jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Conforme entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 546 (RE n. 661.702/DF), "surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração".

- Diante desse novo posicionamento, amoldado ao presente caso, tem-se que o Acórdão proferido deve ser parcialmente reformado, em juízo de retratação, pois se por um lado, revela-se a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/2011 que permite a apreensão de veículo particular que realiza o transporte clandestino de passageiros em desconformidade com as regras estabelecidas pelo órgão estadual competente, por outro deve ser frisada a impossibilidade de condicionar a liberação do referido veículo apreendido ao pagamento de multa e outros encargos por traduzir mecanismo indireto e opressivo de cobrança. (Desª Ângela de Lourdes Rodrigues)

V.v. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DER/MG. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 661.702/DF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CASO DIVERSO. LEI ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO. LEI 13.855/2019. ALTERAÇÃO DO CTB. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

- Quando da impetração do Mandado de Segurança, a Lei Federal não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo.

- A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais.

- O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, expedido no exercício de competência privativa da União (art. 22, XI da Constituição da Republica).

- O entendimento adotado pelo STF no RE 661.702/DF, julgado em sede de repercussão geral, não se aplica a Mandado de Segurança que questiona Lei Estadual, uma vez que se fundamenta em competência legislativa do Munícipio.

- Em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilitada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB.

- Tendo em vista a alteração da Lei Federal deve ser limitada a concessão da segurança à entrada em vigor da Lei 13.855/2019, quando se tratar de writ preventivo. (JD. Convocado Fábio Torres de Sousa)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.065822-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, VENCIDOS O 2º E 4º VOGAIS.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal cometido pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG e pelo SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

Após regular trâmite processual, o MM. Juiz da causa denegou a segurança e condenou o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Remetidos os autos a esta 8ª Câmara Cível para apreciação do recurso voluntário interposto, a r. sentença foi, à unanimidade, reformada, nos seguintes termos:



Assim, diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a sentença recorrida e CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA em face do ato ilegal praticado pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG e do SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, nos termos da Lei nº 12.016/09, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar as penalidades de apreensão, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual 19.445/2011, art. 6º e 7º, § 1º, no veículo de propriedade do impetrante, placa AZO -2413. Em caso de retenção dos veículos, determino que a DEER/MG se observe o tempo necessário a sanar eventual irregularidade.



Em face do Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, a autoridade apontada como coatora apresentou Recurso Extraordinário que permaneceu sobrestado até julgamento do Tema nº 546, pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

Diante do julgamento, o Ilustre 1º Vice-Presidente, Des. José Flávio de Almeida, determinou o encaminhamento dos autos a esta Relatora para o exercício do juízo de retratação.

É o sucinto relatório.

Decido.

A questão a ser analisada nesta oportunidade é se o entendimento exteriorizado no Acórdão encontra-se em descompasso com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 546 (RE n. 661.702/DF), em acórdão assim ementado:



TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ - DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.



No mencionado precedente concluiu o STF pela constitucionalidade do art. 28 da Lei do Distrito Federal n. 239/92, em virtude do disposto no art. 30, V, da Constituição da Republica, que estabelece a competência do Município para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

Considerou, para isso, que a infração ali prevista tem âmbito distinto daquela que consta do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, registrando que, enquanto aquela tem por fim tutelar a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, esta visa à segurança do trânsito, "no que vedada a prática desautorizada não apenas na condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital".

Por outro lado, sedimentou ser "inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração", sob os seguintes fundamentos:



Configurada a infração atinente à fraude contra o serviço público de transporte coletivo urbano, o legislador condicionou a liberação ou restituição do veículo apreendido ao pagamento da multa, preços públicos e encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF. A controvérsia alusiva à validade da prática não é novidade presente a jurisprudência do Tribunal, que já se debruçou sobre o tema ao apreciar situações análogas, especialmente sob o ângulo tributário.

(...)

No tocante ao aspecto substantivo, a estipulação de meio indireto de cobrança, substituindo as vias processuais ordinárias, resulta na imposição de restrição desprovida de razoabilidade, excessiva e arbitrária. Constitui atalho inaceitável, direcionado a forçar, de forma mais gravosa e injustificável, o mesmo resultado almejado com a observância do rito da execução fiscal. Atenta, inclusive, contra o direito de propriedade, ao limitar o exercício pleno deste com base em exigência de prestação pecuniária - multa e preços públicos porventura devidos -, em caráter antecipado e na via imprópria, apesar de o bem apreendido não constituir garantia do pagamento desses valores.



