17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-35.2021.8.13.0000 Muriaé
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece o inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido, nos termos da súmula n.º 53/ TJMG. V. V. Se o objeto do agravo não é matéria de nenhum outro instrumento recursal, não há que se falar em reiteração de pedido.