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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, RELATIVA A VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LEI Nº 8.137/90, ART. , I E V)- RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INVIABILIDADE (LEI 12.234/2010)- ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA LESIVA - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada com observância aos requisitos insertos no artigo 41 do CPP, cujo teor descreve perfeitamente os fatos típicos, com todas as circunstâncias, atribuindo-os ao acusado, individualmente, terminando por classificá-los ao indicar os tipos legais supostamente infringidos, aspectos que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, alterou os termos do art. 110, § 1º do Código Penal, prevendo que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa", razão pela qual não há como acolher a pretensão defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição. 3. O crime tributário inserto no art. da Lei nº 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. Incabível, portanto, o pedido de absolvição quando o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a apelante causou prejuízo ao Erário ao realizar operações de venda de mercadorias, sem que houvesse a devida emissão de notas fiscais. OFFICIO: REDUÇÃO DA PENA-BASE POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA. 1. Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que a magistrada valorou, equivocadamente, a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, o decote do incremento efetuado na pena-base com arrimo na desfavorabilidade indevida. 2. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, devendo ser considerado, além das diretrizes do art. 59 do Código Penal, também a situação econômico-financeira do agente.

(VOTO VENCEDOR): EMENTA: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Levando em consideração a redução de ICMS devido ao Estado, é de se considerar que o montante fixado a título de prestação pecuniária bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se afigurando excessivo, mormente no caso dos autos, em que a ré, assistida por defensor constituído, sequer requereu a redução da prestação pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.112958-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FABIANA COELHO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por FABIANA COELHO DE OLIVEIRA contra sentença, proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal (f.01d-02d) e, por conseguinte, a condenou, em continuidade delitiva (CP, art. 71) ao cumprimento da pena 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, além do pagamento de 198 (cento e noventa e oito) dias-multa, por incurso nas sanções do art. 1o, incisos I (omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) e V (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço) da Lei nº 8.137/90.

Na sentença (f.307-311), a magistrada entendeu "tenho como clara a autoria do delito. Sabe-se que, nos casos de crimes tributários que objetivem reduzir ou suprimir tributos em favor da sociedade comercial, figuram, a rigor, como beneficiários diretos, salvo prova em contrário, os sócios da empresa, mormente o sócio/administrador, como no caso vertente" (f.309v).

Inconformado com os termos da sentença condenatória, a acusada interpôs recurso de apelação (f.321-333) arguindo, em preliminar, nulidade da sentença proferida pelo juiz a quo em face da ausência de apreciação da tese defensiva de inépcia da inicial, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, pugna pela absolvição por inexistência do dolo necessário para a criminalização de conduta lesiva.

Contrarrazões ministeriais apresentadas, às f.336-340, pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de f.341-345, opinou pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o breve relatório.

PASSO AO VOTO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

Inexistindo preliminares, arguidas ou apreciáveis ex officio, passo à análise do mérito recursal.

Narra a denúncia:

"(...) Consta do incluso Procedimento Investigatório Criminal que, no período de julho de 2009 a junho de 2011, a denunciada, proprietária e única administradora da empresa DIMULHER MODAS COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME - estabelecida na Rua Dom Rodrigo, nº 238, loja 07, Bairro Santa Rosa, Belo Horizonte/MG, CNPJ nº 10.891671/0001-43 e Inscrição Estadual nº 001.220690.00-17 -, fraudou a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações tributáveis, obtendo, pois, a redução da carga tributária devida a título de ICMS ao Fisco Estadual, no valor de R$ 115.224,31 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e quatro reais, e trinta e um centavos), montante que já inclui seus acessórios, cujo lançamento definitivo do imposto devido ocorreu em 05/12/2012 (fl. 104). Segundo apurado, para a obtenção da ilícita vantagem em detrimento do erário, a denunciada, na administração da empresa, de forma continuada, realizou diversas operações de saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, relativas a vendas efetuadas com cartão de crédito/débito, de acordo com as planilhas de fls.31/34, resultando, assim, em supressão da carga tributária devida ao fisco estadual a título de ICMS. A fraude restou identificada pela fiscalização através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e o somatório das notas fiscais de saída que, neste caso, foi igual a zero, uma vez que a empresa autuada não apresentou notas fiscais para o período fiscalizado. Tais irregularidades estão devidamente estampadas no Auto de Infração de fls.17/19, relatório fiscal e anexos de fls.23/40, e relatório circunstanciado e conclusivo de fls.54/61 (...)". (f.01d-02d)

