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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DIANTE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6 EM FACE DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 12 da Lei 10.826/03, afasta-se o pleito absolutório por ausência de prova. O simples fato de possuir arma de fogo e munições de uso permitido, aptas a funcionarem, sem a devida autorização, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826/03, que, em razão de ser crime de perigo abstrato, prescinde de demonstração de lesividade concreta ao bem jurídico protegido. Tendo em vista que a prática do crime ocorreu depois do período de incidência da abolitio criminis temporária, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. A agravante da reincidência não é inconstitucional, pois a sanção penal deve ser fixada conforme for necessária e suficiente para reprovação e prevenção de futuros delitos, em conformidade com os princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, que vedam a proteção deficiente. O Código Penal não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes genéricas, razão pela qual a escolha do grau de redução ou de aumento deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.064418-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ALAN DA SILVA PEDRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por ALAN DA SILVA PEDRO, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido).

Conforme relatado na denúncia:



No dia 14 de janeiro de 2014, por volta das 13:46 horas, na rua Desembargador Saraiva, nº 464, bairro Alto do Vera Cruz, nesta capital, o denunciado possuiu e manteve sob sua guarda, no interior da sua residência, 01 (uma) arma de fogo, tipo Espingarda/Escopeta, marca "Boito", calibre .12, com numeração de série "238095", bem como 07 cartuchos de munição de mesmo calibre, melhores descritos no auto de apreensão de fl. 28, tudo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Narra o incluso caderno informativo que, na data, hora e local citados acima, policiais militares em patrulhamento foram informados, por um indivíduo que não quis se identificar, que um indivíduo chamado "Alan" estava guardando armas e drogas no interior da sua residência.

Ato seguinte, os policiais se dirigiram para a residência informada e foram recebidos pela genitora e a irmã do denunciado que, ao serem informadas da situação, franquearam a entrada dos policiais na residência para que fossem realizadas buscas.

Durante as buscas, os PM's Chaves e Eustáquio encontraram e apreenderam o armamento acima descrito que estava debaixo da cama, localizada no quarto do denunciado.

Consta nos autos a prova da materialidade delitiva pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/05) e pelo Auto de Apreensão (fl. 29). (sic - fls. 01D/02D).



Finda a instrução, a juíza julgou procedente a denúncia e condenou o réu a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e a 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do artigo 12 da Lei 10.826/03.

O réu está solto.

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e requereu a absolvição do réu por ausência de prova, por atipicidade da conduta e pela aplicação da abolitio criminis. Alternativamente, pleiteou o decote da agravante da reincidência ou a elevação da pena em 1/6 em face dessa agravante, além da isenção das custas processuais.

Nas contrarrazões de fls. 207/213, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 219/222-v).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Ressalto, inicialmente, que foram apresentadas razões recursais pela Defensoria Pública e pela advogada constituída, ambas no prazo legal, de modo que analisarei todas as teses suscitadas nas referidas razões.



ABSOLVIÇÃO.



Busca o apelante sua absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido. Alega, para tanto, ausência de prova, atipicidade da conduta e abolitio criminis.

Sem razão.

A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05-v), pelo auto de apreensão (fl. 28) e pelo laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições (fl. 104).

A autoria é igualmente certa.

No inquérito o acusado negou a prática delituosa (fls. 53 e vº). Em juízo, o réu exerceu seu sagrado direito constitucional de permanecer em silêncio (audiência audiovisual - CD de fl. 140).

Consta no histórico da ocorrência de fls. 04-v/05:



