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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - BALANÇOS E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO - PASSIVO ACUMULADO - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO - ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL DO DEVER INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - VALOR - SUBSTRATO - GANHO ESTIMADO COM BASE NA CAPACIDADE PRODUTIVA DA USINA E NA EXPLORAÇÃO CONCRETIZADA EM PERÍODO ANTERIOR - RAZOABILIDADE - PERDA QUE DEVE SER INDENIZADA - IMPEDIMENTO DE ACESSO À ÁREA - PREJUÍZO INEQUÍVOCO - SENTENÇA MANTIDA. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça à empresa que não gera receita suficiente para pagamento dos custos e despesas operacionais, acumulando passivo crescente nos anos, protestos de títulos, ações judiciais, penhoras, e inclusive encerra informalmente as suas atividades. Impertinente a preliminar de julgamento extra petita quando o equívoco se revela na interpretação da redação do dispositivo da sentença. A utilização exclusiva de equipamentos de usinagem de propriedade comum, sem respaldo legal ou contratual, preterindo o direito de outro enseja o reconhecimento de lucros cessantes. A reparação compreende "o que razoavelmente deixou de lucrar", e não o que "lucraria com especulação" ou "concretamente lucraria", porque não há como conferir certeza à situação futura e inexistente. O ganho calculado por perícia judicial de acordo com a produção obtida em período anterior não traduz especulação, mas razoável estipulação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.13.005090-6/001 - COMARCA DE IPATINGA - 1º APELANTE: PEDREIRA ROLIM LTDA - 2º APELANTE: CONSPAR ENGENHARIA LTDA - APELADO (A)(S): PEDREIRA ROLIM LTDA, CONSPAR ENGENHARIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO APELANTE, REJEITAR A PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

PEDREIRA ROLIM LTDA e CONSPAR ENGENHARIA LTDA apelam da sentença proferida na ação de cobrança em que contendem, que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o reconvencional, nos seguintes termos (ordem n.18):

"Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Julgo parcialmente procedente a reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, 1, do CPC, para condenar Pedreira Rolim Ltda. a pagar à reconvinte Conspar Engelharia Lida. a quantia de R$ 38.867,35 por mês desde janeiro de 2012, até a data da restituição da posse da usina à ré ou indenização desta por metade de seu valor de mercado, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data da perícia, sobre o qual incidirão juros de 1% ao mês desde a intimação da reconvinda sobre a reconvenção.

Distribuo 75% das custas e despesas processuais para a autoral reconvinda e 25% para a ré/reconvinte. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo a autora pagar 75% de tal montante aos advogados da ré e a ré pagar 25% de tal montante aos advogados da autora."

A primeira Apelante, PEDREIRA ROLIM LTDA, alega que mantido o indeferimento da gratuidade de justiça ignorando sua situação financeira detalhada por meio de balanços patrimoniais, certidões de títulos protestados, demonstração de resultados de exercícios, relatórios de débitos fiscais, despachos judiciais de paralisação das atividades da empresa. Requer o deferimento do benefício. Pondera que não configurados lucros cessantes, pois desprovidos de qualquer fundamento fático e/ou jurídico. Diz que inexiste previsão contratual que obrigue o pagamento de lucros cessantes, sobretudo no valor anotado. Sustenta que a perícia embasou em documentos unilaterais, sem valor probatório, o que contamina o laudo. A estimativa de lucro médio que o perito foi induzido a fazer levou em consideração documentos e planilhas unilateralmente feitas pelo Apelado, não valendo como parâmetro indenizatório a título de lucros cessantes. Defende o princípio da persuasão racional que deixa o Juiz livre para se convencer, não estando adstrito ao laudo pericial. Pretende que a perícia seja desconsiderada. Anota que não há garantia de lucro, sobretudo considerando a atividade industrial de constante risco, tratando-se de lucro presumido. Pondera que necessária probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que os lucros seriam verificados sem interferência do evento danoso. Alega que a prova não se revela inequívoca, inexistindo fundamentação concreta a amparar a sua condenação. Destaca que a usina encontra desativada desde 2013. Observa a extinção do condomínio por meio da ação judicial nº 0307860-56.2012.8.13.0313. Argumenta que "eventual condenação deveria ser limitada temporalmente à data da paralisação da usina, ante a inequívoca inexistência de frutos gerados a partir de tal fato pela coisa comum a serem partilhados, ou, no máximo, à mencionada data da extinção judicial do condomínio, que, indubitavelmente, resultou na extinção da obrigação de partilha dos frutos da coisa comum". Consigna que o valor de avaliação da usina deve ser anotado no dispositivo, tendo em vista que a questão já foi objeto de decisão interlocutória não impugnada oportunamente, restando preclusa a faculdade. Pondera que imprescindível considerar o valor de avaliação apurado pelo perito judicial, isto é, R$105.000,00, bem como sua depreciação desde a data da perícia (02/05/2017) até o efetivo pagamento. Pede o provimento do apelo para que seja concedida a gratuidade de justiça e reformada sentença a fim de excluir da condenação os lucros cessantes, subsidiariamente limitar a sua exigência até a paralização da usina (2013) ou até a extinção do condomínio (31/07/2018), bem como anotar o valor da usina de R$105.000,00, conforme avaliação pericial, sopesando a sua desvalorização desde a data da perícia até o efetivo pagamento (ordem n.28).

