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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM ILETRADO - FORMALIDADE - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS IRREGULARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O contrato materializado na forma escrita por pessoa iletrada com assinatura "a rogo" deve ser acompanhado de instrumento público de representação, pena de ser considerado nulo por desobediência à forma (art. 104, III e 166, IV do CC). A nulidade da contratação enseja o reconhecimento da irregularidade dos descontos e a devolução dos valores. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Tendo sido comprovado o depósito pela instituição financeira dos valores referentes ao contrato declarado nulo por ausência de formalidade, resta configurado o engano justificável que afasta a repetição em dobro e o dano moral. O montante comprovadamente transferido para a conta bancária em razão do contrato de empréstimo deve ser abatido da condenação, a fim de não caracterizar enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0522.15.001428-3/001 - COMARCA DE PORTEIRINHA - APELANTE (S): LUZIA MARIA MOREIRA - APELADO (A)(S): BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

LUZIA MARIA MOREIRA apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito e indenização ajuizada contra BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (ordem n.15).

A Apelante assevera que é pessoa idosa e iletrada, desconhecendo os descontos em seu benefício previdenciário proveniente de empréstimo consignado não contratado. Nega a contratação na cidade de Montes Claros, conforme alegado pelo Apelado, afirmando que jamais foi à cidade realizar a operação e reside na zona rural há mais de 200 km do local. Pondera que os documentos apresentados para subsidiar a contratação revelam existência de fraude. Nota que o documento pessoal apresentado quando do ajuste não era mais utilizado, porque atualizado com emissão de novo em 20/10/2014. Ressalta que é analfabeta e desconhece as testemunhas que assinaram o instrumento, o qual deveria ser público diante da condição. Pondera que descontos referentes a empréstimo não solicitado revestem de má-fé, tendo direito à restituição em dobro de valores. Defende a evidência do constrangimento e do dano moral. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica, condenando o Apelado ao pagamento do valor de R$15.000,00 para reparação dos danos morais, e determinando a restituição em dobro dos valores descontados (ordem n.19).

Preparo dispensado (ordem n.15).

Em contrarrazões, o Apelado defende que o empréstimo controvertido foi devidamente firmado pela Apelante, que recebeu efetivamente o valor e autorizou os descontos em seu benefício. Aponta que o questionamento da Apelante veio apenas após ter usufruído da quantia creditada. Frisa que a tese de que o contrato firmado por iletrado deveria ser por instrumento público não é pertinente e que não há nulidade do negócio jurídico. Pondera a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição pelo dobro do valor descontado. Pede seja negado provimento ao apelo (ordem n.21).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado, logo, deve ser conhecido e recebido nos efeitos legais (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Preliminar

Sem preliminares a serem dirimidas.

Mérito

A controvérsia refere-se à existência de contratação, à restituição de quantia descontada em benefício previdenciário e configuração do dever de indenizar os danos morais.

Consta dos autos que Luzia Maria Moreira é aposentada por idade e recebe benefício do INSS desde 25/08/1993.

Deduzido na petição inicial e insistido no recurso que em dezembro de 2014 percebeu o desconto no benefício no valor de R$163,00, correspondente a empréstimo consignado (contrato n. 2310633) no montante de R$3.939,67, o qual não contratou.

Ao contrapor, o BANRISUL defendeu a regularidade da contratação e juntou nos autos cópia do instrumento contratual e documentos apresentados pela contratante quando do ajuste.

Como se sabe, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito material postulado e ao réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos (art. 373 do CPC/15).

Certo que a validade do negócio jurídico depende da observância dos requisitos do art. 104 do CC.

Registra-se que em caso de contratação por iletrado, o ordenamento jurídico admite que o instrumento contratual seja assinado "a rogo", por representante legal devidamente instituído mediante documento público e subscrito por duas testemunhas.

Justifica a formalidade o fato de o iletrado não saber grafar o próprio nome, além de não ter condições de ler e compreender as cláusulas dos contratos e a declaração de recebimento de valores, evitando-se o aproveitamento dessa condição por terceiros com o fim de obter vantagem indevida e ilícita. A aposição de impressão digital não é suficiente para eximir as formalidades da assinatura "a rogo".

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480):

"O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, 'a contrario sensu'). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa.

Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada".

A propósito:

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. 2 - O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3 - É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria.

(TJMG. AC n. 1.0453.15.000823-4/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2017, publicação da sumula em 18/04/2017)."