Diante desse novo posicionamento, amoldado ao presente caso, tem-se que o Acórdão proferido por esta Turma Julgadora deve ser parcialmente reformado, na medida em que se revela a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/2011 que permite a apreensão de veículo particular que realiza o transporte clandestino de passageiros em desconformidade com as regras estabelecidas pelo órgão estadual competente.

No entanto, por sua vez, denota-se a impossibilidade de condicionar a sua liberação ao pagamento de multa e outros encargos por traduzir mecanismo indireto e opressivo de cobrança.

A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30, CE E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO JULGAMENTO DO RE Nº 661.702 (TEMA 546), JULGADO SOBRE O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CABIMENTO SOMENTE DAS DESPESAS DE REBOQUE E GUARDA DO AUTOMÓVEL QUANDO HÁ LICITAÇÃO ANTERIOR FEITA PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- É competência implícita do Estado-membro no âmbito da Constituição Federal, explicitada posteriormente pela Constituição Estadual e pelo art. 17, I, da Lei Federal nº 12.587/2012, a incumbência de organizar e disciplinar o serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal.

- A ratio decidendi contida no RE nº 661.702, julgado sob o regime da repercussão geral, consiste em reconhecer que o poder público que detém o poder de polícia para organizar seus serviços pode estabelecer as sanções respectivas para reprimir os atos ilegais cometidos por particulares.

- É constitucional a Lei Estadual nº 19.445/2011 que permite a apreensão de veículo particular que realiza o transporte clandestino de passageiros em desconformidade com as regras estabelecidas pelo órgão estadual competente.

- Fica, em consequência, superada a declaração parcial de inconstitucionalidade feita pelo Órgão Especial no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.195198-4/002 em face do RE nº 661.702.

- A exigência de multas, taxas e despesas com transbordo como condição para a liberação do veículo apreendid o constitui sanção política e é inconstitucional, exceto se o serviço de reboque e guarda de veículo for executado por particular por autorização do poder público.> (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.146725-7/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021)



Assim, diante do exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário e REFORMO PARCIALMENTE a sentença na remessa necessária apenas para determinar que a liberação do veículo, em caso de eventual nova apreensão nos termos da Lei Estadual n. 19.445/2011, não esteja condicionada ao pagamento de multa e outros encargos decorrentes da infração.

Custas ex lege.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Comungo da conclusão alcançada pela Em. Relatora.

Destaco que o Órgão Especial deste Tribunal, em juízo de retratação, acolheu a tese do STF no sentido de declarar a inconstitucionalidade da norma inserta no art. , da Lei nº 4.713/00 de Governador Valadares, que estabelecia sanção mais severa do que a prevista pelo CTB para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, por ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da CR/88. Confira-se:



"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LEI Nº 4.713/00. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL (ART. 170, VI, CE). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE Nº 661.702. REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER VINCULANTE DO PRECEDENTE DO STF. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Do confronto com o acórdão recorrido com o RE nº 661.702, vislumbra-se a existência de divergência de entendimento, porquanto, no precedente vinculante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da constitucionalidade de previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos.

2. À luz do caráter vinculante do precedente, forçoso o reconhecimento da constitucionalidade das normas insertas nos arts. , e , da Lei Municipal nº 4.713/00, que estabelecem a sanção de apreensão do veículo no caso de transporte clandestino de passageiros.

3. Noutro giro, a norma contida art. 7º, da referida lei, ao condicionar a restituição do veículo apreendido ao pagamento das multas e valores devidos pela remoção e estada do veículo padece de inconstitucionalidade, pois, conforme decidido pelo STF, tais estipulações configuram meio indireto de cobrança de dívida, em flagrante ofensa não somente aos princípios do contraditório e da ampla defesa - pois os entes públicos dispõem de meios hábeis para cobrar seus créditos -, mas também ao direito de propriedade, na medida em que limita o exercício pleno desse direito como forma de impor o pagamento de dívida por vias impróprias.