Preparo dispensado.

Em contrarrazões, o Apelado pondera que não juntada declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, que mostraria a real condição financeira da Apelante, evidenciando o volume de bens, ativos e reservas da empresa. Defende a confirmação do indeferimento do benefício em segunda instância, porque não comprovada a insuficiência de recursos com documentos de 2018 e que evidenciam a existência de débitos em aberto, mas não a situação patrimonial. Assevera que a fixação de lucros cessantes encontra amparo nos art. 402 e 403 do CC e substrato no laudo pericial. Sustenta que a Apelante impugnou o método do perito, mas não indicou o método que entende adequado. Diz que o inconformismo com a prova deve vir acompanhado de fortes fundamentos que o corroborem, o que não existe no recurso. Afirma que não houve deferimento da renovação da avaliação da usina, o que deve ser realizado em liquidação de sentença acaso mantida a obrigação alternativa, uma vez que não se pode comparar usinas com idades diferentes, capacidade e condições de conservação diversas.

Pugna pelo desprovimento do recurso (ordem n.33).

O segundo Apelante, CONSPAR ENGENHARIA LTDA., argumenta que a partir de janeiro de 2012 a Apelada impediu o acesso à usina, consequentemente, o seu uso produtivo. Anota que o elevado valor das faturas de energia elétrica decorre da existência no local de outros equipamentos alheios à usina de asfalto, relativos à usina de concreto e pedreira. Pondera que postulado na reconvenção o pagamento do crédito correspondente ao período de 2008 a 2012, assim como indenização pelo uso exclusivo da usina, no valor mensal de R$44.631,29 por mês até o encerramento da copropriedade. Consigna que não requerido o pagamento alternativo de indenização da usina por metade do seu valor de mercado, como determinado, caracterizando julgamento extra petita e ofensa à congruência objetiva. Sustenta que eventual indenização da usina por metade de seu valor de mercado não compensa os prejuízos apurados. Pontua que a metade do valor apurado no leilão da usina no bojo da ação de extinção de condomínio (acaso não adjudicada a cota parte pela Apelada) já lhe é de direito, não sendo admitido para compensar prejuízos pelo uso exclusivo e créditos não pagos de 2008 a 2012. Alternativamente, pondera que nova avaliação da usina deve ser efetivada em liquidação de sentença diante da insubsistência do laudo pericial que se valeu de amostras de mercado inadequadas. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença sanando o vício extra petita e decotando do dispositivo a alternativa de indenização pela metade do valor de avaliação de mercado da usina, mantendo a condenação da Apelada ao pagamento da quantia de R$38.867,35 por mês desde janeiro de 2012 até a data da restituição da posse da usina, ou da data de sua alienação em leilão judicial. Alternativamente, requer que seja determinada nova avaliação da usina em sede de liquidação de sentença para apurar o real valor de mercado do bem e, consequentemente, o real valor da indenização devida (ordem n.30).

Preparo regular (ordem n.31).

Ausentes contrarrazões.

É o relatório.

Admissibilidade

Os recursos preenchem os pressupostos legais de admissibilidade, logo, devem ser recebidos nos efeitos legais e conhecidos (arts. 1.011, II e 1.012 do CPC/15).