1. Preliminares

1.1. Nulidade da sentença proferida pelo juiz a quo em face da ausência de apreciação da tese defensiva de inépcia da inicial

Alega a defesa que "nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a Denúncia, deveria narrar e descrever a conduta delituosa do sujeito passivo da infração, ou seja, dizer quem foi o verdadeiro agente das operações de saída de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais" (f.322), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida na primeira instância.

No que respeita a tal inconformismo, verifica-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória (f.01d-02d) atende perfeitamente aos requisitos insertos no do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a exposição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, a qualificação do envolvido e a classificação do crime. Vejamos.

Consoante é cediço, a denúncia inicia-se com a qualificação do acusado com apresentação do nome, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, endereço, entre outros. Na sequência, o fato criminoso é narrado, sendo mencionados data, local e descrição da ação delituosa. Nos parágrafos subsequentes, a dinâmica delituosa é minuciosamente detalhada na denúncia, cujo teor discrimina exatamente a conduta do agente e contra quem o delito foi praticado.

Na hipótese, ao rechaçar a arguição de nulidade, já suscitada pela defesa, a magistrada, replicando argumentos utilizados em momento anterior (f.255), ressaltou, in litteris:

"(...) Sustenta a Defesa que a exordial acusatória é genérica, 'uma vez que a acusação é incerta', sem a indicação específica da conduta da acusada. A tese, porém, não merece guarida. A exordial acusatória de fls.010/020 atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos artigos 41 e 43 do CPP, expondo com clareza os fatos criminosos supostamente praticados pela ré e suas circunstâncias. Nesse esteio, é certo que as decisões quanto à quitação dos tributos são tomadas, na maioria das vezes, dentro do restrito ambiente da pessoa jurídica, sendo inacessível e, portanto, impossível delimitar a conduta perpetrada por cada um dos administradores, sócios-proprietários e funcionários. Assim, para que não fiquem impunes tais crimes, a jurisprudência dominante flexibiliza a exigência pormenorizada das condutas descritas na denúncia, como nos autos. Ademais, verifica-se que a questão relativa à inépcia da denúncia, foi apreciada e rejeitada na decisão de fls.255, a qual não foi objeto de recurso, de modo que a matéria em apreço se encontra logicamente preclusa (...)". (f.308)

Observa-se, portanto, que a denúncia, ao contrário do asseverado pela defesa, preencheu os requisitos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo, pois, que se falar em inépcia. Tanto é assim que, ao longo do procedimento, a apelante, a despeito da irresignação trazida, insistentemente, à baila, exerceu amplamente o direito de defesa.

Em casos similares, envolvendo o mesmo questionamento, já se posicionou as cortes superiores:

"(...) 1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. 2. Trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, aplicável apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 3. Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento".(RHC 117299, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014).

"(...) 1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Ademais, conforme acima transcrito a denúncia narrou o fato com todas as suas circunstância, apontando seu autor, fato delituoso, lugar e tempo em que ocorreu a ação (...)". AgRg no REsp 1325081/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014).

Ora, os fatos descritos prescindem de detalhamento mais específico, haja vista a farta documentação, além das provas orais, carreadas aos autos, razão pela qual não procede a arguição suscitada pela defesa, tendo em vista que, conforme já afirmado, a inicial acusatória descreveu os fatos, fazendo-o com estrita observância aos ditames insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, inclusive, a ampla defesa da apelante.

Ademais, com o advento da sentença fica prejudicada qualquer menção à peça de ingresso, a qual, inclusive, já foi refutada pela magistrada, tanto na sentença (f.308), como em momento anterior à prolação desta (f.255), ficando, pois, preclusa a matéria.

