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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 DO TJMG E NA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que demanda aprofundado exame de provas, o que se mostra impróprio na via estreita do Habeas Corpus. 2. Ausente manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de concessão de prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 do TJMG e na recomendação 62 do CNJ, inviável o seu exame, de forma originária, por este e. Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INVIABILIDADE - INTERESSE DA UNIÃO NÃO EVIDENCIADO - ILEGALIDADES NA PRISÃO DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DO SIGILO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 14 DO STF - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, se ausentes nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 109 da Constituição da Republica. 2. Verificando-se que não houve comprovação de qualquer ilegalidade da prisão do Paciente em virtude de abuso de poder no cumprimento de diligências, inviável o relaxamento de sua custódia cautelar. 3. Sendo constatada que a vedação de acesso aos autos teve como finalidade assegurar o cumprimento de diligências investigativas, tendo em vista que a quebra do sigilo poderia frustrar sua realização, não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do STF. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e do art. 315, c/c os arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 5. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente, para garantir a ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que os delitos em questão são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 7. Nos termos do que dispõe o art. 282, inc. II, do CPP, apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 8. É impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal e, além disto, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 9. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 10. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.193634-9/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): W.A.R. - AUTORID COATORA: J.D.1. C.J.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

PRESIDENTE E RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, advogado, devidamente qualificado nos autos, impetra ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de W. A. R., contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, ao argumento de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porque se encontra preso indevidamente pela prática, em tese, de delito não indicado na exordial (f. 01/28 - doc. de ordem 1).



Inicialmente, relata o Impetrante que "O paciente foi preso, de forma arbitrária, ilegal, abusiva e inconstitucional, no dia 30 de agosto de 2021, sem que fosse lhe informado motivo e ou fornecida cópia da decisão, em virtude de mandado de prisão preventiva expedido pelo MM. Juíza da 1º Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da ação cautelar de quebra de dados e sigilo telefônico, processo nº 3504603-26.2020.8.13.0145, visando apurar supostos crimes." (sic, f. 02 - doc. de ordem 1).



Informa que "(...) até o presente momento, 3 dias após a prisão, o paciente não passou por, sequer, audiência de custódia." (sic, f. 03 - doc. de ordem 1).



Assinala que "(...) a autoridade policial, cometeu inúmeras ilegalidades e abuso de poder no cumprimento das diligências determinadas (...)." (sic, f. 03 - doc. de ordem 1).



Salienta que "(...) toda prisão cautelar é excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao interpretar o art. 8.2 c. c/ o art. 7.5, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, (...)" (sic, f. 10 - doc. de ordem 1).



Aduz que, "(...) sendo o prognóstico de aplicação da pena em regime diverso do fechado, não se justifica a manutenção da prisão preventiva, sob pena de vulneração ao princípio da proporcionalidade." (sic, f. 13 - doc. de ordem 1).



Assevera que "(...) o paciente, praticamente acabou de sair de um tempo hospitalizado (aproximadamente 60 dias) por ter contraído o vírus da Covid19. Lembrando que cabe a reinfecção." (sic, f. 14 - doc. de ordem 1).



Sustenta que "As alegações infundadas até o momento não se prestaram para demonstrar qualquer prática ilegal por parte da Associação e do paciente. Voga em meras suposições desprovidas de qualquer fundamento legal quanto ao Programa de Proteção Automotiva configurar atividade securitária." (sic, f. 17 - doc. de ordem 1).



Assim, requer o deferimento da ordem, liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, ao argumento de que, além de a prisão em flagrante ter ocorrido de forma ilegal e inexistirem indícios suficientes de autoria, os requisitos do art. 312 do CPP não se encontram presentes e a Audiência de Custódia demorou a ser realizada. Subsidiariamente, pede a aplicação de alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, uma vez que, em caso de condenação, o Paciente poderá ser beneficiado com a aplicação do regime aberto. Por fim, pleiteia a concessão da prisão domiciliar aos Pacientes, com base na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Resolução nº 62 do CNJ. No mérito, pugna pela concessão definitiva do writ (f. 01/28 - doc. de ordem 1).



