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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TEMA REPETITIVO 766 DO STJ - REJEITADA

1. "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. da Lei n. 8.625/1993" (STJ, Tema 766).

2. Preliminar rejeitada.

MÉRITO - CIRURGIA NEUROLÓGICA - INJUSTIFICADA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA HÁ SEIS ANOS -NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO PARA O CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA OBRIGAÇÃO - STF, TEMA 793 - MULTA COMINATÓRIA - AFASTAMENTO - SEQUESTRO DE BENS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MEDIDA MAIS EFICAZ

1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

2. Muito embora a cirurgia neurológica não se classifique, em regra, como procedimento de urgência, e sim eletivo, a paciente comprova a efetiva e premente necessidade à sua submissão, apresentando quadro grave (dois aneurismas), que vem se agravando com o passar dos anos, já que aguarda por mais de seis anos, sem definição de sua realização pela Rede Pública de Saúde. Realização da cirurgia neurológica devida.

3. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde".

4. O Estado de Minas Gerais é o responsável primário pela realização do procedimento cirúrgico pleiteado.

5. O juiz deve dirigir o processo através de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do direito, da forma menos onerosa ao executado (CPC, arts. 139, inciso IV, 536 e 805, todos do CPC).

6. O sequestro de bens é medida mais eficaz do que a multa pecuniária para o fornecimento do tratamento médico, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba pública para o cumprimento da obrigação. Multa diária afastada.

7. Sentença reformada, em parte, no reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0035.14.020738-8/002 - COMARCA DE ARAGUARI - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO ARAGUARI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA







































DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de Ordem 13 (JPe-Themis), proferida pela MMª Juíza de Direito Ana Régia Santos Chagas, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a providenciarem a realização de neurocirurgia na paciente Márcia Helena Machado para correção de duplo aneurisma, custeando ainda todo o seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), revestida ao Fundo Especial do Ministério Público.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ausente interposição de recursos voluntários pelo Município de Araguari e pelo Ministério Público de Minas Gerais (Ordem 15 e cf. andamento processual no sítio eletrônico do TJMG), os autos foram enviados a este Tribunal de Justiça para o exercício do duplo grau de jurisdição.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o culto Procurador, Dr. Antonio Joaquim Schellenberger Fernandes, pela confirmação do decisum, em reexame necessário (Ordem 20).

Constatada a ausência de intimação pessoal do Estado de Minas da sentença, determinei à Secretaria desta 5ª Câmara Cível que procedesse à sua regular notificação (Ordem 21). No entanto, o ente estatal quedou-se inerte (cf. termo de comunicação sem manifestação n. 0207388-37.2014.8.13.0035/002-005).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

I - PRELIMINAR

Em sede de contestação, o Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a defesa do direito à saúde da substituída, ao argumento de que a hipótese não configura direito individual homogêneo (pág. 02, Ordem 05).

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 766, decidiu que "o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)" (REsp 1681690/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 03/05/2018).

A propósito, julgados deste Tribunal de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 766 E 262. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram, em sede de repetitivo (Tema 766) e de repercussão geral (Tema 262), fixaram a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou medicamento para beneficiários individualizados.

A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa.

Em juízo de retratação, reformar o acórdão que julgou extinta a demanda por ilegitimidade ativa do Ministério Público, e em reexame necessário, reformar a sentença. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0775.06.006272-3/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2020, publicação da sumula em 07/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - CIRURGIA DE MITROFANOFF PARA TRATAMENTO DE BEXIGA NEUROGÊNICA - INSUMO NECESSÁRIO PARA CUIDADOS PÓS CIRÚRGICO - SONDA VESINAL DE ALÍVIO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PCDT - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - BLOQUEIO DE VERBA - MENOR ONEROSIDADE - MEDIDA MAIS EFICAZ - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

- Conforme precedente do STJ (tema repetitivo 766), as demandas de saúde em que se pleiteiam tratamentos ou medicamentos em favor de beneficiários individualizados se referem a direitos individuais indisponíveis, tendo o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil pública.