Vale dizer, prolatada a sentença, qualquer tipo de inconformismo deve ser direcionado exclusivamente aos termos ali contidos, não sendo mais razoável invocar qualquer irresignação quanto à exordial acusatória.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

"(...) I - Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (...)". (TJMG - Apelação Criminal 1.0647.17.001393-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 23/05/2018)

"(...) Considerando que pena máxima abstratamente cominada no art. 297 do Código Penal é de seis anos de reclusão, conforme o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorreria em doze anos. Não superado tal lapso temporal, impossível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma circunstanciada os fatos e a conduta delituosa, possibilitando a ampla defesa do réu (...)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0382.14.011557-9/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 23/05/2018)

A propósito, em seara processual penal, vigora o princípio do pas de nullité sans grief, cuja premissa impõe que a nulidade seja decretada somente quando houver demonstração de evidente prejuízo, o que - frise-se - não foi constatado nos autos.

Logo, devida é a rejeição da preliminar arguida

1.2. Prescrição da pretensão punitiva estatal

Em sede de preliminar, ainda que de mérito, a defesa alega que "o suposto feito, teria ocorrido em julho de 2009 a julho de 2011, sendo assim conforme aduzido anteriormente o suposto crime chegaria à reclusão de 2 (sic) onde seria prescrito em 4 anos, conforme fulcro art. 109, V e art. 110. Ademais na data do suposto fato julho de 2011 ao acolhimento da denúncia em 30 de novembro de 2018 passaram-se mais de 7 anos e 4 meses. Sendo assim não há que falar em punibilidade" (f.324).

Razão não lhe assiste.

Isso porque a Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, alterou os termos do art. 110, § 1º do Código Penal, prevendo que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".

Da análise dos autos, verifica-se que a apelante FABIANA foi condenada pela prática do delito insculpido no art. , incisos I e V da Lei nº 8.137/90, com trânsito em julgado para a acusação, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, cuja prescrição, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, ocorre em 08 (oito) anos.

Desta maneira, em razão da mudança ocorrida, resta vedada a contagem do prazo prescricional entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa.

Conforme demonstrado nos autos, no período de julho de 2009 a junho de 2011, a denúncia foi recebida em 30.11.2018 (f.241) e a sentença condenatória foi publicada em 16.12.2020 (f.312).

Verifica-se, assim, que, entre os marcos interruptivos considerados após a alteração trazida pela Lei nº 12.234/2010, ou seja, entre a data do recebimento da denúncia e de publicação da sentença não transcorreu o prazo de 08 (oito) anos aludido no art. 109, IV, do Código Penal, razão pela qual não há como acolher a pretensão defensiva de extinção da punibilidade da apelante FABIANA.

Com tais razões, portanto, rejeito as preliminares eriçadas pela defesa e passo à análise de mérito.

2. Mérito: absolvição por inexistência do dolo necessário para a criminalização de conduta lesiva

No mérito, alega a defesa, em linhas gerais, que os crimes de natureza tributária exigem a presença de dolo específico de suprimir ou omitir o recolhimento de tributo, razão pela qual, não havendo comprovação de que a acusada, ora apelante, agiu dolosamente, indevida é a manutenção da condenação proferida na primeira instância.

Depreende-se dos autos que a empresa DIMULHER MODAS COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA., entre julho de 2009 a junho de 2011, por meio da sócia, ora apelante, realizou diversas operações de venda de mercadorias, sem que houvesse a devida emissão de notas fiscais.

Verifica-se, ainda, que, a apelante não figurava formalmente no contrato social da empresa (f.14-15), vez que, por estar, à época, em processo de divórcio, preferiu pedir à prima DÉBORA que assumisse tal função, sendo que esta outorgou-lhe procuração pública "com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios" da empresa aludida (f.189-191).

A materialidade delitiva restou demonstrada nos documentos que compõem o PTA de nº 01.000174569-31 (f.07-61), entre os quais se tem o Auto de Infração de (f.17-19), o Relatório de Fiscalização (f.23-40), o Relatório Circunstanciado e Conclusivo (f.54-61), que, entre outros dados, informam os lançamentos nos respectivos livros fiscais aptos a aferir o recolhimento (ou não) do ICMS.

No que concerne à autoria, contudo, a apelante alega que foi acusada injustamente, porquanto não tinha acesso ao que acontecia no âmbito administrativo e contábil da empresa, motivo pelo qual, em face da ausência de dolo, não pode ser responsabilizada pelos ilícitos apontados, até porque o recolhimento dos tributos foi feito de forma regular, tendo havido, ao revés, incorreções e enganos cometidos pela fiscalização.