O pedido liminar foi INDEFERIDO (f. 01/05 - doc. de ordem 27).



Requerida a reapreciação do pedido liminar (f. 01/09 - doc. de ordem 28), restou mantida a decisão que o indeferiu (f. 01/05 - doc. de ordem 29).



A Autoridade Coatora prestou informações, acompanhadas de documentos (f. 01/14 - doc. de ordem 30).



A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (f. 01/06 - doc. de ordem 31).



É o relatório.



Ao exame dos autos, depreende-se que, em 23 de agosto de 2021, a d. Autoridade Coatora, acolhendo representação formulada pela Autoridade Policial, decretou a prisão preventiva do Paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 180, § 1º, do Código Penal e art. 17 da Lei nº 10.826/09, conforme decisão de f. 05/09 - doc. de ordem 30.



Feito esse breve introito, passa-se à análise das teses formuladas na presente ordem.



1 - Da preliminar de não conhecimento:



1.1 - Da negativa de autoria:

Inicialmente, verifica-se que, na petição inicial, o Impetrante sustenta que não existem provas suficientes para vincular o Paciente aos delitos que lhe foram imputados, formulando tese de negativa de autoria da prática criminosa.



Referida matéria, no entanto, extrapola os limites do Habeas Corpus, que, como se sabe, cinge-se à legalidade da prisão, não se mostrando via adequada à análise de questão fática, dependente de dilação probatória.



Nesse sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou seu entendimento, verbis:



"HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE AUTORIA E INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PENA - REEXAME DE PROVAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - O acolhimento da tese de ausência de autoria, bem como da alegação de cálculo incorreto da pena, não são possíveis na via estreita do habeas corpus, por demandarem, ambas, aprofundado reexame do acervo probatório produzido na ação penal. Ordem denegada". (STF - HC 89425 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Eros Grau - DJU 17.11.2006 - p. 67).

Na mesma linha, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 12, CAPUT, E 14 DA LEI Nº 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. I - A alegação fundamentada em negativa de autoria por deficiência no conjunto probatório para condenação pelo delito do art. 14 da Lei nº 6.368/76, enseja, no caso, necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ (Precedentes)... Habeas corpus denegado". (STJ - HC 51.333/SP - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 16.10.2006 - p. 392).



Registre-se que, instada a se manifestar, a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA deixou de formular quaisquer considerações acerca da mencionada tese defensiva no parecer exarado às f. 01/06 - doc. de ordem 31.



Não obstante, certo é que a tese de negativa de autoria não merece ser sequer conhecida, por se tratar o Habeas Corpus de um remédio constitucional de cognição sumária, que não admite a valoração de qualquer matéria que demande análise probatória.



Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da tese de negativa de autoria.



1.2 - Do pedido de concessão da prisão domiciliar com base nas disposições normativas previstas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça:



Por oportuno, verifica-se que, na petição inicial, o Impetrante pugna pela concessão ao Paciente do benefício da prisão domiciliar, com base nas disposições normativas previstas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.



Contudo, observa-se que tal pleito não se mostra possível de ser analisado pela via do presente remédio heroico. Explico:



Com efeito, compulsando os autos, percebe-se que ainda não houve qualquer manifestação do Juízo a quo acerca do pleito de concessão da referida benesse, o que impossibilita o seu exame por esta Colenda Turma Julgadora, sob pena de se configurar verdadeira e indevida supressão de instância.



No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial deste E. TRIBUNAL:



"HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO 'A QUO' - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente, mormente diante do modus operandi na prática delitiva, praticado em concurso de agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. 2. Se o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo a quo, não pode esta Corte se pronunciar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.023362-3/000, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/06/2016, publicação da sumula em 17/06/2016) - grifos nossos.



