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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE.

- Embora não seja previsto legalmente, a aplicação do princípio da insignificância é possível, desde que observados alguns requisitos, porquanto indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada.

- A reincidência e os maus antecedentes, como in casu, inviabiliza a aplicação do referido postulado, haja vista que a reiteração criminosa, sobretudo em crimes patrimoniais, indica o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente.

- Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou equivocadamente circunstâncias judiciais (CP, art. 59), devido é o afastamento das máculas indevidas e, por conseguinte, a redução da pena.

- Na espécie, não obstante o quantum de pena aplicado, mostra-se inviável a aplicação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, ante a manutenção da valoração negativa de circunstância judicial e a condição de reincidente ostentada pelo acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.19.025014-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): GLAUCIO RAFAEL RAMOS DE PAULA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa técnica de GLÁUCIO RAFAEL RAMOS DE PAULA contra a sentença de fls. 176/183, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte a pretensão exordial para condenar o apelante nas iras do art. 155, caput, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71 do referido diploma legal, à pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. Foi aplicada a regra do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, sendo determinado o início do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. Por fim, ao réu foi denegado o direito de recorrer em liberdade (fls. 182v).

Nas razões de fls. 209/217, pugna a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido e aplicado o princípio da insignificância, pretendendo, assim, quanto ao primeiro delito praticado, a absolvição do apelante pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena-base no mínimo legal; a fixação do regime semiaberto, "na forma do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal e súmula 269 do STJ, aplicando o art. 387 para que a execução da pena inicie no regime aberto". Por fim, busca a isenção das custas processuais.

Contrarrazões ministeriais às fls. 220/226, pugnando pela não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 233/240, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo apenas para reduzir a pena-base.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não havendo preliminares arguidas ou apreciáveis de ofício, passo à análise do mérito.

Narra a denúncia:

"(...) Consta dos autos que no dia 08 de novembro de 2019, por volta das 21h27min, próximo ao n. 154 da Rua Santa Rita, região central desta cidade e comarca, o denunciado Gláucio Rafael Ramos de Paula, movido pelo malsinado animus furandi, subtraiu coisa alheia móvel de modo a gerar prejuízos ao patrimônio da vítima J.M.J., que fez, ressalte-se, mediante atos de destruição e rompimento de obstáculos.

Cerca de quatro dias depois, mais precisamente em 12 de novembro de 2019, por volta de 00h35min, nas imediações do n. 209 da Rua Marechal Deodoro, região central desta urbe, o denunciado em epígrafe subtraiu coisa alheia móvel de modo a gerar prejuízos ao patrimônio daquela mesma vítima (J.M.J.).

Segundo restou apurado, no dia 08.11.2019, em torno das 21h27min, o ofendido J.M.J., após estacionar o automóvel da marca Fiat, modelo 'Fiorino', placas HFE-8246, nos arredores do n. 154 da Rua Santa Rita, região central deste município, deixou o local em seguida.

Ao passar pelo local, o denunciado Gláucio Rafael se aproveitou da oportunidade para arrombar a porta do referido automóvel, com o que teve acesso à parte interna do veículo e subtraiu duas chaves automotiva, uma mochila a conter peças de roupas, uma caixa de MP3, perfumes e desodorante.

Tão logo retornou ao ponto onde estacionara o automóvel, a vítima se deparou com o carro arrombado e notou a falta dos materiais supramencionados, motivo por que acionou a Polícia Militar e relatou o ocorrido, não sendo possível a localização do autor do furto.

Quatro dias depois, precisamente em 12.11.2019, em torno de 00h35min, o ofendido J.M.J. deixou o deu automóvel estacionado na Rua Marechal Deodoro, região central desta cidade, ausentando-se em seguida.

Instantes depois, o denunciado Gláucio Rafael fez uso da ocasião para subtrair o veículo automotor em referência (automóvel da marca Fiat Fiorino, placas HFE-8246), se evadindo do local, na sequência.

A vítima José Moreira, ao constatar que seu carro havia sido furtado, acionou, de pronto, a Polícia Militar, tendo comparecido ao local milicianos lotados no 2º BPM.

Diante da informação de que o automóvel possuía um rastreador, os policiais militares realizaram o rastreamento e lograram êxito em localizar o ora denunciado na Rua Vitorino Braga (bairro de mesmo nome), neste município, momento em que o rastreador bloqueou a direção do veículo.