Revolvendo os autos, contudo, verifica-se que a apelante, embora se eximindo da responsabilidade, agiu respaldada na procuração que lhe foi outorgada e, nessa condição, realizou diversas operações de venda de mercadorias, sem que houvesse a devida emissão de notas fiscais, o que ocasionou a redução da arrecadação tributária a título de ICMS no importe de R$ 115.224,31 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), apontado no PTA de nº 01.000174569-31, por meio do cotejo das vendas registradas nos livros fiscais e das informações declaradas pela empresa, cujo lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 05.12.2012 (f.104).

Ora, na condição de administradora da empresa autuada, a apelante - real proprietária, frise-se - era, indiscutivelmente, a responsável direta pela gestão do estabelecimento. Tanto é assim que a procuração acostada, às f.189-191, lhe outorgava amplos e gerais poderes. É o que se lê, in verbis:

"(...) com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da mesma; podendo comprar e vender mercadorias ligadas ao seu ramo de negócio; representá-la perante repartições públicas, cartórios, Sindicatos, Juntas Comerciais, Ministério e onde mais preciso for; emitir e assinar notas promissórias, títulos, duplicatas, recibos e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários; dar e receber quitação; assinar carteiras profissionais, admitir e demitir empregados; representá-la junto ao Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho; assinar rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos, dar baixa em carteira profissionais; abrir e movimentar contas bancárias e outras aplicações financeiras em quaisquer órgãos bancários, em especial no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Banco Itaú, na agência 0689, nas contas correntes de nº xxxxxx-x, xxxxxx-x e xxxxxx-x, emitindo e endossando cheques, requisitando saldos, extratos de contas e talões de cheques e efetuando depósitos e retiradas; assinar o que for necessário relativamente ao FGTS, PIS/PASEP; representa-la ainda junto a Embaixadas, Consulados, Alfândegas e fazer remessas para o exterior; representá-la junto ao INSS, companhias telefônicas, órgãos da Receita Federal; constituir advogado com cláusula 'ad judicia' para o foro geral, requerer, recorrer, transigir, desistir; propor e variar ações; defender os direitos e interesses da parte outorgante e tudo mais praticar para o fiel desempenho deste mandato (...)". (f.190)

Sobre os fatos, a apelante, ao ser ouvida, perante a autoridade judicial (mídia audiovisual de f.280), contudo, ressaltou que, ao contrário do alegado, a responsável pela administração da empresa era GRAZIELLE SANTOS SILVA, sendo que cabia a ela (apelante) apenas a compra de mercadorias nas cidades de Divinópolis e São Paulo, capital, além de definir o preço de venda das peças.

Ora, muito embora a apelante tente imputar a responsabilidade delitiva a terceira pessoa estranha ao processo, no caso a sócia GRAZIELLE, não obteve êxito, tendo em vista que a simples transferência de responsabilidade e a outrem se torna inócua, nas hipóteses em que a parte, apesar de alegar, nada prova acerca das alegações feitas.

Como se não bastasse, contrariando a versão apontada pela apelante, GRAZIELLE informou que já foi sócia da apelante, todavia, sem a formalidade necessária, tanto é assim que sequer havia contrato social que sacramentasse o vínculo societário estabelecido, sendo que, à época, ambas exerciam a administração da empresa. Ocorre, contudo, que a sociedade aludida perdurou apenas pelo período de dois anos, em específico, durante 2007 e 2008, ou seja, o período referente a julho de 2009 a junho de 2011, interstício em que houve a sonegação fiscal, a sociedade de fato firmada entre GRAZIELE e a apelante já tinha sido desfeita.

Noutra vertente, no que concerne ao envolvimento de DÉBORA, contrapondo-se aos argumentos evasivos invocados pela apelante, os quais, em linhas gerais, alega desconhecimento acerca da situação fiscal da empresa, as informações fornecidas por DÉBORA apontam em outra direção, haja vista que, em face da combinação feita entre ambas, apenas assinava os documentos que lhes eram enviados, via motoboy (mídia audiovisual de f.275).

Dessa forma, é inegável que a apelante Fabiana não só tinha pleno conhecimento de que os documentos seriam assinados por Débora em face do acordo previamente firmado entre elas, como também tinha ciência do conteúdo inserto em tais documentos e, portanto, dos aspectos financeiros e administrativos da empresa.

