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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - SÚMULA 492 DO STF - AFERIÇÃO DA EXTENÇÃO DOS DANOS - ORÇAMENTO DE CONSERTO DO VEÍCULO - PREVALÊNCIA SOBRE ORÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS E IMAGENS - DECLARAÇÃO DE PERDA TOTAL - PARÂMETRO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA.

- Ainda que o recorrente se valha dos argumentos apresentados em sua contestação, havendo apresentação do inconformismo em relação à decisão combatida, não se vislumbra ausência de dialeticidade recursal - Não há nulidade da sentença em que o Magistrado fundamenta suficientemente as razões que a levaram a reconhecer a procedência do pedido da inicial, ainda que de forma concisa - A inicial contém todos os requisitos necessários à sua correta proposição, como pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica do pedido, não havendo que se falar inépcia - A teor da Súmula 492, do STF: "empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" - Em contrato de seguro de automóvel a seguradora está obrigada a declarar a perda total e a pagar a indenização integral quando os prejuízos decorrentes do sinistro atingem 75% (setenta por cento) do valor do veículo segurado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301456052/apelacao-civel-ac-10000211162425001-mg

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