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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1129586-37.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, RELATIVA A VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LEI Nº 8.137/90, ART. , I E V)- RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INVIABILIDADE (LEI 12.234/2010)- ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA LESIVA - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada com observância aos requisitos insertos no artigo 41 do CPP, cujo teor descreve perfeitamente os fatos típicos, com todas as circunstâncias, atribuindo-os ao acusado, individualmente, terminando por classificá-los ao indicar os tipos legais supostamente infringidos, aspectos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.
2. A Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, alterou os termos do art. 110, § 1º do Código Penal, prevendo que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa", razão pela qual não há como acolher a pretensão defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição.
3. O crime tributário inserto no art. da Lei nº 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. Incabível, portanto, o pedido de absolvição quando o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a apelante causou prejuízo ao Erário ao realizar operações de venda de mercadorias, se m que houvesse a devida emissão de notas fiscais. OFFICIO: REDUÇÃO DA PENA-BASE POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA. 1. Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que a magistrada valorou, equivocadamente, a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, o decote do incremento efetuado na pena-base com arrimo na desfavorabilidade indevida. 2. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, devendo ser considerado, além das diretrizes do art. 59 do Código Penal, também a situação econômico-financeira do agente. (VOTO VENCEDOR): EMENTA: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Levando em consideração a redução de ICMS devido ao Estado, é de se considerar que o montante fixado a título de prestação pecuniária bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se afigurando excessivo, mormente no caso dos autos, em que a ré, assistida por defensor constituído, sequer requereu a redução da prestação pecuniária.
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