Assim, a despeito das alegações feitas, a defesa não se eximiu de comprová-las, restando, mais do que demonstrada a responsabilidade da apelante pelo crime contra a ordem tributar.

Resta, pois, comprovado que o dolo se patenteia na deliberada falta de emissão de notas fiscais nas operações comerciais de venda com o claro objetivo de reduzir ou suprimir a incidência do imposto estadual.

Em situações tais, já decidiu este tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - DECISUM DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SÓCIA-ADMINISTRADORA - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EXEGESE DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 11 DA LEI N.º 8.137/90 - CONDENAÇÃO RATIFICADA - CONFIRMAÇÃO DA PENA, DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E DAS SUBSTITUIÇÕES OPERADAS NA R. SENTENÇA. - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, já que não se equipara a ato decisório para os fins do inciso IX do art. 93 da CR/88. - De acordo com a Súmula Vinculante nº 24, a condutas discriminadas nos incisos I, II, III e IV do artigo da Lei nº 8.137/90 somente são tipificadas como crime após a constituição definitiva do crédito tributário, quando então passa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva. Lado outro, a conduta elencada no inciso V do artigo do mesmo diploma legal, por ter restado excluída do rol da Súmula Vinculante nº 24, tem natureza formal, não necessitando da constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime, motivo pelo qual o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal é a data do fato. Hipótese concreta em que, independentemente do termo inicial da prescrição a ser adotado, considerando-se a pena imposta à acusada e ainda em observância ao disposto na redação antiga do § 1º do art. 110 do Código Penal (antes do advento da Lei nº 12.234/10), não houve a implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação da ré é medida que se impõe. - Consoante ex egese dos artigos 135 do CTN e 11 da Lei nº 8.137/90, o sócio-administrador responsável pelas informações fiscais da pessoa jurídica empresária possui responsabilidade penal pelos delitos cometidos contra a ordem tributária, especialmente na hipótese de supressão de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, havida em decorrência de omissão nas operações de compra e venda de mercadorias em documentos e na ausência de fornecimento de notas fiscais das transações negociais. - Se a pena da acusada foi bem dosada, com a fixação do regime adequado à espécie e operadas as substituições cabíveis, ratificam-se as deliberações contidas no r. decisum. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.09.562634-0/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/05/2018, publicação da sumula em 14/05/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. V DA LEI Nº 8.137/90 - ICMS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento do crédito tributário impede a propositura da ação penal, desde que comprovado seu adimplemento. Comprovada a materialidade do delito com base na documentação apresentada pela Fazenda Estadual, aliada à confissão do agente deve ser confirmada a condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.14.058095-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2017, publicação da sumula em 15/09/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. , IV, DA LEI Nº 8.137/90 - REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CPP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, se a acusação comprova a falsidade ou inidoneidade das notas fiscais utilizadas para a redução do ICMS, incumbe à defesa provar a veracidade das transações subjacentes acobertadas pelos documentos. A repartição do ônus da prova, devidamente autorizada pelo art. 156 do CPP, se justifica para que não se exija do Ministério Público a demonstração de um fato negativo, prova esta que seria impossível de se obter. 2. Dessarte, se a defesa não produz elementos de convicção atestando a real ocorrência das operações de compra e venda, estas devem ser consideradas fictícias. Comprovada, pois, a sonegação fiscal, bem como sua autoria, deve ser mantida a condenação. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.14.055942-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/02/2017, publicação da sumula em 08/02/2017)

Dessa forma, restando constatado que houve a intenção deliberada de suprimir e emissão de tais notas e, via de consequência do imposto devido, inequívoca é a responsabilidade do apelante.

3. Análise ex officio da dosimetria da pena

Por ser matéria de ordem pública, cuja análise deve ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo à análise da dosimetria elaborada pela magistrada de primeira instância.

