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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES OFERECIDA PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - FALTA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA - ESBULHO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DA UNIDADE À AUTORA - CABIMENTO

- As Contrarrazões não se tratam de meio processual adequado para a formulação de pedido de alteração do provimento havido no Primeiro Grau.

- O adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento somente se justifica se o impedimento do litigante for comprovado até a abertura do ato (art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil), podendo, ao demais, o MM. Juiz dispensar a produção das provas pugnadas pela parte, cujo Advogado não tenha comparecido à assentada (art. 362, § 2º, do CPC), conjuntura que não importa em cerceamento de defesa.

- Deve ser declarado o direito à reintegração na posse de imóvel à Postulante, quando comprovadas as situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil.

- Evidenciado o uso do bem em razão de comodato verbal, não se pode reconhecer a posse com ânimo de dono por parte da Comodatária.

- Constituída em mora a Requerida, mediante Notificação Judicial, a inobservância do prazo concedido para a restituição da unidade caracteriza o esbulho autorizador da proteção possessória em favor da Comodante/Requerente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.099705-2/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): MICHELE ABREU PINHEIRO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MARIA TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, DE OFÍCIO, CONHECER PARCIALMENTE DAS CONTRARRAZÕES, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por MICHELE ABREU PINHEIRO DE OLIVEIRA em razão da r. Sentença prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Ibirité (Cód. nº 115), que, nos autos da Ação de Reintegração de posse ajuizada pela Recorrida, MARIA TEREZINHA DA SILVA, em desfavor da Apelante, julgou o feito, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a reintegração da autora na posse do bem descrito na inicial, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, a requerente deverá indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas, bem como garantir o direito da requerida ao levantamento das benfeitorias voluptuárias, em consonância com o que dispõe o artigo 1.219 do Código Civil. O pagamento das benfeitorias, após apuração do valor, deverá ser realizado via depósito judicial nos autos nº 5001739-05.2018.8.13.0114, tendo em vista a ausência de definição acerca da partilha de bens.

Nos moldes do que dispõe a parte final do artigo 1.219 do Código Civil, fica reconhecido à requerida o direito de retenção do imóvel até a efetivação do depósito judicial do valor das benfeitorias.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita concedida à ré.

Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição." (Cód. nº 115).



No Apelo de Cód. nº 119, inicialmente, a Ré pede a concessão da Gratuidade em sede recursal. Ainda, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de designação de nova Audiência para a oitiva da Autora e das testemunhas arroladas pela Postulada, salientando que não pôde comparecer ao respectivo ato realizado, por motivo de força maior, uma vez que ela se encontrava doente à época. Meritoriamente, alega que os elementos constantes dos autos não demonstram a existência de comodato entre as partes. Enfatiza que a prova oral produzida não corrobora a tese da Demandante e que o Oficial Avaliador demonstrou, claramente, que a Requerente doou o terreno litigioso à Suplicada e ao seu ex-cônjuge, filho da Demandante (André Luís Silva de Oliveira), no qual a Recorrente construiu uma casa individualizada. Adiciona que não há comprovação do esbulho. Ao final, pede a cassação da r. Sentença ou a sua reforma, com a improcedência do pleito vestibular.

Nas Contrarrazões de Cód. nº 124, a Demandante pede desprovimento da Apelação e sustenta que a obrigação de pagar as benfeitorias à Apelante, que lhe foi imposta no comando sentencial, deve ser direcionada a André Luís Silva de Oliveira, que deu causa ao conflito.

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido, o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Recurso, porque próprio, tempestivo (Códs. nºs 115 e 119) e isento de preparo, haja vista que a Apelante litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (Cód. nº 115), benesse essa que alcança o âmbito recursal, independentemente de reiteração do pleito.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. [...]

1. Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. da Lei 1.060/50."

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1776740/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021 - Destaquei).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. [...].

1. Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada para afastar a deserção."

(STJ - AgInt no AREsp 1024161/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019 - Destaquei).



Ainda em sede de Juízo de Admissibilidade, verifico a impossibilidade de conhecimento da resposta da Autora, no tópico em que ela pugna pela alteração da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação que lhe foi imposta no comando sentencial, consubstanciada no pagamento de indenização por benfeitorias em favor da Ré.

Isso porque as Contrarrazões não se tratam de meio processual adequado para tanto, uma vez que a forma de manifestar irresignação quanto ao v. Decisum de mérito prolatado no Primeiro Grau é a Apelação, voluntária ou adesiva.

