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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Versiani Penna
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - SITUAÇÃO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

- A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto que a prescrição de fundo de direito refere-se ao próprio reconhecimento de uma situação decorrente da condição funcional do servidor.

- A pretensão de revisão do ato de aposentadoria submete-se à hipótese de prescrição de fundo de direito, mormente porque o lapso temporal atingirá situação fundamental não reconhecida pelo Poder Público em tempo oportuno.

- A despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria -, tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ. (AgRg no AREsp 567.783/MG)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.15.000099-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA DA LUZ CAPELÃO SOUZA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA LUZ CAPELÃO DE SOUZA contra sentença que julgou extinta a ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, bem ainda condenou a apelante em custa e honorários fixados em 10%sobre o valor atualizado da causa.

Defende a recorrente que a sentença viola o art. 71 da Constituição Federal, tendo em vista que a aposentadoria é ato complexo que somente se aperfeiçoa com a homologação pelo Tribunal de Contas. Pede seja afastada a prescrição reconhecida na origem, e que seja o mérito apreciado pelo Tribunal, com a procedência do pedido, na medida em que a apelante faz jus à redução do tempo de contribuição para cálculo de aposentadoria em virtude do exercício exclusivo do magistério.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ADMISSILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição de fundo

A pretensão da apelante consiste na revisão do ato administrativo de aposentadoria, por entender que não observada a proporcionalidade correspondente à aposentadoria especial de professor.

Depreende-se dos autos, especificamente do ato colacionado à fl. 42 da origem, que a servidora municipal, ora recorrente, se aposentou em 2007, conforme publicação no "DOM" de 29/12/2007. Assim sendo, decorreu mais do que 05 (cinco) anos até a propositura deste feito em janeiro de 2015, razão pela qual se operou, na espécie, a prescrição de fundo de direito.

Vejamos.

Cediço que o instituto da prescrição há muito já pacificado em nossa jurisprudência, atinge as relações jurídicas de duas maneiras, conforme se percebe da leitura dos artigos e do Decreto 20.910/32:

Art. 1º- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(...)

Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Indispensável, portanto, distinguir as hipóteses de prescrição - de fundo de direito e de trato sucessivo -, já que implicam em consequências diversas.

A respeito do sentido da expressão "fundo de direito" esclarece com propriedade o eminente Ministro Moreira Alves, em voto proferido no RE nº 110.419/SP1, que apesar ter sido julgado em 1989, constitui lição sempre atual a respeito do instituto da prescrição, a saber:

Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de servido, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. (negritei)

E, continua o Ministro Moreira Alves, dessa vez trazendo explicações sobre a prescrição de trato sucessivo, verbis:

A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/31. (negritei)

Infere-se, então, dos ensinamentos de eminente jurista, que a prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto que a prescrição de fundo de direito refere-se ao próprio reconhecimento de uma situação decorrente da condição funcional do servidor.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a partir do ato de concessão da aposentadoria inicia o prazo prescricional para sua impugnação.

E, a despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria -, tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual, mister repetir, inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ. (AgRg no AREsp 567.783/MG)

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra Diva Marlerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012. (...) (AgRg no AREsp 232845/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013) (grifei e negritei)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É a partir do ato de concessão da aposentadoria que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a parte interessada possa impugná-lo judicialmente. Precedente: REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01. (...) (AgRg no AREsp 37026/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) (grifei e negritei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito, e não de trato sucessivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 985051/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) (negritei)

Resta clara, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão posta na inicial, merecendo confirmação a sentença a quo

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios em 2%, em observância ao que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. Fica mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida na instância de origem.

É como voto.



DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso."

1 RE nº 110.419/SP, Rel. Ministro Octávio Gallotti, DJU de 22/09/1989.

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