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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 244-B DO ECA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PENA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL. - Carreadas aos autos evidências robustas da prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, imputado ao apelante, a condenação era medida de rigor. - Nos termos do enunciado de n. 500 da Súmula do STJ, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". - Consoante o enunciado n. 269 da Súmula do STJ, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Sendo desfavoráveis os antecedentes do apelante, que também é reincidente, inviável a aplicação do regime prisional intermediário, não obstante a pena privativa de liberdade tenha ficado abaixo de quatro anos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.15.010504-5/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): ALMIR FLORENTINO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: RANIEL RABELO DE MACEDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por Almir Florentino da Silva contra sentença de fls. 247/254 v., da lavra da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Formiga/MG, o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de três anos, três meses e seis dias de reclusão, em regime fechado, e quatorze dias-multa, no valor unitário mínimo - condenando pelos mesmos delitos o corréu Raniel Rabelo de Macedo.

A denúncia narra, em síntese, que no dia 14 de janeiro de 2014, por volta das 00h03, na Fazenda V.G., zona rural de Pimenta/MG, os acusados Raniel Rabelo de Macedo, Almir Florentino da Silva e Adirson Garcia Rodrigues (este último falecido no curso do processo), agindo em unidade de desígnios e mediante concurso de pessoas, na companhia de um menor de idade, subtraíram em proveito comum coisa alheia móvel, consistente em 20 aves (galinhas), de propriedade da vítima J.M.O.S..

Procedida à instrução e prolatada a sentença, as intimações foram realizadas às fls. 255 v., 256 v., 262/263 e 285/286.

Pleiteia o apelante (razões às fls. 268/271) a sua absolvição em relação ao delito tipificado no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90, por insuficiência de prova acerca da participação do menor no furto praticado.

Bate-se o recorrente, ainda, pela mitigação de seu regime prisional, para o semiaberto, em atenção às circunstâncias judiciais, argumentando que na fixação da pena-base foram consideradas as suas condenações anteriores, como maus antecedentes, que também determinaram a incidência, na segunda etapa da dosimetria, da agravante da reincidência. Afirma que não se trata de pessoa dotada de periculosidade, decorrendo os delitos praticados de seu problema de alcoolismo.

Contrarrazões às fls. 275/279 v., pela manutenção da sentença recorrida.

A douta Procuradoria de Justiça, no parecer de fls. 296/298, opia pelo não provimento da apelação.

É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Ausentes preliminares, passo diretamente à análise do mérito da apelação.

Não se insurge o recorrente contra a sua condenação pelo crime de furto qualificado - alicerçada que se acha, de fato, em prova segura de materialidade e de autoria, conforme registra o BO e a prova oral produzida.

Alega, porém, que diferentemente do que reconheceu a sentença, não há comprovação de participação do menor na empreitada criminosa, razão pela qual deve ser absolvido quanto à imputação de cometimento do delito tipificado no artigo 244-B, do ECA.

Não lhe assiste razão, todavia.

Ao contrário do alegado, a participação do menor E. no crime ficou bem evidenciada nos autos, desde o inquérito.

Colhe-se dos autos que a ação criminosa, que consistiu na subtração de cerca de vinte galinhas de uma propriedade rural, foi registrada por câmeras de segurança instaladas no local, aonde vinham ocorrendo repetidos furtos - noticiando os autos que, considerando as subtrações anteriores, mais de 200 aves teriam sido furtadas.

Através das imagens gravadas, levadas à Autoridade Policial por um empregado da fazenda onde ocorreu o crime, os investigadores identificaram dois dos autores, Adirson Garcia Rodrigues e Raniel Rabelo de Macedo.

Os policiais se dirigiram até a residência de Raniel, que confessou espontaneamente a autoria do furto e delatou os comparsas: Adirson, Almir, conhecido como "Chico do Valmir", ora apelante, e o adolescente E..

O apelante e o menor - cuja certidão de nascimento está acostada à f. 77 - não foram localizados na ocasião. Entretanto, apurou-se que o automóvel VW/Voyage de cor cinza, placas GSE-4857, de propriedade do pai do recorrente, foi utilizado para a prática do delito, transportando os autores e as aves subtraídas.

Adirson - que foi denunciado, mas faleceu no curso do processo, tendo a sua punibilidade extinta -, confessou lisamente o crime perante a Autoridade Policial. Esclareceu que ajustaram a empreitada previamente, e que na data do fato Almir passou em sua casa, por volta das 22h, em um automóvel VW/Voyage, onde já se encontravam Raniel e o menor E.. Seguiram todos até a fazenda da vítima, e na porteira da propriedade, ele e Raniel desceram do carro, adentraram na propriedade e de lá subtraíram as galináceas. Na oportunidade Raniel teria danificado câmeras de segurança situadas no recinto onde se encontravam as aves. Aproximadamente 20 galinhas foram furtadas, colocadas dentro de sacos plásticos e levadas até o carro. Em seguida, os agentes deixaram a propriedade (f. 20).