O entendimento consolidado do Col. Superior de Justiça é no sentido de que as "contrarrazões não se prestam à realização de pedidos" (STJ - REsp: 1610567/PB, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: 05/05/2017).

Na mesma direção, a Jurisprudência deste Sodalício Mineiro:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. PESSOA DIVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E SUBMISSÃO DO CIDADÃO A CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

- O pedido de reforma da sentença, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido, vez que postulado por via processual inadequada."

(TJMG - Apelação Cível 1.0071.12.002083-0/001, Relator: Des. Moacyr Lobato, 5ª Câmara Cível, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 14/08/2018).

"APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE COMODATO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS ADVINDOS DA LOCAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO.

[...]

- A apelação constitui instrumento processual adequado à impugnação da sentença (artigo 1.009, CPC), razão pela qual não se deve conhecer de insurgência externada em contrarrazões recursais a fim de se obter a reforma do referido pronunciamento judicial."

(TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.009505-1/001, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018).



Destarte, DE OFÍCIO, CONHEÇO PARCIALMENTE DAS CONTRARRAZÕES de Cód. nº 124, apenas no que se refere ao pleito de desprovimento da Apelação.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA:



Relativamente à prefacial de cerceamento de defesa, suscitada pela Apelante, razão não lhe assiste.

Nos autos, verifico que, após a suspensão da Audiência realizada em 01/04/2019, ambas as partes, assim como as suas respectivas Advogadas e as testemunhas arroladas pela Autora (Maria de Lourdes Gonçalves de Jesus, Maria Aparecida Pinheiro da Conceição Irene Lopes de Oliveira) e pela Ré (Gleiciane de Almeida Medeiros e Renata Efigênia Lima Leão), foram devidamente intimadas acerta da redesignação daquela assentada para o dia 16/04/2019 (Cód. nº 89).

Ocorreu que, a teor do Termo de Cód. nº 92, em 16/04/2019, a Demandada e sua Causídica, bem como as pessoas que a Suplicada pretendia ver ouvidas, não compareceram à nova Sessão, tampouco justificaram as suas ausências até o início do ato, de maneira que o MM. Juiz decidiu:

"Em 16 de abril de 2019, às 15h, na sala de audiência [...] apregoados, registrou-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de suas advogadas, conforme qualificado acima, ausente a parte ré, procuradores [...].

A parte requerida, devidamente intimada, fato que ocorreu na última assentada acostada ao evento 65675038, não compareceu à presente audiência, nem mesmo suas testemunhas, todas intimadas na mesma ocasião. A ausência da parte deveria ter sido justificada até a abertura da sessão, fato que não ocorreu no presente caso, o que se considera como desistência da prova a ser produzida." (Destaquei).



Somente depois do encerramento da assentada, precisamente em 22/04/2019 (Cód. nº 93), a Requerida se manifestou, sustentando que deixou de comparecer em Juízo, no dia 16/04/2019, por justa causa, pois se encontrava doente. Na ocasião, a Demandada acostou o Relatório Médico de Cód. nº 94.

Todavia, como não houve a explicitação de nenhum motivo para a ausência da Postulada antes da abertura da Audiência, o Magistrado primevo, corretamente, deu prosseguimento à instrução, com amparo no art. 362, § 1º, do CPC/2015:



"Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

[...]

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

[...]

§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." (Destaquei).



Adiciono que, a rigor, o conteúdo do Laudo de Cód. nº 94, nem sequer atesta, de maneira contundente, a impossibilidade de locomoção e comparecimento da Suplicada à 3ª Vara Cível de Ibirité, na exata data de 16/04/2019, mas a consecução de tratamento medicinal pela Apelante, no momento de emissão daquele documento, datado de 22/04/2019. Vejamos:



"Paciente em tratamento de Dengue no momento, descoberta em 12/04/2019, em regressão. Apta para retorno em 22/04/2019 às atividades.

19/04/2019



Dra. Liliane de Souza Norberto, CRM/MG 26.299.".

Ainda que se entenda que a Ré se encontrava enferma a partir 12/04/2019, não se pode perder de vista que, desde então e até o começo da Sessão de 16/04/2019, nada foi noticiado no caderno processual sobre a afirmada inviabilidade de comparecimento da Apelante em Juízo.