DURANTE PATRULHAMENTO PELO BAIRRO ALTO VERA CRUZ MILICIANOS INTEGRANTES DA VIATURA ROTAM 20463, FORAM ACIONADOS PELA ROTAM COMANDO (TEN RABELLO) PARA ACOMPANHA LO ATÉ O BECO SÃO JOSÉ, NR 906 NO REFERIDO BAIRRO, ONDE SEGUNDO UM COLABORADOR ANÔNIMO DISSE QUE A REFERIDA CASA E DE PROPRIEDADE DE UM RAPAZ DE NOME ALAN DA SILVA PEDRO, FILHO DA SENHORA ELZA; SENDO REPASSADO PELO COLABORADOR QUE O ALAN ESTARIA GUARDANDO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO E PRODUTOS FURTADOS E ROUBADOS EM RESIDÊNCIA PELO DENUNCIADO ALAN. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES IMEDIATAMENTE PARTIMOS PARA O ENDEREÇO ALVO DA DENÚNCIA SENDO FEITO CONTATO PESSOAL COM AS SENHORAS ELZA CONSOLAÇÃO DA SILVA PEDRO E LILIAN DA SILVA PEDRO, MÃE E IRMÃ RESPECTIVAMENTE DO DENUNCIADO ALAN, AO SER REPASSADO AS DUAS SENHORAS O TEOR DA DENUNCIA QUE LEVOU OS MILITARES COMPARECEREM NO LOCAL, AMBAS FRANQUEARAM E AUTORIZARAM A ENTRADA DOS POLICIAIS NA REFERIDA RESIDÊNCIA BEM COMO AS BUSCAS DOMICILIAR, DURANTE A AÇÃO O SD CHAVES E ASP. EUSTÁQUIO ENCONTRARAM DEBAIXO DA CAMA UMA ESPINGARDA CALIBRE 12 DA MARCA BOITO, COM NR DE SÉRIE 238095, DE DOIS CANOS MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS INTACTOS DO MESMO CALIBRE, CINCO CARTUCHOS INTACTOS DO MESMO CALIBRE (...). EM DIALOGO COM A ELZA E LILIAN, AMBAS DE MANEIRA ESPONTÂNEA E SEM SOFRER QUALQUER TIPO DE COAÇÃO QUE A CASA ONDE AS ARMA E MATERIAIS FORAM LOCALIZADA É DE SEU PARENTE MATHEUS FELIPE VIEIRA DOS SANTOS, RG 16470772 QUE ESTÁ PRESO NO CERESP, MAS QUEM ESTÁ UTILIZANDO A CASA DE VEZ EM QUANDO É O ALAN QUE FILHO E IRMÃ RESPECTIVAMENTE DAS TESTEMUNHAS ARROLADA. ADIANTO VOS QUE FOI REALIZADO UM RASTREAMENTO NA REGIÃO NO INTUITO DE LOCALIZAR E PRENDER O ALAN, CONTUDO SEM EXITO. (sic - grifei)



O histórico da ocorrência foi confirmado em juízo pelos policiais Lucas Chaves, Rafael Luiz Lisboa Pires e Tiago Marques Pereira (CD de fl. 125).

O militar Lucas Chaves reafirmou em juízo que a própria mãe do réu afirmou que ele estava utilizando a casa na qual a arma de fogo e as munições foram apreendidas.

Não há razão para não dar credibilidade aos relatos dos policiais militares, cujas palavras, quando proferidas na condição de agentes públicos, gozam de presunção de veracidade que a defesa não desconstituiu. Aliás, não há prova de que eles queiram imputar falsamente ao apelante a prática criminosa, pois disseram que nem o conhecia.

Ademais, a defesa não arrolou a genitora e a irmã do acusado para desqualificarem os relatos dos policiais, no sentido de que elas não afirmaram que ele estava utilizando a casa na qual o material foi apreendido.

O laudo de fl. 104 constatou a eficiência e a prestabilidade da arma de fogo e das munições.

Assim, à luz do princípio da livre apreciação da prova, entendo que o conjunto probatório não deixa dúvida de que o apelante possuía, em sua casa, arma de fogo e munições, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição por ausência de prova.

Também não há que se falar em atipicidade da conduta.

Aliás, tal alegação é confusa, pois, conforme exposto, a arma de fogo estava sim municiada com dois cartuchos e ainda foram apreendidos mais cinco cartuchos num saco plástico ao lado da arma de fogo, embaixo da cama do acusado.

Ainda que assim não fosse, o crime de posse irregular de arma e fogo e de munições é de perigo abstrato e independe da ofensa efetiva ao bem jurídico.

O bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a incolumidade pública, o que transcende a mera proteção à incolumidade pessoal, abrangendo a garantia e preservação do estado de segurança. Portanto, para a tipificação de alguns delitos ali previstos, neles incluído o artigo 12 da Lei 10.826/03, basta a probabilidade de dano; não é necessária sua efetiva ocorrência.

E o laudo de fl. 104 constatou a eficiência e a prestabilidade da arma de fogo e das munições. Logo, não há falar em ausência de risco de lesividade penalmente relevante da conduta imputada ao réu.

Assim, a conduta de possuir arma de fogo e munições preenche a tipicidade penal, portanto não pode ser considerada atípica.

Razão não assiste à defesa em pleitear o reconhecimento da abolitio criminis.

A Lei 10.826/03 estabeleceu uma condição suspensiva para que os possuidores e proprietários de armas de fogo - seja as de uso permitido, proibido ou restrito - não registradas pudessem obter seu registro, desde que comprovada, por nota fiscal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido, a origem lícita da posse.

Por sua vez, o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento possibilitou também, no mesmo prazo (180 dias após a publicação da Lei), a entrega à Polícia Federal de armas de fogo registradas ou não pelos seus possuidores e proprietários, desde que de forma espontânea e presumida a boa-fé.

