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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Publicação
19/10/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - SURSIS PROCESSUAL REVOGADO - CONDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - PEDIDO DE DETRAÇÃO NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INELEGIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO - SUBSISTÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

- A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador que tem por finalidade suspender o curso do processo desde o seu início mediante o cumprimento de certas condições. Uma vez descumprias essas condições e revogado o benefício, a ação penal retoma a sua marcha e, sobrevinda a condenação, deve o sentenciado cumprir integralmente a pena aplicada na sentença, sem que se possa falar em detração, pois as condições do sursis processual não podem ser consideradas como pena efetivamente cumprida.

- Mesmo que eventual plausibilidade houvesse no pedido de detração ora formulado, a data final do cumprimento da pena imposta ainda estaria abarcada pelo período de inelegibilidade legal previsto no art. , I, e, 3, da LC 64/90.

- A intangibilidade da coisa julgada deve ceder, tão-somente, diante de provas novas da inocência do agente ou em face de flagrante descompasso com as provas dos autos, o que não ocorre na hipótese vertente.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.20.600364-2/000 - COMARCA DE CARANDAÍ - REQUERENTE (S): ROBERTO SÁVIO NOGUEIRA REIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR O PEDIDO REVISIONAL.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Após ver indeferida a Revisão Criminal nº 1.0000.20.548849-7/000, ROBERTO SÁVIO NOGUEIRA, por meio de procurador habilitado, intenta novo pedido revisional, requerendo, novamente, a concessão da liminar para fins de suspensão dos efeitos da condenação proferida, na ação penal nº 0029676-41.2006.8.13.0132, pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98. Alega, agora, que os serviços comunitários prestados como condição da suspensão condicional do processo, benefício posteriormente revogado, deveriam ter sido detraídos da pena imposta na condenação final e que, portanto, cumpriu um tempo de pena maior do que deveria, "sendo cabível a modificação da data final do cumprimento da pena imposta, de excepcional relevância para determinar o início da contagem do prazo da inelegibilidade correspondente" (fls. 05 do documento único do processo eletrônico). No mérito, pugna pela procedência do pedido, para que seja reconhecida "a possiblidade da detração para, desde logo, declarar a prescrição ou, em caráter sucessivo, determinar a correção da data final de cumprimento da pena" (fls. 07 do documento único do processo eletrônico).

A petição de 07 (sete) laudas veio acompanhada dos documentos de fls. 08/146 do processo eletrônico.

O pedido liminar foi por mim inferido no documento de ordem 14.

Ouvida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência da presente revisão (doc. ordem 15).

É o relato do essencial.

ROBERTO SÁVIO NOGUEIRA viu-se condenado, na ação penal nº 0029676-41.2006.8.13.0132, pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98, a cumprir a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, condenação já extinta pelo integral cumprimento da pena.

O peticionário pleiteou o cargo de Prefeito Municipal de Lamim nestas eleições de 2020, mas o registro da candidatura fora indeferida em razão desta condenação, cujos efeitos o peticionário busca, agora, desconstituir.

Consta que o peticionário foi beneficiado com a suspensão condicional do processo por 03 (três) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, mas teve o benefício revogado por descumprimento de uma das condições da proposta, qual seja, a reparação do dano ambiental, devendo-se registrar que a conduta imputada ao réu foi o desmate de significativa área de floresta de preservação permanente.

A defesa sustenta, em síntese, que o tempo de prestação de serviços à comunidade aplicados em razão da suspensão condicional do processo deveria ter sido descontado do tempo fixado na sentença penal condenatória, o que teria como consequência a alteração da data final do cumprimento da pena imposta e, por conseguinte, da contagem do prazo da inelegibilidade prevista no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90. Alega, ainda, "que o desconto de qualquer fração na pena definitiva terá por consequência a incidência do art. 113 C. Penal, com a consequente modificação do prazo prescricional para 2 anos", cabendo falar-se, portanto, na ocorrência da prescrição da pretensão executória.

O pedido não comporta acolhimento, data venia.

