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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 010XXXX-65.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/10/2021

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

- "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". (REsp. nº. 1568244/RJ") - Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quando não comprovada que os reajustes das mensalidades são abusivos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299665044/apelacao-civel-ac-10145150109851002-juiz-de-fora

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