Ao sopesar as circunstâncias judiciais, a magistrada procedeu ao seguinte raciocínio, in verbis:

"(...) Considerando a culpabilidade da agente, que restou evidenciada, merecendo reprovação a conduta, eis que agiu de forma dirigida e voltada para a prática criminosa. Os antecedentes imaculados. A conduta social e personalidade da autora que devem ser tidas por normais. O motivo do delito, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias que não a beneficiam, pois utilizou-se de meios fraudulentos para atingir este fim. As consequências do crime que tenho como graves em face do alto valor que deixou de ser tributado, mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pelo fato de que, ciente de sua responsabilidade fiscal, nada fez, o que permitiu a instauração de ação penal face a sua prima, posteriormente absolvida. O comportamento da vítima, no caso a Fazenda Pública, que não facilitou nem incentivou a conduta do agente. Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP e considerando que quatro das condições pessoais do agente, consubstanciadas nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal são desfavoráveis ao mesmo, fixo as penas-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho as reprimendas nos patamares acima. Na terceira fase, em face da continuidade delitiva, procedo ao aumento da pena, conforme determinado no artigo 71 do CP, incidindo o aumento de 1/6, CONCRETIZANDO a reprimenda em 03 (três) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 198 (cento e noventa e oito) dias-multa (...)". (f.311v)

Consoante é cediço, para bem aferir se determinada circunstância é elementar ao tipo penal, a solução para distinguir entre uma e outra a fim de destacar aquelas que não conflitam com a própria tipicidade é verificar, em processo de eliminação hipotético, se com a retirada de determinada circunstância, ainda subsiste o tipo penal legislado. Se assim o for, tal circunstância restará categorizada como passível de avaliação da pena; do contrário, será elementar ao tipo penal, o que inviabilizará sua condição como dado circunstancial passível de influir no cálculo da pena-base.

Com efeito, a pena é sanção imposta imperativamente pelo Estado com vistas a reprovar conduta ilícita, reeducar o delinquente e prevenir a prática de novos crimes. Dessa forma, não seria razoável deixá-la ao alvedrio e à conveniência dos julgadores, razão pela qual sua fixação deve obedecer a parâmetros previamente estabelecidos.

Na realidade, a individualização da pena nada mais é do que o direito subjetivo do acusado de obter, na hipótese de sentença penal condenatória, a pena justa e livre de qualquer padronização, em decorrência natural e lógica do processo de cálculo da pena que, em virtude dos parâmetros aludidos, impedirá a ocorrência de abusos ou até mesmo de decisões arbitrárias.

Data máxima vênia, verifica-se a impossibilidade de preservar o entendimento adotado na instância primeva, tendo em vista que a aferição desfavorável da culpabilidade não está lastreada em fundamentos hábeis a valorá-la como negativa. Isso porque, ao apreciá-la, negativamente, ao argumento de que "que restou evidenciada, merecendo reprovação a conduta, eis que agiu de forma dirigida e voltada para a prática criminosa", a magistrada não aponta dados concretos pertinentes ao delito em análise que justifiquem a reprovabilidade de tal circunstância, restringindo-se a replicar aspectos inerentes a qualquer conduta delitiva.

Na hipótese, os fundamentos apresentados pela juíza de primeiro grau fazem referência à culpabilidade, mas as alegações ali trazidas não têm o condão de tachar como desfavorável tal circunstância, porquanto arrimada em dados genéricos.

Assim, considerando que o fundamento utilizado para macular referida circunstância judicial não se mostra idôneo e que esta não extrapola o juízo de reprovação inserto na própria constituição do tipo penal fica excluída a desfavorabilidade da culpabilidade para os fins de majoração da pena-base.

Da mesma forma, no tocante à mácula dos motivos, precedentes psicológicos propulsores da prática perpetrada pelo agente, a magistrada, ao aferi-los, justificou a desfavorabilidade imputada à apelante no argumento de "obtenção de lucro fácil". Ora, na realidade, todos aqueles que fraudam o sistema tributário, o fazem premidos pelo desejo de ganho fácil.

Dessa forma, a avaliação negativa dos motivos também não deve subsistir, visto que o enriquecimento indevido está na gênese dos crimes contra a ordem tributária e, por óbvio, a vilania daqueles que se beneficiam às expensas do erário, foi devidamente sopesada pelo legislador ao editar lei específica de nº 8.137/90.

No que respeita às circunstâncias do delito para exasperar a pena, também não há lastro para tanto, haja vista que a alegação de que "utilizou-se de meios fraudulentos para atingir este fim" nada diz, em específico, sobre o delito perpetrado pelo apelante, ou seja, não se mostra razoável exasperar a pena-base com esteio em tal argumento, até porque, em regra, nada justifica a inobservância das regras penais.

