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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - TERMO ADITIVO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL ACOLHIDA - PENALIDADE RESCISÓRIA DO ART. 27, 'J' DA LEI Nº. 4.886/65 - APLICABILIDADE.

- O art. 1.010 do CPC é expresso ao consignar que as razões do recurso de apelação deverão conter, além do nome e qualificação das partes e pedido expresso de nova decisão, também os fundamentos de fato e direito que a parte recorrente entende serem suficientes para a reforma do decisum hostilizado, o que foi atendido.

- O Juiz é o destinatário das provas e é seu dever indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370 do CPC, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

- Impera, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar de forma ampla a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. O pedido inicial é, em verdade, voltado ao reconhecimento da anulabilidade de termo aditivo por coação, e não de nulidade absoluta por imposição unilateral de remuneração menor em contrato de representação comercial.

- A pretensão de retroceder o contrato de representação comercial à base de cálculo de remuneração original, de antes da assinatura do termo aditivo, sob alegada coação, encontra óbice no prazo decadencial de quatro anos do art. 178 do Código Civil, já transcorrido quando do ajuizamento.

- Diante da prova de que a representante estava produzindo nos mesmos padrões de antes até a rescisão, afasta-se a alegada desídia e, por consectário, faz jus à indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, valor a ser acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ a partir de cada exercício mensal apurado e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por cuidar de relação jurídica contratual.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.143588-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): VCS GESTAO EM NEGOCIOS LTDA ME - APELADO (A)(S): SERASA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITAR PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL, ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por VCS GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA. - ME, insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da "ação declaratória de rescisão contratual de representação comercial" ajuizada em face de SERASA EXPERIAN S/A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 70530114), levando-se em consideração os critérios especificados no art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.



Em suas razões, a apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, asseverando que foi obstada de produzir prova pericial que demonstraria as perdas decorrentes da alteração da base de cálculo das comissões.

Cita jurisprudência.

No mérito, aduz que, como o art. 32, § 7º da Lei nº. 4.886/65 proíbe alterações que impliquem direta ou indiretamente a diminuição dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência, seria nulo o negócio jurídico, na forma do art. 166, VII do Código Civil.

Há de se esperar, em todo negócio jurídico, que as partes ajam com ética, confiança e lealdade.

Transcreve julgados que entende aptos a corroborar sua tese.

No que toca à rescisão, afirma que a prova dos autos é suficiente para afastar sua desídia, argumento utilizado para a rescisão unilateral sem penalidades à representada.

A ausência de novos negócios de maio de 2017 em diante deve-se à interrupção, pela apelada, do seu acesso ao sistema de cadastro de novos clientes. Diz ter sido confirmada, em sentença, sua notória dedicação e competência em vendas. Seu último contrato intermediado foi celebrado em 05/05/2017.

A modificação da base de cálculo da sua remuneração, passando do "total do faturamento" para "valor mínimo contratado" gerou perdas significativas, apesar do seu empenho e sucesso nas vendas ter se mantido, mesmo nos momentos de crise.

Por fim, é pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, o provimento do recurso, com a procedência dos pedidos.

Em contrarrazões, a apelada aventa preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, pugna pela manutenção do julgado em seus exatos termos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE



O art. 1.010 do CPC é expresso ao consignar que as razões do recurso de apelação deverão conter, além do nome e qualificação das partes e pedido expresso de nova decisão, também os fundamentos de fato e direito que o recorrente entende suficientes para a reforma do decisum hostilizado.

Em artigo denominado "Condições de Admissibilidade dos Recursos Cíveis", Araken de Assis leciona a respeito dos requisitos exigidos pelo artigo 514, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao mencionado art. 1.010 do CPC/2015:

"De resto, o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. Ademais, as razões carecem de atualidade, à vista do ato impugnado, devendo profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores". (in"Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98"- obra coordenada por Nelson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., Revista dos Tribunais, 1.999, p. 43).

Na hipótese dos autos, a simples leitura das razões recursais nos permite constatar que houve impugnação específica dos fundamentos da sentença e que o apelante atacou, de forma direta e expressa, os argumentos utilizados pelo douto magistrado de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos.

Frisa-se que recurso de apelação não se limitou a repetir os argumentos lançados na inicial, não havendo que se falar, pois, em inépcia da peça recursal.

Logo, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL suscitada em contrarrazões.



DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA



O certo é que o Juiz é o destinatário das provas e é seu dever indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vejamos:



Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E, ainda sobre o julgamento antecipado, são as importantes lições de Luiz Guilherme Marinoni:

"... Quando o réu se defende apenas negando as consequências jurídicas que o autor extrai dos fatos alegados na petição inicial, a matéria é unicamente de direito. Nesse caso, por não ser necessária a produção de provas, o juiz deve conhecer imediatamente do pedido. O mesmo ocorre quando, tendo o réu contestados fatos constitutivos ou alegado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não há razão para a produção de prova diferente da documental. Note-se que, em ambos os casos, não há propriamente julgamento antecipado, mas sim julgamento imediato diante da desnecessidade do prosseguimento da fase de conhecimento ou de cognição do processo. Não há julgamento antecipado ou"resolução"prematura do mérito - o mérito é julgado no momento devido. Caso houvesse o contrário, ou seja, caso fosse realizada audiência de instrução, é que o julgamento se daria de forma inexplicavelmente retardada. Não basta que um fato tenha sido negado ou alegado pelo réu para exigir esclarecimento através da prova. Para melhor explicar, é preciso deixar clara a separação entre os momentos de admissão e de valoração da prova. Tais momentos equivalem a duas fases de raciocínio do julgador, já que esse raciocina a respeito da admissibilidade da prova e, após, sobre o seu resultado, conteúdo e valor." Marinoni, Luiz Guilherme Teoria geral do processo / Luiz Guilherme Marinoni. - 3. Ed. Ver. E atual. 2. Tir. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008. (Curso de processo civil ; v. 1), p. 351.

A prova dos autos é suficiente e bastante para que se analise os pedidos de revisão e rescisão do contrato de representação, bem como a ocorrência ou não de penalidades contratuais e legais, inclusive considerando que, como se verá adiante, no momento do ajuizamento a apelante já havia decaído de um dos pedidos, especialmente aquele que, em tese, demandaria dilação probatória (nulidade do aditivo).

Assim, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa.



DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE DECRETO DE NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL



Em que pese o comando sentencial ter analisado o mérito propriamente dito do pedido de nulidade do aditivo contratual, é de se observar que, ao tempo do ajuizamento, em 31/08/2017, já havia se operado a decadência.

Impera, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos e te darei o direito", o que permite ao julgador analisar de forma ampla a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente.

Apesar de o apelante invocar a nulidade absoluta do aditivo em face da aplicação do art. 166, VII do Código Civil c/c 32, § 7º da Lei nº. 4.886/65, o pedido, em verdade, é de anulabilidade por suposta coação, art. 171, II do Código Civil.

O art. 32, § 7º da Lei nº. 4.886/65 diz:



Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

(...)

§ 7º São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.



Ora, por óbvio, em face da autonomia privada e da liberdade de contratar, ajustes contratuais são sempre possíveis, estando bem claro que a vedação a que se refere o § 7º acima transcrito trata da hipótese de imposição unilateral, pelo representado, de regras remuneratórias menos favoráveis. Em nenhum momento a mens legis foi no sentido de que seria nulo todo acordo de vontades que assim deliberasse.

Tanto é assim que o contrato de representação preceitua:



CLÁUSULA 5a - O REPRESENTANTE perceberá, a título de comissão, as importâncias decorrentes da. aplicação das fórmulas constantes da tabela anexa ao presente instrumento/ salvo na hipótese do § 3o da Cláusula Primeira em que a comissão fica restrita ao incremento de faturamento alcançado.

§ 1º - Para a apuração da comissão, na hipótese do § 3o da Cláusula Primeira, será considerado a média do faturamento da contratante dos serviços nos últimos 6 (seis) meses ou de todos os meses quando menor que esse número.'

§ 2º - As comissões acima mencionadas remuneram, também, os demais serviços prestados pelo REPRESENTANTE relativos à administração de vendas, à expedição e às demais despesas referidas no § 3o da Cláusula 3a.

§ 3º - A tabela anexa ao presente instrumento poderá ser revista, por ajuste entre as partes, levando-se em conta os interesses de ambas.



Pontue-se que, sem que se queira aqui adentrar o mérito, o Juízo "a quo" constatou um incremento na remuneração global do apelante após o aditivo, o que vai na contramão das afirmações de que houve perdas. Mesmo que o aditivo contratual, que modificou a base de cálculo da sua remuneração - do "total do faturamento" para "valor mínimo contratado" -, tivesse gerado uma impressão inicial de redução nos ganhos, reflexos positivos indiretos poderiam advir, i.e., da possibilidade de oferta de preços mais competitivos e, consequentemente, do maior volume de clientes, bem como do "programa de excelência" instituído, justificando o faturamento mais robusto dos representantes de modo geral.

Destarte, a narrativa da inicial é toda voltada ao reconhecimento de uma coação, vejamos esta passagem:



(...) Ocorre que, posteriormente, no ano de 2009, foi imposto pela empresa Ré um "Termo Aditivo ao Contrato de Representação de Negócios", contendo cláusula cujo conteúdo consistiu na alteração da forma de pagamento das comissões ao Autor, passando a não mais considerar o faturamento total de cada mês, mas sim, o valor contratado mínimo de cada negócio realizado no mês, conforme tabela abaixo: (...) Petição inicial.



Sobre o tema, dispõe o art. 178 do Código Civil:



"Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".



In casu, troca de e-mail's entre os representantes, de 2009, revelou certa apreensão/insatisfação com as mudanças propostas pela representada apresentada em 06/10/2009, dentre as quais a que cuidaria da modificação na base de cálculo da remuneração, bem como da instituição de um "programa de excelência".

