Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 1327101-50.2021.8.13.0000 Montes Claros

Opera-se a redução para 40% (ou dois quintos), como percentual de cumprimento de pena exigida à progressão de regime, em relação a reeducando que não é reincidente específico em crime hediondo, em substituição à fração de 3/5 (ou 60%), antes estabelecida pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, que neste ponto foi revogado pela Lei 13.964/2019, a qual disciplinou integralmente a matéria. Retroatividade que se impõe por maior benignidade pontual da lei nova. Recurso ministerial improvido.