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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-15.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- Não se aprecia Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedido anterior já analisado, julgado e denegado. Dessa forma, incabível a reanálise de julgado, acerca das alegações relativas à presença de condições subjetivas favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade - Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (para a primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri) - Súmula n.º 18 TJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301453052/habeas-corpus-criminal-hc-10000212115778000-mg

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