Primeiramente, há que se ponderar que a revisão criminal não se presta à discussão de matéria de execução penal, sendo certo que, a teor do art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre "detração e remição da pena".

Adentrando, contudo, ao argumento da defesa, entendo que a tese trazida, da possibilidade de detração do período de prova da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), como tempo de cumprimento de pena, não encontra acolhimento na doutrina e na jurisprudência pátrias, tampouco na legislação penal.

O sursis processual é um instituto despenalizador que tem por finalidade suspender o curso do processo desde o seu início mediante o cumprimento de certas condições pelo acusado, as quais não tem a natureza jurídica de pena. Uma vez descumprias essas condições e revogado o benefício, a ação penal retoma a sua marcha, devendo o sentenciado cumprir integralmente a pena aplicada na sentença condenatória, sem que se possa falar em detração, pois o período do sursis processual não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. Basta ver que nem o art. 42 do Código Penal, nem o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal fazem menção ao cômputo deste tempo para efeito de detração.

Com base neste raciocínio, mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o período de prova do sursis não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão de indulto (HC nº 117.855/SP, HC nº 123.147 e HC nº 123.425).

Ademais, como cediço, é impossível que se afaste, em sede de revisão criminal, os efeitos e a força de uma decisão transitada em julgado, com base em teses e fundamentos passíveis de controvérsia.

Por fim, e não menos importante, verifica-se que o peticionário foi considerado inelegível no pleito do ano de 2020 com fulcro no art. , I, e, 3, da LC 64/90, o qual determina serem inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Compulsando os autos, nota-se que o peticionário foi condenado pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98 a cumprir a pena de 1 (um) ano de detenção substituída por 365h (trezentos e sessenta e cinco dias horas) de prestação de serviços à comunidade, sendo a sentença proferida em 14/11/08.

A audiência admonitória ocorreu em 01/12/11, mas o condenado tardou a efetivamente iniciar a prestação dos serviços comunitários: em 13/08/12, havia cumprido apenas 120h (fls. 123 do documento único do processo eletrônico); até fevereiro de 2013 cumprira mais 75h (fls. 133 do doc. único); em maio e junho do mesmo ano outras 136h (fls. 135 do doc. único), tendo finalizado o cumprimento da pena em outubro de 2013 (fls. 136 do doc. único).

Por outro lado, uma das condições impostas na suspensão condicional do processo revogada foi a prestação de serviços comunitários pelo período de 06 (seis) meses, pena essa que a defesa quer ver descontada da pena aplicada na sentença. Contudo, é fácil concluir que, oito anos antes do pleito eleitoral de 2020, o peticionário sequer havia cumprido a metade das horas de serviço comunitário que lhe foram impostas na condenação.

Portanto, mesmo que eventual plausibilidade houvesse no pedido de detração ora formulado, a data final do cumprimento da pena imposta, com o desconto pretendido, ainda estaria abarcada pelo período de inelegibilidade legal.

Por fim, não há que se falar em prescrição. O peticionário foi condenado a cumprir a pena de 01 (um) ano de detenção, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do Código Penal, prazo este não transcorrido entre o trânsito em julgado, a audiência admonitória e o cumprimento integral da pena.

Descabida, lado outro, a analogia ao art. 113 do Código Penal, seja porque o dispositivo contempla as hipóteses de "evasão do condenado" ou "revogação do livramento condicional", alheias ao caso, seja porque, ainda que se faça um esforço hermenêutico da regra em questão, certo é que o período do sursis processual não pode ser considerado como de pena efetivamente cumprida, como já considerado. Não é demais lembrar que a prescrição da pretensão executória não extingue os efeitos secundários da condenação, inclusive de natureza extrapenal, aí inserida a inelegibilidade.

A intangibilidade da coisa julgada deve ceder, tão-somente, diante de flagrante descompasso da sentença com o texto expresso da lei penal ou com as provas dos autos, ou quando a mesma se fundar em provas comprovadamente falsas, hipóteses que, como se vê, não ocorrem no caso dos autos.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, INDEFIRO O PEDIDO REVISIONAL.

É como voto.

Custas na forma da lei.







DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS PADULA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL"

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