"'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de decisão do Juízo originário com relação ao pedido formulado em favor do Paciente, impede a deliberação do Tribunal ad quem acerca da pretensão deduzida, sob pena de incorrer em inadmissível supressão de Instância, imperando-se o não conhecimento do Habeas Corpus." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.028769-4/000, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2016, publicação da sumula em 25/05/2016).



Diante disso, forçoso reconhecer a impossibilidade deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA apreciar a questão aventada, sob pena de se configurar notória supressão de instância.



A d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do i. Procurador de Justiça HELENO ROSA PORTES, manifestou-se nos seguintes termos:



"(...) Prosseguindo, não há que se falar em concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar apenas em razão da pandemia covid-19, porque, embora o paciente tenha comprovado ser portador de comorbidade e, portanto, ser integrante do chamado"grupo de risco da covid-19", tal fato, por si só, não justifica sua soltura quando não acompanhado de outras provas acerca de condições sanitárias inseguras ou deficientes do presídio onde ele se encontra, também não existindo provas sobre eventual impossibilidade de tratamento pelo suporte médico prisional. Ademais, é de se ver que, pela sua idade e pelo seu estado de saúde, certamente o paciente já completou o ciclo vacinal na cidade de Juiz de Fora, pois aquele município se encontra avançado quando à execução do Programa Nacional de Imunizações, hoje vacinando pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

Ademais, as unidades prisionais do estado de Minas Gerais têm seguido as orientações emanadas dos órgãos nacionais e regionais de saúde no que concerne ao isolamento e distanciamento social dentro dos estabelecimentos, especialmente nas hipóteses de suspeita de contaminação e de presos portadores de comorbidades ou fatores de risco, assim conseguindo evitar a propagação da covid-19, como atestam os indicadores que vem sendo divulgados diariamente. (...)" (sic, f. 02/03 - doc. de ordem 31).



Em que pese o parecer Ministerial pela denegação da ordem quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar com base nas disposições normativas previstas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, neste tocante, a Impetração não merece ser sequer conhecida, uma vez que, ausente manifestação do Juízo a quo acerca do mencionado pleito, impossível sua análise por este e. Tribunal de Justiça, sob pena de se configurar indevida supressão de instância.



2 - Do mérito:



2.1. Da alegação de incompetência do juízo.



Superada a questão acima, observa-se que, na inicial do mandamus, o Impetrante arguiu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, ao argumento de que o Paciente é proprietário de associação que faz "a gestão do Programa de Proteção Automotiva" (sic, f. 06 - doc. de ordem 1).





Razão, contudo, não lhe assiste.



Com efeito, o simples fato de o Paciente ser diretor de uma associação de proteção veicular não o vincula à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia da Administração Pública Federal brasileira.



Assim, ausente qualquer elemento fático que evidencie a prática de crimes em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, afastada está a incidência do art. 109, inc. IV, da Constituição da Republica.



A Douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA também se manifestou nesse sentido, vejamos:



"De início, não se verifica qualquer fato ou motivo que possa atrair a competência da Justiça Federal, pois os crimes que estão sendo imputados ao paciente não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, tratando-se de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, não se verificando, especialmente, a situação prevista no inciso I do dispositivo legal em questão, porque o fato de o paciente ser proprietário ou dirigente de uma"associação de proteção veicular"não o vincula à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), portanto não existindo na espécie qualquer interesse daquela autarquia federal." (sic, f. 02 - doc. de ordem 31).

Com esses fundamentos, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, inviável a declaração de incompetência do Juízo a quo para processar e julgar o feito.



2.2 - Da alegação de cerceamento de defesa em virtude da decretação temporária de sigilo dos autos:



Adiante, o Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que foi vedado, ao seu causídico, "(...) acesso aos autos, ao inquérito, a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a decisão que determinou a busca e apreensão" (sic, f. 01 - doc. de ordem 1), o que consubstanciaria cerceamento de defesa por ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.



Sem razão.



Com efeito, não se olvida que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, excepcionalmente, estes devem tramitar em segredo de justiça.