Ao demais e de toda forma, os elementos constantes dos autos não explicitam nenhuma motivação para a ausência da Advogada da Requerida à Audiência de Cód. nº 92.

Nesse contexto, a não oitiva das testemunhas arroladas pela Recorrente, na referida assentada, também encontra amparo no § 2º, do art. 362, do Digesto Processual Civil:



"Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

[...]

§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público." (Destaquei).



Apropositadamente:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDIÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TÍTULO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS ADVOGADOS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DA PROVA REQUERIDA.

ART. 453, § 2º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 453, § 2º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. [...]

2. Agravo interno não provido.'

(STJ - AgInt no AREsp 1480137/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta TurmA, julgado em 10/12/2019, DJe 04/02/2020 - Destaquei)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR DA PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. 1- Nos termos do art. 362, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido a audiência, não havendo de se falar em cerceamento de defesa."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.105683-9/001, Relator: Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 04/12/2018 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. SUPOSTA VENDA DO BEM PARA PARENTE, COM REVENDA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DO GRAVAME. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se na sentença foi revogada tutela e se o recurso não tem probabilidade de ser provido, deve ser rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. II- Diante do princípio do livre convencimento motivado, o art. 362 § 2º do CPC permite ao magistrado dispensar a oitiva de testemunhas, se o advogado da parte que requereu a prova imotivadamente não comparece na audiência de instrução."

(TJMG - Apelação Cível 1.0479.13.003856-1/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 09/03/2018 - Destaquei).



Com efeito, o comportamento adotado pela Postulada e sua Advogada, contrário à determinação judicial que as intimou para comparecimento em Juízo, culminou na preclusão da prova oral pretendida pela Requerida (depoimento pessoal da Autora e oitiva das testemunhas arroladas pela Suplicada), conjuntura que afasta alegação da Apelação, de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que o cerceamento de defesa sustentado decorre da desídia perpetrada pela própria Suplicada.

Mudado o que deve ser mudado:

"APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA, DO ADVOGADO E DAS TESTEMUNHAS, PELA SEGUNDA VEZ CONSECUTIVA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO - ARTIGO 362, § 1º, CPC - PRECLUSÃO DA PROVA - POSSE USUCAPIONE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

- Designada a audiência de instrução, com plena ciência das partes e dos advogados e deixando a parte autora, seu advogado e suas testemunhas de comparecer, cumpre reconhecer a preclusão da prova, cabendo salientar que, a possibilidade de redesignação de audiência só é possível mediante comprovação da impossibilidade de comparecimento à audiência, consoante se infere do artigo 362, § 1º do Código de Processo Civil, o que não se verificou nos autos."

(TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.187710-2/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 06/03/2020 - Destaquei).



Logo, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO:



Extrai-se dos autos que MARIA TEREZINHA DA SILVA ajuizou a presente Ação em desfavor de MICHELE ABREU PINHEIRO DE OLIVEIRA, alegando ter cedido, por comodato, o imóvel localizado na Rua Iolanda Martins, 543, no Bairro Brasília, em benefício de André Luís Silva de Oliveira, filho da Demandante, e da então esposa dele, ora Ré. Afirmou que, com a separação do casal, em 2017, André Luís Silva de Oliveira se afastou do lar. Asseverou que, mesmo sendo notificada para a restituição do bem, a Suplicada não o desocupou, e passou a ameaçar a Requerente, afirmando que tomaria o terreno, por meio de usucapião.

Ao sentenciar, sob os fundamentos de que a Autora demonstrou a posse anterior sobre o imóvel, assim como a qualidade de Comodatária da Demandada e a denúncia do negócio gratuito que existiu entre as partes, o MM. Juiz acolheu o pleito inicial, mas reconheceu os direitos da Postulada à indenização por benfeitorias e à retenção, previstos no art. 1.291, do Código Civil.

Neste Apelo, meritoriamente, a Requerida alega que a prova oral produzida não corrobora a tese da Suplicante, enfatizando que o Oficial Avaliador demonstrou, claramente, que a Requerente doou o terreno litigioso à Suplicada e ao seu ex-cônjuge, filho da Postulante, no qual a Recorrente construiu uma casa individualizada. Adiciona que não há comprovação do esbulho.

À vista das matérias devolvias a este Eg. Tribunal, consigno que a posse é instituto bastante controverso, sendo discutidos, ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito.

Contudo, a posição majoritária, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, é no sentido de que o Direito Civil Brasileiro adotou a concepção desenvolvida por Ihering, compreendendo a posse como exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade.