Havendo semelhança entre os questionamentos, faz-se a análise conjunta das apelações.

Gratuidade de justiça

A primeira Apelante, PEDREIRA ROLIM LTDA, pretende o deferimento da gratuidade judiciária.

Rege o art. , LXXIV da CR que o Estado deve prestar assistência integral e gratuita aos que apresentarem carência de recursos.

O Juízo a quo indeferiu a concessão do benefício ante a inexistência de prova contábil do estado de insolvência.

Ao recorrer, a Apelante ofereceu balanços patrimoniais, demonstração de resultados dos exercícios 2016, 2017 e 2018, certidão apontando 67 protestos, registros de pendências com a Receita Federal, certidão de oficial de justiça avaliador federal informando o encerramento das atividades desde abril de 2019 e continuidade da desativação, com penhora dos bens móveis nos "inúmeros processos trabalhistas".

A documentação juntada traz elementos indicativos da insolvência da empresa Pedreira Rolim Ltda., cujas receitas são insuficientes para pagar os custos e as despesas operacionais, acumulando passivo circulante crescente nos anos de 2016, 2017, 2018. Destaca-se que em 2018, em tese último ano de atividade considerando o provável encerramento em 2019, a empresa tinha R$8.548.990,72 de débito acumulado, com ativo circulante e caixa negativo também.

Ademais, como noticiado pelos oficiais de justiça no cumprimento de diligência perante juízo federal, concretizada a penhora dos bens localizados na sede em "inúmeros processos trabalhistas" propostos contra a empresa, além de encerrada as atividades e não localizados os veículos indicados para constrição.

Assim, os elementos trazidos amparam a concessão do benefício, pois a empresa Pedreira Rolim Ltda., neste momento, carece de recursos para cobrir as despesas do processo dada a situação financeira.

Em que pese alegação da parte contrária, não é viável a apresentação de balanços, demonstrativos contábeis, declarações referentes aos impostos dos últimos três anos (2021, 2020, 2019) diante da anotação de encerramento das atividades em 2019.

Destarte, sendo a documentação hábil a comprovar a insuficiência de ativos para o custeio das despesas processuais, defere-se o benefício para a Apelante Pedreira Rolim Ltda para fins recursais.

Mas, ressalva-se que a concessão não atinge custos processuais pretéritos, pois não há retroatividade, e que a benesse poderá ser revogada a qualquer tempo caso se verifique capacidade financeira.

Preliminar - julgamento extra petita

Segundo o Apelante CONSPAR ENGENHARIA LTDA. o julgamento realizado extrapolou os limites da lide, visto que não requereu o pagamento de metade do valor de mercado da usina alternativamente à indenização pelo uso exclusivo da área pela empresa Pedreira Rolim Ltda. a partir de 2012.

Em que pese os vastos argumentos, o equívoco está na interpretação do dispositivo da sentença, cuja redação é esta:

"Julgo parcialmente procedente a reconvenção, extinguido o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, 1, do CPC, para condenar Pedreira Rolim Ltda. a pagar à reconvinte Conspar Engelharia Lida. a quantia de R$ 38.867,35 por mês desde janeiro de 2012, até a data da restituição da posse da usina à ré ou indenização desta por metade de seu valor de mercado, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data da perícia, sobre o qual incidirão juros de 1% ao mês desde a intimação da reconvinda sobre a reconvenção.".

Na concepção do Apelante a parte contrária teria sido condenada ao pagamento da quantia mensal de R$38.867,35, de janeiro/2012 até data da restituição da posse da usina, ou de indenização pela metade do valor de mercado ao qual a usina foi avaliada.

Contudo, não é essa a interpretação que deve ser feita considerando as regras de gramática, o conjunto processual e a fundamentação exposta na sentença.

Na verdade, a condenação consistiu no pagamento de importância certa (R$38.867,35) em periodicidade mensal, sendo apontado o início da obrigação em janeiro/2012 e o término no momento em que restituída a posse da usina à CONSPAR ENGENHARIA LTDA. ou em que quitada a metade do valor de mercado da avaliação da usina (situação plausível de ocorrer no cumprimento da sentença da extinção de condomínio, autos n. 0307860-56.2012.8.13.0313).

