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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0025033-82.2017.8.13.0058 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA - RÉU REVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA.

Não há falar em deserção por ausência de preparo quando a gratuidade de justiça é matéria recursal. É ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Não tendo se desincumbido do referido ônus probatório é imperativa a manutenção da benesse. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, "não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial" (AgRg no AREsp nº 10183/MG, Min. Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015). Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302066076/apelacao-civel-ac-10000211585625001-mg

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