Em comentário ao art. 485, do CCB/1916, que corresponde ao art. 1.196, do Código Civil vigente, a lição de Darcy Bessone esclarece:



" No art. 485, o legislador, objetivamente, como pretendeu Ihering, tomou em consideração apenas o fato do exercício de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade. "(in" Direitos Reais ". São Paulo: Saraiva. 1988, p. 229).

Adiciona:

"A proteção possessória refere-se assim, ao jus possessionis, abrangente dos direitos derivados da posse. Não é própria para o resguardo do jus possidendi, isto é, do direito de possuir, que cabe ao proprietário e pode caber ao titular de direito real sobre coisa alheia [...] ou mesmo ao titular de certos direitos pessoais [...]. Assim, a ação reivindicatória, que visa a assegurar a posse ao dono, não integra a proteção possessória. A imissão de posse não é ação do possuidor, fundada no jus possessionis, mas, sim, ação do proprietário, fundada no domínio, e, por conseqüência, no jus possidendi.

Mas o que convém assinalar, aqui, é que a proteção possessória tem por objeto a posse em si mesma (jus possessionis), não, porém, o direito de possuir (jus possidendi). É ação de quem já é possuidor e é turbado ou esbulhado (ações de manutenção ou reintegração), ou tem receio de o ser (ação de interdito proibitório)."(Op. cit., pp. 295/296).



Quanto às Ações possessórias, os arts. 560 e 561, do Código de Processo Civil em vigor, dispõem:

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.".

"Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.".



Por força das normas transcritas, para a procedência da recuperendae possessionis deve o Requerente comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte Requerida, assim como a data dessa perda.

Discorrendo especificamente sobre a Reintegração de Posse, Caio Mário da Silva Pereira ensina:

"Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de recuperação de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis.

[...]

São requisitos do interdito recuperandae a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade). Exclui-se da caracterização do esbulho a privação da coisa por justa causa.

O objetivo imediato da sentença é restituir a coisa ao esbulhado, e, se ela não mais existir, o seu valor."(in" Instituições de Direito Civil ". Rio de Janeiro: Forense. 18ª ed., V. IV, pp. 68/69).

É sabido que o ônus da prova compete ao Autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele, a teor do art. 373, do CPC/2015.

A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior esclarece:

"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."(in" Curso de Direito Processual Civil ", V. I, Forense, 22ª ed., p. 423).

No mesmo sentido, Cândido Rangel Dinamarco leciona:

"O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso."(in" Instituições de Direito Processual Civil ". V. III. Ed. Melhoramentos: São Paulo. 2002, p. 73).

Adiciono que, à consideração da natureza possessória da presente Demanda, se revelam descabidas as discussões em torno do domínio do bem.

O art. 1.210, § 2º, do CCB/2002, prevê:



"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

[...]

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.".



Na Doutrina, há mais:



"O ordenamento jurídico pátrio disciplinou a defesa da posse como a da propriedade. Para aquela existem os interditos possessórios, em cujo âmbito não se discute o título de propriedade, mas sim a quem, nas circunstancias, cabe a condição de possuidor. Já para a defesa dominial existe a ação reivindicatória, onde se discute e aponta aquele a quem toca o direito de propriedade. Portanto, são situações absolutamente distintas e que não se confundem [...] a simples e isolada alegação de uma das partes no sentido de que é dono não poderá ser levada em consideração para fins de atribuição de posse."(Fabrício Zamprogna Matiello,"Código Civil Comentado", 2003, ed. LTr. p. 751 - Grifei).

" Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. [...] Discute-se, portanto, no "possessório" tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiro praticados ex própria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma."(Humberto Theodoro Júnior," Curso de Direito Processual Civil ", 44ª edição, Ed. Forense, pp. 120/124- Grifei).

"Percebe-se, destarte, na ação possessória, não é permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse. O enfrentamento dos títulos de propriedade só ocorrerá no universo do petitório, local adequado para que o magistrado defira o direito à posse a quem trouxer o melhor título. Os planos jurídicos de nascimento, estrutura e finalidade da posse e propriedade são diversos, merecem, portanto, soluções diversas."(Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald,"Curso de Direito Civil: Reais", 10ª. ed., Ed. JusPODIVM,p. 168 - Grifei).



