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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 6003642-41.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Publicação
19/10/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - SURSIS PROCESSUAL REVOGADO - CONDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - PEDIDO DE DETRAÇÃO NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INELEGIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO - SUBSISTÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

- A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador que tem por finalidade suspender o curso do processo desde o seu início mediante o cumprimento de certas condições. Uma vez descumprias essas condições e revogado o benefício, a ação penal retoma a sua marcha e, sobrevinda a condenação, deve o sentenciado cumprir integralmente a pena aplicada na sentença, sem que se possa falar em detração, pois as condições do sursis processual não podem ser consideradas como pena efetivamente cumprida - Mesmo que eventual plausibilidade houvesse no pedido de detração ora formulado, a data final do cumprimento da pena imposta ainda estaria abarcada pelo período de inelegibilidade legal previsto no art. , I, e, 3, da LC 64/90 - A intangibilidade da coisa julgada deve ceder, tão-somente, diante de provas novas da inocência do agente ou em face de flagrante descompasso com as provas dos autos, o que não ocorre na hipótese vertente.
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