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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2017.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

- Nos termos do "caput" e do § 1º do art. 523 do CPC, iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo exequente, o executado será intimado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito - Tendo o depósito do valor exequendo sido efetuado com o objetivo apenas de garantir o juízo e não de sua quitação, deve incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor controverso, que segue depositado judicialmente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301456077/apelacao-civel-ac-10000211092523001-mg

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