Na espécie, relativamente ao imóvel descrito na Peça Vestibular, os elementos e as circunstâncias da causa indicaram as situações previstas nas citadas regras do Digesto Processual Civil, especialmente o exercício anterior da posse pela Requerente e a sua perda por ato esbulhativo praticado pela Requerida.

Os depoimentos das testemunhas, colhidos na Audiência realizada conforme o Termo de Cód. nº 92, foram harmônicos quanto à antecedente qualidade de possuidora da Demandante sobre o terreno litigioso (o qual integra uma área maior), que foi, posteriormente, ocupado pela Ré e seu então marido, por liberalidade da Autora, a título gratuito, a caracterizar o comodato. Vejamos:



"[...] que a depoente é vizinha das partes; que conhece onde a parte autora reside; [...] que a depoente sabe dizer que a autora por dó concedeu aos filhos o direito de construírem no terreno de sua propriedade; [...]."(Declarações de Maria Aparecida Pinheiro da Conceição, qualificada como" Diarista ", não contraditada e compromissada - fl. 03, do Cód. nº 92 - Destaquei).



"[...] que a depoente reside no mesmo bairro das partes; que sabe dizer que a requerida casou-se com o filho da autora, André; [...] que conhece o imóvel onde a parte autora reside; que acredita que a autora reside no mesmo imóvel há alguns anos; que sabe dizer que além da moradia da autora, outras residências foram edificadas, sendo que uma delas é ocupada pela filha da autora de nome Júlia e a outra residência é ocupada por Michele; que atualmente o filho da autora que se casou com Michele não mais reside no imóvel em companhia desta; que Michele e André se separaram; [...] que a ré e André edificaram a moradia no terreno da autora no curso do casamento; que sabe informar que a autora permitiu que seus filhos edificassem residências no imóvel de sua propriedade; [...] que conhece a requerente desde o ano de 1984; que desde então a parte autora reside no mesmo local; [...]."(Testemunho de Maria de Lourdes Gonçalves de Jesus, qualificada como" Administradora do Lar ", não contraditada e compromissada - fl. 05, do Cód. nº 92 - Destaquei).

"[...] que conhece a parte autora há 40 (quarenta) anos; que conhece o imóvel em que a autora reside; que sabe informar que a autora reside neste mesmo local desde que se conheceram; que sabe informar que a autora é proprietária do terreno em que reside; que sabe dizer que além do imóvel da autora, dois 'barracões' foram edificados; QUE SABE DIZER QUE A FILHA Júlia reside em uma das residências, sendo que a outra era ocupado por André com sua esposa; que André se separou; que André disse a depoente que foi o responsável financeiramente pela construção; que foi realizada no curso do casamento com a requerida; [...] que a ré permaneceu no imóvel após a separação de André[...]."(Depoimento de Irene Lopes de Oliveira, qualificada como" Aposentada ", não contraditada e compromissada - fl. 06, do Cód. nº 9 - Destaquei).



A propósito do negócio entabulado entre as partes, Arnold Wald leciona:



"O comodato consiste na cessão gratuita e temporária de coisa infungível. Pode abranger a cessão de uso e gozo, devendo necessariamente ser gratuita, porque, se onerosa fosse, passaria a ser locação de coisa. É contrato temporário e não transfere a propriedade. A transferência gratuita da propriedade de um bem constitui doação. Só é admissível em relação a bens infungíveis, ou seja, a bens devidamente individualizados e especificados de modo que não se possam confundir com outros, nem ser substituídos por outros, ainda que de valor igual ou superior."(Em" Obrigações e contratos ", 14. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 347 - Destaquei).



Consigno, como já posto neste Voto, quando do exame da prefacial de cerceamento de defesa, que a Ré permitiu que se operasse a preclusão em relação à prova oral por ela pugnada, ao deixar de justificar, em tempo oportuno, o seu não comparecimento à Audiência de Cód. nº 92, também não havendo motivado a ausência de sua Advogada naquela assentada.

Ainda, registro que, no Auto de Constatação de Cód. nº 107, referente à vistoria do imóvel em discussão (Cód. nº 99), não há nenhuma assertiva do Oficial de Justiça na direção de que o bem foi doado pela Postulante à Requerida. Vejamos:



"Trata-se de um imóvel com acesso pela rua Iolanda Martins, nº 543, bairro Brasília, Sarzedo/MG, edificado de uma construção composto por uma sala, dois quartos, uma cozinha, um banheiro [...].

