jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO REGIDA PELO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS AUSENTES. EMPRESA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ELEMENTO POR SI SÓ INSUFICIENTE. Se a relação jurídica discutida é regida pelo Código Civil, a comprovação da existência de grupo econômico de fato, por si só, não torna as empresas que o integram responsáveis pelas obrigações umas das outras ou autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, o que demanda a satisfação de seus próprios requisitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.09.586937-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): SST ENGENHARIA LTDA - AGRAVADO (A)(S): AVAL SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

O presente recurso trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EBATE CONSTRUTORA LTDA. em face da manifestação do Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, MG, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ora agravada, pelo que autorizou o direcionamento da execução, também, em desfavor de MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA, BARBOSA ENGENHARIA LTDA., e SST ENGENHARIA LTDA., decisão que fora proferida nos autos do cumprimento de sentença proposto por AVAL SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA por meio do qual pretende a satisfação de R$ 39.146,62 (Trinta e nove mil Reais, cento e quarenta e seis Reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros e correção.

A decisão ora vergastada foi proferida nos seguintes termos:

"Decido.



Procedo ao julgamento antecipado do incidente, reputando-se despicienda a produção da prova oral, uma vez que, em exame acurado dos autos, infere-se que a matéria controvertida comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador (art. 355, I c/c 370, § único do CPC/2015).



A pertinência subjetiva para a ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, segundo a teoria da asserção, daí a legitimidade passiva da requerida SST ENGENHARIA LTDA. O mais constitui matéria de mérito.



Rejeito a preliminar.



Adentro o mérito.



Existem evidências concretas de formação de grupo econômico empresarial entre a executada EBATE CONSTRUTORA LTDA e sua sócia BARBOSA ENGENHARIA LTDA; assim como também entre a sociedade SST ENGENHARIA LTDA.



Verifica-se que todas as três empresas são sediadas no mesmo endereço, e atuam no mesmo ramo comercial (engenharia e construção civil).



Nota-se que os sócios da requerida BARBOSA ENGENHARIA LTDA (CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA e LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA) são ex-sócios da executada EBATE CONSTRUTORA LTDA e filhos da sócia remanescente desta, a requerida MARÍLIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA.



Já os sócios da requerida SST ENGENHARIA LTDA (FLAVIA DE CARVALHO BARBOSA DE TOLEDO e HENRIQUE DE CARVALHO BARBOSA) possuem o mesmo patronímico" BARBOSA ", a revelar relação de parentesco e grupo familiar, e são ex-empregados da executada EBATE CONSTRUTORA LTDA.



Ademais, as mensagens eletrônicas acostadas e procuração outorgada denotam que CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA e LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, sócios da requerida BARBOSA ENGENHARIA LTDA, possuem atuação na gestão da requerida SST ENGENHARIA LTDA.



A conclusão inarredável é que há formação de grupo econômico empresarial, abuso da personalidade jurídica, além de confusão e blindagem patrimonial, circunstâncias que respaldam a aplicação da Disregard Doctrine no bojo do processo de execução, no escopo de sujeitar os bens dos Requeridos à constrição forçada, na esteira do art. 50 do Código Civil.



No mais, existem evidências de que a empresa executada EBATE CONSTRUTORA LTDA na prática encerrou suas atividades, sem prévia liquidação de suas dívidas, e mediante esvaziamento patrimonial, sendo as atividades do grupo econômico concentradas nas demais empresas que o compõem, não constando que possua bens para honrar o passivo de sua responsabilidade, restando frustradas as diligências realizadas.



Pelo exposto, ACOLHO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada EBATE CONSTRUTORA LTDA, em caráter excepcional e episódico, deferindo o direcionamento da execução aos requeridos MARÍLIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA, BARBOSA ENGENHARIA LTDA, e SST ENGENHARIA LTDA, já devidamente incluído (a)(s) no polo passivo.



2) Decorrido o prazo recursal, sem notícia de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo o que for de direito, no prazo de 15 dias."



Em sede recursal, a parte agravante alegou que a decisão em comento deveria ser reformada, pois ausentes requisitos necessários ao deferimento do pedido de desconsideração. Apontou inexistir grupo econômico e, de igual modo, confusão, desvio de finalidade e, tampouco, má-fé, não sendo possível se concluir, ante a análise do caso em concreto, pelo advento de fraude a execução. Frisou o fato de que tem solvido suas obrigações em retardo ao longo do ano e que não houve sua dissolução irregular. Deduziu não ser a identidade do local da sede das empresas, do ramo de atividade e do patronímico dos sócios fatos que autorizariam a desconsideração. Ao final, postulou o provimento do recurso e a atribuição de efeito suspensivo.