O art. , inc. XIII, da Lei 8.906/94 permite ao advogado examinar, em qualquer órgão do Poder Judiciário, processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam em segredo de justiça.



Contudo, no caso em tela, verifica-se que a aludida vedação de acesso aos autos teve como finalidade assegurar o cumprimento das diligências investigativas, as quais ainda não haviam sido documentadas, tendo em vista que a quebra do sigilo poderia frustrar sua realização.



Desse modo, conclui-se que não ocorreu qualquer violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe, justamente, que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". (destaque nosso).



No mesmo sentido foi o entendimento esposado pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:



"(...) Quanto à alegação de dificuldade de acesso ao inquérito policial e aos autos do processo de origem pelo procurador do paciente, deve-se relembrar o teor da Súmula Vinculante nº 24, a qual prevê ser"direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Dessa forma, como a prisão do paciente foi decretada em meio à realização de procedimentos investigatórios ainda não documentados, o sigilo das investigações não viola o direito à informação do paciente, porque necessário evitar a frustração de outras diligências policiais, assim devendo prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado, conforme dispõe o artigo , LX, da Constituição Federal." (sic, f. 03/04 - doc. de ordem 31).

Portanto, pelos fundamentos expostos acima e em consonância com o parecer Ministerial, não há que se falar, in casu, em cerceamento de defesa por violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF.

2.3 - Da alegação de ilegalidade da prisão em virtude de abuso de poder no cumprimento de diligências:



Ainda na petição inicial, o Impetrante alega que a prisão preventiva do Paciente seria ilegal, em virtude de abuso de poder, por parte da Autoridade Policial, no cumprimento de diligências.



Sustenta, neste tocante, que houve "negativa no fornecimento da cópia da decisão que determinou a prisão", "ausência de tipificação ou motivo da prisão no mandado de prisão", "Ausência de assinatura da autoridade coatora" e apreensão de "bens e documentos não listados" no Mandado de Busca e Apreensão.



Não obstante, verifica-se que a Impetração não colacionou aos autos quaisquer documentos que corroborassem referidas alegações, inexistindo, portanto, provas das supostas irregularidades apontadas na inicial.



Ao revés, extrai-se que a decisão que decretou a custódia preventiva do Paciente e o Mandado de Busca e Apreensão foram devidamente assinados, respectivamente, pela douta Magistrada Singular Rosângela Cunha Fernandes e pelo Juiz Daniel Réche da Motta.



Ainda que assim não fosse, não se pode perder de vista que as ilegalidades apontadas pela Defesa consubstanciam meras irregularidades, sendo certo, ainda, que a invalidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP)é de natureza relativa, ou seja, somente será reconhecida caso demonstrada, pela parte interessada, a existência de prejuízo.



Com efeito, a nulidade relativa somente será acolhida caso a parte prejudicada evidencie o mal sofrido pelo não atendimento à formalidade legal, fato este que não ocorreu no caso em exame.



Destarte, inviabilizada está a declaração de nulidade do ato praticado (prisão preventiva), em respeito à orientação dessumida do art. 563 do Código de Processo Penal, que não deixa dúvidas ao orientar o seguinte: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ainda, neste tema, acrescenta o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"Nulidades relativas são aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado. Ex: o defensor não foi intimado da expedição de carta precatória para inquirição da testemunha de defesa, cujos esclarecimentos referiam-se apenas a alguns parcos aspectos da conduta social do réu, tendo havido a nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato. Nessa hipótese, inexistindo demonstração de prejuízo, mantém-se a validade do ato, incapaz de gerar a sua renovação, vale dizer, embora irregular a colheita do depoimento, sem a presença do defensor constituído, nenhum mal resultou ao acusado, até pelo fato da testemunha quase nada ter esclarecido." (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2011, pág. 824).