Por fim, no tocante às consequências, tem-se que a avaliação negativa da referida circunstância judicial deve persistir, eis que o prejuízo ao Erário se mostrou relevante, em face do alto valor que deixou de ser tributado, mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em situações tais:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO SUPORTADO PELO ERÁRIO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DIVERSOS NÚCLEOS DO TIPO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS RECOMENDÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o elevado prejuízo causado aos cofres públicos - que fora avaliado em R$ 280.301,16 (duzentos e oitenta mil e trezentos e um reais e dezesseis centavos) ainda no ano de 2008 - permite a fixação da pena-base acima do piso legal, a título de consequências do crime, pois denota a maior reprovabilidade da conduta delitiva. 4. O delito do art. da Lei n. 8.137/1990 é doutrinariamente classificado como crime de conduta múltipla, de modo que a realização de mais de uma ação descrita em seus incisos, com o fim de elidir ou reduzir o recolhimento de um mesmo tributo, em uma mesma competência, caracteriza a prática de um só crime. Por outro lado, a prática de mais de um dos núcleos do tipo, em princípio, permitiria a exasperação da pena-base, por demonstrar o maior grau de censura do agir do réu, assim como a gravidade concreta do delito. 5. In casu, o Juízo de 1º grau reconheceu ser a culpabilidade do réu desabonadora, por entender que ele cometeu 3 dos 5 tipos alternativos previstos no art. da Lei n. 8.137/1990. Em verdade, tendo havido o reconhecimento da prática de sucessivos crimes contra a ordem tributária pelo agente, entre abril de 2000 e agosto de 2002, o que ensejou, inclusive, o reconhecimento da continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3, descabe falar em agravamento da pena-base pela prática de condutas distintas previstas no tipo penal incriminador, sob pena de indevido bis in idem.6. Na primeira fase, considerando a fração de aumento de 1/8 pela circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde a 36 meses, chega-se à pena-base de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. À míngua de outras circunstâncias a serem sopesadas nas etapas seguintes do procedimento dosimétrico, a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão deve ser exasperada na fração de 2/3, com fulcro no art. 71, caput, do CP, devendo ser consolidada a sanção corporal em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão.7. Tendo sido mantida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, ficando, portanto, inalterado o meio prisional semiaberto. 8. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que, após a nova dosimetria da pena, foi definida ao réu reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, restando, assim, preenchido o requisito de ordem objetiva para a concessão da aludida benesse (CP, art. 44, I). Além disso, as consequências do crime não foram elencadas no rol do art. 44, III, do CP, não sendo, portanto, admissível o indeferimento do benefício legal em virtude do prejuízo causado ao ofendido. Nesse contexto, mostra-se recomendável a substituição da pena privativa de liberdade de liberdade em restritiva de direitos, pois a valoração negativa apenas do vetor 'consequências' do delito, aliada à primariedade do réu, denota a suficiência e a proporcionalidade de tal medida.9. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, bem como para reconhecer o cabimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções." (HC 388.827/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018)

"HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PARTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO.1. Não há como admitir como elevada a culpabilidade dos agentes ao argumento de terem cometido fraude contra a fiscalização tributária como meio de auferir maiores lucros, pois são circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado (art. , II e V, da Lei 8.137/90). 2. As consequências do crime, considerado o prejuízo da vítima, no caso o Fisco, é justificativa suficiente para elevar a pena na primeira etapa da dosimetria. Precedentes deste STJ.3. Ordem concedida parcialmente para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado." (HC 154.729/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)

Assim, devido é o afastamento da mácula da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, remanesce apenas a desfavorabilidade das consequências do delito, deve haver redução da pena-base.

Assim, passo à reestruturação da nova dosimetria da apelante:

Na primeira fase, remanescendo a mácula apenas das consequências, reduzo a pena-base, fixando-a 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, ficam mantidas as a pena intermediária fica inalterada.

Na terceira fase, em face da continuidade delitiva, procedo ao aumento da pena, mantendo a fração mínima (1/6) utilizada pela magistrada, CONCRETIZANDO a reprimenda em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, ressalvando que a pena de multa deve observar o princípio da proporcionalidade (CP, art. 49).

