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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 256, DO CPC - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 257, DO CPC - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO EDITALÍCIO.

- A citação por Edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, nos termos do disposto no inciso I, do art. 256, do CPC, sendo considerada válida quando cumpridos os requisitos constantes no art. 257, do Diploma Processualista Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.15.002875-5/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): RENATO MOREIRA DOS REIS - ME REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por RENATO MOREIRA DOS REIS - ME, REPRESENTADO PELO CURADOR ESPECIAL, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO, em razão da r. Sentença colacionada sob o cód. 16, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, para consolidar nas mãos do Requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar tomo definitiva.

Faculto a venda pelo Requerente do referido bem, na forma do artigo , § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo ser oficiado ao DETRAN/MG para comunicação de que aquele está autorizado a proceder à transferência a terceiro que indicar, servindo a presente sentença corno título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. .

Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o valor dado à causa." (cód. 16).



Em seu Apelo (cód. 19), o Demandado defende a nulidade da sua citação por Edital, sob o fundamento de que a simples ausência de localização do Postulado no endereço fornecido pelo Autor não é suficiente para a realização do ato citatório, nos moldes do art. 256, do CPC.

Pede a cassação da r. Sentença, para que seja determinado o prosseguimento da lide.

Contrarrazões sob o cód. 21, por meio da qual o Postulante se manifestou em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO do Recurso, porque próprio, tempestivo (códs. 16 e 19) e por ser isento de preparo, nos termos do art. 10, VII, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Extrai-se dos autos que BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra RENATO MOREIRA DOS REIS - ME, REPRESENTADO PELO CURADOR ESPECIAL, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO, pretendendo a consolidação da posse e da propriedade do veículo Fiat/Strada Working CD, placa GMF-3417, dado em garantia fiduciária no Contrato de Financiamento firmado entre os litigantes e que foi inadimplido pelo Réu, que deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 10/11/2013.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, conforme a r. Decisão sob o cód. 05, havendo ocorrido a devida apreensão do automóvel, não obstante tenha remanescido frustrada a citação pessoal do Réu, conforme se infere pela certidão constante sob o cód. 06, in verbis:

"Certifico que, em cumprimento ao Mandado extraído dos autos em epígrafe, realizada a busca e apreensão, DEIXEI DE CITAR RENATO MOREIRA DOS REIS, pois, segundo informações de sua irmã, Dulcinéia Soares Moreira Araújo, o citando se encontra residindo nos Estados Unidos." (cód. 06 - Destacamos).

Diante disso, considerando que o Demandado, representante legal de "RENATO MOREIRA DOS REIS - ME", se encontrava em local incerto e não sabido - haja vista que ele se mudou para os Estados Unidos, não comunicou ao Autor, e a irmã do Requerente não forneceu maiores informações sobre a nova residência daquele (cód. 09) -, o Postulante requereu a citação por Edital do Postulado, o que foi deferido pelo MM. Juiz (cód. 09).

Consoante o disposto nos artigos 238 e 239, do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo a parte Ré ou o interessado a fim de se defender, sendo indispensável para a validade do processo.

Esse ato se reveste de fundamental importância, por permitir a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa, de modo que, segundo a disposição do inciso IV, do art. 485, do Digesto processual, constitui pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona:

"Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

[...]

Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais' (art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina." ("Curso De Direito Processual Civil", vol. I, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 296).



Nos termos do art. 242, também do CPC, "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".

Quando, porém, não for possível a citação pessoal do Réu, admite-se a sua realização por meio de Edital, nas hipóteses previstas no art. 256, do mesmo Diploma legal, como destaca, na obra acima referida, o renomado Processualista mineiro, fazendo referência ao dispositivo do CPC/1973:

"Outra forma de citação ficta ou presumida é a que se realiza por meio de edital e que tem cabimento apenas nos casos especiais previstos no art. 231, do CPC." (Op. cit. p. 281).



A citação editalícia, entretanto, tem caráter excepcional e subsidiário, de modo que somente será realizada depois de frustradas as tentativas, por todos os meios disponíveis, de localização do destinatário do ato, consoante a lição da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:



"1. Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital."(in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 502).



Nesse sentido, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe do aresto a seguir:



"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. PRECEDENTES STJ.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital.

2. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ.

3. Recurso especial não provido."

( REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008 - Destacamos).

Na espécie, ao contrário do defendido nas razões recursais, não vislumbro irregularidade na citação por Edital deferida pelo MM. Juiz, realizada com base no disposto no inciso I, do art. 256, do CPC, diante do esgotamento de todas as possibilidades ordinárias de citação pessoal do representante legal do Réu, Renato Moreira dos Reis, que se mudou para os Estados Unidos, sem, contudo, informar ao Autor, se encontrando em local incerto e não sabido (cód. 09).

O art. 257, do CPC, devidamente observado pelo MM. Juiz, dispõe sobre o procedimento em questão:

"Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." (Destacamos).

Como se infere sob o cód. 09, o MM. Juiz ordenou a expedição do respectivo Edital, fixando o prazo de 20 (vinte) dias (cód. 09), o que foi devidamente publicado em 10/07/2017, no Diário do Judiciário Eletrônico, e nos dias 15/07/2017 e 22/07/2017, no Jornal "Folha Patense", que possui grande circulação na Comarca de Patos de Minas, havendo transcorrido o prazo in albis, sem que o Demandado apresentasse a Peça Defensiva (cód. 11), motivo pelo qual foi nomeado o Curador Especial (cód. 11), que contestou o feito (cód. 12) em estrito cumprimento ao disposto no art. 257, do CPC, supramencionado.

Sendo assim, foram cumpridos os requisitos necessários para a validade da citação por Edital efetivada, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença, que rejeitou a arguição de nulidade do ato citatório do Réu.

Apropositadamente:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Não há nulidade da citação realizada por edital, quando demonstrado que os réus se encontram em lugar ignorado (Art. 256 do NCPC) e não são encontrados por oficial de justiça. Tentativas frustradas de citação dos requeridos, por mandado, autorizam a citação por edital. Nulidade não caracterizada. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. Indenização por dano moral arbitrada pelo julgador singular, que merece ser mantida, pois razoável para ressarcir os prejuízos morais padecidos pelo requerente. Sentença de procedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

(TJRS - AC: 70079587291 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Não há falar em nulidade do processo quando a citação por edital foi precedida de inúmeras tentativas de localização da requerida. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. AJG. A benesse deve ser concedida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. In casu, não se pode presumir a hipossuficiência econômica apenas em detrimento da atuação da Defensoria Pública, uma vez que a demandada foi citada por edital. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

(TJRS - AC: 70080766827 RS, Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2019 - Destacamos).

"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - Exauridos os meios para localização da ré, a qual se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. Arts. 231, inc. II, e 232 do CPC/1973. II - Apelação desprovida."

(TJDF - 20130111058946 0027688-11.2013.8.07.0001, Relatora: Desª. Vera Lucia Andrighi, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2016 . Pág.: 446/519 - Destacamos).

DISPOSITIVO:



Ao impulso de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Imponho ao Requerido o pagamento das custas recursais e, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Réu aos Patronos do Autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301402998/apelacao-civel-ac-10480150028755002-patos-de-minas/inteiro-teor-1301404799

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