Assim, o i. Juízo a quo estabeleceu que a obrigação de ressarcimento dos prejuízos mensais pela não utilização da área acontecerá até a reintegração de posse ou acertamento de conta referente ao pagamento de metade do valor de avaliação da usina.

Portanto, a tese recursal de julgamento extra petita é impertinente e não possui amparo, restando inutilizada também a argumentação alternativa do Apelante quanto à necessidade de renovação da avaliação da usina com base em "amostras mais adequadas".

Dessarte rejeita-se a preliminar.

Por conseguinte, também carece de pertinência questão suscitada pela PEDREIRA ROLIM LTDA. relativa à preclusão da avaliação de mercado da usina e à consignação no dispositivo sentencial da quantia de R$105.000,00, apurada pelo perito, na medida em que nenhuma utilidade terá na condenação.

Mérito

A controvérsia recai sobre acertamento de contas entre sociedades empresárias.

Infere-se que as empresas litigantes firmaram parceria e compraram em conjunto uma usina de asfalto em Pouso Alegre, cabendo a cada uma 50% da aquisição, sendo convencionadas verbalmente as condições de utilização e exploração.

A convenção verbal não restou esclarecida nos autos e tampouco foi objeto de questionamento na segunda instância.

Percebe-se que num primeiro momento o domínio do maquinário e operação da usina foi efetivado pela CONSPAR ENGENHARIA LTDA; num segundo momento por ambas as empresas; e num terceiro apenas pela PEDREIRA ROLIM LTDA.

Incontroverso que a partir de janeiro de 2012 a empresa PEDREIRA ROLIM LTDA exerceu o domínio exclusivo da usina, impedindo propositalmente o acesso pela empresa parceira.

Nesse cenário, a CONSPAR ENGENHARIA LTDA ofertou reconvenção pretendendo ser ressarcida da perda causada pela privação de exploração da usina desde janeiro de 2012.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão reconvencional, condenando a PEDREIRA ROLIM LTDA a pagar importância em dinheiro correspondente ao que a CONSPAR ENGENHARIA LTDA deixou de auferir por ter sido impedida de explorar a usina de propriedade comum.

A PEDREIRA ROLIM LTDA manifesta seu inconformismo afirmando que inexiste previsão contratual a amparar os lucros cessantes, os quais traduzem perda real e não provável, e que utilizados documentos e planilhas unilaterais como parâmetro indenizatório, sucessivamente, que o pagamento deve incidir até a paralisação das atividades da usina (2013) ou até a extinção do condomínio (31/07/2018).

Quanto à possibilidade de reconhecimento dos lucros cessantes, ressalte-se que o fundamento está na legislação civil, dispensando-se a existência de previsão no contrato.

O inadimplemento de obrigação gera para o credor a possibilidade de reclamar o que concretamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, 403 do CC).

Convém destacar que a reparação compreende "o que razoavelmente deixou de lucrar", e não o que "lucraria com especulação" ou "concretamente lucraria", porque não há como conferir certeza à situação futura e inexistente.

No caso, a empresa PEDREIRA ROLIM LTDA não tinha resguardo contratual para explorar com exclusividade a usina de propriedade comum, preterindo a CONSPAR ENGENHARIA LTDA do direito de utilizar produtivamente bem que lhe pertence.

Ao privar a empresa parceira, sem justificativa aceitável discriminada em juízo, a PEDREIRA ROLIM LTDA agiu de forma ilegítima, devendo arcar com as consequências de sua conduta.

Certamente, a CONSPAR ENGENHARIA LTDA deixou de auferir renda na medida em que foi impedida de usinar. Portanto, inequívoco o lucro cessante, sobretudo porque possui fundamento seguro (como o histórico), não havendo falar em ganho imaginário, especulado ou irreal.

O fato de o ganho ser calculado de acordo com a produção obtida em período anterior não traduz especulação, mas razoável estipulação.

A avaliação pericial efetivada na instrução probatória registrou a produção média e lucro da usina de asfalto no período 2008 a janeiro de 2012, confira-se:

"Em analise a documentação apresentada no anexo 5, queira o Sr. Perito informar qual foi a produção média e lucro da Usina de Asfalto no período 2008 a janeiro de 2012?

