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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2012.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702120005047002_3e071.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERIORES AOS CONTRATADOS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA

-Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão, deve-se determinar a sua realização, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, e se houve ou não cobrança diversa da contratada, configurando cerceamento de defesa a ausência de realização da prova pericial pleiteada.

Decisão

RECURSO PROVIDO: SENTENÇA CASSADA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129907952/apelacao-civel-ac-10702120005047002-mg

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