Evandro Soares Mendonça, empregado da fazenda, foi ouvido no inquérito e relatou que tomou conhecimento de que os executores do furto, Adirson e Raniel, foram levados até a propriedade rural por Almir, que estava em companhia do menor E. (f. 49).

Almir, ouvido no inquérito, procurou negar o seu envolvimento nos fatos. Alegou que apenas deu carona para Adirson e Raniel, levando-os até as proximidades da fazenda onde foi praticado o crime, mas que, convidado pelos referidos agentes, recusou-se a participar do crime. Admitiu, na ocasião, que seu sobrinho E., menor de idade, estava em sua companhia naquela oportunidade (f. 54).

O menor E., ouvido na fase extrajudicial, ratificou parcialmente a versão de Amir. Ele admitiu que estava no carro com os autores, mas disse que Adirson e Raniel, pessoas que já conhecia há muito tempo, não revelaram o que fariam naquela noite. Teriam eles dito apenas que se dirigiriam até a casa de um parente. Indagado, respondeu que se envolvera no furto de uma motocicleta, fato ocorrido cerca de cinco anos antes. (f. 76).

Em juízo (mídia acostada à contracapa dos autos), Evandro Soares de Mendonça, empregado da fazenda, ratificou o depoimento prestado no inquérito, o mesmo fazendo o policial Tiago Marques de Souza, subscritor do Boletim de Ocorrência. Tiago, além de confirmar o relato constante do referido documento, salientou que um dos acusados forneceu detalhes da prática criminosa, revelando inclusive a participação do menor na ação, bem como a utilização de um veículo de propriedade de Almir, onde as aves foram transportadas.

O adolescente E., por sua vez, retificou parcialmente as declarações que prestara no inquérito, esclarecendo que, na verdade, não se limitaram a dar carona a Raniel e Adirsom, mas que estavam juntos na empreitada. Seu tio e ele foram até o local do crime em companhia dos dois corréus retro mencionados e estes últimos se encarregaram de realizara a subtração. Posteriormente, os executores retornaram para o carro e todos eles deixaram o local. A res furtiva foi deixada na casa de Adirson (mídia acostada na contracapa dos autos).

Neste cenário, como bem salientou a MM. Juíza, os indícios apurados na fase extrajudicial estão em sintonia com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Formam um arcabouço probatório robusto, suficiente, pois, para que se conclua com segurança não só pela configuração do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, mas também do delito tipificado no artigo 244-B, do ECA.

Nos termos do enunciado de n. 500 da Súmula do STJ, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Deve ser mantida, portanto, a condenação.

Quanto às penas, também não há reparos a fazer.

As penas-base foram estabelecidas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do apelante, que registra em sua CAC (fls. 209/212) nada menos do que quatro condenações definitivas por crimes anteriores. Três dessas condenações foram consideradas na primeira fase, o que conduziu à fixação das penas iniciais em dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de redução, e doze dias-multa, para o crime de furto qualificado, e de um ano, dois meses e dez dias de reclusão, para do delito de corrupção de menores.

Na segunda etapa da dosimetria, a agravante da reincidência importou em um acréscimo de aproximadamente 1/6 sobre as penas iniciais, elevando-as para os patamares de dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão e quatorze dias-multa, para o furto, e de um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, para o delito de corrupção de menores.

Por último, foi aplicada a regra do concurso formal, uma vez que o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no artigo 70 do Código Penal.

Em consequência, à pena privativa de liberdade mais grave, de dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, foi acrescido 1/6, alcançando-se a sanção final de três anos, três meses e seis dias de reclusão.

A pena de multa foi mantida em quatorze dias-multa, o que atendeu ao comando do artigo 72 do Código Penal.

Quanto ao regime prisional, mostrou-se igualmente correto.

Consoante o enunciado n. 269 da Súmula do STJ, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Na espécie, diante dos péssimos antecedentes do apelante, o aludido entendimento não tem aplicação.

Os benefícios dos artigos 44 e 77, diante de tais aspectos, não têm aplicação.

Quanto às custas, houve isenção na sentença, muito embora a hipótese fosse de suspensão da exigibilidade do pagamento, em face da vulnerabilidade financeira do recorrente. Contudo, ausente recurso do Ministério Público, tal situação deve subsistir, porque mais favorável.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Com o trânsito em julgado, expeça-se contra o réu o competente mandado de prisão, com prazo de oito anos.

Isento de custas, conforme sentença.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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