Neste sentido, o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Ainda quanto à regularidade da prisão preventiva, vê-se que os mandados de busca e apreensão e de prisão, assim como a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, foram devidamente assinados e exibidos ao paciente, portanto não passando de mera alegação a afirmativa de que referidos atos não ocorreram de conformidade com a lei, nos autos não existindo quaisquer provas acerca das supostas irregularidades apontadas na inicial. (...)" (sic, f. 04 - doc. de ordem 31).

Portanto, não há que se falar, in casu, em qualquer ilegalidade na prisão do Paciente.



2.4 - Do pedido de revogação da custódia cautelar:



Adiante, observa-se que, na inicial do mandamus, o Impetrante pugnou pela revogação da custódia preventiva do Paciente, alegando, em apertada síntese, que não se encontram presentes, in casu, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e que a custódia cautelar ofenderia o princípio constitucional da presunção de inocência.



Razão, contudo, não lhe assiste.



Decerto, ao contrário do aduzido na inicial do writ, tem-se que as circunstâncias em que se deram os fatos, aliadas aos elementos de prova colhidos pela Autoridade Policial, ensejam o reconhecimento da presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, valendo citar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, in verbis:



"(...) Observa-se dos autos que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, extraídos, principalmente, da farta documentação juntada aos autos até o momento e do resultado das diligências devidamente relatadas no Auto Circunstanciado de Interceptações Telefônicas.

Já em atenção às particularidades do caso, observo que a manutenção da liberdade dos três investigados põe, com clareza, em risco a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Isto porque Waldiney, como exaustivamente relatado, tem aplicado, ao que tudo indica, diversos golpes contra proprietários de automóveis, o que demonstra sua tendência, ao cometido de ilícitos e a real probabilidade de que, caso não seja preso, permaneça aplicando as fraudes contra terceiros. Ademais, não se pode ignorar a possibilidade de que este investigado tente dilapidar seu patrimônio no curso desta investigação, bem como se desfaça de documentos que sirvam como prova, tudo a fim de garantir o êxito de sua empreitada. Destaca-se que conforme CAC juntada no feito, este investigado já foi denunciado pela prática do crime de estelionato (autos nº 014501008445-0), ocasião em que lhe foi concedido o beneficio da Suspensão Condicional do Processo, restando evidenciado, assim, que tem reiterado nesta prática criminosa.

(...)

Destaca-se, ainda, que todos estão sendo investigados pela prática de crimes apenados com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo o requisito constante no art. 313, I do CPP.

Diante do exposto, verifico que a prisão preventiva dos investigados demonstra-se cabível nos termos dos arts. 312 e 313, item I do CPP e, com relação a Marcus, item II, deste mesmo artigo. Há fundadas razões para o acolhimento da pretensão ministerial, vez que presentes os requisitos do" fumus comissi delicti "e do" periculum libertatis ", conforme explicitado acima, diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva e do perigo de liberdade gerado pelos investigados.

Assim, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos investigados WALDINEY DE ALMEIDA RIBEIRO, EDIMAR DE PAULA BATISTA e MARCUS ANTÔNIO DOS SANTOS, para manutenção da ordem pública e por conveniência da instrução criminal." (sic, f. 05/07 - doc. de ordem 30).

Inicialmente, urge dizer que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, adequando-se às exigências do art. 315 do Código de Processo Penal, e do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.



Examinando os autos, tem-se que a Magistrada Singular, atenta aos elementos colhidos na investigação, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade dos delitos, e, assim sendo, decretou a custódia preventiva do Paciente, em razão de restarem configurados os requisitos ensejadores desta segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal).

De fato, a materialidade dos delitos está estampada, preponderantemente, por meio da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente (f. 05/09 - doc. de ordem 30).



Quanto aos indícios suficientes de autoria, estes também se mostram presentes.



Segundo consta das investigações deflagradas, o Paciente W. A. R., na condição de diretor de uma associação veicular, teria retardado propositalmente o conserto de diversos veículos de contratantes, posteriormente avaliando-os como "perda total", sem que constasse, contudo, tal declaração na documentação do automóvel.



