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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - DL Nº 413/69.

- Não há que se falar em vício de julgamento extra petita, uma vez que a comissão de permanência foi objeto dos embargos monitórios.

- A teor do DL nº 413/69, nas cédulas de crédito comercial admite-se, em caso de mora, a cobrança dos encargos contratados para a normalidade, ou seja, juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória, restando vedada a comissão de permanência. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.142903-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): ALVES E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, SILVANA ALVES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença (doc. 35), proferida nos autos da "ação monitória", ajuizada em face de ALVES E SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que acolheu parcialmente os embargos monitórios, nos seguintes termos:



"Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios para o fim de declarar nula a cláusula que prevê a comissão de permanência à taxa de mercado como encargo de inadimplência, além de declarar nula a cobrança de multa de 2%.

Declaro constituído o título executivo judicial no valor de R$109.291,09, sobre o qual deverá incidir juros remuneratórios de 6% ao ano e juros de mora de 1% ao ano, desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelos índices do TJMG; juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o Banco do Brasil ao pagamento de 40% das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, na conformidade do artigo 85, § 2o, do CPC, arbitro em 10% do valor do débito. Condeno as rés embargantes ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários dos advogados do autor que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, na conformidade do artigo 85, § 2o, do CPC, arbitro em 15% do valor do débito".



O apelante, em suas razões (doc. 39), argui sentença extra petita, ao declarar nula a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência a taxa média de mercado, vez que os apelados requereram a declaração de nulidade do contrato e, alternativamente, a revisão dos juros cobrados acima da média de mercado, prevalecendo o do Finimp, que foi a operação originária encerrada por operação mata-mata. Assevera que não há de ser declarada nulidade da cláusula de comissão de permanência, pois, existe a possibilidade de cobrança dessa pela taxa média de mercado, em substituição dos encargos, respeitando a legislação aplicável ao caso. Salienta ser totalmente cabível a aplicação da multa de 2%. Enfatiza inexistência de sucumbência recíproca, devendo os apelados arcarem com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Ao final, é pelo provimento do recurso.

Contrarrazões (doc. 46).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA

Não se verifica vício de julgamento extra petita, uma vez que a comissão de permanência foi objeto dos embargos monitórios, assim como os embargantes, ora apelados, fazem referência à cobrança indevida de multa e juros, requerendo, eventualmente, o decote de qualquer taxa moratória abusiva.

Assim, rejeito a preliminar, sendo certo que a análise dos encargos do inadimplemento está afeta ao mérito.

MÉRITO

O apelante ajuizou a presente ação monitória, embasada em Cédula de Crédito Comercial, visando o recebimento de R$117.374,84, ante o inadimplemento dos apelados.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não de cobrança de comissão de permanência, bem como da aplicação de multa moratória.

A comissão de permanência se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o prazo que a contratante permanecer inadimplente. Ela exerce, na realidade, a função dos juros compensatórios, durante o período de anormalidade.

Neste sentido, eis os ensinamentos de Romualdo Wilson Cançado:



"Os juros compensatórios são os mesmos juros contratuais, só que passam a ser remuneratórios do capital retido pelo mutuário após o vencimento da obrigação. Esses juros são também chamados, pelo mercado financeiro, de comissão de permanência, e por alguns autores, de juros remuneratórios, ou, ainda, de juros convencionais." (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros Irreparáveis. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, 3. ed., p. 160-161)



O instrumento contratual sub judice indica, em caso de inadimplemento, comissão de permanência, à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos da normalidade pactuados (doc. 9).

Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que no caso de cédulas de crédito comercial, rural e industrial, não se admite a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência, apenas a cobrança dos encargos contratados para a normalidade, ou seja, juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa.

Isso porque, referidas cédulas são disciplinadas pela Lei nº 6.840/80 e DL nº 413/69, cujo art. 5º estabelece em seu parágrafo único que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano".

Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ATESTADA PELA CORTE LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

[...].

2. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1556250/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)". (g.n.).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ.

[...].

2. Não é autorizada a cobrança da comissão de permanência no contrato de cédula de crédito comercial, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. , parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento.

[...].

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 488.782/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)".(g.n.).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA EXTRA PETITA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE INTEGRA O PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 E DA LEI Nº 6.840/1980 - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. Não se mostra" extra petita "o julgado que se limita ao pedido formulado na peça inicial. Precedente.

2. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.

Precedentes.

3. Omissão afastada.

4. Embargos declaratórios acolhidos.

(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1194631/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014)". (g.n.).



Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA ESCRITA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TJLP - LEGALIDADE - CDI/CETIP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - [...] Em contratos de cédula comercial a cobrança dos encargos de mora tem disciplina específica (Decreto-Lei nº 413/69), admitindo-se somente a cobrança dos juros previstos para a normalidade, juros de mora de 1% ao ano e multa, vedada a comissão de permanência.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.025522-0/001, Relator (a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da sumula em 24/03/2021)". (g.n.).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO-LEI 413/1969. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. [...]. 3."Não é autorizada a cobrança da comissão de permanência no contrato de cédula de crédito comercial, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. , parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento"(AgRg no AREsp 488.782/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.675505-3/005, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 20/06/2018)". (g.n.).



Diante disso, é de rigor a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade da cobrança de comissão de permanência.

Todavia, impõe-se a reforma quanto ao afastamento da multa moratória de 2%, até porque referida penalidade é devidamente autorizada no DL nº 413/69, até o percentual de 10%, senão vejamos:



"Art. 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito".



No mais, não obstante ter sido declarada nula a cobrança de comissão de permanência, verifica-se que na planilha de evolução do débito, o apelante aplicou tão somente juros remuneratórios de 6% ao ano, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor final (doc. 5).

Diante disso, não há que se falar em excesso de cobrança ou recálculo da dívida, vez que o saldo devedor foi calculado em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a abusividade da cobrança da multa no percentual de 2% sobre o saldo devedor final, conforme previsto na planilha (doc. 5) e constituir o título executivo judicial no valor de R$117.374,84 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que será corrigido monetariamente pelos índices da CGJMG, a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Mantenho inalterado o restante da sentença de primeiro grau.

Considerando a sucumbência mínima do autor/apelante, redistribuo os ônus sucumbenciais, condenando a ré/apelada no pagamento da integralidade das custas processuais, recursais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora majoro para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC).



DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300566884/apelacao-civel-ac-10000211429030001-mg/inteiro-teor-1300567391

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