Em despacho vestibular, indeferi o efeito suspensivo requerido.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.



PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO



Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.



QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS



Do compulsar os autos, concluo não existir qualquer questão preliminar ou prejudicial a analise do mérito a ser decidida, pelo que passo ao seu exame.



MERITO



"Ab initio", deve ser destacado que o Código de Proceo Civil de 2015 promoveu a regulamentação do rito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, arts. 133 e ssss, o qual deve ser observado, sob pena de nulidade absoluta, já que eventual descumprimento materializaria ofensa ao devido processo legal e comprometeria a legitimidade da decisão:

"Como a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto é uma exceção e não a regra geral, sendo que na teoria maior é uma sanção pelo mau uso do direito associativo, imperioso a observância de procedimento que respeite os diretos fundamentais processuais de participação (contraditório, ampla defesa e isonomia), sob pena de franca e direta agressão ao divido processo legal.

No Estado Democrático de Direito, os cidadãos não são mais meros espectadores (sujeito passivo) dos assuntos que lhes interessam e das comunidades de que participam. No mundo atual (século XXI), caracterizado pelo pluralismo de projetos de vida e pela diversidade cultural, a dignidade passa a ser vista com uma qualidade intrínseca e distintiva pertencente a cada ser humano que enseja e promove"sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida. (ARLET, 2009, P.67)

Nessa esteira, em que a dignidade se acopla ao conceito de participação, reside à própria noção de legitimidade do direto na democracia e ao contrário dos ordenamentos jurídicos autocráticos em que a validade do direto se baseia na força (coerção), aobediência à lei tem fundamento no destinatário do ordenamento jurídico se reconhecer coautor deste ordenamento, implementada através da garantia de participação interpretativa da norma jurídica abstrata que irá incidir sobre sua esfera de direitos. (...)

Nesse contexto, digno de aplausos, é a previsão no NOVO CPC de um incidente processualizado para a desconsideração da personalidade jurídica, pois a decisão judicial que a decreta interferirá de forma imperativa no patrimônio dos seus membro, o que na democracia só se legitima se houver a observância do Devido Processo Constitucional."(Helena Guimarães Barreto. A desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC; aspectos procedimentais e o devido processo constitucional. In Direito Civil em debate: reflexões críticas sobre temas atuais. Organizadores: Mônica Queiroz Reflexão Carlos Henrique Fernandes Guerra, Marcelo de Mello Vieira Marina Carneiro Matos Sillmann, p.60)



Nesse sentido é o entendimento do presente Sodalício:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL: MULTA DIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA - NULIDADE. 1. A superação da personalidade jurídica para alcance de bens particulares de terceiros encontra procedimento próprio, por incidente previsto no CPC/2015, que assegura o contraditório e a ampla defesa. 2. O decreto do bloqueio de bens para o fim de cumprimento de decisão liminar em ação cautelar sem a observância da regra específica caracteriza violação ao devido processo legal que, a seu turno, conduz à nulidade da decisão judicial."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.038355-1/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 05/05/2017)



O procedimento em questão pode ser instaurado por meio de requerimento formulado na peça de ingresso ou posteriormente, em qualquer fase do processo cognitivo, bem como executivo e, acaso impetrado após o ingresso da Ação, suspenderá seu fluir até ulterior decisão a ser proferida no incidente:



"Caso não seja requerida na petição inicial, será instaurado um incidente nos mesmos atos, com a suspensão do processo (art. 134, § 2º, NOVO CPC), o que obviamente dispensa a autuação em apenso ou em apartado. Se requerida na petição inicial, como seguirá o rito comum, não há que se falar em suspensão."(Helena Guimarães Barreto. A desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC; aspectos procedimentais e o devido processo constitucional. In Direito Civil em debate: reflexões críticas sobre temas atuais. Organizadores: Mônica Queiroz Reflexão Carlos Henrique Fernandes Guerra, Marcelo de Mello Vieira Marina Carneiro Matos Sillmann, p.70)



Na peça que o instaurar, deve-se demonstrar, de antemão, a qual hipótese de desconsideração à situação verificada no processo se amolda, bem como seu direcionamento subjetivo, sob pena de indeferimento, consoante ensina Helena Guimarães Barreto:



"Procedendo-se a uma interpretação conjunta dos art. 133, § 2, c/c art. 134, § 2 e § 4º, ambos do NOVO CPC, a petição inicial ou o requerimento (nome da peça processual, caso a desconsideração não seja requerida na inicial) devera demonstrar os requisitos de direito material ("pressupostos legais específicos") para a desconsideração da personalidade; por exemplo, se for o art. 50 do Civil, demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Interessante ressaltarmos que o Projeto de Lei n. 2.426/2003 previa em seu art. que o requerente deveria indicar "quais os atos praticados e as pessoas deles beneficiados", o que não foi previsto no NOVO CPC, mas entendemos que, no caso da teoria maior, como apenas os administradores ou sócios que incorreram na prática do ato irregular responderão, conforme Enunciado nº 07 da I ) ornada de Direito Civil do CJF, estes requisitos deverão ser observados e caso não os sejam, o magistrado devera determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 321, § único, aplicado também, por analogia, para o caso do requerimento, art. 218, § 1 e § 3º do NOVO CPC."(Helena Guimarães Barreto. A desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC; aspectos procedimentais e o devido processo constitucional. In Direito Civil em debate: reflexões críticas sobre temas atuais. Organizadores: Mônica Queiroz Reflexão Carlos Henrique Fernandes Guerra, Marcelo de Mello Vieira Marina Carneiro Matos Sillmann, p.71)



A análise dos pressupostos acima apontados não é exaustiva, tampouco definitiva, trata-se, apenas, de verificação flamular entre a hipótese trazida a conhecimento e os tipos descritos na norma que autorizam a desconsideração, visando, apenas evitar a instauração de incidente manifestamente desarrazoado ou que tenha direcionamento subjetivo flagrantemente equivocado. Trata-se de mero juízo inicial de adequação aparente.

Se verificada a ausência de atendimento a algum desses pressupostos, deverá a parte requerente ser intimada a sanar o vício, se passível de superação, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, aproveitamento dos atos processuais e celeridade.

Não pode ser olvidado que as partes podem produzir provas durante o incidente, o que pode alterar a situação até então verificada nos autos de modo absoluto:



" Já em relação a fase instrutória, ela ocorrera "se necessária" (art. 136 do NOVO CPC), bem como as partes do incidente podem produzir todas as espécies de provas. Ocorrendo a necessidade de produção em audiência, por exemplo: oitiva de testemunha, o magistrado deverá designar AIJ (art. 361 do NOVO CPC)", tendo em vista o art. , LVI, CF/88 (direto fundamental à prova). (Helena Guimarães Barreto. A desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC; aspectos procedimentais e o devido processo constitucional. In Direito Civil em debate: reflexões críticas sobre temas atuais. Organizadores: Mônica Queiroz Reflexão Carlos Henrique Fernandes Guerra, Marcelo de Mello Vieira Marina Carneiro Matos Sillmann, p.72)

Em linha com o acima dito, tem-se decidido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ART. 133 E SEGUINTES DO CPC/15 - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA A INSTAURAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o art. 133 e seguintes.

2. Nos termos do § 4º do art. 134 do CPC/15, compete à parte apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, a fim de que seja instaurado o incidente, não se exigindo a produção de prova pré-constituída, porquanto a prova para o convencimento de suas alegações poderá ser realizada posteriormente em contraditório.

3. Assim, alegado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o § 4º do art. 134 do CPC/15, por entender ser aplicável ao caso concreto a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, deve ser instaurado o incidente da desconsideração com a citação dos sócios e posterior produção de prova para, assim, proferir o julgamento do pedido do exequente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.02.029713-5/006, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0017, publicação da sumula em 27/04/2017)



Ademais, imperiosa a implementação, antes de se declarar a desconsideração, da citação dos interessados, ou seja, em desfavor de quem ela será decretada, garantindo-se, desse modo, a ampla defesa, contraditório, isonomia e a própria legitimidade da decisão a ser tomada.

Aos que criticam tal exigência, esclareço que é cabível, na espécie, como, em regra, o é quanto a qualquer medida postulada no judiciário, a formulação de providência de urgência de cunho antecipatório ou cautelar de modo a garantir a efetividade da desconsideração.

Para que não haja confusão, esclareço que as hipóteses de desconsideração são de natureza material e o procedimento de natureza processual.

Passando a analise das situações que autorizam a desconsideração, digo que as mais corriqueiras são as previstas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que, respectivamente, adotam a teoria maior e menor de desconsideração.

