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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0100238-92.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DESCUMPRIDA - CERTIFICADO DECURSO DO PRAZO SEM O FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

Está pacificado na jurisprudência pátria a possibilidade de bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer imposta ao ente público, máxime quando se tratar de fornecimento de material necessário ao tratamento médico e quando certificado o decurso do prazo sem o cumprimento pelo ente estadual da tutela de urgência deferida na ação de piso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301457782/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200100220001-mg

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