Os agentes do estado deram ordem de parado ao denunciado em epígrafe, o qual, no entanto, optou por desobedecer dita determinação legal. Momentos depois, saiu do veículo e fugiu em desabalada carreira, sendo alcançado pelos milicianos após se desequilibrar e cair.

Em poder do denunciado Gláucio Rafael, os policiais encontraram a mochila azul e as duas chaves automotivas que o mesmo subtraíra no dia 08 de novembro, as quais a vítima reconheceu como sendo de sua propriedade.

Diante das evidências a indicar o envolvimento do denunciado Gláucio no crime de furto simples, os policiais militares dirigiram ao mesmo competente voz de prisão em flagrante.

Segundo se infere ao exame da certidão de antecedentes criminais acostada a f. 70/75, o denunciado Gláucio, além de possuir maus antecedentes, é tecnicamente reincidente, como o que se conclui que não se trata da hipótese de continuidade delitiva, mas, sim, de verdadeira habitualidade criminosa.

Como se sabe, 'a reiteração criminosa, a indicar a delinquência habitual ou profissional, obsta a aplicação da continuidade delitiva' (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0525.05.080694-8/001, Relator: Des. (a) Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/03/2016, publicação em 16/03/2016).

Assim, o r. do Ministério Público denuncia Gláucio Rafael Ramos de Paula como incurso nas sanções dos artigos 155, caput (por uma vez), 155, § 4º, inciso I (por uma vez), e 69, caput, todos do Código Penal (...)" (fls. 01D/02D).

Verifica-se dos autos que a autoria e a materialidade foram robustamente comprovadas, não sendo objeto de irresignação por parte da defesa, pelo que, tomando-as como incontestes, não tecerei maiores considerações, passando a apreciar a tese suscitada pelo apelante.

1. Da absolvição por atipicidade da conduta com reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância.

Pugna a defesa do apelante, em síntese, pela absolvição, com espeque na atipicidade da conduta, uma vez que seria o caso de aplicação do princípio da insignificância.

Tenho que sem razão.

Consoante é cediço, o princípio da insignificância, à míngua de previsão em lei, configura causa supralegal de exclusão de tipicidade. Tenho que, por uma questão de política criminal, em razão da mínima repercussão da conduta delitiva sobre o bem jurídico tutelado, tal princípio deve ser prestigiado.

Sobre o tema, leciona César Roberto Bitencourt:

"A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse Princípio, que Klaus Tiedemann chamou de Princípio da Bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da ação penal. Amiúde, condutas que amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado." (BITENCOURT, Cesar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 19).

No que respeita à aplicabilidade do supracitado princípio, a despeito de posicionamentos divergentes, entendo que é possível aplicá-lo, desde que com observância a alguns requisitos. Isso, porque não se mostra razoável que o Poder Judiciário chancele e, em última análise, até estimule a prática de pequenos delitos patrimoniais que, sabidamente, deixarão os infratores livres de qualquer repressão estatal e a sociedade à mercê da atuação destes.

Nessa esteira de raciocínio, portanto, entendo que a aplicação de tal benesse requer cautela por parte de nós julgadores, razão pela qual é indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada.

Assim, comungo com o entendimento adotado por grande parte da doutrina que entende que sua aplicação se restringe à observância de quatro requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Nesse sentido, tem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci no tocante à aplicação do referido princípio nos delitos de furto:

"(...) deve-se analisar, cuidadosamente, a conduta do agente do furto, pois, assim fazendo, a insignificância pode ser afastada em face do caso concreto. Além disso, há vários outros fatores a considerar, como as condições pessoais do réu (primário ou reincidente, bons ou maus antecedentes), bem como a situação fática concreta, não se admitindo a insignificância, quando se trata de delito qualificado (...)" (in Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 784).

Somente será cabível, portanto, reconhecer o princípio da insignificância quando o resultado da conduta delitiva não gerar lesão significativa a bens jurídicos relevantes e afetar minimamente o bem jurídico tutelado, não gerando, portanto, repercussão significativa na esfera patrimonial do titular daquele bem e à integridade da própria ordem social. Sendo necessário, ainda, a presença de condições favoráveis por parte do agente.

No caso em tela, tenho que não recomendável a aplicação do princípio da insignificância, tanto em razão do valor da res furtiva, sobretudo em razão das condições subjetivas do apelante.

Da CAC de fls. 158/160v, verifica-se que o apelante ostenta seis condenações transitadas em julgado, em sua maioria por crimes contra o patrimônio. Tais apontamentos demonstram a afeição do agente pela prática de delitos, mormente, aqueles contra o patrimônio.

