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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000329-09.2018.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES OFERECIDA PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - FALTA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA - ESBULHO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DA UNIDADE À AUTORA - CABIMENTO

- As Contrarrazões não se tratam de meio processual adequado para a formulação de pedido de alteração do provimento havido no Primeiro Grau - O adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento somente se justifica se o impedimento do litigante for comprovado até a abertura do ato (art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil), podendo, ao demais, o MM. Juiz dispensar a produção das provas pugnadas pela parte, cujo Advogado não tenha comparecido à assentada (art. 362, § 2º, do CPC), conjuntura que não importa em cerceamento de defesa - Deve ser declarado o direito à reintegração na posse de imóvel à Postulante, quando comprovadas as situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil - Evidenciado o uso do bem em razão de comodato verbal, não se pode reconhecer a posse com ânimo de dono por parte da Comodatária - Constituída em mora a Requerida, mediante Notificação Judicial, a inobservância do prazo concedido para a restituição da unidade caracteriza o esbulho autorizador da proteção possessória em favor da Comodante/Requerente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301453664/apelacao-civel-ac-10000210997052001-mg

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