Com efeito, o contrato particular por escrito firmado por iletrado deve contar com assinatura do procurador constituído mediante instrumento público, pena de ser considerado nulo por desobediência à forma (artigos 104, III e 166, IV do CC):

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...) IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (...)".

Importante ressaltar que a verificação da regularidade da documentação apresentada pelo "contratante" constitui ônus da Instituição Financeira, imputando-lhe os desdobramentos da sua desorganização ou até mesmo de eventual intenção de firmar contratos com propósito de "atingir metas", deixando de lado a formalidade e a boa-fé objetiva.

No caso, inexistem dúvidas quanto à condição de iletrado de Luzia Maria Moreira, cujo documento de identidade está carimbado com a informação de que ela "não assina" (ordem n.2). Também inexistem dúvidas quanto aos descontos no benefício previdenciário da parte. Portanto, para que tais descontos pudessem ser considerados válidos, impunha-se à Instituição Bancária a comprovação da regularidade da contratação de seus serviços.

Não se desconhece que o Apelado comprovou ter realizado TED para conta bancária de titularidade da Apelante no importe de R$3.939,67, decorrente da operação de crédito. Porém, tal fato, por si só, não permite o reconhecimento de regularidade da contratação, uma vez que a contratação com iletrado, conforme já afirmado acima, requer maior formalidade.

Em suma, o Banco não se desincumbiu de seu ônus, seja no que respeita à lisura da contratação (mediante procurador instituído por instrumento público), seja no que respeita à legitimidade da transferência/entrega dos valores dos empréstimos, circunstâncias que ensejam a declaração de inexistência de negócio jurídico e dívida.

E, comprovados os descontos indevidos, a Apelante faz jus à repetição do indébito. No entanto, tal deve se dar de forma simples, pois comprovado o depósito de numerário na conta corrente da "consumidora", não há que se falar em má-fé do Apelado.

Logo, impõe-se a reforma da sentença para prover o pedido declaratório de nulidade de contrato e de restituição simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da Apelante.

Assinale-se que, tendo sido declarado nulo o contrato as partes devem retornar ao status quo ante, impondo-se a compensação entre os valores depositados na conta corrente da consumidora e os que deverão ser repetidos, devendo ambos serem corrigidos monetariamente a partir do depósito e de cada desconto, sendo os repetíveis acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir de cada desconto indevido.

E, ultrapassadas tais questões, resta a análise da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e sua quantificação.

Nos moldes do art. 186 do CC, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O dano moral revela-se na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima.

Irineu Strenger (in Novo Código Civil - Dano Moral. Disponível em: http://online.sintese.com. Acesso em: 5.6.2011) escreve:

"Chama-se dano moral qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, causando danos avaliáveis segundo o grau e extensão de seus efeitos."

A configuração pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado.

Malgrado a incidência de descontos na aposentadoria sem instrumento jurídico válido, não existem elementos concretos do constrangimento vivido pela Apelante capaz de atingir sua intimidade, honra, privacidade, reputação, mesmo porque disponibilizado em sua conta o crédito no valor de R$3.939,67.

Ressalte-se que os descontos representaram valores ínfimos, não havendo que se falar em comprometimento da renda da Apelante, tampouco limitação da sua liberdade/crédito no mercado já que não noticiada a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito.

Embora patente o contratempo, não houve exposição da Apelante a situação humilhante, constrangedora, vexatória, e capaz de ofender o atributo da sua honra. A situação específica pode ser entendida como mero aborrecimento, sem repercussões no íntimo, na integridade e no equilíbrio psicológico da Apelante.

Assim, em que pese fundamentação, não existe prejuízo concreto de ordem moral a justificar reparação civil e condenação.

Assim, a Apelante não desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (art. 333 do CPC), carreando elementos convincentes e seguros da concretização dos danos morais.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado n. 2310633, no montante de R$3.939,67, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados no benefício de aposentadoria da Autora/Apelante, autorizando a compensação dos valores depositados em sua conta corrente, devendo ambos serem corrigidos monetariamente e os repetíveis acrescidos de juros de mora de 1% a partir de cada desconto indevido. Indefere-se a condenação da Instituição Financeira à reparação civil de danos morais.

Em virtude da sucumbência recíproca, determina-se que as custas e despesas processuais e recursais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência de R$2.000,00 (dois mil reais), já observada a regra do art. 85 do CPC/15, sejam rateadas na mesma proporção entres os litigantes.

Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à Autora/Apelante em razão da gratuidade judiciária.

É como se vota.



<>

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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