Nesse sentido, tem-se o entendimento da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da consideração do princípio da insignificância, em face de reiteração criminosa:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL ABERTO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp n. 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015, destaquei). 2. No caso, trata-se de furto com rompimento de obstáculo praticado por réu que ostenta sentença condenatória transitada em julgado, a qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, é sopesada para o afastamento do princípio em comento, ainda que atingida pelo período depurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 500262 / MG, 6ª Turma do STJ. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Data do Julgamento: 18/06/2019. DJe: 27/06/2019). (Grifos).

Destarte, a conduta do acusado se reveste de alta reprovabilidade e demanda atuação do Estado, sendo, portanto, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.

Certo é que a utilização da insignificância de forma irrestrita pode gerar situações de perigo e insegurança, na medida em que qualquer pessoa poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos delitos patrimoniais, estimulando-se, assim, condutas que atentariam contra a ordem jurídica e a segurança social.

Aplicar a bagatela neste cenário, sem dúvida, serviria como verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, premiando aquele que faz da criminalidade um meio de vida, tornando inócua a Lei.

A propósito:

"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. Não há como absolver o apelante com base na atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, porquanto é imperativo para a aplicação deste princípio que se atente aos requisitos de ordem objetiva e aos de ordem subjetiva atinente à pessoa do acusado que, no caso em exame, é reincidente. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo, portanto, irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada. Presente a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, conforme atestado pela prova pericial e testemunhal, é impossível seu decote. Resta evidenciada a qualificadora do concurso de agentes, eis que o delito foi praticado por dois autores, em unidade de desígnios e união de propósitos. O pedido de isenção das custas processuais encontra-se prejudicado, eis que a sentença já o concedeu. Não provimento ao recurso que se impõe." (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.14.013198-2/001, Relator: Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/03/2020. Data de Publicação: 20/03/2020). (Grifos)

"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora a res furtiva não possua valor expressivo, o apelante é reincidente na prática de delitos patrimoniais, conforme se infere da certidão cartorária acostada aos autos, não devendo, portanto, ser beneficiado pela aplicação do princípio da insignificância, diante da reprovabilidade do comportamento. Precedentes do STF e STJ. II. Inexistindo provas concretas e seguras acerca da participação de outra pessoa em empreitada criminosa, imperioso é o decote da qualificadora presente no art. 155, § 4º, IV, do CP e subsequente abrandamento da pena." (TJMG - Apelação Criminal 1.0140.16.000531-4/001, Relator: Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/03/2020. Data de Publicação: 13/03/2020). (Grifos).

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CASSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. OFICIAR. 1. Hipótese na qual o Juiz absolveu sumariamente o réu, na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta. 2. Em se tratando de agente reincidente e portador de maus antecedentes específicos, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, como forma de proteção da sociedade e cumprimento das finalidades de reprovação e prevenção do crime. 3. Oficiar." (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.16.058599-9/001, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 04/03/2020. Data de Publicação: 11/03/2020). (Grifos)

Assim, incabível a aplicação da insignificância no caso em tela, devendo ser mantida a condenação do acusado, nos termos da sentença combatida.

2. Da redução da pena-base.

Subsidiariamente, busca a Defensoria Pública a aplicação da pena-base no mínimo legal.

Aqui, entendo que o pedido deve ser parcialmente acolhido.

Consoante é cediço, ao individualizar a pena, deve o julgador examinar de forma cuidadosa os elementos referentes ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma fundamentada, uma reprimenda justa, proporcional, que seja suficiente para reprovação do delito. Quando considerar qualquer uma destas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o magistrado tem o dever de expor suas razões, de forma devidamente motivada, como prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Assim, a ausência ou carência de justificação para desvalorar as circunstâncias judiciais tornam indevida a exasperação da pena-base.

Na hipótese, na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim analisou as circunstâncias judiciais do réu para os dois delitos de furto praticados:

"(...) Considerando que, a culpabilidade faz reprovável a conduta do agente, os motivos se fizeram injustificáveis, as circunstâncias demonstraram necessidade de repressão penal, as consequências do delito foram graves, a conduta da vítima não contribuiu para a ocorrências dos fatos, mas tendo em vista que a conduta social, personalidade e antecedentes do acusado se fizeram denegridos nos autos, sendo inclusive réu reincidente, possuindo contra si outras sentenças condenatórias com trânsito em julgado, além daquela que serve para forjar a reincidência - não havendo de se falar assim em bis in idem, conforme observa-se de sua CAC (fls. 158/160vº), fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa (...)" (fls. 181v/182). (Grifos).