Também no tocante à pena alternativa de prestação pecuniária, fixada em 10 (dez) salários-mínimos, há que se proceder ao reajuste desse valor, tendo em vista que a fixação de tal montante, deve-se pautar pela análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como pela situação econômico-financeira do agente, devendo o valor da prestação pecuniária guardar proporção com a pena privativa de liberdade aplicada.

No caso em julgamento, não há qualquer menção à situação econômica e financeira da apelante e, ainda, atenta à análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, entendo que a fixação da pena pecuniária se mostrou exacerbada, vez que deveria ter ficado próxima do mínimo estabelecido no artigo 45, § 1º, do Código Penal.

Assim, reduzo a pena substitutiva pecuniária para o valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e, DE OFÍCIO, afastando a mácula das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime, reduzo a pena-base e, por conseguinte, a pena definitiva da apelante FABIANA COELHO DE OLIVEIRA, concretizando-a em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, reduzindo, ainda, a pena alternativa pecuniária para 02 (dois) salários mínimos, mantendo-se, quanto ao mais, os termos da sentença proferida na primeira instância.

Nos termos da Resolução nº 237 de 23/08/2016, art. 1º, parágrafo único, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

Sem custas face ao parcial provimento do recurso.



DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR)

Divirjo parcialmente da e. Relatora para não reduzir, de ofício, a prestação pecuniária a cujo pagamento foi a ré condenada.

Para a fixação da prestação pecuniária, o art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que a importância a ser fixada pelo juiz não deve ser inferior a um salário-mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

É preciso lembrar que o arbitramento do valor da prestação pecuniária não está condicionado apenas à situação econômica do réu, devendo também ser observado grau de reprovação da conduta. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao réu, ela não deverá perder seu objetivo principal, qual seja, de sanção. Por isso, deve-se exigir-se do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade.

Neste sentido, é de se registrar que:

"Pena restritiva de direitos não quer significar impunidade ou mesmo descaso para com a proteção dos bens jurídicos mais importantes tutelados pelo Direito Penal. A pena, como diz a última parte do caput do art. 59 do Código Penal, deve ser necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime." (Greco, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco - 6 ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 143).

"Conceito de prestação pecuniária: consiste no pagamento em dinheiro feito à vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Possui, dentre outras, a finalidade de antecipar a reparação do dano causado pelo crime à vítima. Na jurisprudência: STJ:"Em que pese o comum perfil pecuniário, a prestação pecuniária, conquanto seja igualmente mensurada com base na capacidade econômica do réu, possui outra destinação e o claro objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, não possuindo uma relação indissociável e vinculativa com as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, baseando a sua legitimidade nas razões que determinaram a sua fixação"(HC 224.881/MS, 5ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 27.03.2012, v.u.)" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci - 16 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, páginas 406/407).

A hipótese dos autos trata de crime contra a ordem tributária, em que a alto valor deixou de ser tributado - mais de R$100.000,00 (cem mil reais), valor que poderia ter sido aplicado na implementação e melhorias dos serviços públicos, entre outros fins.

De fato, o bem jurídico tutelado pela Lei nº. 8.137/90 é a integridade do erário, dada sua importância para consecução dos fins do Estado. Nesse contexto, é salutar lembrar que a sonegação impede o desejável progresso do país, porquanto compromete a prestação das tutelas sociais que são constitucionalmente conferidas ao Estado.



Não se pode ignorar ainda que a apelante não apresentou declaração de hipossuficiência e teve condições financeiras para contratar advogado que patrocinou sua defesa. Ainda, há de ser levado em conta que a ré não pediu, em grau recursal, a redução da prestação pecuniária - o que demonstra claramente que não há obstáculo ao cumprimento da pena.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor arbitrado na sentença para a prestação pecuniária.

Ademais, caso seja evidente a dificuldade de cumprir a prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir ao réu seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP.

Acompanho a e. Relatora nas demais disposições do seu voto.





DES. ALBERTO DEODATO NETO

De acordo com o Des. Revisor.





SÚMULA: "POR MAIORIA, REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298684199/apelacao-criminal-apr-10024181129586001-belo-horizonte/inteiro-teor-1298684360

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