- O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, considerada a diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurem o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. , 196 e 198, II).

- A saúde como direito social dentro da diretriz de integralidade deve estar parametrizada pela integralidade regulada, de modo que fora da regulação o acesso à saúde deve ser tradado como direito de natureza assistencial.

- Por força de disposição legal (Lei 8.080/90, arts. 19-M e 19-O), a integralidade de acesso à saúde sujeita-se aos critérios intransponíveis da medicina baseada em evidência - MBE, considerada a eficácia, a acurácia, a segurança e a efetividade daquilo que se pretende, ainda se observando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, os quais somente podem ser desprezados quando relatórios específicos indiquem a peculiaridade de cada caso.

- Em razão do princípio da deferência, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT são as normas orientadoras de acesso à saúde pública, somente podendo ser autorizado o acesso a outro medicamento, produto ou procedimento se estiver comprovada a impropriedade daquilo que estiver incorporado nas políticas públicas.

- Os insumos previstos em política pública de assistência básica e necessários para cuidados pós cirúrgico e higienização em paciente portador de bexiga neurogênica, já submetido a cirurgia denominada Mitrofanoff, devem ser fornecidos pelo ente municipal.

- Para que se obtenha o resultado útil do processo, podem ser expedidas ordens cominatórias ao poder público.

- Na imposição de medidas cominatórias para o cumprimento de decisão judicial deve ser ponderada a menor onerosidade ao obrigado constatando-se que a medida de bloqueio de verba pública se mostra mais eficaz que a simples imposição de multa (CPC, art. 805 - Enunciado 74 da III Jornada da Saúde do CNJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0440.17.001565-3/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 15/06/2020)

Isso posto, a sentença reexaminada deve ser confirmada no que tange à rejeição da preliminar.

II - MÉRITO

O pedido formulado nos autos - realização de cirurgia - consiste em medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da Republica, conforme previsto em seu art. 196:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

In casu, de acordo com o relatório médico subscrito por especialista em Neurocirurgia, a Sra. Márcia Helena Machado é portadora de dois aneurismas cerebrais, em espelho, na bifurcação da artéria cerebral média, necessitando de cirurgia aberta ou através de embolização percutânea (pág. 40, Ordem 02).

Denota-se dos autos que a cirurgia aberta é disponibilizada pela rede pública de saúde, tendo caráter eletivo. Há, nesse passo, uma fila de espera.

Cediço que não deve ser olvidada a existência de regras procedimentais e de fila instituída pelo SUS para a realização de exames e cirurgias, que, em princípio, deve ser respeitada por todos os que solicitam sua realização, na ordem de antiguidade e de urgência do atendimento definida pelo Poder Público.

No entanto, tal regra pode ser superada quando a (não) atuação da Administração implicar em demora injustificável, passível de causar gravames ao estado de saúde do requerente, incorrendo em violação ao direito de saúde - o que, in casu, estou a divisar.

A primeira consulta da paciente, no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, com o neurocirurgião, ocorreu em janeiro de 2014. Após alguns meses de espera e exames clínicos, constatou-se a necessidade de cirurgia no mês de maio de 2014, mas sem previsão de sua realização pelo SUS (pág. 12, Ordem 02).

O médico que atendeu a substituída informou, à época, que não havia vaga para a cirurgia, já que diversos pacientes estavam internados no Hospital, com aneurismas rotos, tumores cerebrais e patologias com alto risco de morte, necessitando de procedimentos em caráter de urgência ou emergência (pág. 40, Ordem 03).

Diante desse cenário, a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2014, e o juízo a quo concedeu, no mesmo mês, a tutela de urgência (que foi confirmada por esta colenda Turma Julgadora - págs. 62/70, Ordem 09), determinando que os réus encaminhassem a paciente para neurocirurgia (pág. 42/47, Ordem 03).

A despeito disso, até o final de agosto de 2020, a cirurgia não tinha sido realizada.

O procedimento cirúrgico da Sra. Marcia Helena somente foi registrado administrativamente no dia 23.01.2015 (um ano após a sua primeira consulta), como de caráter eletivo (pág. 01, Ordem 09).