A teoria maior, ou seja, a que é adotada pelo Código de Civil, além do dano, exige que se comprove uma das hipóteses previstas no art. 50 do CC para que se decrete a desconsideração. Assim, há pressuposto que vai além da mera impossibilidade de se promover o ressarcimento.

A norma precitada elenca o abuso do uso da personalidade jurídica materializado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, independentemente do ânimo do agente do ato, como hipótese em que se permite afastar a autonomia da pessoa jurídica das pessoas de seus sócios.



"Partindo de um prisma, a teoria maior propugna que a desconsideração da personalidade jurídica somente será possível episodicamente, em cada caso concreto, e que apenas é cabível ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como uma forma de combate a fraudes e abusos praticados através dela. Em síntese: a teoria maior exige a presença de um requisito específico para que se efetive a desconsideração e, com isso, seja possível alcançar o patrimônio do sócio por dívida da pessoa jurídica."(Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, parte geral. 13ª Edição, Editora atlas. p. 393)



O presente sodalício, quanto a essa questão, entende de igual forma:

"AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO COMPROVADO O ABUSO - IMPOSSIBILIDADE.

- Para a desconsideração da pessoa jurídica não basta a simples ausência de bens, sendo necessário comprovar, nos termos do art. 50 do Código Civil, o abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.14.039500-8/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0017, publicação da sumula em 27/04/2017)



Já a teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º, permite a desconsideração por meio da mera comprovação do dano, enfim, do prejuízo ao consumidor, não se exigindo a satisfação de qualquer requisito que não seja esse:



"Desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeristas. Abraçando, a toda evidencia, a teoria menor, o § 5o do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor autoriza que a personalidade da pessoa jurídica venha a ser desconsiderada quando for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando qualquer exigência especifica. Trata-se, assim, da possibilidade de aplicação da disregard doctrine mediante apenas a impossibilidade de ressarcimento do dano com o patrimônio da empresa. Obviamente, essa hipótese e restrita as relações consumeristas, não sendo aplicável nas relações privadas em geral."(Cristiano Chaves de Farias, Luciano Figueiredo, Marcos Ehrhardt Jr., Wagner Inácio Freitas Dias. Código Civil para concursos. Doutrina, jurisprudência e questões de concursos, 5ª Edição. Editora Jus Podivm, p.123)



Deve ser destacado que não há que se comprovar a insolvência da parte, pois esse requisito não se encontra positivado e não a finalidade indenizatória o único escopo da desconsideração, já que tem finalidade propedêutica também, visando, concomitantemente, elidir futuras fraudes, entendimento sufragado pelo enunciado 281 da Jornada de Direito Civil:



"Enunciado 281 - Art. 50. A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica".



Tampouco, a pratica de atos"ultra vires", por si só, são causa de desconsideração da personalidade jurídica, já que esses ensejam, tão somente, a responsabilidade pessoal do agente do ato em face da pessoa jurídica. Em tal hipótese deve-se demonstrar que a situação experimentada se amolda a uma das hipóteses previstas no ordenamento que autorizam o implemento da desconsideração.



"Desconsideração e a prática de atos ultra vires. A simples pratica de um ato com excesso de poder por um sócio, ou administrador, não e bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo fundamental a demonstração dos elementos parametrizados pelo dispositivo legal."(Cristiano Chaves de Farias, Luciano Figueiredo, Marcos Ehrhardt Jr., Wagner Inácio Freitas Dias. Código Civil para concursos. Doutrina, jurisprudência e questões de concursos, 5ª Edição. Editora Jus Podivm, p.123)



De igual modo, o fato das atividades da empresa terem se encerrado de maneira irregular, ou seja, sem a devida baixa na junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídica, com a liquidação das obrigações não solvidas, não se mostra como fato que habilita a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se amoldam,"ab initio", as hipóteses previstas no art. 50 do CPC que autorizam a adoção de tal medida, já que caracterizam, respectivamente, mera irregularidade e inadimplemento, situações que não autorizam a desconsideração :



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 05/04/2017)



Permite-se, ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese verificada quando, ao reverso de ser esvaziada ou utilizada como meio para a pratica de ilícitos, se presta a blindar o patrimônio da pessoa física, enfim, afastá-lo de seu âmbito, colocando-o na esfera patrimonial de outra pessoa, no caso, uma pessoa jurídica. A razão de se admitir a adoção de tal medida é a mesma que autoriza o implemento da desconsideração ordinária, qual seja, elidir fraudes e observar a boa-fé objetiva. Assim, não é porque a estratégia praticada pelo agente não se amolda em sua literalidade ao tipo previsto na norma que não se irá admiti-la em situação análoga, bastando para se impedir tal absurdo que se atribua a norma interpretação funcionalizada:



"É certo que a teoria da desconsideração inclina-se no sentido de coibir fraudes perpetradas com o manto da autonomia da pessoa jurídica, tendo como pressuposto jurídico obstar a prática abusiva de condutas através do ente personalizado, em detrimento de terceiros, imputando a responsabilidade aos sócios.