Contudo, isso não impediu que o apelante assinasse o aditivo em 01/06/2010, permanecendo atuando sob aquelas novas condições até 10/04/2017, quando notificado da rescisão.

Não se nega que, nos anos que se seguiram, o apelante voltou a afirmar em e-mail's - alguns deles mais ácidos - ter sido compelido a assinar o aditivo sob pena de ser sumariamente descredenciado pelo SERASA, contudo, as discussões mais relevantes tratam de dificuldades nos fluxos de trabalho entre representantes e representada, problemas de suporte ao cliente, erros no cômputo do comissionamento e outras questões operacionais.

Ressalte-se que o termo inicial para a contagem da prejudicial de mérito é a data em que a assinatura do aditivo foi realizada, em junho de 2010, quando cessou a propalada coação supostamente originada nas tratativas prévias e o apelante passou a trabalhar sob as novas condições, ou seja, o momento em que o ato impugnado teria alcançado a sua finalidade.

Destarte, há de se considerar que o novo plano de remuneração pode não ser a causa da derrocada da apelante, já que inúmeros outros fatores estão envolvidos no plano empresarial, desde a instabilidade econômica do país, a excessiva carga tributária, a concorrência predatória e dificuldades de mão-de-obra até uma quebra na sintonia entre representante e representado, o que é bastante verossímil.

Assim, ajuizada a demanda somente em 31/08/2017, é de se reconhecer a decadência do seu pretenso direito de anular o aditivo.

Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- JULGAMENTO CITRA PETITA- MIGRAÇÃO DE PLANO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANULAÇÃO POR COAÇÃO - DECADÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito. Reconhecida a omissão da sentença quanto à apreciação de um dos fundamentos apresentados na petição inicial e, tendo em vista que o feito já se encontra em condições de imediato julgamento, incumbe ao Tribunal a respectiva apreciação, na forma do § 3º, III, do art. 1.013, do CPC. Quando o pedido de revisão de benefício de previdência privada depende da anulação do contrato vigente por vício de consentimento, a pretensão se sujeita ao prazo de decadência. É de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico supostamente firmado por coação (art. 178 CC/02). (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.033219-7/002, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da sumula em 10/06/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - DECURSO. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude. É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico eivado de vício de consentimento. Prazo estabelecido pelo artigo 178, do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160459-4/001, Relator (a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 06/03/2020)

Desta forma, quanto ao pedido revisional voltado ao decreto de nulidade do termo aditivo, ANULO EM PARTE A SENTENÇA e ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, na forma do art. 178 do Código Civil, restando PREJUDICADO o apelo neste capítulo.



DA MULTA RESCISÓRIA



No que tange à multa rescisória, o art. 27, 'j' da Lei nº. 4.886/65 dispõe:



Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

(...)

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

(...)



Igual disposição integra expressamente o contrato de representação, CLÁUSULA 9ª, § 1º:



§ 1º - Excetuados os casos previstos no art. 35 da Lei 4886/65, a rescisão do presente acordo, unilateralmente pela REPRESENTADA, dará ao REPRESENTANTE direito a uma indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas.

Para fins didáticos, transcrevo, também, o citado art. 35 do mesmo texto legal:



Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) fôrça maior.



Extrai-se dos autos que o motivo da rescisão seria a ausência de comercialização de serviços pela representante desde outubro de 2016, conforme notificação extrajudicial, o que configuraria sua desídia, art. 35, 'a' da Lei nº. 4.886/65.

Contudo, conforme planilha inserta no corpo da contestação, o faturamento, leia-se "Soma de Valor Comissionado", em 2017, no total de R$250.882,12, se contrastado com o ano anterior - R$461.901,32 em 2016 - está dentro de uma média anual, já que em 2017 o apelante somente atuou até o mês de maio.

Portanto, diante da prova de que estava produzindo nos mesmos padrões de antes até a rescisão, afasta-se a alegada desídia.

No ônus que lhe competia, art. 373, II do CPC, a apelada não logrou demonstrar a ocorrência de algum dos motivos justos arrolados no art. 35 da Lei nº. 4.886/65, especialmente a desídia da apelante, a afastar a incidência do art. 27, 'j' da Lei nº. 4.886/65.

Consequentemente, é devida indenização à apelante de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, valor a ser acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ a partir de cada exercício mensal apurado e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por cuidar de relação jurídica contratual.

Ante o exposto, REJEITO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITO PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL, ACOLHO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA do pedido de anulação do termo aditivo do contrato de representação e, no mérito propriamente dito, DOU PROVIMENTO ao recurso para, em face da rescisão unilateral imotivada da representada, determinar que a apelada indenize a apelante a quantia de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, valor a ser acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ a partir de cada exercício mensal apurado e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por cuidar de relação jurídica contratual.

Custas recursais meio a meio e, diante do quadro de sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento de 11% do valor atualizado da causa a título de honorários dos patronos da parte adversa, aí já incluída a majoração do art. 85, § 11 do CPC.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITARAM PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL, ACOLHERAM PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300587442/apelacao-civel-ac-10000211435888001-mg/inteiro-teor-1300587503

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