O imóvel supradescrito é individualizado - sua edificação ocupa uma fração de terreno fechada com muros e portão de acesso -, cuja área constatei haver um medidor da companhia de abastecimento de água e, também, um medidor da companhia de energia elétrica. Apurei que o primeiro abastece a residência da parte autora, e o segundo atende a residência da parte ré.

Ainda, constatei haver uma ligação de esgoto que sai do imóvel vistoria [...]"(Cód. nº 107).



Conquanto a Requerida tenha edificado uma casa individualizada na dimensão do lote objeto da causa, fato é que a Autora possuía aquela parte do imóvel, desde o ano de 1984, e, por ato de mera permissão, autorizou que o seu filho, André Luís Silva de Oliveira, e a Ré, após o casamento deles, em 22/07/2000 (Cód. nº 49), edificassem no local.

Ocorreu que, com a separação de fato de André Luís Silva de Oliveira e Michele Abreu Pinheiro de Oliveira, e a saída do cônjuge varão da casa, a Requerente entendeu que não mais justificaria a ocupação do referido bem, de forma gratuita, pela Postulada, tanto que ela promoveu a notificação da Recorrente, para a desocupação do terreno (Códs. nºs 24/25).

Assim, na espécie, constituída em mora a Comodatária, a teor da missiva de Códs. nºs 24/25, a inobservância do prazo estabelecido para a restituição da unidade caracteriza o esbulho autorizador da proteção possessória em favor da parte Comodante.

Sobre essa temática, NELSON ROSENVALD observa:

"No comodato precário, a constituição em mora do devedor exige a sua prévia notificação (judicial ou extrajudicial). É a mora ex persona. Somente após a sua interpelação é que estará caracterizado o esbulho, permitindo o uso da via possessória em juízo. A interpelação tem o escopo de conceder ao comodatário um tempo suficiente para se organizar, sabendo que terá de devolver a coisa. Por isso, o prazo não deve ser demasiadamente exíguo, sob pena de ato ilícito, por abuso de direito (art. 187 do CC). Caracterizada a mora do comodatário por meio da sua notificação, viabiliza-se a propositura da ação possessória, com a reintegração de posse do comodante."("Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência". Coordenador Cezar Peluso. 9ª. ed. - Manole, 2015, p. 600 - Destaquei).



A respeito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. 'Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem.' (REsp 605.137/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) 2. Aplicação da regra do art. 581 do Código Civil.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(STJ - AgRg. no REsp. nº 1.424.390/PB, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015 - Destaquei).



Na mesma direção:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.

- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.

- A permanência da parte comodatária no imóvel após sua notificação extrajudicial para desocupação configura esbulho possessório."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.15.088082-1/002, Relator o Desembargador Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Se a apelante encontra-se na posse do imóvel por empréstimo gratuito do proprietário, irmão da mesma, e provado o contrato de comodato verbal, não pode se negar a restituir o referido imóvel.

Caracterizada a mora da comodatária por meio da sua notificação e presentes os requisitos do art. 561 do CPC/2015, viabiliza-se a propositura da ação possessória, com a reintegração de posse do imóvel ao legítimo proprietário."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.18.114423-9/003, Relator o Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/05/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.

- Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho, bem como a perda da posse, conforme previsto no art. 561, do CPC/15. Presentes os requisitos legais, deve ser deferido o pleito de reintegração na posse.

- Comprovada a existência de comodato verbal e notificado o comodatário para extinção do contrato e desocupação do imóvel, a permanência no bem caracteriza esbulho.

- A posse exercida a título de comodato é precária, destituída de animus domini e, por esta razão, não é hábil à aquisição do bem por usucapião."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0290.12.004590-8/002, Relator o Desembargador Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 25/06/2019, publicação da súmula em 11/07/2019 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - EXERCÍCIO DE FATO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - PROVA DO ESBULHO - REALIZAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora prove sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder fático sobre o bem, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário, também, demonstrar a ocorrência do esbulho.

- Comprovado que a autora realmente era possuidora do imóvel, devendo-se a ocupação dos réus, originariamente, a contrato de comodato, rescindido por meio de notificação judicial, que não foi atendida, deve-se julgar procedente a ação de reintegração de posse.

- Não pode ser acolhida a tese da defesa, de que o bem teria sido adquirido por meio de usucapião, eis que carecem os comodatários de animus domini.

- Recurso desprovido."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0134.10.012432-7/005, Relator o Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/12/2014, publicação da súmula em 21/01/2015 - Destaquei).