4. Juízo de retratação exercido, para julgar parc ialmente procedente a ação direta de constitucionalidade. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.12.075438-7/000, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 11/05/2021, publicação da sumula em 21/05/2021)"



No caso acima, o Órgão Especial aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 546 em face de lei municipal. No presente caso, questiona-se a aplicabilidade da Lei Estadual 19.445/11, que considero também estar abrangida pelo entendimento do Pretório Excelso em sede de repercussão geral.

Destaco, inclusive, que o próprio STF vem determinando a devolução dos autos ao Tribunal para aplicação da repercussão geral nos casos que envolvem as sanções previstas na Lei Estadual 19.445/11, senão vejamos:

"RE 1292031 / MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 05/02/2021

Publicação: 09/02/2021

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-024 DIVULG 08/02/2021 PUBLIC 09/02/2021

Partes

RECTE.(S) : ROSELI ALVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO RICARDO TROMBIN

ADV.(A/S) : KARLO MARINHO DOS REIS

RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:



"REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 2. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa"(pág. 1 do documento eletrônico 11).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 22, IX e XI, da mesma Carta.

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a questão trazida no presente processo guarda similitude com os Temas 430 (ARE 639.496-RG/MG) e 546 (RE 661.702-RG/DF) da Repercussão Geral.

Ressalte-se, por oportuno, que esses temas da sistemática da repercussão geral foram aplicados nas seguintes decisões envolvendo a Lei 19.445/2011 do Estado de Minas Gerais: RE 1.301.938/MG, Rel. Min. Edson Fachin; RE 1.297.776/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.294.882/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.282.962/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 907.157/MG e ARE 1.117.380/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; e ARE 1.081.912/MG, Rel. Min. Celso de Mello.

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator"

Ressalto, ainda, julgado deste Tribunal em caso análogo ao dos autos:



EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - RE N. 661.702/DF - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDA

- De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE n. 661702/DF, "surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração".

- Por força das razões de decidir que ensejaram a sedimentação da tese vinculativa adotada pela Corte Suprema, deve ser reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/2011, ao prever a apreensão de veículos flagrados em transporte irregular de passageiros, tendo em vista que o escopo da norma distancia-se da natureza do bem jurídico tutelado pelo artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro.

- Mantém-se, todavia, a ordem de abstenção do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento dos encargos da apreensão, eis que o Poder Público dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos.

- Retratação parcialmente exercida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.086005-4/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da sumula em 08/09/2021)



É como voto.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA



Peço respeitosa vênia à douta Relatora para divergir do seu judicioso voto, pelos motivos a seguir expostos.

A Lei Estadual nº 19.445/2011, ao tratar das sanções para quem pratica transporte irregular de passageiros, estabelece que:



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP; (omissis...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias. (grifo nosso)

Sobre a questão, dispõe o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 231 - Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou

bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - Multa;

Medida Administrativa - Retenção do Veículo. (grifo nosso)



Evidencia-se, pois, que a Lei Estadual atribuiu penalidade mais gravosa para a conduta, sancionando-a com a medida de apreensão do veículo, enquanto o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997) prevê em seu art. 231, inciso VIII, a penalidade de multa e, como medida administrativa, a retenção do veículo, para quem efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento.

Não havia, portanto, quando da impetração do presente mandamus, previsão da apreensão do veículo, mas apenas de retenção.

Ressalte-se que, a teor do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual os demais entes federativos só podem regulamentar questões específicas relativas a tais matérias se houver lei complementar da União que lhes autorize. Veja-se:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Desse modo, evidencia-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma penalidade para cada tipo de infração cometida, de forma taxativa, não podendo a autoridade impetrada aplicar outra espécie de sanção para as situações idênticas ou similares, vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, ex vi do art. 22, XI, da Constituição Federal.

Na hipótese, verifica-se que a Lei Estadual nº 19.445/11 extrapolava o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro ao prever penalidade mais gravosa, qual seja, a apreensão de veículo, para o caso de transporte irregular.

Importante salientar que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 19.445/2011, in verbis:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 19.445-2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONAD AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR-88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão irregular de passageiros e eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se insere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. Tem-se por inconstitucional os dispositivos de LEI ESTADUAL que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

VV: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, art. 297, parágrafo 1º e art. 298, parágrafo 4º, ambos do RITMG." (TJMG Arg. Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004. Órgão Especial. Rel. Des. Elias Camilo. Data de julgamento: 23-02-2015. Data da publicação: 20-03-2015) - grifo nosso



Portanto, quanto à previsão de pena de apreensão de veículo para o caso de transporte intermunicipal irregular de passageiros, a Lei Estadual 19.445/11 foi além da competência concorrente do Estado, ferindo, assim, a legislação federal sobre a mesma matéria.

