interposto tempestivamente e, no mérito, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1800082/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/9/2019)

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS DE UM CONE UTILIZADO NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 34,00). RECORRENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS DENUNCIADOS. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar Documento: 1910455 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/02/2020 Página 8 de 4 Superior Tribunal de Justiça margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de" certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada "(HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Na hipótese dos autos, o recorrente foi denunciadopela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque teria subtraído, em concurso de pessoas, um cone organizador do fluxo de trânsito avaliado em R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Assim, por tais elementos, constato que, apesar do delito ter sido praticado em concurso de pessoas, a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade e a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo recorrente, primário e de bons antecedentes, não é acentuada, até porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0152982-56.2016.8.13.0145 (2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG), com extensão da ordem aos demais denunciados. (RHC 101.349/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1/10/2018).

Nesse contexto, é de se concluir pela atipicidade material dos fatos descritos na denúncia, sendo imperiosa a decretação da sua absolvição.



Mercê de tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, pra absolver a acusado quanto à imputação de furto que lhe foi feita na denúncia, por atipicidade da conduta, com âncora no art. 397, III, CPP.



Custas ex lege.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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