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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-18.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EFEITOS DO PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA- NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRÓVERSIA QUANTO À POSSE DOS CONTRATOS ORIGINAIS- RECURSO PROVIDO.

- Inexistindo nos autos recibo ou termo de quitação referente ao título de crédito protestado, não se mostra pertinente em cognição sumária suspender os efeitos do aludido protesto - Por ser o protesto um direito do credor, o sobrestamento de seus efeitos, em sede de tutela de urgência, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado, o que não ocorreu no caso - O pedido de exibição para que seja deferido deve cumprir os requisitos previstos no art. 397 do CPC - Existindo dúvidas relativas à localização dos documentos, os quais se pretende a exibição, não é possível presumir que se encontram em poder da parte contrária - Liminar concedida no juízo de origem revogada e recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300566902/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204988430001-mg

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