Reanalisarei, neste ponto, todas as circunstâncias judiciais.

Com relação à culpabilidade, tenho que, sobre tal circunstância, no caso, não há que se considerar algum juízo de desvalor, haja vista que o que se afere na culpabilidade, na condição de circunstância judicial, é o nível de reprovação da conduta do agente e, no caso dos autos, os atos praticados pelo apelante não excederam à previsibilidade contida no tipo infringido, sendo todos eles inerentes à prática do crime. Com isso, não há falar em mácula no referido vetor.

No que tange aos antecedentes do apelante, de fato, a CAC (fls. 158/160v) registra dado, além do utilizado para o reconhecimento da agravante da reincidência, que legitima o desvalor da referida circunstância, devendo, pois, permanecer maculada.

Desse modo, mantenho a mácula dos antecedentes.

A circunstância judicial da conduta social diz respeito ao comportamento do sentenciado em relação à comunidade em que vive, ou seja, na família, no trabalho, nas atividades de lazer, filantrópicas e comunitárias. Constituem, na realidade, os antecedentes sociais do agente, porquanto traduz verdadeira 'culpabilidade pelos fatos da vida', em detrimento da 'culpabilidade pelo fato praticado'. Pressupõe-se, assim, que tais elementos são indicativos da falta de adaptação do agente na sociedade em que está integrado.

Sobre a conduta social, a doutrina preleciona:

"(...) a vocação do acusado para o trabalho ou para a ociosidade; a afetividade do mesmo para com os membros que integram a sua família, ou o desprezo e indiferença que nutre por seus parentes; o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro ou da sua cidade, bem como o índice de rejeição de que desfruta entre os que o conhecem socialmente; o seu entretenimento predileto (...) ou se prefere a companhia constante de pessoas de comportamento suspeito e frequenta, com habitualidade, locais de concentração de delinquentes, casas de tolerância, lupanares ou congêneres; o seu grau de escolaridade, tal como a assiduidade e a abnegação pelo estudo ou o desinteresse pelo mesmo, assim como o respeito e o relacionamento com funcionários, professores e diretores do estabelecimento escolar." (ALMEIDA. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Sentença Penal - Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. p.74)

No caso sub judice, entendo não estarem presentes nos autos elementos bastantes a avaliar e comprovadamente tomar como desfavorável a conduta social do agente, não sendo, pois, possível considerar tal circunstância em desfavor do sentenciado. Isso, porque, "para poder valorar negativamente e assim quebrar a presunção de idoneidade da conduta social do acusado, o juiz dependerá da existência de provas nos autos do processo que confortem esse proceder" (PAGANELLA. José Antônio. Das penas e seus critérios de aplicação - 6ª ed. ver. atual. e ampl. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p.170).

Ante a ausência de elementos que permitam corroborar tal assertiva, tenho que tal circunstância deve ser tida como neutra.

Por semelhante modo, a valoração negativa da personalidade do agente deve estar respaldada em elementos concretos dos autos, sendo insuficiente menção a condenações anteriores às quais tenha se submetido o acusado ou mesmo apontamentos delitivos pretéritos.

Neste sentido:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE: DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte. 3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. 4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e" inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente "(HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida mais recentemente pela colenda Sexta Turma deste Tribunal: REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472. 654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. Uniformização jurisprudencial consolidada. 5. In casu, a condenação imposta ao recorrente aumentou sua pena-base acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal (129, § 9º, do Código Penal) quanto no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade e seus maus antecedentes com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado. 6. Extirpada a vetorial da personalidade, na primeira fase da dosimetria, remanesce ainda, em ambos os delitos, a vetorial"antecedentes criminais", o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Embargos de divergência providos, para, reformando o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo regimental do réu e, por consequência, conhecer de seu agravo e dar provimento a seu recurso especial, reduzindo, as penas impostas ao recorrente na proporção do aumento indevidamente atribuído ao vetor"personalidade", na primeira fase da dosimetria." (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).

Assim, não havendo nos autos elementos que permitam o desvalor de tal, deve ser tida como favorável circunstância judicial da personalidade do agente.

No tocante aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, não há falar em análise negativa de tais vetores, uma vez que os argumentos utilizados pelo douto sentenciante denotam imprecisão e vagueza, sendo, portanto, inidôneos para justificar sua mácula e exasperar a pena-base.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação". (AgRg no REsp 1645343/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5a T., DJe 15/03/2017)

Feitas essas considerações, mantenho a mácula apenas dos antecedentes do acusado.