Ora, a partir do momento em que se isola o fundamento jurídico da admissibilidade dessa teoria, fácil é depreender a admissibilidade do inverso: é possível, igualmente, desconsiderar a (mesma) autonomia da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus sócios.

Explicando o fenômeno da desconsideração às avessas, Luiz Paulo Vieira de Carvalho defende a possibilidade de "utilização da desconsideração da personalidade jurídica visando alcançar os bens da própria sociedade, mas em decorrência de atos praticados por terceiros (sócios)", nas hipóteses em que os sócios atuaram "ostensivamente ocultando os seus bens na sociedade". (Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, parte geral. 13ª Edição, Editora atlas. p. 400)



"(...) a fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada" (Fábio Ulhôa Coelho. Curso de Direito Comercial, Volume 2: Direito de Empresa. 20.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 70).



O escopo do instituto ora em análise é o de permitir o combate a fraudes encetadas por meio da pessoa jurídica. Revela-se, assim, como poderoso instrumento de efetividade do direito, e observância a boa-fé objetiva.

Uma vez desconsidera a personalidade da pessoa jurídica, ao sócio assiste o benefício de ordem, ou seja, pode indicar bem de propriedade da sociedade de modo a exigir que ele, primeiramente, seja objeto de alienação para, somente então, alcançar os que integram o seu, art. 942, parágrafo único, do CC c/c art. 795, § 1.º, do CPC:



"Qualquer que seja a razão para responsabilizar secundariamente o sócio, haverá a possibilidade do exercício do direito do benefício de ordem (art. 795, § 1.º, do Novo CPC), podendo o sócio indicar bens da sociedade para que respondam à satisfação da dívida antes que seus bens sejam atingidos." (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Editora Jus Podivm. p. 1479)



Ademais, se houve a desconsideração, pode o credor exigir o cumprimento integral de qualquer dos sócios, pois sendo o ato ilícito, os agentes respondem solidariamente pela reparação dos danos, podendo, aquele que a solver, vindicar dos demais o respectivo ressarcimento art. 795, § 3.º do CPC. Desse modo, a proporcionalidade estabelecida pela divisão do capital social, acaso se decrete a desconsideração da personalidade jurídica, é irrelevante, art. 795, § 3.º, do Novo CPC:



"Interessante também, notar que, uma vez realizada a desconsideração da personalidade jurídica, não haverá qualquer restrição de a execução contra os sócios ser limitada às suas quotas sociais, de forma que qualquer dos sócios poderá responder pela integralidade da dívida, independentemente de sua participação societária." (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Editora Jus Podivm. p. 1479)



No caso em estudo, afianço que a presente relação é regida pelo Código Civil, pois a relação jurídica discutida não há a figura do consumidor final o que afasta a aplicação do CDC, O entendimento do presente Sodalício e do STJ sobre a questão é pacífico e consolidado neste sentido:

Assim, aplica-se à espécie a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que passo a analise de seus requisitos.

Inicialmente, destaco que a constituição de grupo econômico, no direito brasileiro, pode se materializar de duas maneiras, quais sejam: a) de direito, nos termos do art. 265 e ss das Lei de Sociedade Anônimas; b) de fato, que não possui regulamentação específica.

No primeiro caso, além de uma sociedade ter participação no capital da outra de modo a controlá-la, necessário que exista a formalização do grupo por meio de convenção, a ser aprovada por todas as sociedades empresarias que o compõem. Assim, passam a conjugar recursos e esforços para o desenvolvimento de seus objetos sociais ou objeto específico do grupo. Neste modelo, o grupo possui administração própria que vincula as empresas controladas, o que intervém, diretamente, em sua autonomia.

No segundo, existe, apenas, a comunhão de esforços e recursos e a participação no capital, sem formalização, pois não é a questão regulamentada, como dito. As sociedades se comportam como se fossem empresas isoladas.

