jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Juliana Campos Horta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º).

- Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a assistência gratuidade judiciária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.078161-3/001 - COMARCA DE PASSOS - AGRAVANTE (S): MIRIAN BATISTA MEDEIROS MARTELLI, PIERRE ANTONIO MEDEIROS, VICTORIO MARTELLI - AGRAVADO (A)(S): GIULLIANO ANTONIO SOUTO FREITAS, PAULO RIBEIRO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo interposto por MIRIAN BATISTA MEDEIROS MARTELLI e outros, contra a r. decisão de ordem118, proferida no bojo da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NATUREZA MATERIAL E MORAL, C.C COBRANÇA, ajuizada em face de PAULO RIBEIRO DA SILVA, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores nos seguintes termos:

A questão sobre a gratuidade de justiça pode ser revista a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Verifica-se que os autores requereram a gratuidade de justiça na inicial, sendo concedido a eles prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (ID nº 30769288),

mas preferiram providenciar o recolhimento das custas (ID nº 37245376), deixando de juntar os documentos determinados. Por óbvio, que essa situação prejudicou a análise do pedido de justiça gratuita naquele momento.

Apesar de os autores insistirem que não houve o indeferimento expresso do pedido, com o recolhimento das custas iniciais ficou demonstrando que eles não mais queriam a assistência.

Conste-se que naquele momento não caberia a análise do pedido por este juízo.

Considerando-se que eles insistem na justiça gratuita, o pedido agora pode ser analisado, contudo, deve ser indeferido, pois os autores não juntaram documentos comprobatórios da sua condição. Não há nos autos documentos que alteram o cenário até aqui apresentado.

Devem os autores complementarem as custas iniciais, em razão da alteração do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.



Em suas razões recursais requer a parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que não se mostra necessária a configuração de miserabilidade para merecer o benefício.

Reclama que juntaram documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência.

Acrescenta que sofrerá, ante a manutenção da decisão, dano grave ou de difícil reparação.

Esclarecem que "O agravante Pierre e sua esposa são Pastores Evangélicos e percebem parcos recursos na medida da possibilidade de sua congregação que, em razão dos frequentes decretos de suspensão de atividades, igualmente teve drástica redução em sua receita. Por sua vez, o agravante Victório Martelli é servidor público municipal e possuía uma escola de futebol para crianças, sendo que, essa escola desde o ano passado encontra-se com suas atividades suspensas. Sua esposa o auxiliava na escolinha, entretanto, atualmente encontra-se sem renda.".

Ao final, requer a concessão da tutela recursal a fim de serem beneficiados com a gratuidade da justiça e o provimento do agravo.

Requerem a tutela de urgência recursal.

Tutela recursal concedida na ordem 120.

Documentos juntados pelos agravantes a partir da ordem 121.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

O Novo Código de Processo Civil, em vigor a partir de 18/03/2016, em suas disposições finais, revogou de forma expressa os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 (art. 1.072, II).

Aludido diploma processual, em seu art. 99, estabelece que a parte poderá requerer a gratuidade da justiça na primeira manifestação da parte no processo ou por simples petição, quando a hipossuficiência se verificar no curso do processo, não estando mais condicionada à apresentação de declaração de hipossuficiência, como previa o dispositivo revogado acima mencionado.

A despeito disso, mantém-se a previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), que não impede que o magistrado indefira o benefício, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º).

Antes do indeferimento, deverá, contudo, conceder à parte a oportunidade de comprovar por meio de documentos que faz jus à justiça gratuita, em atenção ao princípio da cooperação, agora previsto expressamente no art. do NCPC.

Trata-se de normatização de entendimento já sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática anterior, em que a presunção de veracidade assentava-se sobre a declaração de pobreza, entendia pela natureza relativa de tal presunção, permitindo ao juiz investigar a situação financeira da parte que pleiteava o benefício, quando existentes elementos que indicassem que a parte não fazia jus à justiça gratuita:



AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. ), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º) (AgRgAg nº 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II." Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. "(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07/STJ. IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag 714359/SP, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06/06/2006).

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento. (RMS 20590/SP, rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 16/02/2006)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

No caso dos autos, os agravantes foram devidamente intimados para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo solicitado vários documentos, entre eles as 3 últimas declarações de impostos de renda.

Dos documentos juntados e do próprio histórico do processo vê-se que razão não atende aos agravantes.

De início as custas iniciais foram pagas, até mesmo outras taxas necessárias ao longo do processo, pelos documentos juntados até o presente momento, vê-se que as partes possuem renda suficiente para custear o feito. Um dos agravantes é servidor público e empresário, o outro pastor de igreja. A esposa de um deles auxilia remuneradamente junto à empresa.

Como ponderado pela ilustre juíza, de início, as custas foram pagas sem questionamento, somente em face da revisão do valor da causa que insistiram no pleito do benefício.

Desse modo, vislumbrando a capacidade econômica dos agravantes, com saúde financeira bem acima de boa parte da população, não se mostra razoável a concessão do benefício.

Todavia, tendo em vista a majoração considerável do valor da causa, que recai diretamente no aumento das custas e despesas processuais, autorizo o parcelamento em seis vezes do valor restante que deverá ser pago a tempo e modo, sendo a primeira parcela a partir de 30 dias a contar da publicação deste acórdão, devendo ser juntado aos autos, na origem, a guia de cobrança e os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena deserção.

Com tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, autorizando, entretanto, o parcelamento das custas e despesas processuais, em seis vezes, que deverá ser pago a tempo e modo, sendo a primeira parcela a partir de 30 dias a contar da publicação deste acórdão, devendo ser juntado aos autos, na origem, a guia de cobrança e os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena deserção.

Custas pelos agravantes.



DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300551383/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210781613001-mg/inteiro-teor-1300551532

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 216921 RJ 1998/0094493-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 714359 SP 2005/0170197-0