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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que concedeu ao apenado a reabilitação criminal.

REMESSA NECESSÁRIA-CR Nº 1.0518.18.013698-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AUTOR (ES)(A) S: PAULO SÉRGIO GUEDES DE OLIVEIRA - RÉ(U)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Paulo Sergio Guedes de Oliveira, em 10 de outubro de 2018, formulou pedido de reabilitação criminal afirmando o cumprimento de todos os requisitos legais, conforme se vê das razões expostas na petição inicial de fls. 02/03.

O pedido foi instruído com os documentos acostados às fls. 04/06.

Em manifestação de fl. 18, o d. representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Pela r. sentença de fls. 19/19-v, o pedido foi julgado procedente, sendo determinado o encaminhamento dos autos a esta instância, nos termos do art. 746 do CPP.

Parecer recursal às fls. 34/34-v, pela confirmação da sentença de reabilitação.

Os autos aportaram neste e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Inexistem preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício.

Sobre a concessão da reabilitação criminal, o art. 94 do CP, bem como os arts. 743 e 744 do CPP dispõem:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

No caso concreto, verifica-se que Paulo Sergio Guedes de Oliveira foi condenado pela prática dos delitos previstos nos art. 147 e 330, ambos do Código Penal, às penas de 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, sendo-lhe concedido o benefício do sursis pelo prazo da pena aplicada (fls. 16/31, autos da execução em apenso).

Em 05 de setembro de 2016, teve declarada extinta a sua punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda (fl. 85, autos da execução em apenso).

Vê-se mais, que não reincidiu e não praticou nenhuma conduta reprovável, encontrando-se, também, presentes os demais pressupostos exigidos e acima nomeados.

Dessa forma, comprovados que foram satisfeitos os requisitos legais, ratifico a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao requerente, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dispositivo.

As razões expostas, em remessa necessária, nego provimento ao recurso, e confirmo a sentença.

Sem custas.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A DECISÃO RECORRIDA."

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