Extrai-se, diante de tal contexto, que o Paciente, em tese, indenizava o contratante apenas parcialmente, embolsando parte do pagamento das mensalidades sem o cumprimento da contraprestação contratual, e revendia os automóveis, que a princípio estariam indisponíveis para a venda em virtude da "perda total", obtendo, assim, vantagem pecuniária em prejuízo de seus clientes.

Saliente-se que a prisão preventiva não exige a certeza da prática das infrações penais pelo agente, mas apenas um lastro probatório superficial mínimo vinculando o acusado aos delitos, o que, no caso em tela, restou demonstrado.



A propósito, precisa é a lição doutrinária de NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, in verbis:



"(...) quanto à autoria, são necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática da infração. Não se exige a concepção de certeza, necessária para uma condenação. A lei se conforma com o lastro superficial mínimo vinculando o agente ao delito."



Assim, diante de tal cenário, verifica-se a presença de motivos para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, revelam a inviabilidade da concessão do writ pretendido.



No que tange à garantia da ordem pública, mister trazer à baila os ensinamentos do doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social".



Ainda nas lições do autor:



"Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (Código de Processo Penal Comentado - 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 603).



Não se olvida que a prisão preventiva é um sacrifício à liberdade individual, mas é certo que ela deve ser ditada pelo interesse social e orientada para garantir a ordem pública, visando, nesse caso, acautelar o meio social.



Nesse sentido, é a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE:



"Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime da sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz á reação do meio ambiente à prática delituosa". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2.002).



Ademais, extrai-se da decisão combatida e da Certidão de Antecedentes Criminais acostada à f. 11/12 - doc. de ordem 30, que o Paciente"(...) já foi denunciado pela prática do crime de estelionato (autos nº 014501008445-0), ocasião em que lhe foi concedido o beneficio da Suspensão Condicional do Processo"(sic, f. 07 - doc. de ordem 30), o que demonstra necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de coibir a reiteração delitiva.



Não bastasse, destaca-se das informações judiciais que"Não se pode olvidar, ainda, da possibilidade de que o paciente tente dilapidar seu patrimônio no curso desta investigação, bem como se desfaça de documentos que sirvam como prova, tudo a fim de garantir o êxito de sua empreitada."(sic, f. 03 - doc. de ordem 30), o que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva em virtude da conveniência da instrução criminal.

Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do Paciente.

Outrossim, além de a prisão preventiva se justificar pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é aplicável ao caso em tela o disposto no art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que os delitos em questão são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos.



Faz-se necessário, ainda, registrar que a prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional.



Colhe-se da jurisprudência:



"O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no art. , LVII, da Constituição Federal, não revogou a prisão processual. Esta, como cediço, tem natureza cautelar, que não leva em conta a culpabilidade do réu, mas sim atende à finalidade do processo, como medida necessária para a garantia da ordem pública, para facilitar a colheita de prova e assegurar a aplicação da lei penal (RT 665/282).



No mesmo sentido é o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre o tema, senão vejamos:



"Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa)... (STF - HC 88362 - SE - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU 24.11.2006 - p. 89) JCPP.580 JCPP. 499.



De mais a mais, registro não desconhecer o argumento defensivo de que o Paciente não teria sido apresentado ao Juiz em Audiência de Custódia. Não obstante, como muito bem sintetizado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA no parecer de f. 03 - doc. de ordem 31, "(...) não se trata, na espécie, da situação prevista no artigo 310 do CPP, porque a prisão preventiva em questão foi decretada sem prévia prisão em flagrante, portanto não havendo necessidade de o juiz ouvir em custódia o preso que ele próprio mandou prender.", razão pela qual não há que se falar em ilegalidade na prisão do Paciente.



Assim, pelos fundamentos expostos alhures, inviável a revogação da custódia provisória do Paciente.

2.5- Das condições pessoais favoráveis e do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão:



Outrossim, observa-se que, na inicial do writ, a Impetração pugnou, ainda, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob o argumento de que o Paciente ostentaria condições pessoais favoráveis à sua soltura.



