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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0056099-30.2017.8.13.0301 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização por invalidez permanente ou reembolso, pelo seguro DPVAT, das despesas com assistência médica e suplementares - DAMS, desde que devidamente comprovadas. Ausente incapacidade não há que se falar em direito à indenização do seguro DPVAT. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302067338/apelacao-civel-ac-10000211902754001-mg

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