No RE 661.702/DF, o Supremo Tribunal Federal analisou a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos e assim concluiu:

TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ -DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração."(RE nº 661.702/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19/05/2020)



Com efeito, no referido julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº 239/92, em virtude do disposto no artigo 30, V da Constituição Federal, que prevê:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;



Considerou, para isso, que a infração prevista na lei questionada tem âmbito distinto daquela que consta do artigo 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, registrando que, enquanto aquela tem por fim tutelar a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, esta visa à segurança do trânsito,"no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital."

No entanto, data maxima venia ao entendimento externado pela culta Relatora, a meu juízo, o caso em tela não é abarcado por esse entendimento adotado pelo STF.

Com efeito, questiona-se aqui a aplicabilidade de Lei Estadual e não de Lei Municipal, não havendo que se falar em aplicação do art. 30, V da Carta Magna.

O objeto da declaração do Pretório Excelso é a competência municipal referente a interesse local, acumulada pelo Distrito Federal em razão do disposto no art. 32, § 1º, da Constituição Federal, que, a meu juízo, não é extensível aos Estados da Federação, ante a clara divisão constitucional no tocante à competência legislativa.

Não se descura de que a própria 1ª Vice-Presidência, na decisão que determinou a reapreciação da questão, ponderou que, a princípio, admitiu os recursos superiores por entender que a matéria neles tratada parecia não haver sido alcançada pela tese fixada no Tema nº 546, firmada, exclusivamente, sob a ótica da competência legislativa do ente municipal e que, não obstante, os Ministros relatores do STF, em análise das decisões admitidas, vêm determinando a devolução dos autos a este Tribunal para aplicação da sistemática da repercussão geral em casos em que se discute a constitucionalidade da legislação do Estado de Minas Gerais.

No entanto, além do Recurso Extraordinário citado se fundamentar em competência legislativa do Município, há julgado transitado em julgado do Órgão Especial deste Tribunal, proferido em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei Estadual nº 19.445/2011 que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

Assim, em razão da falta de identidade da questão aqui analisada com o julgamento proferido pelo STF, por se tratar de lei Estadual, e pela existência de julgamento do Órgão Especial que concluiu pela inconstitucionalidade da referida lei mineira, não há razões para alterar o acórdão anteriormente proferido nesse ponto, data vênia.

Além disso, vale ressaltar, apenas para enriquecer o debate, que o próprio STF, também em sede de repercussão geral, no ARE nº 639.496/MG, em entendimento oposto ao adotado no RE nº 661.702/DF, havia entendido que"é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município".

Dessa forma, como a Lei Federal, na redação vigente à época da prolação do acórdão (02/2019), não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas apenas a medida administrativa de retenção, revelava-se ilegal e arbitrário a possibilidade de apreensão do veículo do apelante, razão pela qual configurado, então, o direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via do mandamus.

No entanto, como se trata de Mandado de Segurança preventivo, de ressaltar que em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilitada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB, in verbis:



Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; (grifo nosso)

Em outros termos, desde 06/10/2019, eventual remoção de veículos esta em consonância com a previsão contida no CTB, pelo que, tratando-se, in casu, de Mandado de Segurança preventivo, há que se limitar a concessão da segurança à data da entrada em vigor da Lei 13.855/2019.

Com efeito, essa alteração legislativa não pode passar despercebida nesse juízo de reapreciação, mesmo que motivado por razão diversa, por medida de justiça.

Por fim, importante salientar que os agentes poderão empreender os atos fiscalizatórios normalmente, inclusive autuar e reter o veículo até sanar eventuais irregularidades e, se for o caso, apreender, caso seja encontrada alguma situação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Ante o exposto, renovando o pedido de vênia, nos termos do art. 1.030, II do CPC, ainda que por motivo diverso, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, para determinar que eventuais apreensões do veículo do impetrante até a data de 06/10/2019, quando entrou em vigor a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, não surtam qualquer efeito jurídico em face do impetrante/apelante.

Tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança, deixo de condenar as partes em honorários.

Sem custas.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Acompanho a em. Relatora em seu j. voto para em sede de julgamento estendido/continuado (art. 942 do CPC/15), dar parcial provimento ao recurso voluntário e reformar parcial a sentença no reexame necessário.

De fato, verifica-se que, em 19/05/2020, fora publicado o v. acórdão relativo ao RE nº. 661.702, em que o e. STF decidiu:

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão"das multas, preços públicos e demais encargos", julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese:" Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração ". Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.



Extrai-se da ementa do referido acórdão:

TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ - DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. (RE 661702, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)



Afere-se, portanto, que o e. STF reconheceu a validade do artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº. 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão"das multas, preços públicos e demais encargos", pelo que restou declarada a inconstitucionalidade de previsão normativa que condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Ainda nesse ponto, imperioso esclarecer que a ratio decidendi exarada pela Suprema Corte foi no sentido de que a cominação de uma penalidade diversa da prevista na lei federal (CTB), desde que inerente ao exercício do poder de polícia, é constitucional, em razão da autonomia administrativa que os Estados, Distrito Federal e Município têm quanto à prestação de um serviço público de sua competência.

Contudo, por se tratar de sanção política, é inconstitucional norma que condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Nesse norte, dispõe o artigo 6º da Lei Estadual nº. 19.445/11, bem como o artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), respectivamente:

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo.

Portanto, mostra-se inconstitucional a penalidade de apreensão de veículo que realiza transporte clandestino, não porque difere do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim porque se trata de sanção política, conforme assentado pelo e. STF.

Nesse sentido, passou a decidir este eg. Tribunal:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. REPERCUSSÃO GERAL. RE n. 661.702, TEMA 546 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A LE nº 19.445/2011, do Estado de Minas Gerais, tem validade jurídico-constitucional - independentemente do que prescreva o Código de Trânsito Brasileiro quanto à natureza da sanção aplicável ao transporte clandestino de passageiros - por expressar concretamente o poder de polícia afeto à autoridade estadual.

- A partir do momento em que o Estado de Minas Gerais não se desincumbe pessoalmente de prestar o serviço, mas realiza escolha pública, por concessão ou permissão, para que o particular o faça, ele concentra nas suas mãos o poder de fiscalizar a prestação do serviço público e isto o autoriza a impor sanções a terceiros que desenvolvam atividade predatória e concorrencialmente ilícita ao concessionário ou permissionário do serviço.

- Em razão do decidido pelo STF no âmbito do RE n. 661.702 fica superado o acórdão proferido pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004 quanto à inconstitucionalidade parcial da LE nº 19.445/2001, no que se refere à previsão da apreensão como medida aplicável no caso de transporte clandestino de passageiros. Não é possível seguir a regra do art. 927, V, CPC, quando ocorreu julgamento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, de forma diversa daquele proferido pelo Tribunal de Justiça.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.219/96. INAPLICABILIDADE.

- Ainda que os serviços de reboque e guarda de veículo sejam executados por particular por autorização do poder público, é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e"demais encargos decorrentes de infração", conforme restou definido no RE nº 661.702/DF. O reembolso dessa despesa, se devido a terceiro permissionário deve ser dirimido na via própria, entre os particulares, com fundamento da Lei Estadual nº 12.219/96.

- Se o serviço de reboque e guarda de veículo for executado por particular por autorização do poder público, é devido pelo proprietário do veículo o desembolso desta despesa que, na essência, remunera o serviço por aquele prestado em razão de contrato firmado com o ente estatal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.036101-8/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/04/2021, publicação da sumula em 26/04/2021)



Nesse sentido, decidiu recentemente esta c. 8ª Câmara Cível - 1.0000.16.057591-6/002 (sessão de 12/08/2021).

É como voto.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO

Peço venia para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Segundo Vogal, tendo em vista o meu posicionamento em processos do mesma tema, sob minha Relatoria.





SÚMULA:"EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, VENCIDOS O 2º E 4º VOGAIS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300587468/apelacao-civel-ac-10000170658223002-mg/inteiro-teor-1300587529

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 661702 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 639496 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5113686-43.2018.8.13.0024 MG 5113686-43.2018.8.13.0024