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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-60.2021.8.13.0000 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Nos casos em que se discute inadimplemento contratual da construtora, assim como a existência de vícios construtivos, a Caixa Econômica Federal não é considerada parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se resume à de um mero agente financeiro, responsável por viabilizar o mútuo habitacional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301431199/agravo-de-instrumento-cv-ai-10027140378160001-betim

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