Ocorre que a Lei 10.884/04 - na qual foi convertida a Medida Provisória 174 - determinou que o termo inicial da contagem do prazo de 180 dias para a solicitação de registro ou entrega do armamento, previsto nos artigos 29, 30 e 32 da Lei 10.826/2003, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.

Além disso, o referido prazo foi prorrogado até o dia 23 de junho de 2005 pela Lei 11.118/05, sobrevindo, ainda, a Lei 11.191/05, que adiou o término do prazo para 23 de outubro de 2005, possibilitando que as armas permitidas ou de uso restrito pudessem ser entregues até essa data sem a incidência da Lei 10.826/03.

Por fim, a Lei 11.922/09 prorrogou o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de fogo de uso permitido.

Depois disso não houve nova dilação dos prazos.

Assim, existe uma abolitio criminis para o delito de posse de arma ou munição de uso restrito até 23/10/2005 e para o delito de posse de arma ou de munição de uso permitido até 31/12/2009.

Tendo em vista que a apreensão da arma e das munições na residência do apelante foi efetuada em 14/01/2014, ou seja, em período posterior ao de incidência da abolitio criminis, não é possível aplicá-la.



REINCIDÊNCIA.



Pleiteia, ainda, a defesa o decote da agravante da reincidência ao argumento de que ela é inconstitucional.

Como todo o respeito, novamente sem razão.

O recrudescimento da pena em razão da agravante do artigo 63 do CP não penaliza duas vezes o mesmo comportamento, isto é, não configura bis in idem, e também não se choca com o princípio da isonomia e da culpabilidade. Isso porque o autor reincidente tem sua pena agravada pelo fato de, mesmo depois de sofrer sanção estatal por conduta criminosa, voltar a infringir as normas do ordenamento jurídico, demonstrando não ter apreço às leis e que a reprimenda recebida não foi suficiente para prevenir nova prática delitiva.

Anuir com a tese de que aquele que reiteradamente viola as normas deve receber a mesma sanção de quem pratica o ilícito pela primeira vez viola claramente o princípio constitucional da individualização das penas.

A sanção penal deve ser fixada conforme for necessária e suficiente para reprovação e prevenção de futuros delitos, em conformidade com os princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, que vedam a proteção deficiente.

A recidiva no cometimento de crimes decorre tão somente da vontade daquele que pratica a conduta, tendo em vista que a todos é dado o livre arbítrio de seguir ou não as normas do ordenamento jurídico. Com efeito, o Estado somente impõe ao violador de suas normas sanção legal e previamente cominada com vistas à manutenção da ordem social.

Diante do exposto, a meu ver, a reincidência não se mostra inconstitucional. Não merece, pois, guarida a extirpação de tal agravante.

Quanto ao pedido de elevação da reprimenda diante da referida agravante na fração de 1/6, tenho que ele não merece guarida.

Isso porque o legislador não fixou nenhuma quantidade de pena a ser aumentada ou diminuída quando houver incidência de atenuantes ou agravantes, como o fez com as causas de aumento e de diminuição da pena, prescrevendo quantitativamente o mínimo e o máximo a ser aumentado ou diminuído. Assim sendo, goza o julgador de certa discricionariedade no que tange ao aumento ou diminuição da reprimenda corporal pela incidência de atenuantes ou agravantes. Obviamente, tal liberdade é limitada, pois os critérios legais e os princípios vigentes no ordenamento jurídico devem ser obedecidos.

Saliento que sou contrário a qualquer corrente doutrinária que simplifique a atividade judicante relativa à aplicação da pena em fórmulas matemáticas e em contas objetivas, sob pena de padronização e violação ao princípio constitucional da individualização da pena.

A padronização é contrária ao princípio da individualização da pena, mesmo quando fundada no argumento de combate à arbitrariedade. Os abusos devem ser afastados com a demonstração da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é feito por meio de fundamentação lógica e idônea.

No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:



O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa, pois a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. (HC 180.806/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014).



No presente caso, a meu ver, o recrudescimento da pena em 1/4 está adequado, pois o acusado é multirreincidente, o que demonstra a adequação e a necessidade de maior elevação da reprimenda.



CUSTAS PROCESSUAIS.



A magistrada suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas processuais para o réu. Porém, não há como isentá-lo desse pagamento, pois as custas são um dos efeitos da condenação (artigo 804 do CPP).



Posto isso, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante (artigo 804 do CPP).



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298681494/apelacao-criminal-apr-10024140644188001-belo-horizonte/inteiro-teor-1298681598

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