jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIAS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - PROVAS DE CONTRATAÇÃO DA TRANSPORTADORA INDICADA NO DOCUMENTO DE CARGA - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. A cláusula FOB (free on board) desonera o vendedor a partir do momento de entrega dos produtos à transportadora indicada pelo comprador, assumindo este o risco do transporte das mercadorias. Hipótese em que não restou demonstrada a ciência do comprador sobre a referida cláusula, sequer que ele indicou a transportadora que recebeu as mercadorias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0431.15.005262-6/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - APELANTE (S): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - APELADO (A)(S): SAULO FALEIROS CARDOSO, NILO CARDOSO NAVES ESPÓLIO DE ., LANDULFO FALEIROS CARDOSO, GAMALIEL FALEIROS CARDOSO E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

RELATOR





JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO (RELATOR)



V O T O

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A apela da sentença, proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c declaratória de inexistência de débito proposta por SAULO FALEIROS CARDOSO e outros, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para "declarar rescindido o negócio jurídico celebrado entres as partes e representado pela nota fiscal de f. 25" e "declarar que os valores vinculados à nota e ao pedido são inexigíveis dos autores".

Alega a ré, ora apelante, que foi "contratada a modalidade de frete FOB, ou seja, a contratação do frete para transporte do produto foi feita diretamente pelo destinatário da carga, ora Apelado, de forma que a responsabilidade do fabricante (Apelante) se encerra quando do carregamento da mercadoria, após, quaisquer danos ocorridos durante o transporte do produto, será integralmente do destinatário, haja visto, que o transporte era de sua responsabilidade." (fl. 292, doc. único).

Defende que "na troca de e-mails de fls. 193, a representante comercial da Apelante encaminha a autorização de carregamento dos pedidos, para que o motorista contratado diretamente pelos Apelados pudesse retirar as mercadorias na data programada. Em campo próprio, a Nota Fiscal não deixa dúvidas de que o frete é de responsabilidade do Destinatário da carga, ou seja, dos ora Apelados." (fl. 293, doc. único).

Ressalta que "no caso dos autos, restou plenamente demonstrado que os Apelados não só tinham ciência quanto a modalidade do frete contratado, como receberam da Apelante a autorização para carregamento das mercadorias para que este fosse apresentado pelo motorista contratado no momento de retirada das mercadorias." (fl. 296, doc. único).

Pede pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 301/314.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Cinge-se a lida na alegação autoral de que os produtos da nota fiscal de nº 0110033, no valor de R$80.660,00, não foram recebidos. Desse modo, requereram a rescisão do referido negócio jurídico e a declaração de inexistência do débito.

Os pedidos inaugurais foram julgados procedentes pelo juízo primevo.

Apela a ré, batendo-se contra a sentença e defendendo que restou pactuado entre as partes que a entrega dos produtos se daria por conta do destinatário, nos moldes do que consta na própria nota fiscal debatida.

Pois bem.

À fl. 25, doc. único, foi colacionada a nota fiscal com o detalhamento da compra dos produtos.

Alega a apelante que a compra e venda da mercadoria ocorreu mediante o sistema FOB (free on bord), pelo qual o comprador assume os custos e os riscos do transporte do produto, o que fez com que a responsabilidade da parte apelada se iniciasse no momento da retirada da mercadoria na empresa apelante.

Realmente, na referida nota fiscal consta a cláusula FOB (free on board), de modo que se atribui ao comprador (destinatário) a responsabilidade pelas despesas decorrentes do transporte da mercadoria, tais como frete, seguro e demais riscos do negócio jurídico, até que ela chegue ao seu destino. Por esta cláusula, ocorre desoneração do vendedor com a tradição, que ocorre na hora da entrega dos produtos para a transportadora indicada pelo comprador.

Todavia, da detida análise dos autos, coaduno do entendimento do juízo primevo. Isso porque não é possível encontrar qualquer documento que comprove que foi a compradora/apelada que indicou a transportadora (motorista - Thiago Henrique Custódio - fl. 27, doc. único) para realizar o frete das mercadorias.

Ainda, destaco que o fato de constar da nota fiscal (fl. 25, doc. único) que o frete seria na modalidade FOB não é suficiente para demonstrar a concordância do devedor de que o frete seria por sua conta e risco. Como bem ponderou o juízo primevo, não há qualquer indício nos autos da referida concordância.

Diante do exposto, considerando que a parte apelada negou o recebimento das mercadorias descritas na nota fiscal de fl.25, doc. único, e que a empresa apelante instruiu sua defesa com documentos sem qualquer assinatura de representante da parte apelada, sequer se desincumbiu do ônus de comprovar que o motorista "Thiago Henrique Custódio" era contratado pela compradora, não há como declarar a validade e exigibilidade da dívida ora discutida.

Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVADAS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA - AFASTADAS.

- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea b, da Lei nº 5.474/68, ) a cobrança judicial da duplicata demanda a comprovação de que a cártula tenha sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite.

- Pela cláusula FOB (free on board) o comprador assume os custos e os riscos referentes ao transporte das mercadorias até o seu destino, desonerando o vendedor desde o momento da entrega dos produtos à transportadora indicada pelo comprador.

- Não havendo nos autos comprovação de que a referida cláusula foi ajustada entre as partes, ou seja, que o comprador estava ciente e de acordo de que o frete correria por sua conta e risco e ausente qualquer documento assinado pelo comprador que demonstre que a mercadoria foi por ele recebida, não há como reconhecer a dívida lastreada na duplicata.

- Sentença mantida e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.15.014040-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da sumula em 25/01/2019) (G.n.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ART. 15, INCISO II, B, DA LEI 5.474/68 - CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO FORMAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1 - Para a execução da duplicata mercantil sem aceite é imprescindível o protesto e a comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, consoante o disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68.

2 - Ainda que conste na nota fiscal que o frete da mercadoria é por conta do comprador, o comprovante de entrega desta à transportadora, por si só, não exime o credor, a fim de promover a execução do título, de comprovar o recebimento da mercadoria pelo devedor.

3 - Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, "a mera menção na nota fiscal de que o frete seria por conta do destinatário, não faz presumir que o comprador tenha consentido com tal hipótese" - AREsp 656380. (TJMG - Apelação Cível 1.0720.14.001398-1/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 09/03/2018) (G.n.)



Portanto, é o caso de manutenção da sentença.



DISPOSITIVO

Ante ao exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, inclusive recursais, e honorários advocatícios pela parte apelante. Majoro estes últimos para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.



DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302067326/apelacao-civel-ac-10431150052626001-monte-carmelo/inteiro-teor-1302067417

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052626-05.2015.8.13.0431 Monte Carmelo

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0057415-10.2014.8.24.0000 SC 2015/0012374-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013981-48.2014.8.13.0720 Visconde do Rio Branco