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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE ATOS OBJETO DA CURATELA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência deixou de prever expressamente a hipótese de interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita aos atos de caráter negocial e patrimonial. Evidenciada a imprescindibilidade de perícia médica para fins de apuração dos atos para os quais o interditando necessita de curatela, patente a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de sua não realização, com consequente reconhecimento de nulidade parcial do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299667073/apelacao-civel-ac-10000211422092001-mg

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