No decorrer de quatro anos, vários laudos médicos foram acostados ao processo, todos atestando a necessidade da cirurgia para a paciente (págs. 80, 159, 181/185, Ordem 09; pág. 41, Ordem 12). Lado outro, a filha da substituída foi, por diversas vezes, informar ao Ministério Público que a genitora estava apresentando piora no quadro clinico e pedindo urgência na realização do procedimento.

A cirurgia chegou a ser agendada algumas vezes, mas, até a sentença (em agosto de 2020), não tinha sido realizada, ou por ter sido desmarcada pelo profissional de saúde ou por complicações de saúde da paciente.

Nesse contexto, muito embora o procedimento se classifique como eletivo - como já pontuado -, depreende-se de toda a prova produzida nos autos a efetiva e premente necessidade da paciente à sua submissão - até porque, como demonstrado, aguarda por mais de seis anos, sem definição de sua realização pela Rede Pública de Saúde.

Necessária, portanto, a intervenção do Poder Judiciário, diante da inadmissível inércia dos entes públicos e da comprovada e premente necessidade da paciente.

Destarte, há respaldo constitucional a compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Araguari a fornecerem o tratamento indispensável à saúde da substituída, não podendo os entes públicos erguerem barreiras burocráticas para esquivarem-se de tal obrigação - mormente em casos como o presente, em que foi comprovada a imprescindibilidade da terapêutica requerida, assim como a gravidade do quadro clínico da paciente.

Logo, neste ponto, tenho que a sentença deve ser mantida para que os réus sejam obrigados a fornecer o tratamento requerido.

No que tange à responsabilidade dos entes públicos pela realização do procedimento cirúrgico, a sentença também deve ser mantida.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, com repercussão geral da questão constitucional reconhecida, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos necessitados é conjunta e solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (RE 855178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015).

Nesse precedente, assim como ocorreu na decisão da Suspensão de Tutela Antecipada - STA n. 175/CE, a Corte Suprema manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de o indivíduo demandar todos os entes de forma solidária.

No entanto, com "o fim de aprimoramento e desenvolvimento da tese, especialmente daquela derivada da Suspensão de Tutela Antecipada 175, tendo em vista já decorridos cerca de dez anos daquele importante precedente", o Supremo Tribunal Federal, conheceu dos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJE de 16.04.2020), com vistas à "elucidação de diversos aspectos, inclusive das responsabilidades, atribuições e composição do polo passivo" nas demandas da área de saúde.

Na oportunidade, por maioria, o Plenário reafirmou a sua jurisprudência dominante de que a responsabilidade, em ações de saúde, é solidária entre os entes federados, fixando a seguinte tese:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Da leitura integral do acórdão, observa-se que os Ministros da Suprema Corte travaram aprofundado debate sobre a responsabilidade solidária dos entes públicos e sobre a aplicação das normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública de saúde, restando vencedora a tese construída no voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acordão.

Em seu voto condutor, o Ministro Fachin, além de explicitar de forma didática as premissas que embasaram o seu entendimento, enumerou, de forma sintética, as suas conclusões. In verbis:

1.5. Conclusão do voto: Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado.

Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito, a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos a efetivar seu "poder-dever" de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente" significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.



Depreende-se, do voto condutor, que é imprescindível que a solidariedade prevista no art. 196 da CR/88 não seja compreendida como a típica do direito privado, mas sim como uma de índole constitucional, que assegure ao cidadão a prestação da saúde, mas também respeite as divisões de competências entre os entes federativos, de acordo com a legislação aplicável, direcionando a responsabilização primeira ao ente que, segundo as normas infraconstitucionais, seja o responsável.

No entanto, como expressamente disposto no voto condutor e consignado no Tema 793, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde".

Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais e do Município de Araguari para o cumprimento da obrigação.

