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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA - RÉU REVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA. Não há falar em deserção por ausência de preparo quando a gratuidade de justiça é matéria recursal. É ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Não tendo se desincumbido do referido ônus probatório é imperativa a manutenção da benesse. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, "não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial" (AgRg no AREsp nº 10183/MG, Min. Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015). Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.158562-5/001 - COMARCA DE TRÊS MARIAS - APELANTE (S): EVISCARLEY CAMPOS ALMEIDA - APELADO (A)(S): SIMONE RIBEIRO GUIMARAES 08507650643

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

EVISCARLEY CAMPOS ALMEIDA apela da sentença proferida na ação monitória proposta por SIMONE RIBEIRO GUIMARAES (SIMONE MODAS), cujo dispositivo foi assim redigido (ordem n.29):

"Com tais considerações, REJEITO os embargos monitórios interpostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia informada na inicial, devidamente corrigida pelos índices da e. Corregedoria de Justiça a partir do ajuizamento da ação e de juros legais de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o disposto no art. 1102, § 3º, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.

Arbitro à advogada dativa nomeada o valor de R$ 667,33. Expeça-se certidão."

Sustenta que faz jus a gratuidade e justiça negada pelo Juízo a quo, visto que é revel citado por edital representado por advogada dativa. Além do que, foi conferida gratuidade à Autora (Apelada) que é pessoa jurídica sem a devida comprovação de balanço patrimonial e ou situação da empresa. Pede provimento do recurso para reformar a sentença quanto a concessão de gratuidade de justiça à Apelada e quanto ao indeferimento em relação ao Apelante. Requer ainda, sejam arbitrados os "honorários de dativa em razão da interposição do presente recurso" (ordem n.32).

Preparo dispensado em razão da matéria recursal.

Em contrarrazões a parte Apelada aponta deserção ou o desprovimento do recurso (ordem n.35).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio tempestivo e adequado. Portanto, deve ser recebido nos regulares efeitos e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Deserção

Desarrazoada a alegação de deserção, tendo em vista que a gratuidade de justiça é matéria recursal.

Rejeita-se a preliminar.

Mérito

A controvérsia diz respeito a gratuidade de justiça conferida à parte Apelada e indeferida a parte Apelante.

O art. , inciso LXXIV, da CR garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Uma vez concedido, é possível a revogação do benefício durante o curso do processo, caso comprovada a alteração da situação econômica em procedimento de impugnação apropriado.

No caso, afere-se que a Autora (Apelada) é microempreendedora individual com nome fantasia de "Simone Modas" e capital social equivalente a R$5.000,00 e acostou declaração de impossibilidade do custeio das despesas processuais.

Evidencie-se que o fato de o empresário individual se registrar como MEI não possui o condão de transformá-lo em sociedade empresária (art. 982 CC) ou em empresa individual (art. 980-A CC), bem assim que o patrimônio da pessoa natural, titular da firma, confunde-se com o da empresa.

O pedido foi deferido e em sede de embargos à monitória já na vigência do CPC/15, houve impugnação à concessão do benefício, mas a benesse foi mantida em sentença, ao fundamento que "caberia à impugnante comprovar que o demandante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária. Nada foi provado".

Com efeito, a teor do disposto nos artigos 100 e 373, inciso II, do CPC, imputa-se à parte impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário da gratuidade de justiça ostenta condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízos à subsistência própria e de sua família.

Saliente-se ainda que a simples declaração de hipossuficiência financeira é insuficiente para comprovar a real capacidade financeira da parte.

Nesse contexto, entende-se que mesmo na vigência do CPC/73, quando a ação foi ajuizada, incumbia à Autora (Apelada) comprovar a impossibilidade do custeio das despesas do processo em detrimento do custeio próprio e da família.

Assim, como a parte Ré (Apelante) não cuidou de anexar provas que desnaturem a alegada hipossuficiência, a manutenção da gratuidade de justiça é a medida que se impõe.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA PELO BENEFICIÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À PARTE IMPUGNANTE - INOBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE

- A teor do disposto nos artigos 100 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, imputa-se à parte impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário da gratuidade de justiça ostenta condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízos à subsistência própria e de sua família.

- Não tendo a parte impugnante se desincumbido do referido ônus probatório, na medida em que não desconstituídos os elementos constantes dos autos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, tampouco demonstrada eventual modificação da capacidade socioeconômica vivenciada pelo beneficiário à época da concessão, é imperativa a manutenção da benesse.

(TJMG. AI n. 1.0000.21.039436-7/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Versando o recurso sobre o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não é de se exigir da parte recorrente a imediata comprovação do pagamento do preparo recursal. II - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza é relativa. Inteligência do art. art. , LXXIV, da Constituição da Republica de 1988. III - Não comprovada a capacidade financeira da parte postulante da justiça gratuita, de forma a esta permitir o custeio das custas e despesas do processo, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido objeto do incidente de impugnação a assistência judiciária gratuita.

(TJMG. AC n. 1.0335.15.000786-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018).

É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Se a prova documental juntada pelo impugnante demonstra a capacidade econômica dos impugnados para arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o benefício pode ser revogado, mormente se os comprovantes de rendimento apresentados não são desconstituídos.

(TJMG. AC n. 1.0024.15.168784-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da sumula em 15/12/2017)."

Por sua vez, a hipossuficiência financeira do Réu revel citado por edital não pode ser presumida somente porque assistido por defensor dativo ou curador especial, pois o fato de encontrar-se em lugar incerto e não sabido não tem o condão de comprovar seu estado de miserabilidade para fins da concessão do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência do e. STJ e deste e. TJMG:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O fato do réu ser revel e estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, na posição de curadora especial, não gera a presunção de sua hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. II- Recurso conhecido e não provido.

(TJMG. AC n. 1.0024.09.641936-1/002, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da sumula em 24/01/2020)."

Nesse contexto, entende-se que conquanto a parte Apelante esteja representada por Advogado Dativo, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência.

Diante do exposto, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso.

Custas, despesas, incluindo as recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2%, pela parte Apelante (CPC/15, art. 85, § 1º e 11).

Em razão da atuação recursal, majoram-se os honorários da Defensora Dativa em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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