Nesse contexto, vale destacar que o exercício de posse a título de Comodato afasta a o" animus domini ".

A propósito:



"APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-CÔNJUGE DA PARTE RÉ - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO.

- Não se pode invocar desconhecimento acerca de contrato registrado em cartório, uma vez que o registro dá a mais ampla publicidade ao ato e o torna oponível a terceiros.

- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário do imóvel, que, por laços familiares, cedeu o imóvel em comodato ao ex-marido da ré, não havendo que se falar em reconhecimento da propriedade da requerida, uma vez que o exercício precário da posse afasta o animus domini, requisito essencial para obtenção da propriedade por meio da usucapião."

(TJMG - Apelação Cível 1.0460.13.001843-1/002, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 24/03/2017 - Destaquei).



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. ESBULHO. USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.

- Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho, bem como a perda da posse, conforme previsto no art. 561, do CPC/15.

- Presentes os requisitos legais, deve ser deferido o pleito de reintegração na posse.

- Comprovada a existência de comodato verbal e notificado o comodatário para extinção do contrato e desocupação do imóvel, a permanência no bem caracteriza esbulho.

- A posse exercida a título de comodato é precária, destituída de animus domini e, por esta razão, não é hábil à aquisição do bem por usucapião."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.018895-1/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 22/05/2020 - Destaquei).

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELAS PARTES EM AUTOS DIFERENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - POSSE TRANSFERIDA POR MEIO DA CLÁUSULA"CONSTITUTI"- PREVISÃO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO PARA AS RÉS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - USO PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DO"ANIMUS DOMINI"- AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO

- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional.

- Em virtude de se ter o uso do imóvel em razão de comodato verbal, não se pode reconhecer o direito à usucapião, pois falta o animus domini."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.082547-4/002, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018- Destaquei).



"APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- POSSE- ESBULHO- CARACTERIZADO- COMODATO- COMPROVAÇÃO- USUCAPIÃO- INEXISTÊNCIA- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Na ação de reintegração/manutenção de posse, a posse deve ser concedida à parte que comprove a posse e sua respectiva perda pela turbação/ esbulho da parte contrária, não induzindo posse, atos de permissão ou mera tolerância. - A existência de comodato impossibilita a intenção de dono da parte autora, uma vez que a posse exercida e os atos materiais exteriores têm como origem a relação de empréstimo do imóvel, o que constitui obstáculo objetivo ao animus domini."(TJMG - Apelação Cível 1.0114.13.018297-4/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 08/11/2016 - Destaquei).



Como se não bastasse a ausência de ânimo de dono em razão do Comodato havido, operou-se a cessação dessa contratação com o término do prazo concedido à Apelante para a desocupação do bem, incidindo a regra do art. 1.208, do Código Civil em vigor (que repetiu a redação do art. 497, do CCB/1916),"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".

Enfatizo que a Demandante apenas cedeu o espaço para a moradia do então casal, deixando somente de exercer a posse direta sobre o bem, não havendo nos autos nenhum elemento concreto indicativo de doação, como sustentado pela Suplicada.

Ao demais, a Postulada não desconstituiu os elementos probantes que revelam a condição dela de Comodatária.

Destarte, comprovados a posse anterior da Autora sobre o imóvel e o esbulho praticado pela Ré, não há dúvida de que, no caso examinado, a Postulante tem direito à reintegração da posse da unidade imobiliária em litígio, como já determinado no Juízo de origem, ficando assegurado os direitos à indenização e à retenção do bem, também reconhecido em favor da Apelada na r. Sentença, em tópicos que não foram rechaçados, adequadamente, pela Demandante, em Apelo voluntário ou adesivo.



DISPOSITIVO:



Ao impulso de tais considerações, DE OFÍCIO, CONHEÇO PARCIALMENTE DAS CONTRARRAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caberá à Apelante arcar com as custas recursais e com os honorários, que, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para o montante correspondente a 20% do valor da causa, a ser atualizado monetariamente, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a distribuição da Peça Vestibular, e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, do trânsito em julgado.

Determino a suspensão da exigibilidade desses encargos devidos pela Recorrente, por ela litigar sob o pálio da Assistência Judiciária (Cód. nº 115).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DE OFÍCIO, CONHECERAM PARCIALMENTE DAS CONTRARRAZÕES, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301453664/apelacao-civel-ac-10000210997052001-mg/inteiro-teor-1301453724

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