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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Versiani Penna
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENOR EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO.

- Atendidas as normas de regência, a matrícula de menor em creche da rede municipal é direito amparado pelo ordenamento jurídico vigente, sendo dever do Estado propiciar o acesso ao atendimento público educacional e a frequência.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0188.19.007573-2/002 - COMARCA DE NOVA LIMA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUTORID COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LIMA - INTERESSADO (S): M.F.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença na remessa necessária.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Lima contra a sentença, proferida em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que concedeu a ordem para determinar a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança beneficiária em creche municipal mais próxima de sua residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contados da intimação.

Sem honorários.

Em suas razões, o apelante sustenta preliminares de inadequação da via eleita e da ausência de direito líquido e certo.

Quanto ao mérito, alega que o ato administrativo que organiza e distribui as vagas a serem ofertadas para os menores é dotado de legalidade.

Afirma que diversos outros menores aguardam a disponibilização de vagas em estabelecimentos educacionais, de forma que a menor beneficiária desse mandado de segurança não pode ser agraciada pelo Poder Judiciário em detrimento de outros interessados.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário.

As preliminares de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo confundem-se com o próprio mérito do mandamus e, como tal, serão apreciadas.



OBJETO DO RECURSO

A controvérsia trazida a esta instância recursal consiste na análise de eventual direito de menor, criança que contava com tão somente 01 (um) ano de idade na data da impetração, à matrícula em creche da rede pública municipal próxima a sua residência.

Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 208, IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade".

Ao seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Poder Público o dever de garantir às crianças de zero a cinco anos o atendimento a creches e assegura, inclusive, o acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência (arts. 53, V e 54, IV).

Como se não bastasse, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que compete ao Município o oferecimento da educação infantil em creches e pré-escolas, nos termos de seu art. 11, inciso V.

Norteado por essas orientações, e voltando-me ao caso em comento, verifico que a menor possui atualmente 3 (três) anos de idade, enquadrando-se, portanto, nos parâmetros fixados pela lei constitucional e infraconstitucional.

De outro lado, extrai-se dos autos (ordem n. 02, fls. 07 a 11) que sua genitora possui "linfoma de Hodgkin" e está sob tratamento quimioterápico, não possuindo, em razão disso, condições para ficar com a criança.

Nesse mesmo sentido, inclusive, a requisição do próprio Conselho Tutelar Municipal de ordem n. 03 (fl. 03) revela a necessidade de inserção da infante da infante em tempo integral em creche próxima de sua casa, dado o quadro clínico de sua genitora e o fato de que seu genitor trabalha o dia inteiro.

Some-se a isso a negativa realizada pelo Município (fls. 06 a 08, ordem n.04)

Destarte, e com a devida vênia aos argumentos traçados pela Municipalidade, tenho que configurados, no caso em testilha, os requisitos exigidos tanto para a impetração do mandado de segurança, quanto para a concessão da ordem.

Conforme ressaltado inicialmente, a educação infantil é classificada como direito fundamental, além de dever do Estado, estando também submetida ao princípio da proteção integral, o qual é o norteador de todas as disposições normativas relativas à criança.

Indene de dúvidas, portanto, de que a intervenção do Poder Judiciário, visando à efetivação do direito em tela, é medida possível e adequada, mormente diante da necessidade de assegurar a implementação de política pública decorrente de princípio constitucional circunscrito no âmbito do denominada "mínimo existencial".

Ora, em sendo um direito subjetivo da criança, nada a impede de exigir em juízo a sua concretização, não se constituindo a manifestação jurisdicional ofensa à separação dos poderes, muito menos à discricionariedade da Administração Pública, eis que inexiste margem de liberdade, que remanesce ao administrador, contrária a princípio de natureza fundamental, consignado expressamente no Texto Maior.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação.



REMESSA NECESSÁRIA

Quanto ao remanescente, na remessa necessária, cabe analisar a multa diária fixada na decisão liminar e mantida na sentença.

No que tange à aplicação da multa, cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento, em recurso repetitivo, quanto ao cabimento da fixação de multa cominatória ("astreintes") em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento judicial, consoante revela o aresto abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. (grifei)

Nesse passo, é razoável o valor fixado em primeira instância, R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contados da intimação para cumprimento da ordem no prazo de 15 dias.

Destaco que fatores posteriores, à obviedade, podem levar à majoração deste limite inicialmente deferido.

Assim, quanto ao remanescente, na remessa necessária, confirmo a sentença.

Custas recursais em desfavor do apelante, havendo isenção legal.

Sem honorários.

É como voto.











DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso e confirmaram a sentença na remessa necessária."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300546583/ap-civel-rem-necessaria-ac-10188190075732002-nova-lima/inteiro-teor-1300548038

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