E, nos termos da tese fixada pelo STF ("...compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências...") impõe-se reconhecer a responsabilidade primária do Estado de Minas Gerais, pela realização da neurocirurgia - visto que o diagnóstico em neurologia e a cirurgia do sistema nervoso central e periférico são financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS1.

Lado outro, em relação à aplicação da multa cominatória, muito embora as astreintes possam ser utilizadas como medida coercitiva para que o ente estatal cumpra a determinação judicial - conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores -, a experiência forense tem demonstrado a sua ineficácia nas ações de saúde, haja vista que, além de onerar o erário e enriquecer a parte adversa, não tem suprido o atendimento/ tratamento médico buscado pelo paciente, que, invariavelmente, precisa da satisfação imediata da obrigação.

O que se observa é que as multas diárias chegam a alcançar valores elevados - até mesmo em patamares que excedem o próprio tratamento de saúde -, sem, contudo, concretizar a pretensão vindicada no processo. O instituto perde o seu caráter coercitivo, passando a ter um viés meramente sancionatório, e, algumas vezes, enriquecendo indevidamente o paciente.

Desse modo, revisitando e refletindo profundamente sobre esta questão, e, principalmente, considerando que o juiz deve dirigir o processo através de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do direito da forma menos onerosa ao executado (arts. 139, inciso IV, 536 e 805, todos do CPC), tenho que o sequestro de bens constitui medida mais eficaz para a realização da cirurgia pleiteada, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba pública para o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, dispõe o enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que, "não havendo cumprimento de ordem judicial, o juiz efetuará preferencialmente, bloqueios em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio".

No mesmo diapasão, cito julgados deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRÓTESES E ORTÓTESES - PROCEDIMENTO DE MÉDIA / ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - ART. 17, IX, DA LEI 8080/90 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção.

- Demonstrada a necessidade do medicamento que se pleiteia para o tratamento do paciente, seu fornecimento é medida que se impõe.

- Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória.

- O fornecimento de procedimento de média / alta complexidade compete, precipuamente, à direção estadual do SUS (Lei n. 8.080/90, art. 17, IX).

- Nas ações relativas a tratamento de saúde, o arbitramento da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, tendo em vista que o proveito econômico obtido é inestimável.

- Sentença reformada em parte. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.083553-4/003, Rel. Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/0020, publicação da sumula em 06/08/2020). (Grifos meus)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - CIRURGIA DE MITROFANOFF PARA TRATAMENTO DE BEXIGA NEUROGÊNICA - INSUMO NECESSÁRIO PARA CUIDADOS PÓS CIRÚRGICO - SONDA VESINAL DE ALÍVIO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PCDT - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - BLOQUEIO DE VERBA - MENOR ONEROSIDADE - MEDIDA MAIS EFICAZ - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

(...)

- Para que se obtenha o resultado útil do processo, podem ser expedidas ordens cominatórias ao poder público.

- Na imposição de medidas cominatórias para o cumprimento de decisão judicial deve ser ponderada a menor onerosidade ao obrigado constatando-se que a medida de bloqueio de verba pública se mostra mais eficaz que a simples imposição de multa (CPC, art. 805 - Enunciado 74 da III Jornada da Saúde do CNJ). (TJMG, Apelação Cível 1.0440.17.001565-3/001, Rel. Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 1/05/2020, publicação da sumula em 15/06/2020). (Grifos meus)



Isso posto, e observando, ainda, a Recomendação n. 66 do CNJ, deve ser afastada a aplicação de multa diária no caso concreto, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, cabendo a realização de sequestro de numerário em conta dos entes públicos no caso de descumprimento da obrigação, observando o direcionamento primário da obrigação para o ente estadual.

Ante o exposto, em reexame necessário, REFORMO, EM PARTE, A SENTENÇA, para direcionar o cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Minas Gerias e afastar a multa cominatória fixada em primeiro grau.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO."

1 Disponível em : file:///Users/naiara/Downloads/sigtap_web_manual%20 (1).pdf . Acessado em 13.12.2020.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298678393/remessa-necessaria-cv-10035140207388002-araguari/inteiro-teor-1298678469

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