Todavia, o pleito não merece ser recepcionado.



Decerto, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282, inc. II, do Código de Processo Penal, sobre a necessidade de sua adequação à gravidade dos crimes, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do Paciente.



Em virtude dos motivos alhures explanados, bem como pela gravidade dos crimes e o risco de reiteração delitiva, entende-se que são inaplicáveis, ao presente caso, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do preconizado no art. 312 do CPP, sendo, pois, imperiosa a manutenção da segregação provisória do Paciente.



Nesse sentido, colhe-se a orientação dominante neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. - A gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo paciente, demonstrada pelo 'modus operandi' empregado, evidencia a periculosidade do agente, justificando a manutenção de sua custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. - A possibilidade de reiteração criminosa constitui motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva do paciente. - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. - Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contudo, diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo paciente e da possibilidade de reiteração delitiva, incabível promover a substituição da custódia provisória por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP. - O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.087288-3/000, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 20/02/2017) (grifo nosso).

Sobre o tema, assim se manifestou a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, confira-se:



"(...) Finalmente, tem-se pela inviabilidade de cautelares diversas da prisão, porque absolutamente inócuas, em razão da manifesta possibilidade de reiteração delitiva, por se tratar de ação de grupo criminoso especializado, pela persistência dos motivos que ensejaram a segregação e, ainda, pela ausência de mecanismos que possam assegurar a eficácia de medidas cautelares mais brandas." (sic, f. 05 - doc. de ordem 31).

Ademais, saliente-se que, ao contrário do que sustenta a Impetração, a eventual existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.



A propósito:



"(...) Eventuais condições favoráveis ao paciente tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão" (STJ. Habeas Corpus. nº 113.968-MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ de 03/11/08).

"(...) Ainda que eventuais condições pessoais favoráveis ao réu restassem demonstradas, as mesmas não seriam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos" (STJ. QUINTA TURMA. REL. MIN.GILSON DIPP. RHC 12980/SC. DJ 10/03/03).



Não diverge deste posicionamento o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ad litteram:



"(...) Cumpre destacar que primariedade, por si só, não assegura liberdade provisória e não tem o condão de evitar prisão preventiva, porque para tal modalidade de prisão não se exige o grau de certeza que se exige para uma condenação, contentando-se a lei com o atendimento de requisitos específicos que no caso restaram plenamente comprovados." (sic, f. 05 - doc. de ordem 31).

Nesses termos, e em consonância com parecer Ministerial, impossível o acolhimento do pleito defensivo de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.



2.6 - Da concessão do writ por presunção:



Noutro giro, em relação à tese defensiva de que a manutenção da cautela provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que não há como acolher tal pretensão.



Com efeito, neste momento é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Além do mais, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da Sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus de forma a presumir o alegado.



No mesmo diapasão também já se manifestou este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a autoridade judiciária vem imprimindo a celeridade possível ao processo, inexiste demora excessiva a amparar a alegação de constrangimento ilegal. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, depois da análise de todas as provas, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória e exame completo das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.043988-3/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 13/05/2020).

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES INSUFICIENTES À SOLTURA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCENDENTE - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA FINAL - MOMENTO INOPORTUNO PARA A DISCUSSÃO - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. I. Tratando-se o tráfico de drogas, hodiernamente, do crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para a garantia da ordem e da saúde pública, sendo insuficiente a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP. II. Os atributos pessoais dos pacientes não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. III. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. IV. Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, até mesmo porque esta só será fixada após o término da instrução criminal." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.029551-7/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 13/05/2020).

Destarte, pelos fundamentos expostos acima, inviável a concessão da ordem de Habeas Corpus por presunção.

3 - Dispositivo:



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM, nos termos delineados alhures.



Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).



Custas ex lege.



É como voto.









DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301438576/habeas-corpus-criminal-hc-10000211936349000-mg/inteiro-teor-1301438642

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