Passo agora à reestruturação da pena do apelante.

FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)

Na primeira fase, restando reconhecida em desfavor do réu apenas a circunstância judicial relativa aos antecedentes, exaspero a pena-base, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão e reconhecida a agravante da reincidência, sendo realizada a compensação entre ambas na sentença, fica a pena intermediária fixada no patamar da pena base.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena fica definitivamente imposta 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)

Na primeira fase, restando reconhecida em desfavor do réu apenas a circunstância judicial relativa aos antecedentes, exaspero a pena-base, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão e reconhecida a agravante da reincidência, sendo realizada a compensação entre ambas na sentença, fica a pena intermediária fixada no patamar da pena base.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena fica definitivamente imposta 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

DO CRIME CONTINUADO

Aplicada a regra do art. 71, caput, do Código Penal na fração mínima de 1/6, fica a pena em relação aos crimes de furto em continuidade delitiva definitivamente fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima.

3. Do regime inicial

A combativa Defensoria Pública pugna, por fim, fixação do regime semiaberto, "na forma do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal e súmula 269 do STJ, aplicando o art. 387 para que a execução da pena inicie no regime aberto" (fls. 216v).

Pois bem. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, assim dispõe a Súmula nº 269 do c. STJ:

"Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)

Na espécie, não obstante o quantum de pena aplicado, mostra-se inviável a aplicação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, ante a manutenção da valoração negativa de circunstância judicial e a condição de reincidente ostentada pelo acusado.

Assim, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

A propósito, a jurisprudência deste e. Tribual de Justiça:

"(...) Sendo o condenado reincidente e havendo avaliação desfavorável de circunstância judicial, é inviável o abrandam ento do regime prisional, pois não foram satisfeitos os requisitos do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça". (TJMG - Apelação Criminal 1.0026.19.003663-7/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/2020, publicação da sumula em 30/09/2020)

"(...) A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do acusado impedem a fixação de regime prisional diverso do fechado, em observância ao disposto na Súmula 269 do col. STJ". (TJMG - Apelação Criminal 1.0414.20.000818-6/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/07/2021, publicação da sumula em 02/08/2021)

"(...) Réu reincidente e possuidor de antecedentes desabonadores, com vasto histórico criminal, deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado. Inadequação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça". (TJMG - Apelação Criminal 1.0720.19.004872-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/06/2021, publicação da sumula em 14/06/2021)

Uma vez mantido o regime inicial fixado em sentença, resta prejudicado o pleito de aplicação do "art. 387 para que a execução da pena inicie no regime aberto" (fls. 216v).

4. Justiça gratuita

Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública em favor do apelante, necessário frisar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 1.0647.08.088304-2/002, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 14.939/2003, que previa a possibilidade de isenção imediata das custas.

Não obstante isso, a obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução, este competente para analisar a situação econômico-financeira do condenado. Precedentes: AgInt no REsp 1637275/RJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/12/2016) e AgRg no AREsp 206.581/MG (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/10/2016).

DISPOSITIVO

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para, mantida a condenação do apelante, reanalisar as circunstâncias judiciais e reduzir a pena-base, concretizando, assim, a reprimenda final de GLÁUCIO RAFAEL RAMOS DE PAULA em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima. Quanto ao mais, mantenho os termos da sentença recorrida.

Nos termos da sentença primeva (fls. 182v), mantenho a vedação de recorrer em liberdade ao apelante, assegurando-lhe o direito de ser alocado em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, bem como de usufruir de eventuais benefícios executórios, porventura, já alcançados.

Nos termos da Resolução nº 237 de 23/08/2016, art. 1º, § único, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

Sem custas face ao parcial provimento do recurso.





DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR)

Por oportuno, sirvo-me do presente apenas para reafirmar meu entendimento no sentido de que, ao réu, se vencido, não se concede a isenção do pagamento das custas processuais, mas, tão somente, a suspensão de sua cobrança, e isto no Juízo da Execução, após o aferimento de suas condições econômicas.

E isto porque, quanto à condenação do réu, se vencido, ao pagamento das custas processuais, o Órgão Especial deste Tribunal julgou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento das custas aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Assim, no que tange ao pagamento das custas processuais, entendo que não se pode falar em isenção, mas tão somente em sua suspensão, análise que deve ser feita, reitere-se, no Juízo da Execução, após o aferimento das condições econômicas do réu.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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