Resposta: De acordo com o anexo 5, acostado nos áutos fis. 111-125, a usinagem executada no período foi de 88.266,03 toneladas que corresponde a uma produção média mensal de 2.263,25 tonelada/mês, e o custo total com materiais e fornecimento atingiu R$ 224.793,45 (gasto médio mensaI de R$5.763,94). Considerando o valor estimado pela Ré em R$19,72/tonelada, a Usina produziu um valor médio mensal de R$44.631,29, retirando os gastos acima mencionados, obteve, portanto, um lucro líquido mensal correspondente a R$38.867,35.".

Com fulcro nessas considerações, entende-se razoável a estimativa de lucro líquido que a empresa CONSPAR ENGENHARIA LTDA deixou de auferir mensalmente, no importe de R$38.867,35, sobretudo por corresponder produção de asfalto inferior à capacidade total da usina.

A propósito, decidiu o i. Juízo a quo:

"A produção de 2.263,25 toneladas/mês, implica uma produção diária 113,15 toneladas, considerando 20 dias úteis no mês. ou 14,15 toneladas por hora, considerando a usina funcionando por 8 horas, sendo a metade destas horas destinadas à produção da ré. A capacidade da usina instalada é de 40 toneladas/hora e tendo a reconvinte o direito de utilização de 50%, poderia produzir 160 toneladas/dia, considerando a utilização pela reconvinte durante 4 horas diárias. O pedido de indenização pelos lucros cessantes no montante de produção de 113,14 toneladas por dia é razoável, uma vez inferior à metade da capacidade produtiva total.".

Ressalte-se que a estimativa de lucro médio levou em consideração documentos e planilhas constantes do processo, os quais não foram desconstituídos pela parte devedora, valendo como parâmetro indenizatório a título de lucros cessantes. Apesar de sustentar a incorreção dos parâmetros, a PEDREIRA ROLIM LTDA não apontou quais seriam corretos, tampouco trouxe documentos pertinentes que pudessem amparar a impugnação.

Concedida vista às partes do laudo pericial, a Apelante PEDREIRA ROLIM LTDA limitou-se a impugnar o valor do aluguel estimado pelo expert em R$1.250,00 e o não detalhamento dos valores correspondentes a cada conta de energia elétrica, sem impugnar tecnicamente e com informações concretas a produção média da usina no período de 2008 a 2012 que serviu de fundamento histórico para estimativa razoável dos lucros cessantes.

A pretensão de limitação temporal dos lucros cessantes à data da paralisação da usina em 2013 carece de amparo, pois o ressarcimento não depende da utilização dos equipamentos e do exercício da usinagem pela empresa que dominava a área, mas da privação de utilização produtiva da usina pela CONSPAR ENGENHARIA LTDA.

Ainda que assim não fosse, a PEDREIRA ROLIM LTDA não demonstra a paralisação nessa época, pelo contrário, apresenta balanços financeiros e demonstrativos de resultado de 2016, 2017 e 2018 que evidenciam receitas de vendas da matriz e da filial, o que prova a continuidade da atividade empresarial após a data sugerida como paralisação. Ademais, anotado pelo oficial de justiça avaliador federal que o encerramento das atividades se deu em abril de 2019.

Da mesma forma, sem respaldo a limitação temporal à extinção do condomínio apontada como ocorrida em 31/07/2018, uma vez que nessa data foi proferida a sentença, mas não concretizada a extinção, cuja satisfação ocorrerá com a reintegração de posse (adjudicação de 50% pela CONSPAR ENGENHARIA LTDA) ou com o pagamento de metade do valor de mercado da usina (seja pela adjudicação de 50% pela PEDREIRA ROLIM LTDA, seja pela arrematação por terceiro em leilão judicial).

Logo, a sentença deve ser ratificada na íntegra, pois em consonância com o ordenamento jurídico em vigor.

Diante do exposto, nega-se provimento aos recursos.

Custas e despesas recursais pelos respectivos Apelantes.

Em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC/15, majoram-se os honorários sucumbenciais atribuídos a cada Apelante em R$500,00 (quinhentos reais).

Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à primeira Apelante/Autora diante da assistência judiciária gratuita.

É como se vota.



<>

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DEFERIRAM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO APELANTE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"

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