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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização por invalidez permanente ou reembolso, pelo seguro DPVAT, das despesas com assistência médica e suplementares - DAMS, desde que devidamente comprovadas. Ausente incapacidade não há que se falar em direito à indenização do seguro DPVAT. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.190275-4/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - APELANTE (S): LEONARDO MOREIRA DA SILVA - APELADO (A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

LEONARDO MOREIRA DA SILVA apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que rejeitou a pretensão inicial nos seguintes termos (ordem n.20):

Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em face da sucumbência, condeno o autor à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face do autor, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.

Em suas razões, o Apelante alega ter requerido indenização do seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico sofrido em 2016. Aponta ter transcorrido quatro anos entre o acidente e o laudo pericial e que, no momento do acidente, o dano físico gerou incapacidade que deve ser indenizada. Requer a reforma da sentença para que sua pretensão inicial seja julgada totalmente procedente (ordem n.23).

A ausência do preparo se justifica em face da gratuidade judiciária concedida em primeira instância.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ordem n.25).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Portanto, deve ser conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia recursal diz respeito ao direito do Apelante à indenização do seguro DPVAT em face do sinistro ocorrido em 13.02.16.

Seguro

Nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n. 73, de 1966, com a redação dada pela Lei federal n. 8.374, de 1991, são obrigatórios os seguros de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Além disso, dispõe o art. 13 da Resolução CNSP n. 273, de 2012, que a vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização por invalidez permanente ou reembolso, pelo seguro DPVAT, das despesas com assistência médica e suplementares - DAMS, desde que devidamente comprovadas, até o limite estabelecido na lei específica.

Portanto, para que se tenha direito à indenização securitária do seguro DPVAT, deve-se comprovar a ocorrência do acidente de trânsito por veículo automotor de vias terrestres ou por sua carga, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, podendo a vítima ser pessoa transportada ou não.

E, nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus de tal prova incumbe ao autor, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso, restou comprovada a ocorrência de acidente com motocicleta tendo o Apelante sido socorrido pelo SAMU e encaminhado a hospital.

Consta do boletim de ocorrência:

"Empenhados via COPOM, comparecemos ao local e segundo versão do senhor Leonardo, conduzia sua motocicleta Yamaha YBR de Placa HGQ-6104 pelo endereço descrito, quando se assustou com um veículo vermelho que estava à sua frente, tendo este acionado os freios, porém perdeu o controle e chocou no veículo Fiat Siena que estava estacionado. Segundo versão do Senhor Francisco, estacionou seu veículo Fiat Siena de Placa PXC-5044, no endereço descrito e a motocicleta conduzida pelo Senhor Leonardo chocou contra seu veículo. Os danos foram descritos em campo próprio. O senhor Leonardo foi socorrido pela Ambulância do Município e deu entrada na UPA de Igarapé com ficha de número 687427, sendo atendido prontamente pelo Doutor Carlos Henrique de Oliveira CRM 57198 que constatou fratura no cotovelo direito e várias escoriações pelo corpo e que Leonardo seria transferido possivelmente para o Hospital Regional de Betim. (...)"

No entanto, depois de atendido no hospital e submetido a tratamento cirúrgico, foi liberado com alta médica com previsão de retorno para acompanhamento.

O Apelante foi submetido a exame pericial nestes autos pelo IML. A perícia técnica constatou a ausência de sequela, o que justifica o indeferimento da pretensão inicial.

Ora, o enunciado da súmula 474 do e. STJ é claro ao dispor:

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

E, ausente qualquer grau de invalidez, não há que se falar em direito do Apelante ao pagamento da indenização do seguro DPVAT.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO TEMPORÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PERÍCIA INCONTESTE. I- Constatado por perícia oficial que a disfunção foi apenas temporária deve ser julgado improcedente o pedido inicial, não sendo devida a complementação requerida. II- Mostrando-se claro o laudo pericial quanto à natureza das sequelas apresentadas pela parte autora, não há o que se esclarecer ou acrescentar com realização de nova perícia".

(TJMG. AC n. 1.0134.14.016961-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO TEMPORÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PERÍCIA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O pagamento de indenização com base no seguro obrigatório se restringe às hipóteses de morte da vítima, invalidez permanente e despesas médicas que se fizerem necessárias em razão do acidente. - Não se desincumbindo o Autor do ônus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, conforme exigem os artigos 5º da Lei 6.194/74 e 373, I, do Código de Processo Civil, inafastável o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial".

(TJMG. AC n. 1.0074.15.002358-3/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018, publicação da sumula em 27/04/2018).

Como se vê, ausente prova de invalidez, ainda que parcial, não há que se falar em direito da parte à indenização securitária pretendida, ainda que tenha sido comprovada a ocorrência do acidente automobilístico.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação.

Custas pela parte Apelante, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15.

Deixa-se de majorar a verba honorária fixada, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, tendo em vista já ter sido fixada no grau máximo (20%).

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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