Em quaisquer das hipóteses, as sociedades continuam a possuir personalidade jurídica e patrimônio distintos umas das outras. Não há solidariedade decorrente, apenas, a existência de grupo econômico. Em regra, cada empresa se responsabiliza, isoladamente, por suas obrigações:



"As sociedades participantes do grupo de direito conservam a sua independência jurídica, sendo, portanto, titulares dos direitos e responsáveis pelas obrigações contraídas em seus nomes (art. 266).

Disso resulta que, em nosso ordenamento jurídico, não existe, como regra, a responsabilidade solidária ou subsidiária passiva entre as sociedades integrantes do grupo de direito; cada sociedade responde, em princípio, apenas pelas obrigações que lhes são próprias."(Nelson EIZIRIK. A lei das S/A comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. V. 3. p. 522)

"O grupo de fato é aquele integrado por sociedades relacionadas tão somente por meio de participação acionária, sem que haja entre elas uma organização formal ou obrigacional. As relações jurídicas mantidas entre as sociedades que integram o grupo devem ser fundamentadas nos princípios e nas regras que regem as relações entre as companhias isoladas. (Nelson EIZIRIK. A lei das S/A comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. V. 3. p. 515/516)



No caso em estudo, restou comprovado que, apensar de não haver participação societária de outra empresa do grupo na composição da ora agravante, há entre as empresas identidade de local da sede, do ramo de atividade, patronímico dos sócios (vinculo familiar próximo), a outorga de procuração para utilização de conta bancária (gerenciamento financeiro) e envio de mensagens em nome da executada (gerenciamento administrativo), fatos que evidenciam a existência de grupo econômico familiar.

Todavia, não houve a comprovação da alegada confusão patrimonial, blindagem, abuso do uso da personalidade jurídica ou pratica de ato ilícito em conjunto, pelo simples fato de inexistir compras neste sentido.

As provas carreadas aos autos concernem-se a existência de grupo econômico familiar fático, todavia o acolhimento do pedido de desconsideração com base somente neste argumento não pode ser acolhido em uma relação regida pelo Código Civil, consoante os precisos e exatos termos do Código Civil, art. 50, § 4 º, entendimento encampado pelo STJ,"in verbis":



Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

(...)

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

(...)



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial.

5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido."(AgInt nos EDcl no REsp 1875130/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)(g.n)



Deveria ter sido comprovado, sobretudo, a prática de ato lícito ou de confusão patrimonial ou abuso do uso da personalidade jurídica, o que inocorreu.

Não houve a comprovação nos autos, por ora, de pagamento de despesas ou recebimento de créditos de uma empresa por outra, de atuação em conjunto para prática de ato ilícito ou mesmo o uso abuso das personalidades jurídicas das sociedades empresárias de maneira isolada ou em conjunto ou, ainda, de sucessão de uma empresa quanto a atividade integral da outra.

De igual modo, o fato de ter ocorrido a interrupção, de maneira irregular, da atividade de uma delas, por si só, como acima exposto não é suficiente para a desconsideração, pelo que, isso não autoriza o deferimento da providencia pretendida. Deveria ter sido comprovado o advento de sucessão fática de uma quanto a outra, mas não há provas contundentes quanto a isto.

A desconsideração é exceção à regra e nunca se pode olvidar de tal fato, pelo que somente estrita satisfação de seus requisitos pode ser deferida.

O entendimento do STJ sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ART. 135 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes.

3. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).

4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez" reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada "(AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).

5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada formação de grupo econômico e confusão patrimonial. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, assim como a interpretação de cláusulas contratuais.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1654809/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)(g.n)



Logo, deve ser a decisão primeva reformada.

Destaco que ante a comprovação de fatos novos ou provas novas, poderá a questão ser reanalisar sob o prisma trazido por tal eventual situação, podendo ser o pedido vindouramente acolhido.

Derradeiramente, afianço que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na espécie, pois se trata de mero incidente processual e não há previsão normativa que autorize seu arbitramento em tal circunstância, entendimento solidado no âmbito do STJ:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito.

2. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no REsp 1.834.210/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 6/12/2019).

3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial."(AgInt no AREsp 1691479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.

4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido."(AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)



DISPOSITIVO



Em face ao acima exposto, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão de modo a rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.

Custas pela parte agravada.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301438140/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024095869376001-belo-horizonte/inteiro-teor-1301438213

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1713102-62.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10686051452304002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0918348-48.2016.8.13.0000 Belo Horizonte